A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o direito real de habitação, garantido ao cônjuge ou companheiro sobrevivente pelo Código Civil, pode ser reduzido em algumas situações específicas.

O caso analisado envolveu dois irmãos que pediram a exclusão desse direito em favor da viúva de seu pai, que vivia no único imóvel deixado pelo falecido. Os irmãos argumentaram que a viúva tinha condições financeiras para garantir a moradia, pois recebia pensão e possuía mais de R$ 400 mil em conta bancária. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou o pedido, destacando a proteção do direito de habitação para evitar a exclusão do cônjuge sobrevivente do lar.

No STJ, o colegiado da Terceira Turma deu provimento ao recurso. O entendimento foi de que esse direito não é absoluto e pode ser relativizado, especialmente quando o cônjuge tem recursos suficientes para morar dignamente em outro imóvel.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que o direito de habitação pode ser flexibilizado quando ele causa prejuízos insustentáveis aos herdeiros, como no caso em que o imóvel é o único bem a inventariar. A decisão ressaltou que o direito de habitação deve ser garantido como regra, mas pode ser ajustado em situações excepcionais, como quando o cônjuge sobrevivente tem meios próprios para viver bem e sua permanência no imóvel prejudica os herdeiros. No caso, a manutenção do direito de habitação causaria danos irreparáveis aos irmãos, que não teriam acesso à propriedade.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu cancelar o Tema Repetitivo 1.041, que discutia se o transportador (proprietário ou possuidor) deveria perder o veículo em casos de ilícitos cometidos por quem transportava mercadorias sujeitas à pena de perdimento.

O ministro Paulo Sérgio Domingues, relator do caso, explicou que o tema foi afetado em 2019, mas, após cinco anos, não houve novos recursos representativos da controvérsia. Ele afirmou que as teses iniciais não se mantiveram repetitivas, pois não havia mais casos semelhantes para julgar.

Domingues também destacou que, mesmo com o cancelamento, isso não impede que o STJ trate de outras controvérsias repetitivas no futuro, caso apareçam novos recursos com a mesma questão. Além disso, o relator analisou um segundo tema relacionado ao perdimento de veículos de locadoras quando usados em crimes como contrabando ou descaminho.

Segundo ele, a jurisprudência do STJ já está consolidada, e a União tem aplicado a regra de que a locadora só pode ser responsabilizada se houver comprovação de má-fé ou participação no crime.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que plataformas de internet, como o YouTube, podem remover, suspender ou tornar indisponíveis conteúdos de usuários que violarem seus termos de uso, sem precisar de ordem judicial.

O entendimento foi de que, embora as plataformas não possam ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros sem ordem judicial, elas têm o direito de moderar conteúdos que desrespeitem as regras internas, especialmente em casos de desinformação ou ilegalidades.

O caso analisado envolveu um médico que teve vídeos removidos do YouTube em 2021, por divulgar tratamentos para a Covid-19 não reconhecidos pela Organização Mundial da Saúde, como a hidroxicloroquina. O médico alegou censura e pediu o retorno dos vídeos, mas a justiça o juízo de primeira instância e o Tribunal de Justiça de São Paulo negaram o pedido, argumentando que a plataforma estava exercendo autorregulação.

O ministro relator, Ricardo Villas Bôas Cueva, explicou que a interpretação restritiva do Marco Civil da Internet, que exigiria uma ordem judicial para remoção de conteúdos, vai contra o esforço global de combater fake news. Ele também rechaçou a acusação de banimento às escuras, pois o YouTube notificou o médico antes de remover o conteúdo. O relator destacou que a liberdade de expressão deve ser exercida com responsabilidade e dentro dos limites legais, especialmente em plataformas digitais.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pautou, para a próxima quarta-feira, dia 13, o julgamento sobre a possibilidade de autorização para importação de sementes e cultivo de Cannabis sativa com baixo teor de Tetrahidrocanabinol, destinada à produção de medicamentos e outros subprodutos com fins exclusivamente medicinais, farmacêuticos ou industriais. A sessão de julgamento terá início às 14h, com transmissão ao vivo pelo canal do STJ no YouTube.

O tema é objeto do Incidente de Assunção de Competência 16, instaurado em 7 de março de 2023 na Primeira Seção, que tem como relatora a ministra Regina Helena Costa. Até a solução da controvérsia, o colegiado determinou a suspensão da tramitação de todos os processos semelhantes no país.

