Convidado

O Movimento Cívico Mudei de Angola publicou esta semana um relatório trimestral sobre a violação dos direitos humanos registados, entre Julho e Setembro, no país. No documento, a ONG dá conta das constantes limitações do espaço cívico, as perseguições arbitrárias, os obstáculos à realização de manifestações contra o regime, sublinhando que “o Governo não tem sido capaz de dar resposta ao ambiente social de pobreza e fome, o que acaba por contribuir para os comportamentos extremos”. Jaime Domingos, jurista da ONG Mudei, denuncia a "aprovação de instrumentos de controlo e repressão que visam proteger o poder político e restringir os direitos dos angolanos".

RFI: Quais são as conclusões deste relatório trimestral?

Jaime Domingos, jurista da ONG angolana Mudei: A situação piorou com a aprovação de leis inconstitucionais que visam proteger o poder político, em detrimento daquilo que é a estabilidade nacional. Além da agressividade policial, há, de certo modo, um número crescente de leis aprovadas que visam minar a participação cívica do cidadão na vida pública do país. Todavia, neste relatório temos um único caso de execução sumária, em Benguela, e que vitimou Elizabeth Capitia. A jovem, 25 anos, foi alvejada por uma bala vinda da arma de um suposto agente do SIC-Serviço Criminal de Angola- enquanto se encontrava na rua.

Qual é o seguimento que a justiça angolana está a dar a este caso?

Até ao momento, o que as autoridades fizeram foi custear o óbito e fora disto já não deram mais nenhum seguimento. A família continua desamparada e, neste exacto momento, já não há certeza se o suposto agente do SIC está mesmo detido ou se já posto em liberdade. Há esta incerteza e insegurança jurídica por parte da família da vítima.

No relatório denunciam a limitação do espaço cívico, obstáculos arbitrários à realização de manifestações, detenções arbitrárias, perseguições, abusos de poder. Quem são as vítimas dessas violências?

São todos ativistas cívicos que têm sido vítimas do fechamento e impedimento da realização de qualquer acto de protesto em Angola. A Polícia Nacional usa como fundamento as leis que têm sido aprovadas regularmente no país. A Assembleia Nacional está mais preocupada em aprovar leis que visam reprimir ou impedir o cidadão de participar activamente na vida pública do país. Um desses exemplos é a Lei dos Crimes de Vandalismo, Bens e Serviços Públicos ou a Lei sobre a Segurança Nacional.

Leis que, de resto, já foram declaradas inconstitucionais pela Ordem dos Advogados de Angola…

Essas leis foram declaradas inconstitucionais pela Ordem de Advogados de Angola e pelas organizações não-governamentais angolanas. Já remetemos um conjunto de petições, abaixo-assinados para impugnar estas leis, uma vez que atentam contra os direitos e violam a Constituição da República de Angola, sobretudo no seu artigo 57, que tipifica o princípio da proporcionalidade com seus três segmentos. No entanto, estas leis mantêm-se e é com base nelas que a Polícia Nacional impede qualquer exercício de manifestação em Angola.

De que forma se concretizam estas restrições?

A Polícia Nacional impede as manifestações, detém os manifestantes, apropria-se dos seus bens, com o argumento de ser uma manifestação não autorizada. A questão é: quem autoriza uma manifestação num Estado de Direito democrático? É a lei ou as pessoas que respondem a ordens superiores. Aqui estamos numa clara violação da lei e ninguém se pronuncia. Nem a Procuradoria-Geral República, nem o Provedor de Justiça e muito menos o Ministério da Justiça e Direitos Humanos.

No passado mês de Agosto, as forças de segurança detiveram a jornalista correspondente da Lusa e dois jornalistas da Rádio Despertar, uma rádio privada, por estarem a cobrir uma manifestação cívica ordeira e pacífica, violando o direito de liberdade de imprensa. O Sindicato dos Jornalistas de Angola pronunciou-se contra as detenções, condenando a atitude da polícia e aconselhou os companheiros de profissão a avançar com uma acção crime contra os agentes.

Os jornalistas avançaram com uma queixa-crime?

Há um processo em curso, não faz parte deste relatório, mas em data oportuna poderemos também tornar esse posicionamento público.

No relatório, afirmam que a liberdade de expressão parece ser submetida a critérios seletivos e que critérios a que se referem?

O primeiro critério é o partido político, ou seja, aquelas actividades políticas de massa, desencadeadas por militantes do partido hegemônico que governa o país, são sempre permitidas e protegidas pela Polícia Nacional.

