A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o registro de imóveis feito em nome de uma empresa imobiliária é válido, mesmo com uma prenotação anterior em nome de um banco.

A situação começou quando uma incorporadora vendeu terrenos para a imobiliária em 2011, mas antes disso, já tinha transferido parte desses terrenos ao banco, como pagamento de uma dívida. O banco registrou pedido de forma antecipada, mas a prenotação só valia por 30 dias e perdeu a validade em dezembro de 2011. Nesse período, a imobiliária também pediu o registro, que foi aprovado em 7 de dezembro, antes do fim do prazo do banco. Quando o banco tentou registrar o imóvel novamente após o prazo, houve uma sobreposição de registros. O Tribunal de Justiça do Ceará considerou inválido o registro da imobiliária, alegando que não respeitou a prioridade de registro.

No entanto, no STJ, o colegiado da Quarta Turma deu provimento ao recurso e mudou a decisão. O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, explicou que, embora tenha havido um erro do registrador, a solução do tribunal estadual foi inadequada. O ministro destacou que a lei permite o protocolo de pedidos sucessivos de registro, desde que respeitada a prioridade da prenotação mais antiga.

O ministro afirmou que, embora a situação tivesse uma irregularidade formal e temporal, o registro da imobiliária podia ser convalidado, já que a prenotação do banco perdeu sua validade. Se o registro da imobiliária fosse considerado inválido, a prenotação do banco também teria de ser desfeita, pois a imobiliária teria direito ao registro depois que a prenotação do banco expirou, respeitando o princípio da prioridade.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

Após quase três anos de disputas judiciais, o Distrito Federal e a Companhia Imobiliária de Brasília chegaram a um acordo no Superior Tribunal de Justiça para resolver uma questão sobre pagamento de impostos e imunidade tributária. O ministro Paulo Sérgio Domingues homologou o acordo e elogiou o diálogo entre as partes, que permitiu encerrar o processo de forma rápida.

O conflito começou com um processo administrativo em que a Terracap queria que fosse reconhecida sua imunidade ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. O DF argumentava que a empresa, por competir com outras no setor imobiliário, não teria direito à imunidade. A solução foi encontrada quando o caso já estava no STJ.

A conciliação levou em conta o papel da Terracap na gestão de terras públicas e na implementação de políticas públicas. Com o acordo, o DF reconheceu a imunidade tributária e cancelou débitos, enquanto a Terracap aceitou não questionar impostos já pagos. A procuradora-geral do DF, Ludmila Lavocat Galvão, explicou que a decisão foi feita após avaliar a probabilidade de sucesso do processo e as vantagens econômicas do acordo.

Fernando de Assis Bontempo, da Terracap, destacou que a imunidade traz benefícios para os investimentos em infraestrutura na cidade, função essencial da empresa. O acordo também mostrou o esforço do STJ e das partes para promover soluções alternativas de conflitos, que podem evitar longas disputas judiciais. Além disso, a procuradora-geral mencionou iniciativas do DF para ampliar a conciliação, como decretos e portarias que buscam resolver litígios de forma negociada.

A primeira Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais reuniu cerca de 300 pessoas durante dois dias de evento, para debater diversos aspectos a respeito do desenvolvimento sustentável e da proteção do meio ambiente.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi um dos apoiadores do evento e o presidente do tribunal, ministro Herman Benjamin, destacou os principais precedentes do STJ em matéria ambiental e ressaltou o papel de destaque do Brasil na proteção jurídica do meio ambiente.

“Não há pais que tenha mais precedentes em direito ambiental do que o Brasil. Precedentes em todas as áreas. Procure um micro tema do direito ambiental e haverá um precedente, pelo menos, na nossa jurisprudência brasileira”.

A jornada jurídica contou com a participação de ministros de tribunais superiores, magistrados federais e estaduais, membros do ministério público, defensores públicos, professores, especialistas convidados e advogados públicos e privados.

O coordenador-geral do evento e também ministro do STJ, Luis Felipe Salomão, pontuou que os resultados desta jornada vão proporcionar avanços significativos na jurisprudência a respeito de questões ambientais.

“O maior objetivo das jornadas dos centros de estudos judiciários é ampliar discussão de temas muito presentes nas cortes de todo o país, sobretudo para amadurecer posições interpretativas sobre o direito, por meio do debate sério e consistente de renomados professores e especialistas de todo o país”.

Foram formadas três comissões para ampliar os debates a respeito da responsabilidade civil, administrativa e criminal em desmatamento, queimadas e crise hídrica no contexto das mudanças climáticas.

Os participantes destacaram o papel essencial do Poder Judiciário tanto para a formulação de políticas preventivas, como para a responsabilização de pessoas físicas e jurídicas em casos de crimes que afetam e destroem o meio ambiente.

O coordenador científico da jornada e ministro do STJ, Paulo Sérgio Domingues, relembrou alguns dos recentes desastres ambientais ocorridos no Brasil e destacou a importância de um gerenciamento integral a respeito dos riscos relacionados a esse tipo de crime.

“Mariana, Brumadinho, as enchentes no Rio Grande do Sul, as queimadas na Amazônia e no Pantanal neste ano... o impacto devastador dessas tragédias expôs lacunas críticas do gerenciamento de riscos ambientais e provocou a evolução de instrumentos jurídicos de responsabilização e de reparação, incluindo o fortalecimento de medidas preventivas e punitivas para evitar a reincidência, a recorrência desses desastres”.

Os palestrantes ressaltaram também que criar uma consciência ambiental mais aprofundada é crucial para a redução de litígios. quem quiser se aprofundar e assistir as palestras completas é só acessar o canal do CJF no YouTube.

Do Superior Tribunal de Justiça, Jéssica Castro.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que dois Recursos Especiais, de relatoria do ministro Afrânio Vilela, serão julgados sob o rito dos repetitivos. A questão principal é definir se, na ausência de uma lei específica nos estados e municípios, o Decreto 20.910/1932 pode ser usado para reconhecer a prescrição intercorrente em processos administrativos. A questão está cadastrada como Tema 1.294.

O colegiado determinou a suspensão de todos os processos sobre esse tema que estejam em andamento, seja na segunda instância ou no próprio STJ. O relator, ministro Afrânio Vilela, explicou que a decisão ajudará a fortalecer o sistema de precedentes, pois há divergência sobre esse assunto entre os tribunais.

O ministro também citou que a orientação do STJ é de que o Decreto 20.910/1932 trata apenas da prescrição quinquenal, e que a prescrição intercorrente, prevista pela Lei 9.873/1999, não se aplica a ações administrativas punitivas estaduais ou municipais, por limitações dessa lei.

O julgamento por repetitivos, previsto no Código de Processo Civil de 2015, facilita a resolução de casos semelhantes, economizando tempo e proporcionando maior segurança jurídica.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia, prevista pela Lei 14.334/2022, não inclui os valores em contas bancárias.

O caso analisado chegou ao STJ em recurso do hospital filantrópico de Florianópolis, após o Tribunal de Justiça de Santa Catarina autorizar o bloqueio de R$ 4 mil na conta devido ao não pagamento de uma dívida com uma empresa de tecnologia. O hospital argumentava que o dinheiro deveria ser protegido pela lei, que visa garantir o direito à saúde.

O colegiado da Terceira Turma, no entanto, seguiu a jurisprudência do tribunal, afirmando que as normas de impenhorabilidade não devem ser interpretadas de forma ampla. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, explicou que a intenção do legislador ao criar a Lei 14.334/2022 foi proteger bens essenciais ao funcionamento das instituições filantrópicas, como imóveis, equipamentos e mobiliários, mas sem incluir os recursos financeiros em contas bancárias. O ministro também destacou que uma interpretação mais ampla da lei poderia prejudicar as instituições, tornando impossível qualquer execução contra elas e dificultando o acesso a crédito.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prêmio de loteria de R$ 28,7 milhões ganho pela viúva, quando o marido ainda estava vivo, deve ser considerado patrimônio comum do casal e incluído na partilha da herança. Isso ocorre mesmo com o casamento tendo sido realizado sob o regime de separação obrigatória de bens, devido à idade avançada dos cônjuges.

O casal teve uma união estável por 20 anos, antes de formalizar o casamento em 2002, no regime de separação obrigatória de bens. Após a morte do marido, os filhos ajuizaram ação para receber parte do prêmio, mas as instâncias inferiores negaram o pedido, argumentando que o patrimônio adquirido por fato aleatório não se comunicaria.

No STJ, o colegiado da Quarta Turma deu provimento ao recurso, por considerar que o prêmio deve ser compartilhado entre os herdeiros, com base na interpretação de que, em casos de fato eventual, não é necessário verificar a contribuição de cada cônjuge para a aquisição do bem.

O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, destacou que, embora o regime de separação obrigatória de bens seja destinado a proteger o patrimônio de idosos, no caso específico, não é justo que o casamento altere o regime de bens previamente estabelecido na união estável. O ministro destacou, ainda, que a decisão também reflete a opinião de juristas, que defendem que o prêmio de loteria deve ser compartilhado entre os cônjuges, mesmo em regimes diferentes de separação de bens.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito público, aprovou dois novos enunciados sumulares.

A Súmula 674 diz que a autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.

Já a Súmula 675 dispõe que é legítima a atuação dos órgãos de defesa do consumidor na aplicação de sanções administrativas previstas no CDC quando a conduta praticada ofender direito consumerista, o que não exclui nem inviabiliza a atuação do órgão ou entidade de controle quando a atividade é regulada.

As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.