CBN Questões de Família - José Eduardo Coelho Dias

A obrigação de pagar pensão alimentícia entre ex-companheiros após o fim de um relacionamento. Nesta edição do "Questões de Família", o comentarista José Eduardo Coelho Dias esclarece se existe a obrigação de se pagar pensão para ex-cônjuge/companheiro depois que o casamento acaba. Em que casos isso pode ocorrer? O que as partes podem, ou não, fazer? De forma geral, segundo especialistas, quando uma das partes fica em estado de necessidade, sem condições reais de prover o próprio sustento e sem apoio familiar disponível, o ordenamento jurídico busca evitar o "abandono material".

25 maio é recordado como o “Dia Nacional da Adoção”, data que reforça a importância da convivência familiar para crianças e adolescentes. Ainda hoje, além da incompatibilidade entre o perfil desejado pelos pretendentes e a realidades das crianças e adolescentes cadastrados, a morosidade dos processos de adoção também é um dos entraves que dificulta a formação de novas famílias. Nesta edição do “Questões de Família”, o comentarista José Eduardo Coelho Dias aborda alguns mitos e verdades sobre a adoção. Em destaque, ele responde se a adoção é uma medida irrevogável? A adoção é um instituto jurídico a partir do qual fica estabelecido um vínculo de filiação entre uma criança ou adolescente e o adotante.

18 de maio marca o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, data que sensibiliza e mobiliza a sociedade para o cenário da violência sexual contra crianças e adolescentes. A data faz referência à vítima Araceli, menina de 8 anos, brutalmente assassinada na data, em 1973 e que foi raptada, drogada, estuprada e morta. Em 2000, por meio da Lei 9.970, foi instituído o dia 18 de maio como o Dia Nacional.

Araceli Cabrera Crespo tinha 8 anos quando desapareceu após sair da escola, em Vitória, em 18 de maio de 1973. Dias depois, o corpo da menina foi encontrado em uma área de mata da Capital. O caso ganhou repercussão nacional e passou a ser considerado um dos crimes mais emblemáticos do Espírito Santo. As investigações apontaram suspeitas contra jovens ligados a famílias influentes do Estado.

O processo foi marcado por denúncias de tráfico de influência, mortes de testemunhas e sucessivas reviravoltas judiciais. Em 1980, dois acusados chegaram a ser condenados em primeira instância. Posteriormente, porém, a sentença foi anulada e os réus acabaram absolvidos por falta de provas. Em memória de Araceli, o Congresso Nacional instituiu o 18 de Maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Nesta edição do "Questões de Família", o comentarista José Eduardo Coelho Dias, em recordação à data, explica as lições e desafios quando o assunto é violência sexual contra crianças e adolescentes.

Na última semana foi destaque a notícia que de forma unânime, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu que um homem não deve indenizar a ex-noiva após o casamento ter sido cancelado por traição. O colegiado afastou o pagamento de indenização por danos morais, mas manteve o dever de reparação por danos materiais, a serem apurados em fase de liquidação de sentença.

Segundo os autos, as partes viviam em união estável e a autora descobriu, sete dias antes do casamento, que o companheiro mantinha um relacionamento extraconjugal. Diante disso, a celebração foi cancelada, gerando prejuízos financeiros decorrentes da rescisão de contratos. Nesta edição do "Questões de Família", o comentarista José Eduardo Coelho Dias fala sobre o assunto. 

Você provavelmente já deve ter ouvido frases como "o filho é meu, eu que sei o que é melhor pra ele" ou "na minha época a gente era corrigido assim, meus pais me batiam com cinto, me colocavam ajoelhado no milho". Mas não é assim que deve funcionar a educação dos nossos pequenos. Atos de violência violam o direito das crianças, mesmo que a intenção seja "corrigir" os pequenos. E a proteção desses direitos é prevista em lei e deve ser um compromisso de toda a sociedade.

O Estatuto da Criança e do Adolescente garante que toda criança tem direito a educação, dignidade, proteção, desenvolvimento saudável. Não pode bater para ensinar, humilhar para corrigir e dar castigos degradantes. Nesta edição do "Questões de Família", o comentarista José Eduardo Coelho Dias fala sobre o assunto. Ouça a conversa completa!

Caso FHC: o que é e como funciona interdição envolvendo ex-presidente da República. Quem explica é o comentarista da CBN, José Eduardo Coelho Dias

Nesta edição do "Questões de Família", com o comentarista José Eduardo Coelho Dias, o destaque é a notícia de que o governo federal sancionou e publicou na última semana, a lei que regulamenta a custodia compartilhada de animais de estimação em casos de separação de casais. A norma estabelece critérios para a divisão da custódia e das despesas com os pets quando há dissolução de casamento ou união estável e não há acordo entre as partes. A Lei nº 15.392/2026 foi publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (17).

O texto foi aprovado pelo Congresso em 31 de março e prevê que o juiz deverá determinar o compartilhamento da custódia e dos custos de manutenção do animal de forma equilibrada entre os ex-companheiros. A lei também presume que o animal que tenha vivido a maior parte de sua vida durante a relação deve ser tratado como uma "propriedade comum" do casal. O comentarista explica. "A grande novidade é a questão dos critérios para divisão da custótida e das despesas, são os pontos centrais da lei", destaca.

O ator Stênio Garcia, de 94 anos, entrou com uma notícia-crime contra a ex-mulher e as filhas em mais uma tentativa de reaver um apartamento em Ipanema, na Zona Sul do Rio de Janeiro. O imóvel havia sido transferido para as herdeiras Cássia e Gaya Piovesan, mas com usufruto vitalício do ator — incluindo o recebimento dos valores de aluguel, o que, segundo ele, não teria ocorrido. Ele também alega que foi “abandonado” pelas filhas e que não fala com elas desde 2023, ano em que a ação foi iniciada. As informações são do jornalista Ancelmo Góis, de "O Globo". Esse processo pode levar as filhas de Stenio a serem consideradas indignas de receberem uma herança do pai no futuro? Abandono de idoso pode tirar herança do filho na Justiça? Nesta edição do "Questões de Família", o comentarista José Eduardo Coelho Dias fala sobre o assunto. Ouça a conversa completa!

Nesta edição do "Questões de Família", com o comentarista José Eduardo Coelho Dias, o assunto em destaque é a licença-paternidade. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na última semana, o projeto de lei que amplia gradualmente a licença no Brasil, passando dos atuais cinco dias para até 20 dias a partir de 2029. O benefício será concedido aos pais em casos de nascimento, adoção ou obtenção de guarda de criança ou adolescente. A ampliação da licença-paternidade era discutida no Congresso Nacional há mais de uma década. A Constituição de 1988 já prevê o direito, mas determinou que uma lei específica deveria regulamentar a duração do benefício.

As crianças têm acessado a internet cada vez mais cedo e o uso da inteligência artificial generativa, por exemplo, já é disseminado entre os mais jovens. É o que mostra a pesquisa "Tic Kids Online Brasil 2025", divulgada no ano passado. Os dados: 93% da população de 9 a 17 anos é usuária de internet no país, o que representa atualmente cerca de 25 milhões de crianças e adolescentes. 23% dos usuários de internet de 9 a 17 anos reportaram ter acessado à internet pela primeira vez até os 6 anos de idade. A proporção era de 11% em 2015. É nesse cenário que aparece a entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (também chamado de ECA Digital), desde a última semana. Nesta edição do "Questões de Família", o comentarista José Eduardo Coelho Dias analisa os impactos da nova legislação, em especial, junto às famílias.