Por exemplo, duas manifestações podem sair à rua no mesmo dia. Uma mobilizada por militantes do MPLA sem qualquer impedimento pela Polícia Nacional, com a cobertura total dos órgãos de comunicação social públicos, pagos com dinheiro de todos nós e, do outro lado, cidadãos, que também usam os direitos civis e políticos, serão impedidos, agredidos, torturados e muitas das vezes submetidos a julgamentos sumários-criados ou fabricados- por terem participado ou realizado uma manifestação.

No entanto, vivemos num país onde a Constituição da República é para todos, sem desprimor de etnia, idade, crenças, cores partidárias, nem género. Mas lamentavelmente, a aplicação destes direitos fundamentais, em Angola, só é permitida para quem é militante do MPLA. Um Cidadão comum é impedido de manifestar e rotulado de arruaceiro.

Está a afirmar que há uma intenção clara do Governo em impedir as manifestações contra o regime?

Sim, há uma intenção clara! Quem for detido numa manifestação, nos termos das leis já supracitadas, a medida será sempre maior do que um cidadão, militante ou não, que for encontrado a extraviar um bem -num domicílio ou no espaço público- ou até de um político envolvido num escândalo de corrupção.

Que recomendações deixam às autoridades angolanas?

A recomendação que deixamos às autoridades angolanas é que cumpra as leis e respeite a dignidade da pessoa humana. Nós continuamos a acreditar que acima da pessoa humana não existe um outro bem mais importante.

A Constituição da República de Angola estipula os direitos fundamentais e o país é signatário de tratados e convenções internacionais. Só resta às autoridades cumprirem esses pressupostos legais para se efectivar, aquilo que chamamos de um Estado de Paz. Um Estado onde a polícia inspire amizade, confiança ao cidadão e não intriga ou medo.

Consideramos que se deve começar a investigar esses casos [execuções sumárias, perseguições, detenções arbitrárias]. Neste relatório, o Ministério Público já tem instrumentos para o fazer, assim como com outros relatórios feitos no passado. Tecnicamente, são suficientes para se desencadear uma acção criminal, uma vez que a denúncia já existe. A Procuradoria-Geral da República tem de investigar esses casos e responsabilizar os infractores.

O relatório sobre violações dos direitos humanos foi assinado pelas associações Mizangala Tu Yenu e Handeka, em representação do Movimento Cívico Mudei.

Esta quarta-feira, 27 de Novembro, a Amnistia Internacional publicou o Relatório Promessas quebradas: Manifestantes entre gás lacrimogéneo, balas e bastões em Angola. No documento, a ONG denuncia um "padrão de uso excessivo e desnecessário da força pela polícia durante o mandato do Presidente João Lourenço".

A Amnistia Internacional considera que  as autoridades angolanas devem "assegurar a prestação de contas pelos agentes da polícia responsáveis por mortes, ferimentos e traumas causados a dezenas de pessoas durante manifestações entre novembro de 2020 e junho de 2023, e a polícia deve parar de atacar manifestantes e respeitar e defender o direito de todos à liberdade de reunião", lê-se no relatório. 

Nesta terça-feira, o chefe de Estado moçambicano Filipe Nyusi promove um diálogo entre os quatro candidatos às presidenciais de 9 de Outubro, no sentido de apaziguar as tensões que têm marcado estas últimas semanas, com a severa repressão dos protestos promovidos por um dos candidatos da oposição, Venâncio Mondlane, com um balanço de 67 mortos, segundo a sociedade civil.

Este encontro acontece numa altura em que o país ainda aguarda a proclamação dos resultados eleitorais pelo Conselho Constitucional que nesta segunda-feira, numa comunicação inédita, disse estar a "trabalhar afincadamente" para alcançar a "verdade eleitoral" sobre o escrutínio do qual , segundo a CNE, o candidato da Frelimo no poder, Daniel Chapo, saiu vencedor com cerca de 70% dos votos, o que a oposição contesta.

Neste mesmo comunicado em que estima poder divulgar os resultados finais por volta do 23 de Dezembro, o Conselho Constitucional refere ainda que os juízes conselheiros "têm sido alvo de ameaças, inclusive ameaças de morte, enviadas por mensagens privadas ou publicadas nas redes sociais". 

Uma situação considerada preocupante por Arcénio Cuco, professor em Ciências políticas da Universidade Rovuma, em Nampula, com quem evocamos também as conversações a serem conduzidas sob a égide de Filipe Nyusi.

