Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em ações por danos morais devido a mau cheiro proveniente de esgoto, os juros moratórios devem começar a contar a partir da citação válida, exceto se a demora da prestadora do serviço for provada antes disso.

Essa decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito de recursos repetitivos, cadastrada como Tema 1.221. Isso significa que ela vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos idênticos ou semelhantes.

O relator, ministro Sérgio Kukina, explicou que, em geral, o STJ define o início dos juros distinguindo entre responsabilidades contratuais e extracontratuais, como indicado na Súmula 54. No entanto, ele observou que a relação entre prestadora de serviço de esgoto e usuário é contratual, e que a teoria tradicional sobre a responsabilidade vem sendo superada pela ideia de reparação integral dos danos, independente da natureza do ilícito.

Kukina também explicou que a mora pode ser caracterizada quando houver descumprimento das obrigações contratuais, e que, na dúvida sobre quando a mora começa, deve-se considerar a citação válida como o marco inicial. Para casos de responsabilidade extracontratual, a mora começa a partir do evento danoso, salvo se for comprovada antes. A decisão busca equilibrar a aplicação das normas, levando em conta as especificidades de cada caso.

Toda história de amor traz consigo uma dose de burocracia antes do tão esperado "sim". Para além da cerimônia, das alianças e da papelada exigida para formalizar a união, as providências para a realização de um matrimônio podem incluir, também, um pacto antenupcial. E é exatamente sobre esse acordo o tema do novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que já está no ar.

A redatora do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Milena Castro destaca a importância desse documento e ressalta que, se o acordo não for feito, o regime legal padrão do matrimônio será o da comunhão parcial de bens, conforme o artigo 1.640 do Código Civil.

STJ No Seu Dia 

O podcast traz, semanalmente, um bate-papo com o redator de uma reportagem especial sobre a jurisprudência da corte. As matérias são publicadas todo domingo no site do STJ, abordando questões institucionais ou jurisprudenciais.  Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do tribunal, o STJ No Seu Dia é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília). Também está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz uma palestra do ministro do Superior Tribunal de Justiça Sérgio Kukina sobre a relevância da questão federal e os impactos na jurisdição nacional.

Sérgio Kukina destacou que a regulamentação da relevância da questão federal, introduzida pela Emenda Constitucional 125, permitirá que as decisões do STJ vinculem as demais instâncias – à semelhança do que ocorreu no STF com a adoção da repercussão geral. O ministro explicou que a iniciativa deverá reduzir o acervo de processos e possibilitar que o tribunal se dedique às questões jurídicas mais importantes.

A explanação foi feita durante o VI Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados: Construção Cooperativa do Sistema de Precedentes, realizado em conjunto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Podcast

Rádio Decidendi é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do tribunal. Com periodicidade quinzenal, o podcast traz entrevistas e debates sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos e outras questões relacionadas ao sistema de precedentes. O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em casos de ação para reconhecimento de união estável contra o espólio ou sucessores de um parceiro falecido, sem filhos incapazes na relação, o processo deve ser julgado no último domicílio do casal. Essa decisão segue o que está previsto no artigo 53, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil.

O caso envolveu uma mulher que pediu para que a ação de reconhecimento de união estável e direitos após a morte do companheiro fosse tratada no domicílio onde moraram. Inicialmente, o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a regra geral do artigo 46 do CPC deveria ser aplicada, já que o objetivo da ação era reconhecer um direito pessoal do relacionamento.

No recurso, a mulher defendeu que a competência seria do juízo do último domicílio do casal. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, explicou que a norma específica do artigo 53 do CPC deve prevalecer sobre a regra geral do artigo 46. Mesmo sendo uma ação movida após a morte do parceiro, isso não muda a natureza da ação.

O ministro Villas Bôas Cueva lembrou que, antes do CPC de 2015, o STJ já aplicava uma norma semelhante, favorecendo a residência da mulher. Com a nova lei, a competência ficou no último domicílio do casal, a menos que houvesse filhos incapazes. Ele ressaltou que provas importantes, como bens imóveis e testemunhas, geralmente estão no local onde as partes viviam.

