Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que fiadores podem ser incluídos no cumprimento de sentença de uma ação renovatória de locação comercial, mesmo que não tenham participado da fase de conhecimento do processo, caso o locatário não pague as obrigações do contrato renovado.

A decisão foi tomada após um caso em que o locatário descumpriu um acordo sobre aluguéis. O locador pediu a penhora dos bens dos fiadores, mas o pedido foi negado pelas instâncias inferiores, pois eles não haviam participado da ação inicial.

No STJ, o locador argumentou que a simples aceitação dos novos encargos pelos fiadores já os tornava responsáveis pelo pagamento das diferenças de aluguel. O colegiado da Terceira Turma deu parcial provimento ao recurso.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que, em geral, não é possível alterar o polo passivo na fase de cumprimento de sentença, pois isso violaria os direitos ao contraditório e à ampla defesa. No entanto, ela destacou uma exceção na Lei do Inquilinato, que exige a anuência dos fiadores na renovação contratual.

Por isso, o colegiado entendeu que os fiadores podem ser incluídos no cumprimento de sentença, desde que tenham concordado com os encargos do contrato renovado. No entanto, a relatora ressaltou que, mesmo com essa anuência, os fiadores devem ser citados para garantir o direito de defesa antes de qualquer penhora dos bens.

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não há decisão extra petita, ou seja, além do que foi pedido, quando a apelação é julgada dentro dos limites da solicitação, mesmo que o tribunal use fundamentos diferentes dos apresentados pela parte apelante.

O caso analisado envolvia uma ação de cobrança de indenização por parte de uma empresa contra a seguradora, devido ao não pagamento de um sinistro. A primeira instância julgou parcialmente favorável à empresa. No entanto, a seguradora apelou, pedindo que a decisão fosse totalmente revertida, alegando que o seguro não cobria o evento.

O tribunal de segunda instância reformou a sentença de primeiro grau, mas com um fundamento diferente, considerando que o seguro já não estava em vigor no momento do sinistro. No STJ, a empresa alegou que isso seria uma decisão extra petita, pois esse argumento não foi utilizado pela seguradora em sua apelação. O colegiado da Terceira Turma negou provimento ao recurso.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que o tribunal de origem não deu uma decisão fora do pedido, pois analisou as provas e, com base nelas, afastou a obrigação de pagar a indenização, mesmo usando outro argumento. Ela ressaltou que os juízes não precisam se limitar aos fundamentos apresentados pelas partes, podendo aplicar o direito conforme os fatos, seguindo o princípio do livre convencimento. A ministra concluiu que a apelação devolveu ao tribunal a questão do pagamento da indenização, e o tribunal não decidiu algo além do que foi solicitado.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Antonio Carlos Ferreira abriu prazo de 15 dias úteis para que interessados se manifestem no julgamento do Tema 1.295 dos recursos repetitivos.

Esse tema trata da possibilidade de planos de saúde limitarem ou recusarem a cobertura de terapia multidisciplinar para pacientes com transtorno global do desenvolvimento.

A discussão começou em uma sessão virtual da Segunda Seção, que ocorreu em novembro de 2024. O ministro destacou que há vários recursos especiais relacionados a essa questão, o que mostra a relevância e o impacto do tema.

O magistrado também determinou que a Agência Nacional de Saúde Suplementar e a Secretaria Nacional do Consumidor sejam notificadas sobre a abertura do prazo.

Os recursos repetitivos, regulados pelo Código de Processo Civil, têm o objetivo de agilizar a solução de casos semelhantes, proporcionando economia de tempo e maior segurança jurídica.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou por mais um ano o afastamento cautelar da desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago e da juíza Marivalda Almeida Moutinho, ambas do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). As magistradas são investigadas no âmbito da Operação Faroeste, que apura esquema de venda de decisões judiciais relacionadas a disputas de terras na região oeste da Bahia.

O relator da ação penal, ministro Og Fernandes, lembrou que o afastamento das magistradas já havia sido prorrogado em fevereiro de 2024. No entanto, segundo o ministro, persistem os motivos que deram causa à cautelar de afastamento. Ao justificar a medida, o relator citou a complexidade imposta pela natureza dos crimes apurados e pela quantidade de acusados, que são 15 no total – entre os quais desembargadores, juízes, servidores públicos, advogados e empresários.

O ministro Og Fernandes também pontuou que a ação penal vem avançando de forma regular e está atualmente em fase de elaboração de estudos periciais determinados a partir de pedidos complementares de produção de prova feitos pelas defesas.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/15022025-Operacao-Faroeste-afastamento-de-desembargadora-e-juiza-do-TJBA-e-prorrogado-por-mais-um-ano.aspx

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Lei Maria da Penha se aplica em casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, independentemente da idade da vítima.

A decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.186. O entendimento foi de que a lei deve prevalecer mesmo quando há conflito com outras leis, como o Estatuto da Criança e do Adolescente.

No caso que foi analisado para representar a questão, havia uma disputa sobre qual vara deveria julgar um homem acusado de estuprar as filhas menores.

O Tribunal de Justiça do Pará decidiu que a vara especializada em violência doméstica deveria ser responsável pelo julgamento. O Ministério Público recorreu ao STJ, mas o colegiado da Terceira Seção manteve a decisão, destacando que a Lei Maria da Penha se sobrepõe ao ECA quando há conflito.

O relator, ministro Ribeiro Dantas, explicou que a Lei Maria da Penha não exige que a vítima tenha uma idade específica para ser aplicada. Ou seja, qualquer mulher, seja adulta ou menor de idade, tem direito à proteção da lei.

14/02 - STJ MESA REDONDA MoFAI by STJnoticias