Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

O livro Direito Federal Interpretado: Estudos em Homenagem ao Ministro Humberto Martins será lançado em 10 de dezembro, das 18h30 às 21h, no Espaço Cultural STJ, localizada no mezanino do Edifício dos Plenários. A obra conta com apresentação de Roberto Rosas e prefácio do ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli.

Coordenado por Otávio Luiz Rodrigues Júnior e Jadson Santana de Souza, o livro reúne estudos de diferentes setores do direito e é uma homenagem ao ministro Humberto Martins por sua contribuição à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Todos os coautores tiveram suas vidas marcadas de alguma forma pela presença do ministro homenageado.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que o bem de família voluntário, previsto no Código Civil e no Código de Processo Civil, pode coexistir com o bem de família legal, estabelecido na Lei 8.009/1990.

O caso analisado trata de uma execução fiscal do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia contra uma empresa e os devedores, em que um imóvel usado por um devedor como moradia foi declarado impenhorável. O tribunal de segunda instância considerou que a Lei 8.009/1990 teria sido revogada pelo CPC de 2015.

No STJ, no entanto, o colegiado da Primeira Turma entendeu que não houve essa revogação. O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, explicou que a proteção do bem de família continua válida, mesmo que o imóvel não esteja registrado como tal. Ele argumentou que o Código de Processo Civil admite a convivência com outras normas de impenhorabilidade, como disposto no artigo 832 do CPC.

O ministro destacou que a interpretação de que o CPC revogaria a Lei 8.009/1990 contraria a prática jurídica brasileira, que sempre reconheceu diferentes formas de proteção do bem de família. Ele esclareceu que o artigo 833 do CPC trata de uma situação específica, sem implicar a revogação da lei anterior.

A Primeira Turma do STJ decidiu que o Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, pois não é considerado faturamento ou receita bruta.

Com esse entendimento, o colegiado reconheceu o direito de uma empresa de não incluir esse valor nas bases de cálculo e de pedir a compensação dos valores já pagos indevidamente.

O Diferencial de Alíquotas do ICMS é uma parte do imposto usada em operações interestaduais para evitar guerra fiscal entre estados, onde o estado de destino cobra uma alíquota maior do que o de origem. Essa diferença é responsabilidade do fornecedor repassar ao estado de destino.

A relatora, ministra Regina Helena Costa, explicou que o Diferencial de Alíquotas do ICMS é uma modalidade de cobrança do ICMS e não um novo tributo. Ela afirmou que as leis que regulam o PIS e a Cofins consideram faturamento como a receita bruta da venda de bens e serviços, e que o ICMS não entra nessa definição. Ela argumentou que, se o ICMS fosse incluído, isso significaria cobrar contribuições sociais sobre um imposto devido aos estados. O Supremo Tribunal Federal e o STJ já haviam decidido anteriormente que o ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça lançou o livro Com razão a acusação, com razão a defesa, da ministra Daniela Teixeira.

Estiveram presentes no lançamento o presidente e vice-presidente do STJ, ministros da corte; o vice-presidente da república – Geraldo Alckmin; o ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli; além de outras autoridades e convidados.

A obra possui 640 páginas e traz uma seleção das decisões mais marcantes do primeiro ano da ministra Daniela Teixeira no STJ. Ao todo, em um ano, foram mais de 25 mil decisões proferidas. O livro detalha algumas dessas experiências, que ora favoreceram a acusação, ora a defesa, ressaltando a importância de seguir a lei seja qual for o lado contemplado.

“O que eu posso passar para o leitor que tiver acesso ao livro é esse retrato muito cruel da realidade do crime no Brasil, onde em 20 mil vezes a acusação vai ter razão em crimes bárbaros. Em 2 mil vezes a defesa vai ter razão, também com muita tristeza da pessoa que não deveria estar no sistema penitenciário e está. Então, foi uma caminhada dura, sofrida, sem glamour, de muito trabalho. A minha ideia era essa. Se eu sobrevivi a isso, é uma história que precisa ser contada”.

O presidente do STJ e do SJF, ministro Herman Benjamin, fez a apresentação do livro. Ele ressaltou a capacidade de trabalho e de gestão da ministra neste primeiro ano.

“Esta obra tem o direito penal de A a Z, embora tenha apenas um ano de atividade no Superior Tribunal de Justiça. Por um lado, isso é uma demonstração da capacidade de trabalho da ministra Daniela Teixeira, mas, por outro lado, é também uma demonstração de que o Superior Tribunal de Justiça está afogado em processos”.