RFI: O Conselho Constitucional garante que está a fazer o possível para poder analisar todo o processo de forma justa e isto num contexto em que diz receber ameaças de morte. O que tem a dizer quanto a isto?

Arcénio Cuco: Eu penso que é bastante preocupante. Para já, a demora por si só já coloca uma situação de interrogações para os principais candidatos do processo. Considerando o facto de que existe um certo descrédito em relação às autoridades fiscalizadoras dos processos eleitorais, então essa demora por si só, vai continuar a levantar uma série de dúvidas por parte dos actores principais deste processo, já que pode se pensar mais uma vez na ideia de que se está a buscar orquestrar alguma coisa que possa ter uma influência directa no processo eleitoral em si. A outra coisa que eu acho que é importante sublinhar é que há já um ponto fundamental que é colocado por um dos candidatos às eleições como ponto prévio de discussão que vai acontecer nesse diálogo, que é justamente a reposição da verdade eleitoral. Aí a gente se coloca uma questão: o que seria a reposição da verdade eleitoral? A verdade eleitoral só existirá se o candidato e o seu partido forem considerados vencedores do processo em si? Isso é que me faz ter uma série de dúvidas em relação a esse diálogo que o Presidente vai ter com esses candidatos. Porque se a primeira coisa é a reposição da verdade eleitoral, o Presidente da República não tem prerrogativas para repor a verdade eleitoral. Então, eu penso que é fundamental que o Conselho Constitucional apresente os resultados o mais rápido possível, para que se possa encontrar outros mecanismos de discussão do processo, caso continuemos a registar situações de violência. Porque eu penso que com a divulgação dos resultados pelo Conselho Nacional, isso já poderá abrir um espaço para todos os partidos que neste momento contestam esses resultados, possam ter pontos prévios para discussão com os principais actores. Mas neste momento, o Conselho Constitucional ainda não divulgou os resultados. Quais são os pontos que vão ser discutidos? Então, eu acho que isto demora e isso abre espaço sim, para que os juízes, os magistrados do Conselho Constitucional, possam sofrer qualquer tipo de pressão por qualquer um dos actores com interesse no processo em si. 

RFI: Diz que, efectivamente, o Presidente da República, nesta situação, não terá as prerrogativas legais para discutir o processo eleitoral em si com os quatro candidatos presidenciais. Mas, enquanto se espera pelos resultados do Conselho Constitucional, haverá com certeza forma de, pelo menos através do diálogo, tentar apaziguar a situação, a seu ver?

Arcénio Cuco: Eu penso que este é o único caminho que eu vejo que seria possível. Como se vê, a figura que convoca essas manifestações granjeia a maior simpatia das pessoas que aderem sempre que ele se pronuncia em relação ao que passa. Então eu penso que esse diálogo seria, para mim, um espaço certo para discutir sobre como é que, enquanto não temos os resultados eleitorais proclamados, podemos sair da convulsão que se vem vivendo desde 9 de Outubro. 

RFI: A eu ver que sinais poderiam, de forma muito simples, ser dados durante este diálogo? Acha que há algumas cartas que podem ser jogadas tanto pelo lado do poder como pelo lado dos partidos de oposição? 

Arcénio Cuco: Penso que sim. É preciso que se encontre espaço de intersecção dentro dos diferentes interesses que os actores envolvidos têm. Porque quando falamos de diálogo, estamos a falar de busca de um consenso. Estamos a dizer que cada um dos actores precisa ceder um pouco dentro das suas pretensões, perante aquilo que os outros também apresentam na mesa do diálogo. Para mim, a coisa fundamental neste momento é que se baixe os ânimos, porque nós estamos a perceber que de todos os lados há uma tendência de polarização numa situação em que há uma imposição de agendas, como, por exemplo, do candidato do Podemos. Parece-me um pouco difícil, porque é preciso também considerarmos que este é o primeiro passo que está sendo criado, o que significa que pode não ser o último momento de diálogo entre esses diferentes actores. 

RFI: Chegou a ser proposta a ideia de um governo de unidade nacional -um governo provisório- que teria por iniciativa organizar novas eleições. Acha que esta é uma proposta viável? 

