A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, quando uma parte interpõe um recurso inexistente, ela ainda pode apresentar o recurso correto posteriormente, sem que isso configure a perda do direito processual.

O caso envolveu um homem que processou réus por danos à uma plantação de milho, mas o juiz extinguiu a ação contra um dos réus, alegando que ele não era parte legítima.

O autor entrou com um agravo retido, mas esse tipo de recurso não é mais válido desde a reforma do Código de Processo Civil em 2015. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso aceitou o agravo de instrumento, e reintegrou o corréu ao polo passivo da demanda. A principal questão foi se o agravo retido, por ser inválido, impediria o autor de usar o agravo de instrumento.

O colegiado da Quarta Turma esclareceu que, como o agravo retido não tem previsão legal, ele não tem efeitos jurídicos e, portanto, não impede a interposição do agravo de instrumento. O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, explicou que a preclusão consumativa só ocorre quando há o uso de um recurso válido, o que não aconteceu nesse caso. Assim, o agravo de instrumento foi aceito, sem prejuízo para o direito de recorrer.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ação de produção antecipada de prova pericial pode ser ajuizada no local onde o objeto a ser periciado está situado, e não no foro escolhido no contrato, que, neste caso, era o domicílio da parte ré.

No caso analisado, a ação foi movida contra uma metalúrgica para realizar uma perícia em um equipamento fornecido por ela, que estava na sede de uma empresa cliente da autora. A ação foi ajuizada no local onde o equipamento estava, mas a ré contestou, alegando que o foro escolhido no contrato deveria ser o competente.

Após o tribunal de segunda instância não acolher a tese proposta pela ré em exceção de incompetência, a metalúrgica recorreu ao STJ sustentando que a cláusula contratual de eleição de foro deveria prevalecer. O colegiado da Terceira Turma negou provimento ao recurso.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que, antes da reforma do Código de Processo Civil em 2015, o STJ já admitia essa flexibilização da competência para a produção antecipada de provas, especialmente quando envolvia uma questão prática, como a necessidade de realizar a perícia no local onde o objeto estava. Ela explicou que o Código de Processo Civil de 2015 trouxe uma previsão expressa para esse tipo de situação, permitindo que a ação seja ajuizada no local da prova. A ministra ressaltou ainda que a escolha do foro para a produção antecipada de prova não impede que, em uma futura ação principal, seja seguido o foro eleito no contrato.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Convenção de Haia permite que o Brasil regule as visitas de um pai que mora em outro país, mesmo sem haver subtração ou retenção ilegal do filho.

O caso analisado envolvia uma solicitação da autoridade argentina para que o direito de visita do pai fosse regulamentado no Brasil, após a mãe ter trazido as crianças para o país. O pai aceitou a permanência das crianças no Brasil, mas não conseguiu um acordo com a mãe sobre as visitas.

A Secretaria de Direitos Humanos encaminhou o caso à Advocacia-Geral da União, que deveria ajuizar a ação, mas o processo foi inicialmente rejeitado, com a alegação de que não havia interesse da União, já que não havia pedido de retorno das crianças ao país de residência habitual.

No STJ, o colegiado da Quarta Turma entendeu que a União tem legitimidade para atuar, pois a Convenção de Haia trata da regulamentação de visitas e não exige que haja sequestro internacional. O ministro relator, Antonio Carlos Ferreira, afirmou que a autoridade central do Brasil pode intervir para regularizar o direito de visitas, independentemente de uma situação de retenção ilegal. Ele também destacou que a Justiça Federal tem competência para julgar esses casos, pois envolvem tratados internacionais e a União como parte ativa.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que comerciantes de Brasília, condenados a demolir construções irregulares em 2011, podem regularizar as construções conforme uma nova lei distrital, que foi criada após o julgamento. A decisão do STJ deu dois anos para que os comerciantes completem o processo de regularização.

A condenação original foi em razão da ocupação irregular de áreas públicas na quadra 204 Norte de Brasília. Após o trânsito em julgado da sentença, o Distrito Federal não cumpriu a ordem de demolir as construções e, em vez disso, pediu a suspensão da execução da sentença, com base em uma nova legislação que passou a permitir a ocupação das áreas públicas contíguas aos estabelecimentos comerciais, desde que fosse feito o pagamento de uma taxa.

O pedido de suspensão foi inicialmente negado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que considerou que a nova lei não afetaria decisões judiciais anteriores. No STJ, no entanto, o relator do caso na Primeira Turma, ministro Paulo Sérgio Domingues, explicou que a coisa julgada pode ser flexibilizada quando há mudanças significativas nas circunstâncias, como foi o caso da nova lei. Ele afirmou que, diante dessa alteração substancial nas regras, a sentença perdeu sua eficácia, permitindo que os comerciantes regularizassem suas construções sem necessidade de uma nova ação judicial.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

O Superior Tribunal de Justiça foi palco da grande final da 7ª Competição Brasileira de Processo. No plenário da Primeira Seção, estudantes universitários de todo o país tiveram a oportunidade de vivenciar uma sessão de julgamento e se preparar para a futura vida profissional.

Concentração, foco no processo e atenção aos mínimos detalhes da sustentação. Foi assim que estudantes de 28 faculdades de direito de todo o Brasil participaram da 7ª Competição Brasileira de Processo, organizada pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual, com o apoio da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.

Os plenários da Primeira Turma, da Segunda Turma e da Primeira Seção do STJ, que julgam processos de direito público, receberam a fase final da disputa. O caso que os estudantes atuaram era justamente desse ramo. Em um processo fictício, os graduandos em direito se dividiram em recorrente e recorrido em um processo de direito civil e tributário.

