A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de filiação socioafetiva entre avós e netos maiores de idade, quando a relação entre eles vai além da simples afetividade.

No caso analisado, um neto buscava ser reconhecido como filho socioafetivo dos avós maternos, mantendo o nome da mãe biológica no registro. O Tribunal de Justiça de São Paulo havia extinguido o processo, alegando que o Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe a adoção de netos pelos avós.

No STJ, no entanto, o colegiado da Terceira Turma deu provimento ao recurso. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que o ECA se aplica apenas à adoção e não à filiação socioafetiva. Segundo a ministra, a relação socioafetiva não destitui o vínculo biológico, como ocorre na adoção. Assim, a filiação socioafetiva pode ser reconhecida, mesmo que a pessoa já tenha pais biológicos registrados.

A ministra também afirmou que a filiação socioafetiva não exige a alteração do registro de nascimento, pois a multiparentalidade é permitida, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal. Ela ressaltou que o pedido de reconhecimento pode ser feito com base na teoria da asserção, ou seja, a partir das alegações do autor sobre os laços afetivos existentes.

Com isso, o processo foi devolvido ao tribunal de origem para que seja realizada uma investigação sobre os vínculos de socioafetividade entre o neto e os avós, incluindo a citação da mãe biológica e a produção de provas.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu cancelar a Súmula 222, que previa a competência da Justiça comum para julgar as ações relativas à contribuição sindical estabelecida no artigo 578 da Consolidação das Leis do Trabalho.

A proposta de cancelamento foi apresentada pelo ministro Gurgel de Faria. Ele comentou que, após a edição da súmula, modificações introduzidas na Constituição Federal e, por consequência, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, geraram insegurança jurídica em relação à Justiça competente para o julgamento de casos relacionados à contribuição sindical.

O ministro citou que, em 2004, a Emenda Constitucional 45 passou a prever a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações sobre representação sindical. Posteriormente, em 2020, o STF, no Tema 994 da repercussão geral, definiu que compete à Justiça comum julgar demandas em que se discutem o recolhimento e o repasse da contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.

Gurgel de Faria lembrou que, em 2021, na esteira do entendimento do STF, a Primeira Seção modificou a sua jurisprudência para considerar que, quando a discussão sobre a contribuição sindical envolver servidores públicos estatutários, a competência será da Justiça comum, ao passo que, nas hipóteses de relações regidas pela CLT, a competência será da Justiça do Trabalho.

Segundo o ministro, a Súmula 222 do STJ não fazia distinção sobre as hipóteses de trabalhadores celetistas ou servidores estatutários, o que recomenda o cancelamento.

A I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais acontecerá nos dias 25 e 26 de novembro, no Conselho da Justiça Federal, em Brasília. O evento reunirá especialistas, autoridades e profissionais do Direito para discutir os desafios ambientais enfrentados pelo Brasil. Um dos temas principais será a responsabilidade civil, administrativa e criminal em crises hídricas, abordando como as mudanças climáticas impactam o uso da água.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Moura Ribeiro acredita que a jornada pode influenciar o modo como a sociedade e o Judiciário lidam com questões ambientais, propondo novos paradigmas jurídicos para a preservação da água. Ele destaca que o Judiciário tem um papel fundamental na responsabilização e na formulação de políticas preventivas para crises ambientais, como as hídricas. O objetivo é reduzir litígios e prevenir desastres.

O evento é promovido pelo Centro de Estudos Judiciários, com apoio do STJ, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, e outras entidades. A coordenação é de responsabilidade de ministros do STJ e CJF, com suporte de juízes federais. A jornada busca aprofundar a conscientização ambiental e encontrar soluções eficazes para os problemas enfrentados.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não deve ser cobrado Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a transferência de cotas de fundo de investimento por sucessão causa mortis, quando os herdeiros não resgatam os valores, mas simplesmente solicitam a transferência das cotas para continuar o relacionamento com a administradora.

No caso analisado, dois irmãos pediram a transferência das cotas herdadas do pai, com base no valor da última declaração de Imposto de Renda do falecido. O banco, no entanto, informou que o imposto seria cobrado, o que levou os irmãos a entrarem com um mandado de segurança.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região inicialmente entendeu que a transferência para os herdeiros poderia gerar a tributação, já que envolvia uma alteração na titularidade das cotas.