Arcénio Cuco: É um pouco difícil dizer se é ou não uma proposta viável. Porque eu penso que as experiências da África Austral, em particular no que diz respeito à criação de um governo de unidade nacional, parecem não terem surtido efeito positivo, com a excepção do primeiro governo de Mandela, que foi bastante agregador. Vimos a experiência do Zimbabué em que percebemos que uma das partes que esteve envolvida no processo, apesar de ter feito parte do governo, era uma figura política no processo em si. Então, aí teremos de questionar de que forma esse governo de unidade nacional iria ser constituída. Aí também voltaríamos àquela questão que eu coloquei no início, de que, se não temos neste momento resultados do Conselho Constitucional, como é que nós podemos pensar num governo de unidade nacional? Como vimos nas eleições autárquicas no ano passado, o Conselho Constitucional reverteu determinados resultados. Então, quem sabe se neste processo também poderemos vir a ter situações em que se repitam eleições em determinadas províncias, ou até vários distritos. Eu acho que temos que neste momento dar o crédito necessário ao Conselho Constitucional, apesar de todos nós entendermos que os órgãos da administração eleitoral de Moçambique não têm esse crédito que se espera. Só para ter um exemplo muito simples, eu não sou muito defensor deste governo de unidade nacional, porque eu sempre tenho dito que se trata de governos de absorção de interesses de diferentes actores, que até pode não representar os anseios da maior parte dos moçambicanos. O exemplo, claro é aquela carta que o Venâncio Mondlane manda para o Presidente da República. Veja quem são as figuras que estão na lista que ele convida para participar no evento. Numa situação em que teve grande simpatia em quase todo o país, as pessoas que ele convida para fazerem parte do processo são de Maputo! Então que tipo de governo de unidade nacional poderíamos ter? 

RFI: Na semana passada decorreu uma conferência na qual participou na Universidade Rovuma, em que disse que Moçambique precisa de um 'restart' e, sobretudo, disse que uma conferência nacional para fazer esse 'restart' de Moçambique teria que envolver líderes, jovens, pessoas das várias camadas da sociedade moçambicana, para, de facto, haver uma solução que seja representativa dos interesses do país. 

Arcénio Cuco: Exacto. A propósito, eu escrevi para o jornal 'O País' sobre isto, um artigo inspirado na ideia do Fórum Económico Mundial do 'Great Reset'. Então eu pensei que para Moçambique ter uma nova forma, um novo caminho, seria necessário a gente repensar o país. Isso passaria necessariamente por se discutir o próprio sistema político moçambicano, razão pela qual eu colocava a ideia de que é preciso que se inicialize, que se faça um 'restart' ao país, porque neste momento, as formas como estão sendo discutidos os problemas de Moçambique não têm sido agregadoras. É preciso olhar que temos uma juventude de 2000 para cá, que não se revê com os principais actores políticos que o país tem, inclusive os chamados actores com uma certa história do país, que não se revê com a história de luta, de libertação nacional, não se revê com a Guerra dos 16 Anos. Se for a ver, há uma série de iniciativas que estão sendo levadas a cabo em Moçambique, mas eu não consigo ver os jovens que estão na rua a ser representados. São iniciativas que não incluem essa camada social que neste momento está a reivindicar por boas condições de vida em Moçambique. E nós sabemos muito bem que o principal móbil dessas manifestações não tem muita relação directa com o processo eleitoral em si, mas o estado de precariedade de vida dos jovens, a falta de emprego, a pobreza extrema, a fome. E perante isto, não se encontraram políticas públicas sérias por parte dos governantes de Moçambique para que pudessem resolver essa situação. Venâncio Mondlane foi apenas um catalisador da exteriorização das frustrações que muitos jovens moçambicanos têm. Então, se nós queremos pensar uma forma séria de discutir que país nós queremos, seria necessário que todos os segmentos sociais fossem convocados para se discutir quais são as principais direcções para as quais Moçambique deve ser colocado. Não pode ser uma discussão elitizada, como parece que se tende a fazer. 

RFI: Num espaço de mais de um mês de manifestações reprimidas na violência em Moçambique, uma ONG, a Human Rights Watch, emitiu um comunicado dizendo que durante estas violências, pelo menos 10 crianças foram mortas e várias outras foram detidas, sem que tenha havido sequer uma informação dada às suas respectivas famílias. 

