O Superior Tribunal de Justiça recebeu o Selo Diamante no Prêmio CNJ de Qualidade 2024. O resultado foi anunciado pelo Conselho Nacional de Justiça durante o 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em Campo Grande. A cerimônia contou com a presença do presidente da corte, ministro Herman Benjamin.

Criado em 2019, em substituição ao antigo Selo Justiça em Números, o Prêmio CNJ de Qualidade é um estímulo para os segmentos do Poder Judiciário buscarem excelência na gestão e no planejamento de suas atividades, na organização administrativa e judiciária e na sistematização e na disseminação de informações. Nesta edição, o STJ atingiu a marca de 85,4% de atendimento aos requisitos da premiação.

Uma das novidades do prêmio neste ano foi a criação da categoria Excelência, que reconhece os tribunais com melhor desempenho em cada segmento, desde que tenham conseguido atender a quase todos os requisitos estabelecidos em edital. Os vencedores foram o Tribunal de Justiça de Roraima, com 93,5% de pontuação; o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, que alcançou 97,8%; e o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, com 95,2%.

Na categoria Diamante, foram premiados, ao todo, 19 tribunais. As categorias Ouro e Prata congregaram outros 54 tribunais, de todos os segmentos.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

Liber Amicorum: Homenagem aos 13 anos de Atuação do Ministro Marco Buzzi na Corte da Cidadania. É como foi intitulado o livro que relembra a trajetória do magistrado catarinense, em mais de mil páginas com jurisprudências relevantes e o impacto da atuação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no cenário jurídico nacional.

O magistrado foi empossado no STJ em 2011. A obra consolida a liderança dele em áreas cruciais do direito como: justiça constitucional, direito material e processual civil, empresarial, direito da criança e do adolescente, direito digital e justiça consensual. Nesse último quesito, o livro trata de forma aprofundada do papel do ministro Marco Buzzi na implementação da política nacional de solução consensual de conflitos, o que foi emblemático para a democratização do acesso à justiça e para promoção da cidadania.

“O destaque da minha vida, né? Eu acho até que em grande parte. Eu cheguei ao STJ, porque eu dediquei a minha vida inteira – de juiz aos juizados especiais – e aos métodos de resolução de conflitos quando isso ainda não era nem lei. Eu e mais tantos juízes fizemos isso, tudo juntos, sempre. Então essa obra, esse livro foi composto por esses colaboradores e amigos. Retrata muito isso, essa obra retrata muito isso. Então eu fico feliz”.

Liber amicorum, que está no título do livro, em tradução livre significa “livro dos amigos”. E não é à toa. A obra conta com 116 autores. Entre eles, ministros do STJ e também do Supremo Tribunal Federal (STF).

O ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva destacou o alcance da carreira do ministro Marco Buzzi no Tribunal da Cidadania.

“O ministro Buzzi é um grande julgador que se destaca no direito privado por uma vasta experiência, por um cuidado muito grande em tudo o que ele faz. E tem algumas paixões notórias, dentre elas a solução adequada de conflitos. Ele, já antes de vir ao tribunal, ele se notabilizou por uma atuação importante no Conselho Nacional de Justiça, para criar uma política nacional de resolução alternativa ou adequada de conflitos, de controvérsias”.

Uma das organizadoras, Andréia Ramos Pereira, chefe de gabinete do ministro Marco Buzzi, detalhou o que o leitor vai encontrar no livro.

“O livro basicamente trouxe comentários doutrinários sobre julgados que o ministro participou, com grande destaque da atuação de sua excelência na parte da justiça consensual”.

Do Superior Tribunal de Justiça, Jáfer Araújo.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o motorista que leva um Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo falsificado, mas não o apresenta aos agentes de trânsito, não comete o crime de uso de documento falso, previsto no artigo 304 do Código Penal.

O caso analisado teve origem quando policiais abordaram um motorista, que tinha o CRLV falso no porta-luvas, mas não o apresentou. O documento foi encontrado após a apreensão do veículo e a falsidade foi confirmada.

O Tribunal de Justiça local absolveu o motorista. O Ministério Público de Goiás recorreu ao STJ, argumentando que o porte do documento falso já configuraria o crime. O colegiado da Sexta Turma negou provimento ao recurso.

O relator, ministro Sebastião Reis Junior, explicou que apenas o uso deliberado do documento falso caracteriza o crime. Ele lembrou que a lei penal só pode ser ampliada por outra norma penal, não por normas administrativas, como o artigo 133 do Código de Trânsito Brasileiro, que exige o porte do CRLV. O ministro destacou que o princípio da legalidade impede que o tipo penal seja estendido além do que está previsto na lei. Além disso, ele ressaltou que o simples porte do documento falso, sem a intenção de usá-lo, não atinge o bem jurídico protegido pela norma, que é a fé pública.

A Revista de Estudos Jurídicos do Superior Tribunal de Justiça (REJuriSTJ) está com inscrições abertas até o dia 19 de dezembro para o quadro de pareceristas. O objetivo é aumentar o número de avaliadores dos artigos recebidos para a revista, diante do aumento da periodicidade da obra, que passará a ser trimestral.

De acordo com o edital de inscrição, os interessados devem possuir o título de mestre ou doutor em direito ou áreas correlatas. Além disso, é preciso se registrar na plataforma de periódicos acadêmicos Open Journal System (OJS) e enviar e-mail para o endereço [email protected] informando a realização do cadastro.

