A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.249 dos recursos repetitivos, estabeleceu que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha devem ser aplicadas enquanto houver risco à mulher, sem a fixação de prazo certo de validade.18:26

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.249 dos recursos repetitivos, estabeleceu que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha devem ser aplicadas enquanto houver risco à mulher, sem a fixação de prazo certo de validade.18:26

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.249 dos recursos repetitivos, estabeleceu que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha devem ser aplicadas enquanto houver risco à mulher, sem a fixação de prazo certo de validade.18:26

STJ E PRAZO INDETERMINADO PARA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA

Legislação Penal Especial para Concursos Públicos.
Preparação para Exames Orais.
Fernando Cocito é Delegado de Polícia e Professor da rede IMP.

Education

Courses

Legislação Penal Especial para Concursos Públicos. Preparação para Exames Orais. Fernando Cocito é Delegado de Polícia e Professor da rede IMP.

Share STJ E PRAZO INDETERMINADO PARA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA

Sign up to save your podcasts

STJ E PRAZO INDETERMINADO PARA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA

STJ E PRAZO INDETERMINADO PARA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA

More shows like FC3 Fernando Cocito

Julgados e Comentados