A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que que juízes podem pedir ao autor de uma ação para corrigir a petição inicial, caso seja necessário provar o interesse e a veracidade das alegações. Isso pode incluir a apresentação de documentos como contratos ou extratos bancários. A medida visa combater o aumento de processos sem fundamento, que sobrecarregam o Judiciário e geram problemas públicos.

Esse entendimento foi firmado em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.198. Agora, ele vai servir de base para os demais tribunais do país, quando analisarem casos idênticos ou semelhantes.

O relator, ministro Moura Ribeiro, explicou que, embora existam muitos litígios legítimos, também há abusos que precisam ser combatidos para garantir uma justiça mais eficiente. Ele afirmou que o juiz pode exigir documentos adicionais para verificar a legitimidade da ação, como comprovação de procuração atualizada, principalmente em casos de sociedades de massa. Moura Ribeiro também destacou que o risco de excessos nas decisões judiciais deve ser controlado sem impedir a atuação do juiz, que tem o dever de conduzir o processo de forma justa e eficiente.

Moura Ribeiro afirmou que essa cautela está em conformidade com princípios constitucionais, como o acesso à Justiça, a proteção do consumidor e a duração razoável do processo, alinhando-se ainda aos preceitos legais que privilegiam o julgamento do mérito e impõem o dever de cooperação entre as partes para garantir o regular andamento da ação.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o comparecimento do réu na fase inicial de um processo, antes da decisão do juiz sobre a aceitação da petição inicial e a marcação da audiência de conciliação, não inicia automaticamente o prazo de 15 dias para a contestação.

O caso analisado envolveu um banco em uma ação revisional de contrato, e o tribunal afastou à revelia do banco, que havia se apresentado antes da definição da audiência. Em primeira instância, o juiz, inicialmente, considerou o banco revel, mas o Tribunal de Justiça do Paraná reformou a decisão, pois a habilitação ocorreu antes da definição da audiência e o prazo para contestação ainda não tinha começado.

No STJ, o colegiado da Terceira Turma negou provimento ao recurso. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, explicou que a habilitação do réu nessa fase inicial deve ser entendida como uma manifestação de interesse em participar da conciliação ou mediação, e não como o início do prazo para a contestação.

O ministro destacou que o prazo para contestação só começa após a citação formal do réu, respeitando o devido processo legal e a boa-fé. O tribunal entendeu que a decisão que afastou a revelia do banco estava correta, pois a apresentação do réu na fase inicial não deve ser considerada como comparecimento espontâneo, o que geraria a contagem do prazo de contestação.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

Você é da turma que gosta de fazer compras on-line? E já comprou um produto e recebeu outro? Nessa reportagem especial, lembrando do Mês do Consumidor, saiba alguns cuidados na hora de fazer uma compra virtual e confira entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto.

Do Superior Tribunal de Justiça, Jéssica Castro.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que um policial ferido por defeito em uma arma de fogo deve ser considerado consumidor, pois foi ele quem sofreu as consequências do defeito. Para o colegiado, o fato de a arma ter sido comprada pela Polícia Militar não muda essa classificação, já que o policial foi o destinatário final do produto.

O policial processou a fabricante Taurus, pedindo indenização após se ferir com um disparo acidental causado por defeito na pistola que usava. O juízo de primeira instância aplicou o Código de Defesa do Consumidor e fixou o prazo de prescrição de cinco anos, e o tribunal estadual manteve essa decisão.

A Taurus argumentou que a arma não era de uso particular, mas foi adquirida pelo Estado, e pediu que fosse aplicado o prazo de três anos do Código Civil, o que extinguiria a ação. No entanto, o colegiado da Quarta Turma negou provimento ao recurso. O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, explicou que o CDC protege não apenas quem compra o produto, mas também quem o utiliza. Ele citou o artigo 17 do CDC, que equipara todas as vítimas de acidente de consumo a consumidores.

O ministro ressaltou que a responsabilidade do fornecedor é objetiva e que a empresa deve indenizar quem for afetado por defeitos do produto, independente de quem tenha feito a compra. Assim, o policial, que usava a arma e sofreu o acidente, tem direito a reparação.

