Oitenta e três novos juízes participaram da abertura do módulo nacional do curso de formação inicial da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de M (Enfam), realizada no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Magistrados dos estados de Rio Grande do Sul, Paraná, Alagoas, Goiás e Rondônia participam das aulas até o fim desta semana. O diretor-geral da Enfam e ministro do STJ Benedito Gonçalves saudou os alunos, ressaltando o papel dos juízes e a necessidade da formação constante dos magistrados.

“O Judiciário só pode ser verdadeiramente imparcial e independente quando seus membros estão devidamente capacitados. E essa capacitação começa com uma sólida formação, como a que estamos promovendo aqui”.

Nesse primeiro momento, além das aulas práticas de estudos de casos e análise de problemas, representantes de secretarias do STJ apresentaram detalhes do funcionamento da corte. O grupo ainda visitou as instalações do tribunal. A ocasião foi definida como essencial pelo secretário-executivo da Enfam, Leonardo Peters.

“A aproximação do STJ com o magistrado do 1º grau é importante por conta do impacto que têm direitamente na atuação do magistrado no 1º grau as decisões do STJ, principalmente quando a gente fala nos precedentes, nos recursos repetitivos”.

Em Brasília, o módulo do curso de formação de magistrados terá duração de 40 horas-aula, incluindo, também, visitas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF). Ao retornarem aos estados, os magistrados darão início à etapa regional do curso, que conta com mais de 400 horas-aula.

O desembargador Alexandre Miguel, que é diretor da Escola da Magistratura de Rondônia, salientou a responsabilidade dos juízes de primeiro grau para a sociedade e a relevância da capacitação.

“80% das ações transitam em julgado no primeiro grau de jurisdição. E isso representa, na verdade, uma grande responsabilidade de todos os magistrados de primeiro grau na condução dos seus processos, porque ali terminam, ao fim e ao cabo, o trânsito em julgado, sem recurso”

Com reportagem de Marina Campos, do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

A produção de provas no processo penal é o tema da mais nova edição do programa Entender Direito. A jornalista Fátima Uchôa recebeu o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) Guilherme de Souza Nucci e o advogado e professor Claudio José Langroiva Pereira.

Os dois convidados discutem as normas do Código de Processo Penal que embasam a produção probatória no processo criminal, abordando, entre outras questões, o tema dos standards de prova e a importância da palavra da vítima enquanto prova preponderante nos crimes contra a liberdade sexual e o patrimônio e em casos de violência doméstica.

Direito para ser compreendido

Entender Direito é um programa quinzenal que aborda discussões relevantes no meio jurídico, com a participação de juristas e operadores do direito debatendo cada tema à luz da legislação e da jurisprudência do STJ.     

Confira a entrevista na TV Justiça, às quartas-feiras, às 11h30, com reprises aos sábados, às 7h. Na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), o programa é apresentado de forma inédita aos sábados, às 7h, com reprise aos domingos no mesmo horário.       

Também está disponível nas principais plataformas de podcast, como o Spotify e a SoundCloud.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, após o início do cumprimento de uma sentença de prestação alimentícia, a parte que recebe a pensão pode pedir que o processo seja transferido para o juízo de seu novo domicílio. A decisão foi baseada no artigo 528, parágrafo 9º, do Código de Processo Civil, que deve ser interpretado de forma favorável ao alimentando, mesmo que seja maior e capaz.

No caso analisado, uma mulher entrou com uma ação para revisar a pensão alimentícia contra o pai, e o acordo foi homologado pelo juízo. Após iniciar o cumprimento da sentença, ela mudou de endereço e pediu que o processo fosse transferido para o novo domicílio. O juízo que recebeu o pedido questionou se isso era permitido, citando a Súmula 33 do STJ e o artigo 43 do CPC, que dizem que mudanças após a distribuição da ação não alteram a competência do juízo.

Ao analisar esse conflito de competência no STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que, após a Lei 11.232/2005, a competência para cumprir a sentença passou a ser relativa, permitindo que a parte exequente escolha o foro, desde que haja justificativa como mudança de domicílio ou localização de bens do devedor. A ministra destacou que o CPC tem regras que protegem o alimentando, reconhecendo sua vulnerabilidade.

Ela concluiu que a escolha do foro pelo exequente não pode ser limitada pelo juiz e que a transferência para o novo foro, solicitada pela parte interessada, não causou prejuízo, então não há motivo para considerá-la nula.

Integrantes do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências se reuniram no Superior Tribunal de Justiça para discutir as medidas que vão facilitar os processos recuperacionais e falimentares no país.

Presidida pelo ministro do STJ, Moura Ribeiro, a reunião dos integrantes do Fonaref foi feita de forma híbrida, em modo presencial e online, na sala de vídeoconferência do STJ.

Participaram do encontro representantes do sistema de justiça, advogados e especialistas na área empresarial e falimentar, que discutiram formas de padronizar e criar medidas para contribuir cada vez mais com a construção da estrutura social e financeira do país.

“O desejo do Fonaref é se voltar efetivamente mais para a sociedade e conseguir alguns enunciados que ditem rumos para que esses processos de recuperação social atinjam seu objetivo, que é o soerguimento da empresa. Não é só no Brasil que se quer isso, é no mundo todo. Essa é a nova forma de se enxergar a sociedade, é fraterna de que cuida a nossa constituição”.

O Fonaref é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça considerando as crises econômicas provocadas por tragédias como a pandemia da covid-19 e, mais recentemente, as enchentes no rio grande sul, além de diversos outros fatores que exigem ações para a recuperação econômica do Brasil.

