Este episódio 65 trata da Lei 14.210, que acrescentou importante tema ao processo administrativo brasileiro: a possibilidade de haver “decisão coordenada” na Administração federal.

Este Episódio 64 trata da relicitação: o processo instituído pela Lei 13.448/2017, que permite antecipar o prazo final do contrato de parceria original e, ao mesmo tempo, encaminha nova licitação, preservando a continuidade do serviço aos usuários. A relicitação é um dos pontos altos da ideia de solução adequada de conflitos administrativos.

Este Episódio 63 trata de uma das inovações da Lei 13.448/2017: a prorrogação antecipada de contratos de concessão. Examina a lógica dessa ordem de prorrogações contratuais, seus requisitos e eficácia - bem como o julgamento do STF na ADI 5991.

Este Episódio 62 trata da ADI 6276, julgada, por unanimidade, improcedente pelo STF. O tema de fundo é a Lei 13.848/2019, que assegura a imparcialidade das agências reguladoras. A ratio decidendi do acórdão confirma o modelo brasileiro de regulação independente.

Este episódio trata da capacidade de aprendizagem como necessidade estrutural ao bom funcionamento dos contratos de concessão. Contratos incompletos, as concessões demandam organização das informações, a fim de gerar conhecimento para os desafios que lhes são naturais, em especial quanto ao equilíbrio econômico-financeiro.

Este episódio trata daquela que é a principal – e mais polêmica – prerrogativa da Administração Pública nos contratos administrativos: a capacidade de os alterar unilateralmente. A Lei 14.133/2021 traz algumas novidades quanto aos requisitos e limites de aplicação dessa competência extraordinária.

Neste episódio, a Aula de Amanhã trata das autorizações previstas no art. 21 da Constituição brasileira, lado a lado com as concessões e permissões de serviço público. Assunto sempre atual, sobretudo em vista das legislações setoriais (telecomunicações, portos, ferrovias, saneamento, etc.).

Neste episódio, o podcast Aula de Amanhã analisa as várias modalidades de fiscalização dos contratos de concessão de serviço público, nos termos do artigo 3º da Lei 8.987/1995, a Lei Geral de Concessões.

Neste episódio tratamos do Estado de Garantia: a responsabilidade pública de garantir aos usuários a prestação de serviços adequados oriundos de contratos de concessão. O que entrelaça o dever de fiscalizar ao de cooperar com o concessionário.

Esta Aula de Amanhã trata da inexigibilidade e da dispensa: seus critérios e hipóteses na Lei 8.666/1993 e na Nova Lei de Licitações, a 14.133/2021, com especial atenção no processo de contratação direta.