O ministro Sérgio Kukina acompanhou a grande final entre a Universidade Federal da Bahia e a Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Ele destacou o alto nível de preparação dos estudantes.

“A qualidade com que desempenharam suas falas deixa a ver que já estão num nível bastante satisfatório. Eu me senti efetivamente como ouvindo sustentações de advogados que tradicionalmente comparecem a esta corte”.

E chegado o grande momento, o vencedor da competição, foi a PUC do Rio de Janeiro. Os estudantes, como o Thiago Lima, comemoraram a oportunidade.

“Uma experiência única que eu nunca imaginei ter nessa idade. Eu tenho 20 anos e posso dizer que eu já sustentei no STJ, um dos maiores, se não o maior tribunal do país hoje em dia. Mesmo sendo estudantes, a gente coloca em prática o que de fato o trabalho do advogado faz, desde de pesquisa, montagens de peças até a sustentação oral aqui no tribunal”.

A estudante Luiza Nobre também celebrou a oportunidade.

“A gente estudou, empenhou várias noites em claro, vários treinos. E a gente já está desde a primeira competição, com o grupo da PUC. Finalmente, a gente conseguiu. Estou muito feliz”.

Em segundo lugar, ficou a equipe da Universidade Federal da Bahia. O estudante da instituição Tiago Correia falou sobre a participação.

“É muito gratificante a gente enquanto equipe poder representar a Bahia e poder chegar à final dessa competição com equipes tão qualificadas e com referências no direito processual civil. Estou muito feliz”.

O estudante Thiago Rabaçal destacou a importância de uma experiência de competição para a formação.

“A competição é sempre uma experiência muito boa porque a gente tem a oportunidade de debater os temas, mas também de conhecer pessoas das melhores universidades do país. Então, a experiência é indescritível. A gente sai daqui com um ganho profissional de conhecimento que não dá para calcular”.

O diretor-geral da Enfam, ministro Benedito Gonçalves, exaltou a importância do evento.

“Enriquece muito o ensino. Frutos positivos virão, não só para vocês no futuro, como para todos nós que estamos aqui assistindo, como advogados, juízes e promotores”.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o devedor deve comprovar que sua pequena propriedade rural é utilizada pela família para garantir que o bem não possa ser penhorado. Para que a propriedade seja protegida da penhora, ela precisa ser qualificada como rural e ser explorada pela família, conforme a Constituição e o Código de Processo Civil.

Essa decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrada como Tema 1.234. Agora, esse entendimento vai orientar os demais tribunais do país, quando julgarem casos idênticos ou semelhantes.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, destacou que cabe ao devedor demonstrar que a propriedade não ultrapassa quatro módulos fiscais, o que caracteriza um imóvel rural pequeno, e que a exploração é feita pela família. Essa comprovação foi uma questão debatida no STJ, mas em 2023, a Segunda Seção decidiu que a responsabilidade de provar esses pontos é do devedor, e não do credor.

A ministra explicou que é mais fácil para o devedor comprovar a utilização familiar do imóvel, já que ele é o proprietário e pode acessar livremente o bem. Caso a prova fosse transferida para o credor, isso poderia gerar confusão entre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural e a do bem de família, que são conceitos diferentes.

No quarto e último episódio da série sobre as funções essenciais à justiça, o programa Entender Direito promove um debate a respeito da Defensoria Pública. Segundo o artigo 134 da Constituição Federal, a Defensoria Pública é uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado voltada para a promoção dos direitos humanos e a atuação jurídica de forma integral e gratuita em favor dos necessitados.

As defensoras públicas do Distrito Federal Lídia Marangon e Mayara Tachy foram as convidadas para discutir o tema com a jornalista Fátima Uchôa. Entre os pontos abordados, estão a organização das defensorias públicas nas unidades da federação e as principais diferenças entre defensores e advogados no exercício das funções, além de precedentes relacionados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Entenda direito com grandes especialistas

Entender Direito é um programa quinzenal que aborda discussões relevantes no meio jurídico, com a participação de juristas e operadores do direito debatendo cada tema à luz da legislação e da jurisprudência do STJ.  

Confira a entrevista na TV Justiça, às quartas-feiras, às 10h, com reprises aos sábados, às 14h, e às terças, às 22h. Na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), o programa é apresentado de forma inédita aos sábados, às 7h, com reprise aos domingos no mesmo horário.    

Também está disponível nas principais plataformas de podcast, como Spotify e SoundCloud.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Imposto sobre Serviços deve ser incluído na base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido quando apurados pelo regime de lucro presumido.

A decisão foi tomada após a análise de um caso em que um laboratório questionava a inclusão do ISS na base de cálculo desses impostos, argumentando que, assim como o Supremo Tribunal Federal excluiu o ICMS da base do PIS e Cofins, o ISS deveria ser excluído do IRPJ e da CSLL.

No entanto, o ministro Gurgel de Faria, relator do caso, explicou que a tese do STF não se aplica aqui, pois o contexto é diferente e a legislação federal determina que o ISS faça parte da receita para fins de apuração desses tributos no lucro presumido. Ele destacou que, enquanto no lucro real o ISS pode ser deduzido como despesa, no lucro presumido, a base de cálculo é a receita bruta, sem possibilidade de deduções de impostos ou custos, o que simplifica o processo.

O relator concluiu que, para considerar deduções como o ISS, o contribuinte deve optar pelo regime de lucro real, não sendo permitido misturar os regimes para reduzir indevidamente a base de cálculo dos tributos.

A decisão no STJ foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrada como Tema 1.240. Isso significa que ela vai servir de base para os demais tribunais do país quando julgarem casos idênticos ou semelhantes.