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📚 Dica do Dia: Defesa no Processo de Execução! 📚
Paulão pediu e cá estamos! 🤓 Hoje, vamos falar sobre a defesa do executado no processo de execução autônomo. ⚖️
💡 Embargos à Execução e Parcelamento da Dívida:
👉 O executado pode parcelar a dívida em até 6 vezes se:
1️⃣ Depositar 30% do valor total, incluindo custas e honorários. 💰
2️⃣ Pagar o restante com juros de 1% ao mês e correção monetária.
🚫 Atenção! Se escolher o parcelamento, não pode apresentar embargos! Além disso, essa regra não se aplica ao cumprimento de sentença! 😲
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📚 Dica do Dia para o ENAM! 📚
Paulão me desafiou: uma dica por dia até o exame!
🤯 E eu aceitei! Vamos começar com um ponto super importante do CPC: o art. 942 - Técnica de Julgamento Estendido. ⚖️
💡 Resumo: Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento segue com a inclusão de novos julgadores para permitir a inversão do resultado. E atenção! Isso também vale para:
Ação Rescisória (se implicar na rescisão da sentença)
Agravo de Instrumento (se houver reforma parcial do mérito)
🚫 Não se aplica a:
IRDR
Incidente de Assunção de Competência (IAC)
Remessa Necessária
Julgamento de Plenário ou Órgão Especial
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🌍 Conheça as 17 ODS da ONU! 🌍
👋 Ei, pessoal! Na reta final para o Exame Nacional da Magistratura, você já domina os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)? 🤔
💡 Eles são essenciais para equilibrar as 3 dimensões do desenvolvimento sustentável: econômica, social e ambiental. Vamos relembrar?
1️⃣ Erradicação da pobreza
2️⃣ Fome Zero e Agricultura Sustentável
3️⃣ Saúde e Bem-Estar
4️⃣ Educação de Qualidade
5️⃣ Igualdade de Gênero
6️⃣ Água Potável e Saneamento
7️⃣ Energia Limpa e Acessível
8️⃣ Trabalho Decente e Crescimento Econômico
9️⃣ Indústria, Inovação e Infraestrutura
🔟 Redução das Desigualdades
1️⃣1️⃣ Cidades e Comunidades Sustentáveis
1️⃣2️⃣ Consumo e Produção Responsáveis
1️⃣3️⃣ Ação contra a Mudança Global do Clima
1️⃣4️⃣ Vida na Água
1️⃣5️⃣ Vida Terrestre
1️⃣6️⃣ Paz, Justiça e Instituições Eficazes
1️⃣7️⃣ Parcerias para Implementação
👉 Guarde bem essas 17 ODS! Elas podem cair na sua prova e são fundamentais para entender a agenda 2030! ✍️
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🚀 Tira 15 Providências Preliminares e julgamento, por Marcelo Fortuna 🚀
⚖️ O Que Acontece Depois da Contestação? 🤔
Depois que o réu apresenta sua defesa, o processo segue várias etapas importantes, e cada uma pode impactar o resultado! 🎯
💡 Resumo das Fases:
1️⃣ Providências Preliminares: Juiz verifica se há vícios ou nulidades e dá chance de correção. 🛠️
2️⃣ Julgamento conforme o Estado do Processo: Se tudo estiver ok, o juiz pode resolver o mérito ou extinguir o processo.
3️⃣ Julgamento Antecipado Parcial: Alguns pedidos podem ser decididos antes de outros! 🔍
👉 Quer saber mais? Assista ao vídeo completo e entenda como essas etapas afetam seu caso! 🎥
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Questão 13. O Código de Processo Civil e o Código de Defesa do Consumidor autorizam o juiz a determinar a inversão do ônus da prova em algumas situações, quando houver peculiaridades da causa que dificultam o respectivo adimplemento pelo interessado nos termos da regra geral.
As hipóteses decorrentes de excessiva dificuldade concernem à
(A) hipossuficiência financeira da parte demandante.
(B) falta de acesso a documentos comuns que não se encontram em poder da parte interessada.
(C) desnecessidade de a parte interessada produzir prova de fato notório.
(D) manifesta impossibilidade de adequada informação sobre o fato probando.
Gabarito oficial 02 de outubro de 2024
D
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Questão 17. O princípio da primazia do julgamento do mérito tem por objetivo
(A) a superação dos vícios processuais sanáveis, ainda que tenha de ser cumprida alguma determinação judicial.
(B) a análise direta do cerne do litígio, a despeito da existência de nulidade insanável.
(C) a fixação dos pontos controvertidos em audiência de instrução e julgamento, para que o juiz possa proferir sentença de mérito.
(D) o exame e a superação da matéria preliminar, convertendo-se o julgamento em diligência, em busca da extinção do processo com fundamento na falta de uma das condições de admissibilidade da ação.
Gabarito oficial 02 de outubro de 2024
A
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Questão 20. O cumprimento de sentença poderá ser pleiteado pelo
(A) advogado do vencedor, para exigir o pagamento dos consectários da mora e de seus honorários de sucumbência.
(B) terceiro interessado, quando a multa fixada recair sobre ele.
(C) credor e pelo fiador, ainda que este não tenha sido parte no processo de conhecimento.
(D) devedor, quando o título judicial contiver obrigação de pagar quantia certa.
Gabarito oficial 02 de outubro de 2024
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Questão 19. Sentença de resolução do processo sem julgamento do mérito impugnada por recurso de apelação. A denominada teoria da "causa madura" deve ser aplicada pelos tribunais
(A) quando o estado do processo permitir que o tribunal, dando provimento ao recurso, passe a conhecer e julgar o mérito.
(B) quando, pelo princípio da congruência, o tribunal der provimento apenas parcial ao recurso de apelação.
(C) a critério do tribunal, quando não mais for necessária a manifestação das partes antes do julgamento do recurso.
(D) quando o efeito devolutivo do recurso autorizar o julgamento de matéria cognoscível de ofício.
Gabarito oficial 02 de outubro de 2024
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Questão 18. O cotejo da identidade de precedentes judiciais com o caso a ser julgado é feito a partir da análise
(A) do relatório e do dispositivo do acórdão.
(B) da parte decisória do pronunciamento judicial.
(C) das razões de decidir de julgado considerado atual.
(D) da procedência dos acórdãos paradigmas que examinaram questão análoga.
Gabarito oficial 02 de outubro de 2024
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