O Superior Tribunal de Justiça criou uma nova área em seu site para divulgar as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que influenciam as decisões do STJ. Atualmente, o STJ tem 18 processos relacionados a casos da Corte IDH.

A nova seção foi feita pela equipe de Divulgação Internacional da Jurisprudência do STJ e apresenta um resumo das decisões da Corte IDH, usando recursos visuais. O objetivo é tornar essas informações mais acessíveis e aumentar o conhecimento sobre a instituição e seus casos.

Nesta primeira versão, foram incluídas as decisões sobre o Complexo Penal Plácido de Sá Carvalho, o Complexo Penitenciário de Curado e o Povo Xucuru.

Essa ação atende a algumas responsabilidades do comitê de governança do Projeto Humaniza STJ, conforme a IN 16/2023, que inclui a divulgação das decisões da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Para acessar a nova área, é só ir no site e clicar em: Jurisprudência > Repositórios > Corte Interamericana de Direitos Humanos.

O Superior Tribunal de Justiça convocou o desembargador Carlos Cini Marchionatti, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, para compor temporariamente a Segunda Seção e a Terceira Turma, colegiados especializados em direito privado. A convocação ocorre após a transferência do ministro Marco Aurélio Bellizze para a Primeira Seção e a Segunda Turma.

Carlos Marchionatti é mestre em direito privado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul e doutor em ciências jurídicas pela Universidade do Vale do Itajaí. Ingressou na magistratura em 1986 e foi promovido a desembargador do TJRS em 2001.

Além do trabalho na Justiça estadual, Marchionatti atuou na Justiça Eleitoral, tendo ocupado o cargo de presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul entre 2017 e 2018.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, negou o pedido do município de Cabo Frio, no Rio de Janeiro, para suspender a decisão que interrompeu a execução de um contrato de terceirização da merenda escolar.

A liminar, que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, determinou que o município retomasse a gestão própria da merenda, como fazia antes de setembro deste ano. A ação questionava a legalidade do contrato e apontava irregularidades, como superfaturamento, e possíveis prejuízos aos cofres públicos, com custos saltando de R$ 8 milhões para mais de R$ 47 milhões anuais.

O município alegou que a decisão prejudicaria a alimentação dos estudantes e que havia dificuldades para retomar o serviço, já que contratos com fornecedores e funcionários foram encerrados. No entanto, o ministro destacou que a empresa contratada já havia sido alvo de uma investigação do Ministério Público por suspeita de irregularidades em Búzios, e que o Tribunal de Contas do estado também havia considerado a contratação irregular. A administração, mesmo ciente dos riscos, decidiu continuar com o contrato.

No STJ, o ministro Herman Benjamin ressaltou que o município não apresentou provas concretas de prejuízos à economia pública nem justificativas para a dificuldade de retomar o serviço. Ele também lembrou que o contrato já estava suspenso por um decreto da Câmara de Vereadores de Cabo Frio, que impunha essa decisão antes da liminar. O ministro concluiu que, mesmo se a suspensão fosse concedida, o contrato não poderia ser executado enquanto o decreto estivesse em vigor.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, suspendeu uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que impedia a deportação de imigrantes ilegais no Aeroporto de Guarulhos, São Paulo.

A decisão também proíbe outras liminares que permitam a permanência de imigrantes sem a devida análise. Benjamin explicou que a Justiça pode analisar casos individuais se houver provas de vínculo com o Brasil e intenção de permanência. O ministro argumentou que o Brasil enfrenta um grande fluxo de pessoas que só passam pelo país a caminho de outros destinos, e que mantê-los no aeroporto causa riscos à saúde, segurança e já cria aglomeração.

A decisão do TRF3, que atendia a um pedido da Defensoria Pública da União, dizia que os imigrantes poderiam ser deportados sem ter acesso ao processo de refúgio, o que contrariaria a Lei dos Refugiados. Além disso, as condições em que esses imigrantes estavam no aeroporto eram inadequadas. O ministro destacou que a maioria dos imigrantes ilegais só passa pelo Brasil em busca de outros destinos, principalmente os EUA, e que o país enfrenta um problema com redes de tráfico de pessoas.

Benjamin alertou que essas redes usam o Brasil como ponto de entrada para enviar migrantes à fronteira dos EUA e que o sistema brasileiro não pode ser usado para ajudar o crime organizado. Ele enfatizou que a decisão do TRF3 impediu a deportação dos imigrantes e causou riscos sanitários e de segurança. O ministro ressaltou que manter esses migrantes no aeroporto viola compromissos internacionais de combate ao tráfico de pessoas.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma procuração feita por uma empresa para os advogados continua válida mesmo após a morte do sócio que a assinou. Isso porque a empresa tem personalidade jurídica própria, separada das pessoas que a representam.

No caso analisado, o município de Blumenau, em Santa Catarina, pediu que a empresa de publicidade regularizasse a procuração após a morte dos representantes legais durante um processo de execução fiscal. O ente municipal argumentou que a empresa ficaria sem representante legal e que a procuração deveria ser atualizada, sob pena de invalidação dos atos processuais realizados pelo advogado.

No STJ, no entanto, o colegiado da Segunda Turma negou provimento a esse pedido. O relator, ministro Afrânio Vilela, explicou que a morte do sócio que assinou a procuração não afeta a validade do documento. Ele explicou que o STJ já tem precedentes que confirmam que a morte de um sócio não dissolve a empresa e que a procuração permanece válida até ser revogada. Ele citou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e o Código Civil para reforçar que um mandato é válido enquanto não for revogado, extinta a empresa ou ocorrer outra mudança que impeça a atuação do advogado.