A futura Lei de Licitações traz novidades preciosas quanto ao conceito de “normas gerais de licitação” e ao de “regulamentos administrativos”. Exigirá outra compreensão, adequada à atual configuração do federalismo brasileiro (fontes e competências multiníveis) e aos regulamentos de aplicação. Muitos desafios, alguns dos quais propostos nesta Aula de Amanhã.

Neste Episódio, trataremos das inovações da futura Lei de Licitações quanto às alterações unilaterais dos contratos administrativos, em especial os limites das alterações qualitativas e quantitativas. Muitas novidades, a confirmar a necessidade de interpretação sistemática da futura lei geral.

Os artigos 123 e 136 da futura Lei de Licitações reproduzem parte da lógica dos artigos 65 e 78 da Lei 8.666/93, conferindo-lhe brilho próprio. Neste Episódio, conversaremos a respeito da razão de ser da teoria da imprevisão nos contratos administrativos, bem como das ideias de força maior e de perigo de força maior, a fim de distinguir seu impacto para a alteração ou extinção dos contratos administrativos.

Este novo episódio do podcast Aula de Amanhã trata das alterações dos contratos administrativos na futura Lei de Licitações e Contratos. Quando menos, a interpretação sistemática da lei exige cogitações quanto ao esforço de consensualidade para as modificações, além da investigação quanto aos motivos determinantes (os fatos supervenientes e seu nexo causal com a alteração); o cumprimento à Lei de Introdução (LINDB) e ao princípio da proporcionalidade.

Esta Aula de Amanhã trata da responsabilidade do contratado na futura Lei Geral de Licitações e Contratos, que instala novos desafios a esse tema tão sensível. A interpretação sistemática de seus artigos comprova existir novidades tanto para a responsabilidade contratual como para a extracontratual nos futuros contratos administrativos.

A futura Nova Lei de Licitações exigirá hermenêutica própria, eis que cria novo microssistema de licitações e contratos administrativos. Não poderá ser interpretada como mera atualização da Lei 8.666/1993. Nem, muito menos, autorizará a interpretação retrospectiva, inibidora de novidades. A figura do Fiscal do Contrato é prova dessa constatação. A interpretação sistemática da futura Nova Lei de Licitações dá características inéditas ao Fiscal do Contrato. O que reforça sua importância e demanda compreensão própria, analisadas nesta Aula de Amanhã.

Neste episódio, o Podcast Aula de Amanhã trata do conceito de Taxa Interna de Retorno - TIR em vista dos contratos de concessão de serviço público. Em termos bastante simples, a ideia é a de apresentar ao ouvinte a lógica, a razão de ser da TIR e o que ela representa para o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos concessionários.

Esta Aula de Amanhã tratará das prerrogativas da Administração nos contratos administrativos, tal como previstas no Projeto da Nova Lei de Licitações.

Nesta Aula de Amanhã nós vamos conversar a respeito dos métodos adequados de solução de controvérsias previstos no Projeto de Lei da Nova Lei de Licitações e Contratos. Os artigos 150 a 153 do Projeto tratam da mediação, conciliação, comitês de solução de disputas e arbitragem. Mas também o artigo 137 prevê que os contratos regidos pela lei podem ser extintos por meio de arbitragem - o que torna a nossa conversa ainda mais apetitosa...

Este primeiro episódio de 2021 analisa uma particularidade do artigo 5º do Projeto da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que trata dos princípios que devem ser observados em sua aplicação. O dispositivo se fecha com acolhimento explícito à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, o que parametriza a sua própria compreensão e a de todas as contratações administrativas brasileiras.