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  • Desafio ENAM Dica 02 Parcelamento Compulsório

    📚 Dica do Dia: Defesa no Processo de Execução! 📚


    Paulão pediu e cá estamos! 🤓 Hoje, vamos falar sobre a defesa do executado no processo de execução autônomo. ⚖️


    💡 Embargos à Execução e Parcelamento da Dívida:


    👉 O executado pode parcelar a dívida em até 6 vezes se:

    1️⃣ Depositar 30% do valor total, incluindo custas e honorários. 💰

    2️⃣ Pagar o restante com juros de 1% ao mês e correção monetária.


    🚫 Atenção! Se escolher o parcelamento, não pode apresentar embargos! Além disso, essa regra não se aplica ao cumprimento de sentença! 😲


    🔔 Quer mais dicas sobre Processo Civil? Fica ligado que amanhã tem mais! 💪




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    2 min
  • Desafio ENAM Dica 01 Julgamento Estendido

    📚 Dica do Dia para o ENAM! 📚


    Paulão me desafiou: uma dica por dia até o exame!


    🤯 E eu aceitei! Vamos começar com um ponto super importante do CPC: o art. 942 - Técnica de Julgamento Estendido. ⚖️


    💡 Resumo: Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento segue com a inclusão de novos julgadores para permitir a inversão do resultado. E atenção! Isso também vale para:


    Ação Rescisória (se implicar na rescisão da sentença)

    Agravo de Instrumento (se houver reforma parcial do mérito)

    🚫 Não se aplica a:


    IRDR

    Incidente de Assunção de Competência (IAC)

    Remessa Necessária

    Julgamento de Plenário ou Órgão Especial

    🔔 Quer receber mais dicas como essa até a prova? Fica ligado no perfil e acompanha a série! 💪




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    3 min
  • Dicas quentes de formação humanística. 🌍 Conheça as 17 ODS da ONU! 🌍

    🌍 Conheça as 17 ODS da ONU! 🌍


    👋 Ei, pessoal! Na reta final para o Exame Nacional da Magistratura, você já domina os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)? 🤔


    💡 Eles são essenciais para equilibrar as 3 dimensões do desenvolvimento sustentável: econômica, social e ambiental. Vamos relembrar?


    1️⃣ Erradicação da pobreza

    2️⃣ Fome Zero e Agricultura Sustentável

    3️⃣ Saúde e Bem-Estar

    4️⃣ Educação de Qualidade

    5️⃣ Igualdade de Gênero

    6️⃣ Água Potável e Saneamento

    7️⃣ Energia Limpa e Acessível

    8️⃣ Trabalho Decente e Crescimento Econômico

    9️⃣ Indústria, Inovação e Infraestrutura

    🔟 Redução das Desigualdades

    1️⃣1️⃣ Cidades e Comunidades Sustentáveis

    1️⃣2️⃣ Consumo e Produção Responsáveis

    1️⃣3️⃣ Ação contra a Mudança Global do Clima

    1️⃣4️⃣ Vida na Água

    1️⃣5️⃣ Vida Terrestre

    1️⃣6️⃣ Paz, Justiça e Instituições Eficazes

    1️⃣7️⃣ Parcerias para Implementação


    👉 Guarde bem essas 17 ODS! Elas podem cair na sua prova e são fundamentais para entender a agenda 2030! ✍️


    🚨 Quer mais dicas para arrasar no Exame? Clique no link da bio e confira nossos materiais! 💪


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    2 min
  • Tiras 15 providências Preliminares e julgamento por Marcelo Fortuna

    🚀 Tira 15 Providências Preliminares e julgamento, por Marcelo Fortuna 🚀


    ⚖️ O Que Acontece Depois da Contestação? 🤔



    Depois que o réu apresenta sua defesa, o processo segue várias etapas importantes, e cada uma pode impactar o resultado! 🎯



    💡 Resumo das Fases:

    1️⃣ Providências Preliminares: Juiz verifica se há vícios ou nulidades e dá chance de correção. 🛠️

    2️⃣ Julgamento conforme o Estado do Processo: Se tudo estiver ok, o juiz pode resolver o mérito ou extinguir o processo.