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz uma palestra do Assessor-Chefe do Nugepnac do STJ, Marcelo Marchiori, sobre a precedentes, jurisprudência e práticas colaborativas para a eficiência da prestação jurisdicional.

A explanação foi feita durante o VI Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados: Construção Cooperativa do Sistema de Precedentes, realizado em conjunto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Podcast

Rádio Decidendi é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do tribunal. Com periodicidade quinzenal, o podcast traz entrevistas e debates sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos e outras questões relacionadas ao sistema de precedentes. O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

Foi prorrogado até 26 de março o prazo para envio de propostas de enunciados à I Jornada de Direito Desportivo. O evento, uma realização do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, acontecerá nos dias 4 e 5 de junho, na sede do CJF, em Brasília. Interessados devem submeter as proposições por meio do formulário eletrônico disponível no Portal do CJF.

As três comissões de trabalho, todas presididas por ministros do Superior Tribunal de Justiça, debaterão os temas, como: "Aspectos trabalhistas do direito desportivo", "Aspectos penais e disciplinares do direito desportivo" e "Aspectos econômicos, tributários e contratuais do direito desportivo".

A coordenação-geral do evento está a cargo do vice-presidente do STJ e do CJF, ministro Luis Felipe Salomão, que também é diretor do CEJ e corregedor-geral da Justiça Federal. A programação completa da I Jornada de Direito Desportivo pode ser conferida no portal do CJF.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Ministério Público pode propor Acordo de Não Persecução Penal em ações penais privadas, nos casos em que a vítima, autora da ação, não ofereça o acordo nem dê um motivo razoável para não fazê-lo.

O caso analisado envolveu um homem que questionava o oferecimento do acordo, alegando que o Ministério Público não tinha legitimidade para fazer isso, já que a ação penal privada é de responsabilidade do autor da ação.

O relator, ministro Joel Ilan Paciornik, explicou que, embora o Código de Processo Penal não mencione diretamente o Acordo de Não Persecução Penal em ações penais privadas, é possível aplicar o instituto por analogia. Ele destacou que a proposta do ANPP visa uma justiça mais eficiente e menos punitivista, com foco na reparação do dano.

Paciornik também afirmou que, embora a vítima seja a titular da ação penal, ela não pode usar a persecução penal de forma arbitrária, como uma vingança. Ele explicou que o MP atua de forma supletiva e excepcional, garantindo que o acordo seja aplicado de maneira justa.

Por isso, o ministro concluiu que não há razão para impedir a vítima de oferecer o ANPP a qualquer momento e que o MP deve agir se ela se omitir. No caso em questão, o STJ entendeu que não houve preclusão, pois a persecução penal só se consolidou após o recebimento da queixa-crime.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que declarações públicas de agentes políticos, sem efeitos jurídicos diretos, não podem ser alvo de ação popular.

A ação popular é um mecanismo previsto pela Constituição para proteger bens de interesse coletivo, como a moralidade administrativa e o patrimônio público.

O caso analisado envolveu um cidadão que queria processar o ex-presidente Jair Bolsonaro pelas declarações sobre a credibilidade das urnas eletrônicas. O autor da ação popular recorreu ao STJ após o Tribunal Regional Federal da 6ª Região negar seguimento ao processo. Ele alegava que as afirmações seriam prejudiciais à moralidade administrativa e à confiança no sistema eleitoral.

O colegiado da Primeira Turma negou provimento ao recurso, por entender que essas declarações não eram atos administrativos e não tinham efeito concreto, sendo apenas opiniões políticas. O relator, ministro Gurgel de Faria, esclareceu que a ação popular só pode ser usada quando há atos administrativos concretos e ilegais, e não para questionar declarações sem efeitos jurídicos. O ministro destacou que a falta de materialidade jurídica nas declarações de Bolsonaro afastava o uso da ação popular, pois não configuravam atos lesivos.

Para Gurgel de Faria, é necessário distinguir declarações políticas e atos administrativos, evitando que a ação popular seja usada de forma indevida, o que poderia enfraquecer seu propósito original de proteger direitos coletivos.