No STJ, o colegiado da Primeira Turma entendeu que o imposto só incide se houver ganho de capital e se a transferência for feita por valor de mercado, não quando se utiliza o valor constante na última declaração de IR. O relator, ministro Gurgel de Faria, explicou que não há fato gerador do imposto nesse caso, pois a transferência ocorre sem resgatar as cotas e sem lucro. Ele ainda destacou que a Receita Federal não pode cobrar o tributo sem uma previsão legal específica para isso.

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz uma palestra da professora Maria-Franziska Jüling da Universidade de Freiburg, na Alemanha, que falou sobre as supremas cortes daquele país. Ela descreveu a estrutura do Poder Judiciário e das cortes supremas naquele país, da advocacia e da metodologia jurídica como filtro para os recursos. Assim como no Brasil, a professora disse que há os tribunais federais e estaduais. Contudo, os primeiros são considerados tribunais superiores e os segundos, inferiores.

A professora também explicou que a Alemanha conta com jurisdições especializadas, como a administrativa, a trabalhista, a social e a tributária, cada uma com um código processual próprio. Ela falou sobre a importância do Tribunal Constitucional Federal, localizado em Karlsruhe, que decide sobre divergências constitucionais entre os tribunais.

"Na Alemanha, temos uma tradição forte de respeito às decisões dos tribunais superiores, à jurisprudência deles", afirmou. Segundo ela, os tribunais superiores não são só os maiores guardiões da jurisprudência, mas também constroem a metodologia jurídica e a arguição jurídica, "com a função de modelo para a prática jurídica".

A explanação foi feita durante o Congresso Internacional Cortes Supremas no Direito Comparado, realizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

Podcast

Rádio Decidendi é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do tribunal. Com periodicidade quinzenal, o podcast traz entrevistas e debates sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos e outras questões relacionadas ao sistema de precedentes.

O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30.

O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, quando se pede que o patrimônio pessoal de um sócio seja alcançado na falência, esse pedido tem natureza de incidente processual e não de ação autônoma. Assim, a decisão do juiz de primeiro grau sobre esse pedido é uma decisão interlocutória, e o recurso adequado contra ela é o agravo de instrumento.

O caso analisado envolvia uma solicitação para que os efeitos da falência fossem estendidos à pessoa física do sócio. O juiz de primeiro grau negou o pedido, tratando-o como uma ação de responsabilidade, enquanto o tribunal de segunda instância entendeu que o recurso correto seria o agravo de instrumento, não a apelação.

No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que a ação de responsabilização de sócios é uma demanda autônoma, com regras próprias, e deve ser tratada de forma distinta do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que foi incorporado à Lei de Falências em 2019. Esse incidente, segundo a ministra, visa responsabilizar pessoalmente o sócio por dívidas da falida sem precisar de uma ação separada, sendo o recurso cabível, nesse caso, o agravo de instrumento.

Além disso, a ministra apontou que, apesar de a parte ter interposto apelação de forma equivocada, a imprecisão técnica do ato judicial justificou a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, permitindo que o tribunal de origem analisasse o recurso.

Neste segundo episódio, abordamos, entre outros aspectos, como funciona a memória das vítimas de crimes e de que forma as lembranças traumáticas são armazenadas pelo cérebro para serem reveladas durante investigações sobre os supostos criminosos. Será que nossa memória é 100% confiável no momento do reconhecimento fotográfico?

Ao longo de quatro episódios, mergulhamos no universo do sistema de justiça criminal em busca de respostas sobre o procedimento de reconhecimento fotográfico. Neste primeiro episódio, falamos sobre os álbuns de fotografias arquivadas em delegacias de polícia. Como essas fotos são organizadas e quem se responsabiliza por esse trabalho? Haveria algum normativo para direcionar a formação desses catálogos? Será que o reconhecimento por uma simples foto é suficiente para prender alguém?

Para finalizar a jornada pelo caminho tortuoso do reconhecimento fotográfico, eis que o quarto e último episódio revela os pontos de vista dos próprios atores do sistema de justiça criminal sobre como o Estado vem compensando, de alguma forma, as pessoas presas injustamente a partir de falhas no reconhecimento por foto. Será que é possível precificar os danos causados a um inocente por uma prisão injusta?