O resultado sobre a inclusão ou a recusa dos interessados no corpo de pareceristas será informado no prazo de até 15 dias úteis a partir do término das inscrições.

A REJuriSTJ é produzida pelo Gabinete da Revista do STJ, atualmente dirigido pelo ministro Antonio Carlos Ferreira. O periódico visa estimular a produção acadêmica e fornecer subsídios para reflexões sobre o direito brasileiro.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/02122024-Revista-de-Estudos-Juridicos-do-STJ-tem-inscricoes-abertas-para-avaliadores-.aspx

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que assinaturas eletrônicas certificadas por empresas privadas, mesmo sem credenciamento na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, são válidas.

O caso analisado envolveu uma ação de busca e apreensão de um veículo usado como garantia de um empréstimo, em que o contrato foi assinado digitalmente pela plataforma Clicksign.

O Tribunal de Justiça do Paraná entendeu que assinaturas de empresas não credenciadas não garantiam a autenticidade dos documentos. A credora recorreu ao STJ, argumentando que a assinatura era válida e que a autenticação podia ser verificada na Clicksign, defendendo que a ICP-Brasil é opcional. O colegiado da Terceira Turma deu provimento ao recurso.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que a ICP-Brasil é comum, mas não exclusiva para validação de assinaturas eletrônicas, citando a Lei 14.063/2020, que reconhece diferentes níveis de validade para assinaturas, respeitando a autonomia das partes. Segundo a ministra, a assinatura, apesar de ter menor presunção de veracidade que a qualificada, é válida e tem a mesma importância que uma assinatura física, se aceita pelas partes.

A ministra ressaltou que, como as partes concordaram em usar a Clicksign, isso confirmava o consentimento. Ela também mencionou que diversos elementos podem comprovar a veracidade das assinaturas e considerou que negar a validade por não ter certificação da ICP-Brasil seria um exagero formalista na era digital.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

O podcast Rádio Decidendi chega à edição de número 100. E neste episódio especial, o jornalista Thiago Gomide recebe o assessor-chefe do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marcelo Marchiori, para falar sobre precedentes e o rumo que eles podem dar ao judiciário brasileiro.

Na conversa, ele falou da importância das teses repetitivos para o judiciário brasileiro e como elas ajudam a reduzir a litigiosidade. Marchiori destacou, também, algumas decisões adotadas pelo STJ que tiveram maior impacto e explicou por que elas são tão significativas. O assessor-chefe do Nugepnac destacou, ainda, os desafios enfrentados na implementação dessas teses, limitações e o retorno que o tribunal tem recebido da sociedade sobre a aplicação das teses repetitivas.

Podcast

Rádio Decidendi é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do tribunal. Com periodicidade quinzenal, o podcast traz entrevistas e debates sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos e outras questões relacionadas ao sistema de precedentes. O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, suspendeu a liminar que paralisava a obra de construção de um viaduto na Estrada Parque Indústrias Gráficas, a EPIG, em Brasília. Esse viaduto deve eliminar um cruzamento entre os setores Sudoeste e Octogonal. A decisão vale até o fim do processo de uma ação civil pública em tramitação na Vara de Meio Ambiente do Distrito Federal.

O Distrito Federal recorreu ao STJ após o Tribunal de Justiça local manter a suspensão da obra, que havia sido concedida pelo juízo ambiental em uma ação do Conselho Comunitário do Setor Sudoeste. O autor da ação questionava o valor e o impacto da obra para a população, alegando que deveria passar pelo Judiciário para respeitar o Plano Diretor de Transporte Urbano.

O DF argumentou que a paralisação causaria prejuízos financeiros significativos, incluindo mais de R$ 727 mil em custos de desmobilização e remobilização, e um impacto mensal de R$ 556 mil com paralisação de pessoal e equipamentos. Também haveria despesas não previstas de mais de R$ 441 mil.

O ministro Herman Benjamin destacou que suspender uma decisão judicial é uma medida excepcional, necessária quando há risco de grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas. Ele observou que a obra já estava em estágio avançado e que a interrupção poderia causar danos devido às chuvas, afetando a estabilidade da construção. Além disso, considerou o impacto financeiro e os transtornos para a população, como mudanças no tráfego e problemas de segurança.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é possível cobrar custas processuais em embargos de terceiro que foram extintos devido à desistência da penhora de um imóvel na ação principal. A decisão foi tomada porque a parte que deveria pagar as custas nem chegou a ser citada, e a parte que apresentou os embargos teve o patrimônio restrito sem motivo.

O caso teve início quando a desistência da penhora levou à extinção dos embargos pelo juízo de primeiro grau, que impôs ao embargante o pagamento das custas, sem definir honorários advocatícios. O embargante recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo, mas a decisão foi mantida, argumentando que a desistência antes da citação mostrava falta de resistência à ação.

No STJ, o embargante argumentou que quem deveria pagar as custas era o autor da ação principal, já que foi a penhora injusta que causou os embargos. O colegiado da Terceira Turma deu parcial provimento ao recurso especial.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que, em casos de embargos julgados improcedentes, a parte que perdeu arca com os custos, seguindo o princípio da sucumbência. Se o processo termina sem decisão de mérito, como quando há desistência, a responsabilidade pelo pagamento deve ser analisada pelo princípio da causalidade. A ministra destacou que, como a parte embargada não foi citada, não é razoável cobrar dela as custas. Por outro lado, segundo a magistrada, não seria justo exigir isso do embargante, que foi prejudicado sem ter causado o problema.