Em abril deste ano, o STJ promoveu audiência pública sobre o tema, na qual representantes de vários órgãos públicos e entidades privadas discutiram o assunto.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai analisar, sob o rito dos recursos repetitivos, dois recursos especiais sobre o desconto de empréstimos consignados dos militares das Forças Armadas.

A questão está cadastrada como tema 1.286 e busca saber se os descontos podem chegar a 70% dos vencimentos, conforme permitido pela Medida Provisória 2.215-10/2001, ou se devem ser limitados por outras normas, como a Lei 10.820/2003 e a Lei 14.509/2022.

O colegiado determinou a suspensão de todos os processos relacionados ao assunto em andamento no STJ ou em tribunais de segunda instância. A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, explicou que essa questão é repetitiva, já que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro havia suspendido vários casos para aguardar a orientação do STJ. Ela destacou que, embora o STJ tenha aplicado a MP 2.215-10/2001 em decisões anteriores, ainda não houve uma análise aprofundada sobre esse ponto específico.

O julgamento por repetitivos facilita a resolução de casos semelhantes ou idênticos, economizando tempo e garantindo mais segurança jurídica.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que um terceiro só pode cumprir uma obrigação de outro, prevista no artigo 817 do Código de Processo Civil, se esse terceiro concordar em cumprir a tarefa.

No caso julgado, o município de Guarulhos foi inicialmente obrigado a cumprir uma obrigação que cabia a uma proprietária de área desmatada. O caso envolvia uma ação civil pública, em que o Ministério Público de São Paulo pediu que a proprietária da área restaurasse a vegetação, e o município fosse responsável por fiscalizar e controlar a área.

O município cumpriu sua parte, mas a proprietária não tomou as ações necessárias, o que levou o Ministério Público a sugerir que o município fosse forçado a cumprir a obrigação da proprietária, com base no artigo 817 do CPC. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo permitiu que o município fosse forçado a cumprir essa obrigação. O ente público recorreu, então, ao STJ.

O colegiado da Primeira Turma deu provimento ao recurso. O relator, ministro Gurgel de Faria, explicou que o artigo 817 do CPC não obriga um terceiro a cumprir a obrigação, apenas permite, caso ele concorde. Para ele, a norma exige que haja o consentimento tanto de quem pede o cumprimento quanto do terceiro. Além disso, o artigo não prevê sanções caso o terceiro não cumpra a obrigação, reforçando que a anuência é essencial para que a norma tenha efeito.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

O Espaço Cultural STJ promoveu o lançamento do livro direito privado: estudos em homenagem ao ministro Paulo de Tarso Sanseverino - Volumes I e II.

Sob coordenação do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e de Ana Frazão, a obra reflete a profundidade, a diversidade e a relevância dos temas que envolvem o direito privado no Brasil contemporâneo, tendo coautoria de renomados juristas em tributo a um dos mais respeitados ministros do Superior Tribunal de Justiça, Paulo de Tarso Sanseverino, que faleceu no dia 8 de abril de 2023.

O presidente do STJ, ministro Herman Benjamim participou do lançamento da obra e ressaltou a importância do colega na história do poder judiciário.

“Ele conseguia ser brilhante sem ser arrogante. Ele conseguia ensinar sem disciplinar. A marca mais importante do Sanseverino é a atenção com os excluídos e vulneráveis”.

A obra tem dois volumes. O primeiro aborda temas do direito civil: contratos, dano moral, direitos reais, responsabilidade civil e família. O segundo explora temas essenciais do direito empresarial, com destaque para as contribuições do ministro Paulo de Tarso Sanseverino. O ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva espera que o livro demonstre quem foi o ministro Sanseverino.

A esposa e os filhos do ministro Paulo de Tarso Sanseverino participaram do lançamento e agradeceram a homenagem feita pelos colegas de trabalho.

“Como família, a gente fica muito feliz de poder retornar ao STJ pra essa homenagem ao meu pai nessa casa que tanto mostra as lembranças tão boas e ameniza um pouquinho essa saudade tão grande que a gente sente dele e hoje, especialmente, estamos muito felizes com essa obra em homenagem ao meu pai que reúne artigos e contribuições de vários amigos dele que ele construiu, ao longo de toda a vida dele, amigos tanto do Porto do Judiciário quanto da Academia”.