Arcénio Cuco: Eu penso que toda a situação que põe em causa os Direitos Humanos, principalmente das crianças, deve ser condenada. Daí que eu tenho chamado a atenção quando falo do envolvimento de todos os segmentos sociais. O que nós estamos a perceber é que essas manifestações deixaram clara a fragmentação social em que nós nos encontramos. Parece-me que não há nenhum segmento social em Moçambique que luta por uma causa comum. A sociedade civil é um exemplo disso. Vai perceber que cada um vai aparecendo a discutir, apresentar comunicados ou posições até um certo ponto opostas das outras organizações da sociedade civil. Vai ver os tais políticos moçambicanos, que deveriam ser a parte da agregação de todas as camadas sociais, que se limitam a produzir comunicados. Mas falta uma acção conducente a uma luta para uma causa comum, que é a solução dos problemas que Moçambique neste momento está a viver. Então eu penso que é uma situação bastante condenável e a existir um evento nacional para discutir Moçambique, tem que haver uma unanimidade por parte destes segmentos sociais, no sentido de se dizer qual deve ser a agenda para todos os moçambicanos, porque do jeito como as coisas estão a acontecer, penso que não abonam em nada. Parece que cada um vai puxando a brasa para si. Então eu penso que essa luta sobre os Direitos Humanos tem que ser uma coisa que tem que ser abraçada por todos. Durante esse período, as críticas têm sido feitas para as autoridades de segurança. Há uma queixa apresentada agora no Ministério Público por causa da actuação da Polícia de Moçambique. Há uma queixa contra o Ministro do Interior, assim como o comandante geral. Eu acho que são iniciativas que até um certo ponto, mesmo que não surtam o efeito necessário, dizem respeito à condenação dos indivíduos. Mas há também uma responsabilização civil ao Estado que pode ser obrigado a ressarcir a essas famílias todas que perderam os seus entes queridos. Mas também pode ser uma grande chamada às autoridades de segurança no sentido de que, das próximas vezes, tenham muita atenção sobre a possibilidade de se judicializar todos os actos por eles praticados. 

RFI: Falou dessa queixa junto do Ministério Público relativamente à actuação das autoridades. Há também o Centro de Integridade Pública, que acusa o próprio Ministério Público de ser selectivo relativamente à forma como instaura processos, referindo-se nomeadamente ao caso de Venâncio Mondlane, no que tange aos prejuízos resultantes das manifestações. 

Arcénio Cuco: Eu penso que é natural. Há um certo descrédito das autoridades de justiça em Moçambique pela forma selectiva com que têm vindo a actuar. Isso certamente levaria qualquer um a levantar um questionamento sobre essa forma de actuação. Nós sabemos muito bem que não é a primeira vez que isto acontece, principalmente quando falamos de processos eleitorais. Tivemos uma série de casos nas eleições autárquicas passadas. São situações que, de alguma forma, acabam levando ao questionamento da actuação da Justiça em Moçambique. Estamos em situações em que mesmo pessoas que não tenham feito Direito em Moçambique estão em condições de perceber que alguns processos, são processos inquinados. Mas também precisa entender que Moçambique ainda não se desvencilhou do seu passado de Partido-Estado. Ainda não conseguimos nos desvencilhar disso. É a História que vai ditar mudanças. Penso que o primeiro sinal disso foi justamente nas eleições autárquicas passadas, em que os partidos políticos foram capazes de judicializar todos os processos que perceberam que não estavam sendo levados a sério pelos órgãos eleitorais. Essas manifestações que estão a acontecer neste momento também poderão ditar mudanças significativas no que diz respeito à actuação das autoridades públicas em Moçambique, porque ficou evidente que os moçambicanos cresceram do ponto de vista da consciência política e hoje são capazes de discutir todos os processos sem medo, como estamos a ver agora nessas manifestações. 

RFI: Mencionou há pouco a herança do Partido-Estado, diria talvez também a herança dos partidos militarizados. A luta armada não está ainda muito longe. Julga que este método para fazer política ainda está muito presente em Moçambique e que isto poderá também explicar a opção pela violência? 

Arcénio Cuco: Eu penso que sim. Somos neste momento uma sociedade violenta. Eu escrevi sobre isso há um a dois anos atrás, com um texto com o título 'A violência como mito fundador de Moçambique'. E se formos a ver, nós não conhecemos nenhuma outra experiência na História de Moçambique que não seja a violência. Parece que em todos os processos, eles acabam caindo na violência. Há dois elementos fundamentais que têm vindo a discutir uma chamada de "tudo económico", outro "de tudo militar", no sentido de que existe uma tendência, no nosso contexto, de a política significar o acesso a uma série de benefícios com muito pouco esforço. E isto quando não é garantido de forma a regulamentar, há quem recorra ao "tudo militar", o que significa pegar nas armas ou usar o discurso de violência para garantir que os seus interesses sejam abrangidos. Então, nessas circunstâncias, vai perceber que até hoje, o nosso pão de cada dia em Moçambique, tem sido a violência, mesmo depois de chamados Acordos Definitivos. Depois gerou-se o terrorismo em Cabo Delgado. Então, o que é que se pode esperar de um povo que não conheça outra coisa senão a violência armada? Eu penso que isso tem uma contribuição directa na forma como as pessoas que saem à rua se comportam justamente por causa dessa História. Certo que este ano temos uma coisa diferente. Estávamos habituados a ouvir o discurso belicista da Renamo. Agora é que percebemos que, afinal de contas, seria possível fazer-se a violência apenas com palavras. Mas o resultado continua sendo o mesmo, a violência total, a morte de cidadãos inocentes e a negociação do processo, como tem sido característico desde 1994. Negociamos em 94, negociamos em 99, negociamos em 2014 e agora, mais uma vez, estamos aí para a negociação. 

