A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai julgar dois recursos especiais sob o rito dos repetitivos, para decidir se valores de até 40 salários mínimos, poupados em contas bancárias, cadernetas de poupança ou fundos de investimento, são ou não impenhoráveis. A Questão está cadastrada como Tema 1.285.

O colegiado suspendeu o andamento de processos sobre o mesmo assunto na segunda instância e no STJ. A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, destacou que o caráter repetitivo foi identificado a partir de uma análise da jurisprudência do tribunal, que já contabilizava centenas de decisões sobre a matéria.

Em 2023, o STJ analisou um caso semelhante, considerando impenhoráveis não apenas poupanças, mas também outros tipos de investimentos que sirvam como reserva para emergências. Porém, essa decisão não tem efeito vinculante, o que torna necessário um julgamento com impacto maior para uniformizar o entendimento jurídico.

O julgamento por repetitivos, regulamentado pelo Código de Processo Civil de 2015, permite que controvérsias comuns sejam resolvidas de forma mais ágil e eficiente. Isso gera economia de tempo, reduz processos semelhantes e oferece maior segurança jurídica.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que benefícios previdenciários não podem ser penhorados para pagar honorários advocatícios, mesmo que esses honorários estejam relacionados à atuação do advogado para conseguir o benefício.

No caso analisado, uma sociedade de advogados que tentou penhorar parte da aposentadoria de um cliente como pagamento pelos serviços prestados em uma ação judicial. O pedido foi negado em primeira instância e mantido pelo tribunal de segundo grau, sob o argumento de que a penhora comprometeria a subsistência do aposentado e não se enquadraria nas exceções previstas no Código de Processo Civil.

No STJ, os advogados alegaram que, por terem ajudado a obter o benefício, seria legítimo penhorá-lo. O colegiado da Terceira Turma negou provimento ao recurso. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que o artigo 833 do CPC protege certos bens e rendas contra penhora, permitindo exceções apenas em casos específicos, como quando a dívida está diretamente ligada ao bem ou foi contraída para sua aquisição.

Segundo a ministra, essa exceção visa evitar o enriquecimento sem causa, mas não se aplica no caso em questão, pois o benefício previdenciário não pertence ao advogado e não há uma relação jurídica que o obrigue a entregá-lo ao cliente em troca de pagamento. Ela destacou que o dever de pagar o benefício é exclusivo entre o beneficiário e o INSS, não envolvendo o advogado. Por fim, a ministra enfatizou que a exceção à regra de impenhorabilidade deve ser interpretada de forma restritiva, reforçando que o advogado é contratado apenas para prestar serviços jurídicos e não para garantir o benefício em si.

Neste penúltimo episódio, detalhamos histórias reais de três pretos, pobres e da periferia, que foram presos injustamente com base apenas no reconhecimento por foto. Entre as histórias, a de um homem que amargava 62 processos criminais, nos quais as vítimas o reconheceram por meio de foto arquivada em álbum de suspeitos numa delegacia do estado do Rio de Janeiro.

O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está no ar. E desta vez, o apresentador Thiago Gomide recebe três convidados para falar de um tema sensível: as falhas no reconhecimento fotográfico ligadas ao racismo estrutural.

A jornalista Fátima Uchôa foi a autora de um podcast dividido em quatro episódios relacionados ao estigma dos 3 Ps (preto, pobre e da periferia). Ela, juntamente, com o editor Ricardo Viula e o produtor Bernardo Vento, todos da Coordenadoria de Rádio e TV do Superior Tribunal de Justiça (CRTV-STJ), trabalharam juntos na coleta de informações para a série especial do Contando Causas, um outro canal do STJ no Spotify.

Fátima Uchôa conta uma história real de um homem negro preso injustamente com base apenas em uma fotografia incluída no álbum de suspeitos de uma delegacia. “Esse e outros relatos estão presentes no podcast Contando Causas, do Superior Tribunal de Justiça, em nova série intitulada Preto, Pobre e da Periferia: as prisões injustas com base em reconhecimento fotográfico falho. A data escolhida para a divulgação do material marca o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro”, conta. 

O editor Ricardo Viula falou dos desafios de condensar todo o material sem deixar de lado a essência do tema. O produtor Bernardo Vento detalhou o processo de pesquisa e o contato todos que foram ouvidos para a construção da narrativa.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.249 dos recursos repetitivos, estabeleceu que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) devem ser aplicadas enquanto houver risco à mulher, sem a fixação de prazo certo de validade. Portanto, para o colegiado, tais medidas devem ser mantidas pelo tempo que for necessário, sem que a mulher precise ir ao fórum ou à delegacia para pedir renovação.

No voto que prevaleceu no julgamento, o ministro Rogerio Schietti Cruz destacou que a Lei 14.550/2023 – a qual incluiu o parágrafo 5º no artigo 19 da Lei Maria da Penha – prevê de forma expressa a concessão das medidas protetivas de urgência independentemente de tipificação penal, ajuizamento de ação, existência de inquérito ou de registro de boletim de ocorrência. De acordo com o ministro, a alteração legislativa buscou afastar definitivamente a possibilidade de se atribuir natureza cautelar às medidas.

