O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está no ar e traz uma conversa com o redator do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Pedro Henrique Martins sobre as controvérsias na base de cálculo da contribuição previdenciária do empregador.

No bate-papo com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, o redator destaca que uma das principais características da previdência social brasileira é o caráter contributivo do sistema, como determinado pelo artigo 194, VI, da Constituição Federal. “A contribuição patronal está prevista no artigo 195, I, enquanto o parágrafo 11 do artigo 201 indica que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei", detalha.

Pedro Henrique lembra que no plano infraconstitucional, a Lei 8.212/1991, que organiza a seguridade social no Brasil, disciplina a contribuição do empregador a partir do artigo 22.

Na conversa, ele também dá exemplos de casos analisados pelo STJ sobre o tema. “O Superior Tribunal de Justiça recebe diversos recursos que discutem se algumas verbas deveriam ser consideradas – ou não – no cálculo das contribuições, como o aviso prévio indenizado, o auxílio-alimentação e o pagamento das férias” finalizou.

STJ No Seu Dia 

O podcast traz, semanalmente, um bate-papo com o redator de uma reportagem especial sobre a jurisprudência da corte. As matérias são publicadas todo domingo no site do STJ, abordando questões institucionais ou jurisprudenciais. 

Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do tribunal, o STJ No Seu Dia é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília). Também está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz uma palestra do professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro Antonio do Passo Cabral, que fez um paralelo entre as cortes supremas da Alemanha e do Brasil.

Uma análise do papel do recurso especial no Brasil e na Alemanha, bem como dos filtros de admissibilidade adotados em cada país foi uma das abordagens do docente. "O papel das cortes superiores nos dois países é muito parecido. Tanto um quanto o outro são federações, o que os diferencia da organização judiciária de outros países europeus", declarou.

Em relação aos recursos utilizados pelos alemães, o professor ressaltou que eles têm mecanismos parecidos com os do Brasil, bem como é similar o papel desempenhado pelos tribunais superiores.

"Ao julgar um recurso especial, é comum que se diga que no Brasil a função precípua exercida pelo STJ é tutelar um direito objetivo, a uniformidade de interpretação do direito, a unidade da ordem jurídica, ou seja, a ideia de que a função precípua desse mecanismo seria uma análise das questões jurídicas para além da repercussão no caso concreto. Isso também é algo muito frequente no direito alemão, sendo semelhante a função dos recursos nos dois países", comentou.

A explanação foi feita durante o Congresso Internacional Cortes Supremas no Direito Comparado, realizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

Podcast

Rádio Decidendi é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do tribunal. Com periodicidade quinzenal, o podcast traz entrevistas e debates sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos e outras questões relacionadas ao sistema de precedentes.

O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30.

O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que não é permitido acumular a pensão especial de ex-combatente da Segunda Guerra com outras verbas públicas, como a pensão do INSS. A decisão se aplica também aos herdeiros do ex-combatente.

No caso analisado, uma filha de ex-combatente queria acumular a pensão recebida após a morte do pai, em 1978, com a pensão pela morte do marido, em 2014. O pedido foi negado pelo nas instâncias ordinárias.

No STJ, o colegiado da Primeira Turma manteve a decisão. O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, explicou que a pensão especial para ex-combatentes e dependentes está prevista nas Leis 4.242/1963 e 3.765/1960 e é concedida a quem participou das operações de guerra, ficou incapacitado e não recebe outros benefícios públicos. Para receber essa pensão, é necessário comprovar que os dependentes não têm condições de se sustentar sozinhos e que não recebem outros valores do governo. O STJ reforçou que esses requisitos devem ser cumpridos pelos dependentes para que tenham direito ao benefício.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os honorários de sucumbência, apesar de serem de natureza alimentar, não podem ser equiparados a pensão alimentícia para efeito de penhora de salários ou valores em poupança. O colegiado entendeu que esses honorários não se encaixam na exceção de impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil.

A decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.153. Isso significa que ela vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos idênticos ou semelhantes.

O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, explicou que há uma diferença importante entre natureza alimentar e prestação alimentícia. Segundo ele, a prestação alimentícia é uma obrigação periódica, voltada à sobrevivência do credor, enquanto os honorários de sucumbência são pagos por decisão judicial, não tendo o mesmo tratamento legal.

Cueva alertou que estender a proteção da pensão alimentícia aos honorários advocatícios enfraqueceria a dignidade do credor de alimentos e poderia gerar a penhora de fontes de sustento de profissionais. Ele ressaltou que os advogados são remunerados por honorários contratuais e sucumbenciais, e estes últimos, muitas vezes, são pagos à sociedade de advogados. O ministro destacou, ainda, que embora a penhora de salários e valores em poupança seja normalmente proibida, ela pode ser admitida em casos excepcionais, desde que preserve a dignidade do devedor e de sua família.

Quais regras são válidas numa arbitragem? O Código de Processo Civil (CPC) ou os critérios definidos pelas próprias partes para resolução do conflito? Esse foi o tema do painel que abriu os debates do seminário Arbitragem e Poder Judiciário, realizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em parceria com o Comitê Brasileiro de Arbitragem (Cbar). O evento reuniu juízes, doutrinadores, árbitros e especialistas e contou com a presença do ministro do STJ, Ricardo Villas Boas Cueva.

O ministro destacou que os debates são necessários para consolidar a segurança jurídica das relações na arbitragem.

“A importância desse debate é pra que haja cada vez mais o aprimoramento dos critérios para definição do que é aceitável na arbitragem e que haja segurança jurídica”.

A presidente do CBar, Debora Visconte, ressaltou uma decisão da Terceira Turma do STJ, de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellize, que vai servir de referência para todos, e enalteceu a iniciativa da discussão com o Judiciário.

“A arbitragem vem pro Brasil, especialmente, a internacional, se ela tem um Judiciário que apoia, que não vai sair anulando sentenças de forma descabida. O Brasil é um caso, um case de crescimento rápido, de aprendizado rápido dos atores e de relevância no âmbito mundial em termos de arbitragem”.

O advogado e professor Márcio Souza Guimarães destacou os avanços dos julgados do STJ que vêm contribuindo para estabelecer a arbitragem no Brasil.

“O Código de Processo Civil não é aplicável subsidiariamente à arbitragem. De julgados que fazem alusão à questão da prova pericial, à questão do contraditório, à ampla defesa, outros que fazem menção ao contraditório participativo. Portanto, esse desenvolvimento hoje concretizado, podemos dizer pelo Superior Tribunal de Justiça, vem a contribuir muito para a consolidação e a previsibilidade jurídica de arbitragem no Brasil.

O evento contou ainda com a visão de especialistas internacionais sobre o dever de revelação do árbitro e uma análise comparativa com as leis brasileiras, como ressaltou o vice-presidente do Comitê Brasileiro de Arbitragem, Guilherme Carneiro Monteiro Nitschke.

“Na verdade, o que nós temos aqui, no artigo 14 e na nossa prática consolidada, é algo que está em sintonia com aquilo que tem de mais avançado no mundo”.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Silva. Esse sobrenome é o mais comum no Brasil, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). São mais de 5 milhões de cidadãos e cidadãs com ele em passaportes, carteiras de trabalho e outros documentos.  

Mas, além do sobrenome, o que Robert Medeiros da Silva Santos, Silvio José da Silva Marques e Carlos Edmilson da Silva têm em comum? Eles foram reconhecidos de forma equivocada, condenados e cumpriram parte da pena por crimes que não cometeram.

O jardineiro Carlos da Silva conta um pouco da história dele.

“Fiquei preso por 12 anos, de prisão injustamente. Minha vida antes da prisão era uma vida digna, uma vida voltada para a família e sonhos que foram perdidos. Por duas vezes eu tentei tirar minha própria vida, mas eu pensava na minha mãe.  Meu passado, não tem como pegar uma borracha e apagar, ele sempre vai estar carregado comigo, como uma tatuagem escrito na minha pele”.

Ataliba Neto é delegado da Polícia Civil do Distrito Federal há 18 anos. Atualmente é responsável pelas investigações em Ceilândia, região administrativa há 30 km de Brasília e a mais populosa do DF, com mais de 287 mil moradores, segundo o último censo do IBGE. Segundo o delegado, o reconhecimento deve ser feito de forma rigorosa, para assegurar os direitos de todas as partes envolvidas, conforme o previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal. 

“Segundo os mandamentos legais, a pessoa que irá realizar o reconhecimento, ela deve primeiramente indicar as características físicas da pessoa investigada. Depois disso, nós devemos colocar a pessoa que suspeitamos ser o autor do crime, o investigado, em uma linha juntamente com pessoas com as mesmas características físicas ou com características físicas semelhantes, para que a vítima ou a testemunha possa reconhecê-lo. Isso é muito importante fazer, para que a gente não induza a vítima a reconhecer uma pessoa de forma errada”.

Por foto, também é possível fazer o reconhecimento de uma pessoa suspeita. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, além de seguir o mesmo procedimento previsto no artigo 226 do CPP, o reconhecimento fotográfico deve ser visto apenas como etapa antecedente do reconhecimento presencial, ou seja, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmada em juízo. Mas não foi o que aconteceu com o Carlos Edmilson da Silva. E o caso dele chegou ao STJ.

Após ser condenado em vários casos de estupro, a Quinta Turma do STJ absolveu Carlos Edimilson da Silva. O relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, destacou que as condenações foram baseadas unicamente na palavra das vítimas após reconhecimento por foto e presencial, mas sem que as regras legais fossem observadas.

Para a advogada Lázara Carvalho, especialista nas relações étnico-raciais e direitos humanos, muitas das falhas do reconhecimento fotográfico podem estar ligadas ao racismo estrutural.

Dados divulgados pelo gabinete do ministro Rogerio Schietti Cruz, mostram que em 2023, das 377 decisões do STJ que revogaram a prisão provisória ou absolveram réus devido a falhas no reconhecimento como autores de crimes, 281 tiveram como fundamento a existência de erros na identificação por meio de fotografias.  O índice corresponde a quase 75% do total. 

Tantos equívocos levaram o STJ a consolidar o entendimento de que o passo a passo legal do reconhecimento criminal não se trata de mera formalidade, como explica a advogada Flávia Rahal, fundadora do Innocence Project Brasil, uma organização não governamental que se originou nos Estados Unidos e que foi criada por advogados para buscar reparação de erros judiciais.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que operadoras de plano de saúde não precisam cobrir exames realizados no exterior.

O caso analisado envolveu uma cliente que processou o plano por não autorizar o pagamento de um exame feito fora do Brasil, que era recomendado pelos médicos para evitar riscos à sua saúde. O plano de saúde alegou que o contrato não incluía esse exame e que ele não estava na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

O juízo de primeira instância e o tribunal de segundo grau haviam decidido a favor da cliente, determinando que o plano reembolsasse o valor pago. No entanto, no STJ, a operadora argumentou que o contrato limitava a cobertura a procedimentos realizados no Brasil.

O colegiado da Terceira Turma deu provimento ao recurso. A relator, ministra Nancy Andrighi, explicou que a legislação brasileira e a ANS determinam que os planos de saúde têm obrigação de cobrir procedimentos apenas dentro do território nacional. A ministra destacou que a cobertura do plano de saúde é limitada ao Brasil, conforme a Lei 9.656/1998 e a Resolução Normativa 566/2022 da ANS, que definem a área de abrangência como nacional. Ela também observou que, a menos que haja uma cláusula específica no contrato, os tratamentos realizados fora do Brasil não são cobertos.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

Os ministros Luis Felipe Salomão e Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, vão falar sobre precedentes qualificados durante o 3º Encontro de Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil. O evento acontece entre os dias 12 e 13 de dezembro, no Rio de Janeiro.

Às 10h do primeiro dia de programação, o ministro Salomão vai proferir palestra magna intitulada "A força vinculante dos precedentes qualificados". Em seguida, haverá solenidade de outorga da Medalha do Mérito Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

No último dia, às 9h30, será a vez do ministro Schietti abordar o tema "Precedentes em matéria penal: a visão de vanguarda do STJ". O evento vai discutir também as expectativas e as realizações das comissões e dos núcleos gestores de precedentes dos tribunais brasileiros.

Com inscrições abertas, o encontro tem como público-alvo magistrados e servidores das vice-presidências dos Tribunais de Justiça.