    3️⃣ Julgamento Antecipado Parcial: Alguns pedidos podem ser decididos antes de outros! 🔍


    👉 Quer saber mais? Assista ao vídeo completo e entenda como essas etapas afetam seu caso! 🎥


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    7 min
  • TJSP 191 Análise das questões passíveis de recurso Parte 02

    Questão 13. O Código de Processo Civil e o Código de Defesa do Consumidor autorizam o juiz a determinar a inversão do ônus da prova em algumas situações, quando houver peculiaridades da causa que dificultam o respectivo adimplemento pelo interessado nos termos da regra geral.

    As hipóteses decorrentes de excessiva dificuldade concernem à

    (A) hipossuficiência financeira da parte demandante.

    (B) falta de acesso a documentos comuns que não se encontram em poder da parte interessada.

    (C) desnecessidade de a parte interessada produzir prova de fato notório.

    (D) manifesta impossibilidade de adequada informação sobre o fato probando.



    Gabarito oficial 02 de outubro de 2024

    D




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    4 min
  • TJSP 191 Análise das questões passíveis de recurso Parte 01

    Questão 17. O princípio da primazia do julgamento do mérito tem por objetivo

    (A) a superação dos vícios processuais sanáveis, ainda que tenha de ser cumprida alguma determinação judicial.

    (B) a análise direta do cerne do litígio, a despeito da existência de nulidade insanável.

    (C) a fixação dos pontos controvertidos em audiência de instrução e julgamento, para que o juiz possa proferir sentença de mérito.

    (D) o exame e a superação da matéria preliminar, convertendo-se o julgamento em diligência, em busca da extinção do processo com fundamento na falta de uma das condições de admissibilidade da ação.



    Gabarito oficial 02 de outubro de 2024

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  • TJSP 191 Análise Questão 20 Teoria da causa madura

    Questão 20. O cumprimento de sentença poderá ser pleiteado pelo

    (A) advogado do vencedor, para exigir o pagamento dos consectários da mora e de seus honorários de sucumbência.

    (B) terceiro interessado, quando a multa fixada recair sobre ele.

    (C) credor e pelo fiador, ainda que este não tenha sido parte no processo de conhecimento.

    (D) devedor, quando o título judicial contiver obrigação de pagar quantia certa.



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    2 min
  • TJSP 191 Análise Questão 19 Teoria da causa madura

    Questão 19. Sentença de resolução do processo sem julgamento do mérito impugnada por recurso de apelação. A denominada teoria da "causa madura" deve ser aplicada pelos tribunais

    (A) quando o estado do processo permitir que o tribunal, dando provimento ao recurso, passe a conhecer e julgar o mérito.

    (B) quando, pelo princípio da congruência, o tribunal der provimento apenas parcial ao recurso de apelação.

    (C) a critério do tribunal, quando não mais for necessária a manifestação das partes antes do julgamento do recurso.

    (D) quando o efeito devolutivo do recurso autorizar o julgamento de matéria cognoscível de ofício.



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  • TJSP 191 Análise Questão 18 Precedentes

    Questão 18. O cotejo da identidade de precedentes judiciais com o caso a ser julgado é feito a partir da análise

    (A) do relatório e do dispositivo do acórdão.

    (B) da parte decisória do pronunciamento judicial.

    (C) das razões de decidir de julgado considerado atual.

    (D) da procedência dos acórdãos paradigmas que examinaram questão análoga.



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  • TJSP 191 Análise Questão 17 Primazia do Julgamento do Mérito

    Questão 17. O princípio da primazia do julgamento do mérito tem por objetivo

    (A) a superação dos vícios processuais sanáveis, ainda que tenha de ser cumprida alguma determinação judicial.

    (B) a análise direta do cerne do litígio, a despeito da existência de nulidade insanável.

    (C) a fixação dos pontos controvertidos em audiência de instrução e julgamento, para que o juiz possa proferir sentença de mérito.

    (D) o exame e a superação da matéria preliminar, convertendo-se o julgamento em diligência, em busca da extinção do processo com fundamento na falta de uma das condições de admissibilidade da ação.



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