Schietti afirmou também que o risco de violência doméstica pode permanecer mesmo sem a instauração de inquérito policial ou com o arquivamento deste, ou sem o oferecimento de denúncia ou o ajuizamento de queixa-crime. Ainda de acordo com o ministro Schietti, esse entendimento não afeta os direitos do acusado, pois ele pode provocar o juízo de origem quando entender que a medida inibitória não é mais pertinente.

Com o julgamento sob o rito dos repetitivos, o entendimento do STJ deve ser seguido pela Justiça de primeiro e segundo graus de todo o país.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/14112024-Medidas-protetivas-da-Lei-Maria-da-Penha-devem-ser-aplicadas-sem-prazo-determinado.aspx

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou juridicamente possível haver autorização sanitária para plantio, cultivo e comercialização do cânhamo industrial – uma variação da Cannabis sativa. Só que essa autorização deve observar a regulamentação pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pela União.

O prazo máximo definido para a edição da regulamentação foi de seis meses, contados a partir da publicação do acórdão. Entre os fundamentos, o colegiado considerou que o baixo teor da substância THC inferior a 0,3%, presente no cânhamo industrial, retira a possibilidade de efeitos psicoativos e, portanto, distingue esta planta da maconha e de outras variações da cannabis usadas para produzir drogas. Assim, o colegiado entendeu que o cânhamo não se inclui nas proibições previstas na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) e em outros regulamentos, sendo possível o cultivo medicinal por empresas.

A decisão foi proferida no âmbito de Incidente de Assunção de Competência (IAC 16) e deve ser observada pela Justiça de primeiro e segundo graus de todo o país. A relatoria na Primeira Seção do STJ foi da ministra Regina Helena Costa.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/14112024-STJ-valida-cultivo-medicinal-da-cannabis-por-empresas-e-da-prazo-para-regulamentacao.aspx

Operadora de plano de saúde deve cobrir fornecimento de bomba de insulina a beneficiários com diabetes tipo 1, quando devidamente comprovada a necessidade do equipamento. Essa decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao manter acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou uma operadora a cobrir o tratamento para um adolescente.

Entre os argumentos, a operadora do plano de saúde apontou que o fato de o médico indicar a bomba de insulina como tratamento mais adequado não atribui a certeza científica suficiente para tornar a cobertura obrigatória. Contudo, a Terceira Turma do STJ negou provimento ao recurso especial da empresa, fundamentando que não há autorização legal expressa para a exclusão dessa cobertura pelos planos.

Segundo a relatora, ministra Nancy Andrigui, principalmente depois de 2018, estudos científicos passaram a comprovar os benefícios clínicos da utilização da bomba de insulina para pacientes com diabetes, como a melhora do controle da glicemia, a diminuição da necessidade de injeções e a redução de casos de internação em razão da doença.

Nancy Andrighi reconheceu que a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998), em regra, não obriga as operadoras a custearem remédios para tratamento domiciliar e órteses não relacionadas a intervenções cirúrgicas. Por outro lado, a ministra ressaltou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) registra as bombas de insulina como "produtos para a saúde", classificação esta que não se confunde com a dos medicamentos.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/13112024-Plano-de-saude-deve-cobrir-bomba-de-insulina-para-paciente-com-diabetes--decide-Terceira-Turma.aspx

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça vai analisar, sob o rito dos recursos repetitivos, se a alteração feita pela Lei 13.465/2017 no artigo 39 da Lei 9.514/1997 se aplica apenas aos contratos feitos após a sua vigência ou também aos contratos firmados antes, mas que tenham ocorrido eventos como mora ou consolidação da propriedade depois dessa data. A questão está cadastrada como Tema 1.288.

Além disso, foi determinada a suspensão de recursos especiais e agravos relacionados a esse tema, em tramitação nas instâncias inferiores ou no STJ. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que um julgamento anterior já havia tratado do mesmo tema, mas a jurisprudência não se consolidou como esperado. Isso ocorreu porque a decisão não foi incluída no rol de precedentes vinculantes do Código de Processo Civil, dificultando sua aplicação uniforme.

Cueva explicou que o julgamento de recursos repetitivos, regulado pelo CPC de 2015, visa resolver controvérsias semelhantes de forma mais eficiente, garantindo economia de tempo e maior segurança jurídica. A medida busca uniformizar as decisões, promovendo a democratização dos debates e a representação de todos os interesses envolvidos nos casos.

O livro Com Razão a Defesa / Com Razão a Acusação, da ministra Daniela Teixeira, será lançado no dia 26 de novembro, das 18h30 às 20h, no Espaço Cultural do STJ.

A obra reúne as principais decisões da ministra em seu primeiro ano no tribunal, destacando a abordagem plural e o olhar feminino sobre a Justiça penal brasileira.

O livro tem duas partes: a primeira foca nas decisões favoráveis à defesa e a segunda, nas decisões favoráveis à acusação. A introdução de cada parte é assinada por importantes figuras do direito, como o presidente da OAB, Beto Simonetti, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet.