O brasileiro endividado tem, agora, uma nova legislação que o protege mais. A 14.181, também conhecida como a lei do superendividamento, confere mais direitos ao consumidor negativado e mais deveres aos bancos e instituições credoras.

A lei também traz mecanismos para prevenir que a pessoa chegue à situação extrema de superendividamento, com a renda tão comprometida com o pagamento de dívidas que não sobra o mínimo para cobrir as despesas básicas. Segundo a Serasa, 20% das famílias brasileiras inadimplentes vivem essa situação.

Pela nova legislação, o negativado pode procurar qualquer órgão de defesa do consumidor com pedido de negociação das suas dívidas. Depois de analisar a situação de endividamento e a capacidade de pagamento do inadimplente, esses órgãos criam um plano de pagamento, com prazo máximo de 5 anos, respeitando o mínimo existencial dele. E apresentam esses planos em audiências de conciliação, promovidas junto aos credores.

No caso de não se chegar a um acordo, a nova lei permite que o indivíduo negativado entre na justiça com um pedido de repactuação da dívida, a exemplo do que já acontece com empresas inadimplentes. Caberá ao juiz homologar o plano de pagamento, garantindo o mínimo existencial para o superendividado conseguir levar uma vida digna.

Neste novo episódio do podcast Febraban News, com a jornalista Mona Dorf, você ouve o que dizem todos os envolvidos na aplicação da legislação: Procons, Justiça, Secretaria Nacional do Consumidor e bancos credores, e traz mais detalhes dessa mudança

“A lei respeita os princípios da boa fé, da lealdade, da cooperação”, reforça o desembargador Leonardo Bessa, do Tribunal da Justiça do Distrito Federal. “O objetivo maior é evitar a situação extrema do superendividamento, em que todos perdem”, completa.

Além de Bessa, participam Daniele Cardoso, coordenadora geral da Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), Henrique Rocha Pereira das Neves, coordenador do núcleo de atendimento do Procon do Estado do Rio de Janeiro, e Vicente de Chiara, diretor executivo de Assuntos Jurídicos da Febraban.

TEMAS DESTE EPISÓDIO

– Economia e Regulação

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