Como são dois livros em um só, cada lado recebe um prefácio. Enquanto o lado da acusação é prefaciado pelo procurador geral da república, Paulo Gonet, a parte da defesa conta com as palavras do presidente da OAB nacional, Beto Simonetti.

“Uma julgadora humana que respeita tanto a acusação quanto a defesa trazendo equilíbrio necessário ao estado democrático de direito, prestigiando a constituição e as leis e com muita responsabilidade tem entregue justiça para todo o Brasil”.

No dia 3 de dezembro, das 18h30 às 21h, no Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça, haverá o lançamento do livro Liber Amicorum: Homenagem aos 13 anos de atuação do ministro Marco Buzzi na Corte da Cidadania. O Espaço Cultural fica na sede do tribunal, no mezanino do Edifício dos Plenários.

A obra conta com 116 coautores, entre os quais se destacam os ministros Humberto Martins, Benedito Gonçalves, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Afrânio Vilela e Daniela Teixeira, todos do STJ. Também participam os ministros do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin e Luiz Fux; e os ministros do Tribunal Superior do Trabalho Alexandre Agra Belmonte e Douglas Alencar Rodrigues.

A publicação apresenta as contribuições do ministro Marco Buzzi em diversas questões de direito material e processual civil, como responsabilidade civil e direito digital. Além disso, a obra enfatiza as diversas frentes de trabalho por ele conduzidas, como por exemplo, no campo da conciliação e da mediação.

A organização do livro é de Aline Gomes Caselato, Andréia Ramos Pereira, Eronildes Aparecido Rodrigues dos Santos e Wilson Furtado Roberto, e o prefácio é assinado pelo jurista Kazuo Watanabe.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a técnica do julgamento estendido deve ser usada quando há provimento parcial de um agravo de instrumento contra uma decisão da primeira fase de uma ação de exigir contas.

O caso analisado envolvia uma mãe que deveria prestar contas sobre a administração do patrimônio do filho menor. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu ampliar o período da prestação de contas, mas não aplicou a técnica do julgamento estendido. A defesa da mãe recorreu ao STJ, argumentando que essa técnica era necessária e que a decisão do juiz era uma sentença passível de apelação.

O colegiado da Terceira Turma deu provimento ao recurso. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que, apesar de divergências no início da vigência do atual Código de Processo Civil, há precedentes que já definiram a questão. Ela detalhou que a técnica do julgamento estendido deve ser aplicada ao agravo de instrumento quando ocorre a reforma de uma decisão que julga parcialmente o mérito. No entanto, essa aplicação ainda não tinha sido feita em decisões interlocutórias na primeira fase de uma ação de exigir contas.

A ministra concluiu que a decisão do TJSP deve ser anulada por não ter observado a necessidade de ampliação do colegiado. A anulação do julgamento impediu a análise de outros pontos do recurso especial, já que, conforme o CPC, só após o julgamento em colegiado estendido seria possível examinar outras questões.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em um caso em que uma plataforma de comércio eletrônico cumpriu rapidamente uma ordem da Justiça e forneceu dados de usuários supostamente infratores, cada parte deve pagar as próprias despesas processuais.

O autor da ação queria que a plataforma excluísse um anúncio e fornecesse os dados dos usuários que violavam uma patente, para usar essas informações em uma futura ação de defesa de seus direitos.

A plataforma atendeu ao pedido judicial e forneceu os dados sem resistência. O juiz de primeira instância considerou a ação parcialmente procedente, mas não determinou que a plataforma pagasse honorários advocatícios, pois não houve resistência ao cumprimento da ordem. O tribunal de segunda instância manteve essa decisão, argumentando que a plataforma só poderia fornecer os dados por ordem judicial e que o princípio da causalidade, que normalmente exigiria o pagamento de honorários pela parte que provocou o processo, não se aplicava.

No STJ, o autor pediu os honorários, alegando que a ação foi favorável a ele. O colegiado da Terceira Turma negou provimento ao recurso. A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que o Marco Civil da Internet exige ordem judicial para a entrega de dados sigilosos, especialmente em casos de produção antecipada de provas para ações cíveis ou penais. A ministra explicou que a requisição de registros é semelhante a essa produção antecipada de provas e que, se não houver resistência da parte que deve fornecer os dados, não há ônus de sucumbência.