RFI: Estas negociações acontecem numa altura em que SADC acaba de realizar uma cimeira na semana passada, durante a qual lamentou as mortes ocorridas durante estas manifestações, mas não condenou de forma cabal a repressão policial. Julga que este elemento também pode contribuir, de certa forma, para fragilizar esse processo de diálogo? 

Arcénio Cuco: Eu não sei se teria uma relação directa com o diálogo em si, mas a experiência tem vindo a mostrar que os organismos regionais têm produzido poucos resultados para os países membros, particularmente quando hà crises, e isso é válido para a CEDEAO e por aí em diante. Veja quando aconteceu os golpes de Estado na África Ocidental, como é que procedeu? Buscou resolver este problema? Essa experiência também pode ser trazida para o caso da SADC. Você se lembra que tivemos problemas no Zimbábue com Robert Mugabe quando perdeu as eleições gerais? Tivemos a situação de Madagascar quando Ravalomanana foi deposto do poder. Eu não sei se conseguiu gerir de forma adequada esses processos. Então eu penso que mais do que uma solução da SADC, o próprio país tem que encontrar soluções domésticas para o processo. Como podemos ver, em nenhum momento se coloca uma possibilidade de uma negociação através deste organismo. Penso quea SADC teria muito pouco a contribuir para este processo justamente por causa dessas experiências que a gente vem assistindo. 

RFI: Nampula foi um dos epicentros dessas manifestações que vêm ocorrendo desde há um mês a esta parte. Como é que todo este processo foi vivenciado nesta cidade? 

Arcénio Cuco: Tivemos situações difíceis no primeiro dia que abrangeu quase toda a província, mas depois disso tivemos situações localizadas a nível da cidade de Nampula. As manifestações aconteciam apenas nos bairros periféricos. Houve momentos em que se colocou barricadas por algumas vias que foram imediatamente rechaçadas pelas autoridades de segurança. Tem havido, nesses últimos três dias daquilo que Venâncio Mondlane chamou de quarta fase das manifestações, uma participação  nas marchas da cidade, uma aderência a esse convívio, mas sem violência. Houve um bom comportamento quer por parte das autoridades policiais, quer por parte dos manifestantes. Não se está a assistir a situações alarmantes como aquelas que vimos no primeiro dia das manifestações. Ao nível dos distritos, tem havido relatos de que há uma perseguição a algumas entidades ligadas ao partido no poder, onde há queima de casas, há queima dos símbolos do partido. Nalgum momento acabamos de assistir a situações em que as pessoas vão perdendo a vida. Tenho relatos que me dizem que em comunidades que não vou aqui mencionar, foram perseguidos membros e queimadas as suas casas. Então, a situação é bastante lamentável e uma solução imediata para se parar com essa situação deve ser encontrada. Quiçá esse diálogo traga algum resultado significativo para que os moçambicanos possam viver com uma certa tranquilidade. 

No âmbito dos 16 dias de activismo contra a violência baseada no género, entre 25 de Novembro (Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres) e 10 de Dezembro (Dia Internacional dos Direitos Humanos), a Associação Cabo-Verdiana de Luta Contra a Violência Baseada no Género apresenta a aplicação "The Sorority" que permite emitir alertas em tempo real em caso de perigo. "Esta ferramenta promete transformar a resposta à violência baseada no género em Cabo Verde", resume Mónica Rodrigues, consultora de comunicação da associação, que admite que esta violência continua a ser "uma epidemia social" no país.

Esta segunda-feira, 25 de Novembro, é o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres, uma data assinalada anualmente e que foi instituída pelas Nações Unidas para alertar para a violência física, psicológica, sexual e social que atinge as mulheres. A violência contra as mulheres e as meninas continua a ser uma das violações dos direitos humanos mais generalizadas no planeta. Basta lembrar que, a nível mundial, quase uma em cada três mulheres foi vítima de violência física e/ou sexual pelo menos vez na vida. De acordo com a ONU, em 2023, mais de 51.000 mulheres foram assassinadas por parceiros e familiares e uma mulher foi morta a cada dez minutos.

