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Muitos municípios optam por não ter um regime próprio de previdência social (RPPS) para seus servidores ocupantes de cargos efetivos, preferindo mantê-los vinculados ao regime geral da previdência social (RGPS – INSS), e isso pode causar grandes prejuízos a esses servidores no momento da merecida aposentadoria.
Análise jurídica acerca da viabilidade de receber diferenças decorrentes do piso nacional de professores.
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