Os contratos de concessão trazem consigo faceta pouco explorada: a relação jurídica entre o concessionário e os bens do domínio público. O título jurídico que outorga exclusividade ao concessionário para a exploração de bens públicos pode ser melhor compreendido pela teoria dos direitos reais administrativos.

Este episódio trata da hipótese, prestigiada pela Lei Geral de Concessões, da concessão pura de obras públicas, com investimento privado e remuneração pelos usuários do bem a ser construído.

Neste episódio, a Aula de Amanhã enaltece as virtudes do fracasso. Como os erros cometidos podem nos estimular a descobrir formas mais apetitosas, interessantes e prazeirosas, de sempre estudar direito.

A Lei 14.133/2021 inaugurou nova estrutura normativa referente às licitações e contratos administrativos. Não se trata de meras alterações circunstanciais, de superfície, mas modificações na essência do processo licitatório e dos contratos. Este episódio analisa quatro novidades estruturais que comprovam a radical alteração do sistema brasileiro de contratações públicas.

Este episódio do podcast Aula de Amanhã tratará da ideia de política tarifária, tal como positivada na Constituição, na Lei Geral de Concessões (Lei 8.987/1995) e nos contratos concessionários. A tarifa como instrumento de política pública de longo prazo, a ser levada muito a sério.

Neste episódio, são examinados os mais importantes dispositivos do Capítulo das Disposições Finais e Transitórias da Lei 14.133/2021. Temas como prazos, incidência suplementar em outras leis, regulamentos, contratos, vacatio legis e crimes – que exigem especial atenção do aplicador.

Neste episódio explicamos a razão de ser do regime de pagamentos das dívidas da Fazenda Pública via precatórios. O foco principal está na efetiva aplicabilidade desse regime diferenciado, a ser compreendido como medida que deve prestigiar a impessoalidade, a isonomia e a segurança jurídica.

Esta Aula de Amanhã trata da arbitrabilidade objetiva em contratos administrativos, explicando tanto a patrimonialidade quanto a disponibilidade de direitos em arbitragens que envolvam a Administração Pública brasileira.

Este episódio trata das concessionárias de serviços públicos e das modalidades autorizadas em lei para esse polo do projeto concessionário: pessoas jurídicas empresariais; consórcios e, especialmente, as Sociedades de Propósito Específico – SPE. A compreensão das peculiaridades, vantagens e desvantagens, de cada uma dessas técnicas societárias, é essencial para que possamos compreender como funcionam as concessões de serviços públicos.

Este episódio tratará dos consórcios públicos e sua condição de entidade reguladora ou poder concedente de serviços públicos. Decorrentes do artigo 241 da Constituição e da Lei 11.107/2005, os consórcios públicos são figuras jurídicas de riqueza ímpar, que colaboram na compreensão do federalismo cooperativo brasileiro. Porém, como são constituídos? Quais os requisitos e finalidades? Como funcionam? Isso e muito mais está neste episódio do Podcast Aula de Amanhã.