Legislação em áudio | CPP: Arts. 373 a 380 - Da aplicação provisória das interdições | [email protected]

Legislação em áudio | CPP: Arts. 351 a 372 - Das citações e intimações | [email protected]

Legislação em áudio | CPP: Arts. 282 a 350 - Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória | [email protected]

Legislação em áudio | CPP: Arts. 251 a 281 - Do juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes etc. | [email protected]

Legislação em áudio | CPP: Arts. 240 a 250 - Da busca e apreensão em processos penais | [email protected]

Legislação em áudio | CPP: Arts. 185 a 239 - Das demais provas no processo penal | [email protected]

Legislação em áudio | CPP: Arts. 158 a 184 - Do exame de corpo de delito, da cadeia de custódia e das perícias em geral | [email protected]

Legislação em áudio | Código de Processo Penal: arts. 155 a 157 - Da prova (disposições gerais) | [email protected]

Legislação em áudio | CPP: Arts. 145 a 154 - Do incidente de falsidade; da insanidade mental do acusado | [email protected]

Legislação em áudio | CPP: Arts. 118 a 144-A - Restituição de coisas apreendidas e medidas assecuratórias | [email protected]