Hoje é lançada, a nível mundial, a campanha promovida pelas ONU Mulheres, "There is #NoExcuse for violence against women and girls", uma iniciativa de 16 dias que termina no dia em que se comemora o Dia Internacional dos Direitos Humanos, a 10 de Dezembro. A Associação Cabo-Verdiana de Luta Contra a Violência Baseada no Género junta-se a estes 16 dias de acções com a apresentação de uma aplicação para proteger mulheres em tempo real.

RFI: Em que consiste a aplicação “Sorority”?

Mónica Rodrigues, consultora de Comunicação, Género e Mudanças Climáticas e mentora do movimento Ecofeminismo de Cabo Verde e Madagáscar:

"No âmbito da campanha internacional 16 dias de activismo contra a violência baseada no género, a Associação Cabo-verdiana com foco na luta contra a violência baseada no género, vem apresentando a aplicação de sororidade para várias instituições governamentais, principalmente o Instituto Nacional da Igualdade e Equidade de Género, a Polícia Judiciária e, hoje, às 15h de Cabo Verde, vai ser apresentada à Polícia Nacional."

Em que é que consiste a aplicação? Todas as mulheres podem ter acesso? Falou também na polícia. Quem é que vai aceder a este aplicativo?

"Esta ferramenta promete transformar a resposta à violência baseada no género em Cabo Verde, reforçando a protecção de mulheres em situação de vulnerabilidade e fortalecendo essa rede de apoio e solidariedade entre as mulheres em Cabo Verde. É um aplicativo que foi criado em França e já foi implementado em 17 países. Esta aplicação encontra-se disponível em 13 idiomas, incluindo o português, e oferece assim um conjunto de funcionalidades concebidas para proteger as mulheres, para promover uma rede de solidariedade feminina. Por isso, chama-se “The Sorority”, “Sororidade”, garantindo um apoio e acesso imediato das mulheres à protecção em situação de risco."

Como é que funciona concretamente?

"Pode fazer o ‘download’ da aplicação no Google Store ou no iOS do iPhone porque é uma ferramenta prática, segura e acessível exactamente para apoiar mulheres em situação de vulnerabilidade. Foi desenvolvida para facilitar a comunicação, reforçar essa rede e aumentar a eficácia na resposta a emergências. Esta aplicação oferece alertas de SOS em tempo real que permitem às mulheres ou vítimas de violência accionar contactos de confiança com apenas um clique e também fazer um mapeamento de serviços de apoio, como delegacias, hospitais e centros de acolhimento. E também permite a conexão com redes de solidariedade feminina, promovendo um apoio mútuo entre utilizadoras."

Falou também na sensibilização da própria Polícia Judiciária em Cabo Verde. Em França, em 2021, a cada dois minutos e meio, uma mulher era violada ou sofria uma tentativa de violação. Mas apenas 6% das vítimas de violações e agressões sexuais apresentam queixa à polícia. Muitas delas nem sequer têm confiança na polícia. Como é que está a questão em Cabo Verde?

"Em Cabo Verde não é diferente. Temos melhorias em termos legais. A violência doméstica é reconhecida legalmente como problema grave social, como uma epidemia social. Continua a ser uma preocupação pelo crescente aumento de casos, mas também se enfrenta dificuldades em denunciar abusos devido a estigmas sociais, à falta de acesso completo a serviços de apoio. Em Cabo Verde, especificamente, vê-se que a população tem uma certa desconfiança do sistema judicial, o que acaba por dificultar ou pôr em causa os direitos das mulheres e as vítimas de violência baseada no género."

Fala em “epidemia social” e “crescente aumento de casos”. Mas visto que a maior parte dos casos nem sequer são reportados às autoridades, como é que se sabe? Há números em Cabo Verde?

"Dados de 2017 do Instituto Nacional de Estatística afirmam que a violência baseada no género em Cabo Verde atinge, na sua maioria mulheres, que representam 89% das vítimas. Este é um dado do INE de 2017 e as políticas públicas, neste caso, estão muito mais centradas nas mulheres, marginalizando o autor da violência, [os homens] que apenas representam 11% das vítimas."

Há números sobre os feminicídios em Cabo Verde?

