Após as alterações promovidas pelo Senado Federal, em 12 de dezembro de 2024, a Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, dia 17 de dezembro de 2024, o texto do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que delimita regras gerais aplicáveis ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto Seletivo (IS). Nossos sócios Marcel Alcades e Renata Correia Cubas analisam o texto, que segue para sanção presidencial. 

Novo episódio da série “Nós e o RH” discute a adaptação ao mundo híbrido e a capacitação de funcionários e parceiros para manter a integridade e ética nas empresas.

Os desdobramentos jurídicos analisados neste episódio se baseiam na sua data de publicação. Para mais notícias e análises jurídicas relevantes para o dia a dia da sua empresa, acesse www.mattosfilho.com.br/unico.

O futuro da logística marítima está mais verde do que nunca. No episódio mais recente do podcast Conecta Infra, da prática de Infraestrutura e Energia do Mattos Filho, a discussão gira em torno da descarbonização dos portos brasileiros. Em uma conversa com Ana Carolina Estevão, head de direito e política da concorrência para a América Latina na A.P. Moller – Maersk, nosso sócio Nilton Mattos explora os desafios e as oportunidades que essa transformação impõe ao setor portuário. 

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que substituiria a escala 6x1 de trabalho por uma escala 4x3 se tornou tema de debate na sociedade, nos noticiários e nas redes sociais. Independentemente do caminho que o documento ainda precisa percorrer – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Câmara dos Deputados e Senado –, o assunto foi colocado à mesa e levantou questões.

No quarto episódio da série de videocasts Nós e o RH, da prática Trabalhista e Sindical, nossos sócios, Érika Seddon e Sólon Cunha, conversam com Renata Rivetti, fundadora da Reconnect, empresa especializada em felicidade corporativa e redesenho do trabalho, e diretora da 4 Day Week, que conduziu o projeto piloto no Brasil da jornada 4x3.

Além da escala de trabalho, eles analisam os novos modelos de trabalho que surgem diante das características da geração Z e o papel da inteligência artificial diante dessas mudanças, entre outros assuntos. 

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No terceiro episódio do videocast “Nós e o RH”, da área de Trabalhista e Sindical, os sócios Érika Seddon e Sólon Cunha recebem a diretora executiva de RH, Sustentabilidade e Governança da Pernambucanas, Renata Del Bove. Os três conversam sobre inteligência artificial, diversidade e inclusão e fazem uma análise sobre o RH no setor de varejo. 

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No novo episódio do Conecta Infra, podcast da prática de Infraestrutura e Energia do Mattos Filho, os sócios Bruno Chedid, Marina Anselmo Schneider e Renato Villaça Di Dio conversam sobre o setor de resíduos sólidos urbanos (RSU) e projetos de biometano.

A discussão traz um panorama do arcabouço regulatório do setor de RSU, especialmente sua evolução a partir do Marco Legal do Saneamento de 2020 e as dificuldades resultantes da descentralização gerada pela competência municipal, que ainda causa fragmentação relevante, dificultando a regionalização e desafiando a sustentabilidade financeira dos serviços.

A conversa também explora os desafios e avanços na produção de biogás e sua purificação para biometano, tocando em temas como regulamentação, expansão do mercado, incentivos governamentais e potencial de contribuição para as metas globais de sustentabilidade. 

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The Brazilian Data Protection Authority (ANPD) recently published Resolution No. 19/2024, approving the Regulations on International Data Transfers (Regulations) and the content of standard contractual clauses in accordance with the Brazilian Data Protection Law (LGPD). As global operations continue to expand, the publication of the Regulations represents an important step in strengthening and enabling data flows between countries, while also ensuring the protection of data subjects’ rights in Brazil.

In this exclusive English-language episode, our Technology associate Isabela Fernandes Pereira discusses the ANPD’s new resolution with partners Fabio Kujawski, Luiz Felipe Di Sessa, Paulo Brancher and Thiago Sombra.

Por muito tempo, órgãos administrativos e agentes públicos optavam por não fazer acordos quando havia alguma crise em contratos de concessão. Por vezes, preferiam a instauração de arbitragens ou levavam o caso ao judiciário. Diversas concessões que entraram em crise - rodovias, ferrovias, portos, aeroportos – acabavam não sendo negociadas. Mas a situação tem mudado, e o poder público tem buscado a ideia do consenso. No novo episódio do podcast Conecta Infra, da prática de Infraestrutura e Energia do Mattos Filho, nossos sócios André Luiz Freire e Henrique Silveira discutem os tópicos que têm ganhado destaque nos contratos de concessão.

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No segundo episódio do videocast “Nós e o RH”, uma série especial do Único que reúne a expertise jurídica do Mattos Filho com grandes nomes do mercado, os sócios Érika Seddon e Sólon Cunha conversam com Margareth Goldenberg, gestora executiva do Movimento Mulher 360, sobre a diversidade no mercado de trabalho brasileiro.

Margareth, que também é mãe, avó e CEO na Goldenberg Diversidade, compartilha histórias de sua carreira e analisa a atual situação de cenário de diversidade, equidade e inclusão nas empresas no Brasil. Ela destaca que “quanto mais plurais os olhares sobre a mesma questão, maior o número de soluções e ideias. E, portanto, mais inovação, discussão e criatividade”.

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Aprovado recentemente, o Marco Legal das Ferrovias promoveu uma ampliação da malha ferroviária brasileira e promete revolucionar a construção e operação de ferroviárias privadas. O novo modelo pode liberar o potencial dos transportadores ferroviários, incentivando investimentos significativos e expandindo a rede de transporte no país.

Esse é um dos temas do quarto episódio da série de podcasts Conecta Infra, da área de Infraestrutura e Energia do Mattos Filho. Os sócios Nilton Mattos e Thiago Sombra conversaram sobre as últimas tendências do setor, aprofundando-se na sinergia entre ferrovias e portos, e analisando como essa interconexão estratégica pode aumentar a eficiência e competitividade do transporte nacional, diversificando a matriz de transporte do Brasil.

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