O ministro também observou que o fato de a ação ser movida contra o espólio do falecido não altera a competência do juízo, que continua sendo o do último domicílio do casal.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve o cancelamento da venda de um imóvel em Campinas, São Paulo, que seria usado para um empreendimento imobiliário. O colegiado entendeu que o contrato original tinha uma cláusula que permitia o cancelamento em caso de frustração do negócio, o que aconteceu devido à dificuldade de regularização de outros terrenos.

O acordo inicial envolvia a venda de três terrenos por R$ 72 milhões e a entrada dos proprietários na empresa responsável pelo projeto. Quando surgiram problemas com os outros terrenos, o proprietário do imóvel vendido pediu o cancelamento da venda. O pedido foi aceito nas instâncias inferiores.

No recurso ao STJ, a incorporadora tentou argumentar que o pedido de anulação estava sujeito à decadência, pois já haviam passado mais de quatro anos desde o contrato. Também afirmou que o imóvel não estava relacionado ao contrato original.

O colegiado da Terceira Turma negou provimento ao recurso. O relator, ministro Moura Ribeiro, explicou que o caso não se encaixa na decadência prevista no Código Civil, pois não se trata de um pedido de anulação por defeito, mas da extinção do contrato com base na cláusula resolutiva. O ministro destacou que o negócio foi fundamentado na construção do empreendimento, e a venda do imóvel estava vinculada a essa causa. Além disso, rejeitou a alegação de que a venda fosse parte de um contrato diferente, pois essa análise exigiria reexame de provas, o que é proibido pelo STJ.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou o julgamento de dois réus acusados de homicídio e fraude processual, devido à falta de um quesito obrigatório sobre a autoria do crime.

O juiz, após os jurados responderem sobre a existência do crime e o local do fato, encerrou a votação sem perguntar sobre a autoria, o que resultou na absolvição dos acusados.

O Ministério Público recorreu ao STJ, que considerou que a ausência do quesito sobre autoria causou nulidade absoluta, mesmo que o erro não tenha sido registrado na ata de julgamento. Os réus argumentaram que o erro já estava precluso, pois não foi levantado durante o julgamento, mas o colegiado da Quinta Turma decidiu que a nulidade não é afetada pela preclusão.

O relator, ministro Messod Azulay Neto, explicou que a falha no procedimento impediu os jurados de deliberar sobre a autoria do crime, o que afetou o julgamento de forma irreparável. Para ele, a falta dessa pergunta obrigatória resultou em prejuízo para o julgamento, e, portanto, a nulidade não pode ser corrigida pela falta de registro na ata.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça reverteu a condenação de um homem acusado de tráfico de drogas, ao entender que as provas utilizadas para condená-lo foram obtidas por meio de tortura durante a abordagem policial.

O caso ocorreu em Itapevi, cidade da região metropolitana de São Paulo, e teve início quando o acusado, ao avistar a viatura policial, correu para uma área de mata. Durante a abordagem, ele teria admitido a prática do crime e indicado a localização de uma sacola com drogas.

A defesa do acusado, no entanto, alegou que as provas contra ele foram obtidas de forma ilegal, uma vez que ele foi submetido a agressões físicas pelos policiais durante a abordagem. As imagens das câmeras corporais dos policiais confirmaram a versão da defesa, mostrando que o acusado foi torturado, com direito a estrangulamento, murros e até chicotadas nas costas. Essas agressões foram confirmadas por um laudo de corpo de delito.

O Tribunal de Justiça de São Paulo havia mantido a condenação. No entanto, no habeas corpus apresentado ao STJ, a defesa detalhou que, além das agressões, houve tentativas por parte dos policiais de ocultar as gravações da câmera corporal, apagando a lanterna das câmeras e enviando as imagens sem áudio, exceto pela parte em que o réu confessa após as agressões.

O colegiado da Quinta Turma concedeu o habeas corpus. O relator, ministro Ribeiro Dantas, destacou que o Brasil ratificou a Convenção Americana de Direitos Humanos, que proíbe o uso de provas obtidas por tortura. Assim, as provas que levaram à condenação do réu não poderiam ser aceitas.