Segurança Legal

#414 – ECA Digital com Paulo Rená

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ShowNotes

  • LEI Nº 15.211, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 – ECA Digital
  • DECRETO Nº 12.880, DE 18 DE MARÇO DE 2026 – Decreto regulamentador do ECA Digital
  • ANPD – Mecanismos confiáveis de aferição de idade – Orientações preliminares
  • Livro – O Direito Achado na Rede: a concepção do Marco Civil da Internet no Brasil de Paulo Rená
  • Proteger as crianças de riscos digitais é também protegê-las contra a exploração comercial
  • Retrocesso no Senado: relatório do PL 2628/22 deixa crianças mais vulneráveis à publicidade

    • Imagem do Episódio – La Lecture (1888) Berthe Morisot

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    Segurança LegalBy Guilherme Goulart e Vinícius Serafim
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