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📚 Dica 10: Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade! 📚O incidente de arguição de inconstitucionalidade pode aparecer tanto em Direito Constitucional quanto em Processo Civil. Vamos revisar um ponto chave! ⚖️💡 Deslocamento Funcional Horizontal: A questão da inconstitucionalidade só pode ser decidida pelo plenário ou pelo órgão especial, por força da cláusula de reserva de plenário.⚠️ Pegadinha: Da decisão que trata exclusivamente da inconstitucionalidade, não cabe recurso extraordinário. Por quê? Porque a questão será devolvida ao órgão fracionário para julgar a apelação. Somente desse julgamento é que caberá recurso extraordinário (e eventualmente recurso especial).🔔 Não perca as próximas dicas! Vamos juntos rumo à aprovação! 💪

📚 Dica 09: Denunciação da Lide no Processo Civil! 📚A denunciação da lide é uma das intervenções de terceiros que mais caem nas provas! Vamos revisar os principais pontos. ⚖️💡 Denunciação da Lide: Ação regressiva dentro do mesmo processo, podendo ser feita tanto pelo autor quanto pelo réu.💡 Evicção e Direito de Regresso: É cabível quando há risco de evicção ou quando a lei/contrato garante o direito de regresso contra terceiro.⚠️ Cuidado!: Não se admite denunciação da lide por salto — só é possível contra o alienante imediato.💡 O cumprimento de sentença pode ser iniciado contra o réu e o denunciado, observando sempre os limites da condenação.🔔 Fique ligado! Esses pontos são fundamentais para o Exame Nacional. Vamos juntos! 💪

📚 Dica 08: Ação Rescisória no Processo Civil! 📚

A ação rescisória é uma ferramenta poderosa para desconstituir a coisa julgada, mas fique atento às pegadinhas! ⚠️

💡 Decisão de Mérito: Em regra, a rescisória cabe contra decisões de mérito (art. 487, CPC), incluindo as que julgam procedente ou improcedente, além de decisões sobre prescrição e decadência.

💡 Homologação de Acordo: Para contestar uma decisão que apenas homologou um acordo, você precisará de uma ação anulatória, e não uma rescisória.

💡 Decisão Terminativa: A rescisória também pode ser utilizada contra decisões que, mesmo não sendo de mérito, impedem a propositura de nova demanda ou a admissibilidade de recurso.

🔔 Não deixe essas questões passarem despercebidas! Vamos com tudo rumo ao Exame Nacional! 💪

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📚 Dica do Dia: Impugnação ao Cumprimento de Sentença e Ação Rescisória! 📚

Hoje vamos falar sobre a defesa do executado no cumprimento de sentença e a possibilidade de impugnação. Fique ligado! ⚖️

💡 Impugnação ao Cumprimento de Sentença: A impugnação é um incidente processual, não uma ação autônoma como os embargos, e pode ser usada para alegar a inexigibilidade da obrigação.

💡 Inexigibilidade por Inconstitucionalidade: Se a sentença se baseou em uma lei declarada inconstitucional pelo STF, isso pode ser alegado na impugnação — seja por controle difuso ou concentrado.

⚠️ Cuidado!: Se a inconstitucionalidade foi declarada antes da sentença, cabe impugnação. Se foi depois, cabe ação rescisória, com prazo de 2 anos contados da decisão do STF.

🔔 Não perca as próximas dicas para dominar o Processo Civil! 💪

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📚 Dica do Dia: Títulos Executivos Judiciais! 📚

Hoje vamos revisar os títulos executivos judiciais mais cobrados na prova de magistratura! ⚖️ Fique atento a esses pontos que podem fazer a diferença! 💡

💡 Decisão Judicial: Pode ser condenatória, declaratória ou constitutiva. Não precisa ser sentença condenatória para iniciar o cumprimento!

💡 Sentença Penal Condenatória: Para ser título executivo, deve estar transitada em julgado.

💡 Sentença Arbitral: Não precisa de homologação pelo juiz, mas pode ser anulada se houver violação de direitos fundamentais.

💡 Sentença Estrangeira Homologada pelo STJ: O cumprimento de sentença ocorre na Justiça Federal.

⚠️ Cuidado com as pegadinhas da prova! Vamos juntos revisar os principais tópicos para não errar! 🎯

🔔 Quer mais dicas para arrasar no Exame Nacional? Fica ligado que amanhã tem mais! 💪

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📚 Dica do Dia: Julgamento de Improcedência e Tutela da Evidência! 📚

O examinador da FGV adora contar histórias... e essa pode ter dois resultados distintos! 🧐 Vamos lá:

💡 Julgamento de Improcedência Liminar:

Quando o pedido contraria um precedente vinculante e não precisa de produção de provas, o juiz pode julgar improcedente liminarmente. Sem contraditório aqui! 🚫

💡 Tutela da Evidência:

Se o pedido estiver amparado por um precedente e com fatos provados documentalmente, o juiz não pode julgar procedente liminarmente. Mas ele pode conceder uma tutela da evidência com contraditório posterior. 🔍

⚠️ Cuidado! Da decisão que concede a tutela da evidência, cabe agravo de instrumento, que não tem efeito suspensivo automático, mas você pode pedir ao relator! 🎯

🔔 Fica ligado, porque esse tema é favorito nas provas da FGV! 💪

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📚 Dica do Dia: Precedentes e Gestão de Demandas Repetitivas! 📚

Hoje, vamos falar sobre a coerência e integridade do sistema jurídico e como isso se reflete na uniformização da jurisprudência pelos tribunais. ⚖️

💡 Precedentes Vinculantes: O artigo 927 do CPC destaca a importância de decisões do STF, STJ e incidentes como IRDR e IAC. Esses precedentes garantem que casos similares recebam decisões consistentes, preservando a integridade do sistema. 🧑‍⚖️

⚠️ Cuidado! O IRDR só é cabível quando há repetição de processos com controvérsia sobre a mesma questão de direito. Já o IAC não exige repetição de processos.

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Dica do Dia: Dialeticidade e Poderes do Relator! 📚

Paulão me desafiou, e estamos firmes!

💪 Hoje, vamos falar sobre o conceito de Dialeticidade e fazer um paralelo com os Poderes do Relator no processo. ⚖️

💡 Dialeticidade é a apresentação das razões que fundamentam o recurso, garantindo o contraditório à parte contrária. E o art. 932 do CPC concede vários poderes ao relator, como:

1️⃣ Homologar a composição entre as partes.

2️⃣ Decidir sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

3️⃣ Não conhecer de recurso inadmissível ou sem fundamentação adequada.

⚠️ Cuidado! O relator não pode conceder 5 dias para complementar a fundamentação do recurso. Mas, agora, ele pode dar esse prazo para comprovar feriado local, conforme a reforma do art. 1.013, §6º. 💡

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