Este Episódio trata das licitações como técnicas de negociação coletiva. Mas vai avante e estuda o art. 60 do Projeto de Lei, que autoriza a Administração Pública a “negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado”. Por que se negocia? Quando se negocia? e O que pode ser negociado? Essas são as questões analisadas nesta Aula de Amanhã.

A inexigibilidade de licitação vem tratada em várias previsões do Projeto da Nova Lei de Licitações. De forma breve, este Episódio trata do conceito e razão de ser da inexigibilidade; das hipóteses exemplificavas previstas; do desafio da fixação do preço e do processo de contratação direta.

A Nova Lei de Licitações traz muitas novidades, que merecem ser estudadas a fundo. Neste Episódio 23, a Aula de Amanhã trata de dois assuntos fundamentais para as futuras licitações brasileiras: os conceitos de matriz de riscos e de contratações integradas e semi-integradas. Temas que são estruturais e, assim, revelam com clareza a lógica da Nova Lei.

O CPC promulgado em 2015 determina que suas normas sejam aplicadas supletiva e subsidiariamente aos processos administrativos. Esta Aula de Amanhã explicará a importância dessa convivência no microssistema processual e apresentará alguns exemplos de como ela existe.

Este Episódio trata da importância do processo administrativo como conceito central de um Direito Administrativo que se pretenda acolhedor e democrático, estruturado em torno de relações jurídicas processuais (participativas e isonômicas).

Neste Episódio do Aula de Amanhã, eu busco provocar a reflexão a propósito do modelo de Direito Administrativo brasileiro. Sugiro que está na hora de darmos um passo avante e alterarmos a forma tradicional de conceber, estudar e aplicar o Direito Administrativo: não mais só o ato unilateral, mas especialmente o acolhimento, a inclusão e o respeito às pessoas privadas.

Este Episódio trata da Teoria dos Deveres Fundamentais, sua razão de ser e seu acolhimento na Constituição brasileira. Afinal, nem só de direitos vive a pessoa humana, mas também de deveres como o pagamento de impostos, a solidariedade e a fraternidade.

As concessões de serviço público possuem começo, meio e fim. Este Episódio trata dos principais pontos da extinção (por termo; encampação ou caducidade) e da natural prorrogação dos contratos de concessão.

Recentemente, o STF definiu dois importantíssimos Temas de Repercussão Geral - 532 (aplicação de multas por sociedade de economia mista) e 969 (regulamento que limita o exercício de profissões) - que atingem de modo significativo o conceito tradicional de Polícia Administrativa. Este Episódio trata da ideia clássica de poder de polícia e como podemos compreender a atual função administrativa de polícia.

Este Episódio trata das Concessões de Serviço Público e Segurança Jurídica, com especial atenção quanto às cláusulas contratuais. Como a Lei Geral de Concessões preceitua, as concessões são regidas pelas leis e também pelos indispensáveis contratos. Logo, as cláusulas contratuais fazem nascer direitos e deveres cujo cumprimento demonstra respeito à segurança jurídica