"Os dados sobre feminicídios em Cabo Verde indicam uma realidade preocupante, embora os números exactos variem de ano para ano. De acordo com o Instituto Cabo-Verdiano para a Igualdade e Equidade de Género e outras fontes de notícias, o país tem assistido a casos alarmantes de feminicídio, em que mulheres são mortas geralmente por parceiros íntimos, como forma extrema de violência baseada no género. Em 2003, por exemplo, foi registada uma média crescente de homicídios de mulheres com vários casos de violência extrema, como o assassinato de mulheres em situações domésticas. Em Março de 2004, por exemplo, um caso de feminicídio na cidade do Porto Novo, em Santo Antão, gerou grande comoção e casos semelhantes têm sido registados em várias partes do país, como na ilha da Boavista, no interior das ilhas também, onde centenas de pessoas participaram numa marcha silenciosa contra a violência e feminicídio. Por outro lado, as políticas públicas estão mais voltadas para a reacção do que para a prevenção, e as práticas, neste caso, devem ser mudadas. O combate ao machismo e à masculinidade tóxica devem iniciar com a educação dos progenitores, das mulheres, principalmente em Cabo Verde, onde a maioria das famílias são chefiadas por mulheres."

Como é que se muda todo este contexto social e cultural, num país onde a maioria das famílias são chefiadas por mulheres, mas em que as regras são ditadas e regidas pelo patriarcado?

"É  criar mecanismos de comunicação que eduquem as famílias, que eduquem a comunidade, que preparem a sociedade civil, associações comunitárias para uma prevenção mais próxima das famílias e criar mecanismos de denúncias instantâneas e respostas urgentes por parte das instituições, como é o caso desta aplicação que está sendo apresentada pela Associação Cabo-Verdiana de Luta contra a VBG.

A nível mais académico, científico e a nível institucional, é necessário repensar o conceito de género, abarcando toda a diversidade que existe em Cabo Verde, que não deixe ninguém para trás.

Também quanto ao quadro legal, é rever o quadro conceptual da lei da VBG, é uma lei muito em voga em Cabo Verde, mas é preciso rever o conceito legal de modo a introduzir o conceito de poder, um conceito fundamental para o enquadramento ou tipificação de casos que têm ficado ao critério do procurador que atende a vítima ou que analisa os casos da violência.

E também desmistificar a ideia do crime de género, associado apenas à agressão física, focando também em outros tipos de violência, como emocional, psicológica, sexual, assédio contra homens e mulheres, violência patrimonial. Aqui, é preciso reforçar o trabalho de prevenção visando a desnaturalização das desigualdades de género e violência, particularizando a questão no meio rural com as questões das mudanças climáticas. Com a migração climática, acentua-se ainda mais a vulnerabilidade das mulheres rurais a sofrerem abusos ou violências baseadas no género."

A Mónica Rodrigues é mentora do movimento Ecofeminismo de Cabo Verde e Madagascar. Explique-nos o que é ecofeminismo e como é que as mulheres ficam mais vulneráveis aos abusos perante as alterações climáticas, por exemplo?

"O ecofeminismo reconhece essa interligação de discriminação de género e também essa exploração abusiva de recursos naturais e como o próprio sistema patriarcal vê as mulheres e os recursos naturais como seres inferiores e como os seres a serem dominados. Nós temos uma perspectiva que as mulheres e os recursos naturais são explorados da mesma forma, são dominadas da mesma forma. E o Movimento Ecofeminismo em Cabo Verde, reconhecendo as questões climáticas em Cabo Verde, lançámos o movimento em 2019, quando Cabo Verde estava a ultrapassar três anos de seca consecutivas.

A pobreza, que é um dos maiores inibidores da liberdade, dos indivíduos, e principalmente das mulheres, acaba por pôr em causa os direitos das mulheres. No caso específico de Cabo Verde com as secas e as alterações climáticas, faz com que, principalmente no mundo rural, haja uma migração para os sectores urbanos ou para o exterior do país. Quando são os homens, aí duplica a responsabilidade das mulheres em serem provedoras do lar e é também a sua responsabilidade enquanto cuidadoras;

Quando é a mulher que migra, há esse condicionamento de encontrar constrangimentos a nível de condições de habitabilidade onde normalmente vão alojar-se, são normalmente em assentamentos informais, sem políticas de habitação condigna ou construções nas áreas de riscos ou na linha da passagem de água, o que acaba por aumentar ainda mais essa vulnerabilidade.

A migração climática está a ter um impacto desproporcional nas mulheres, especialmente quando elas se deslocam para centros urbanos. Para além da exploração e abuso, elas enfrentam riscos agravados de violência doméstica e de género, assédio sexual, precariedade habitacional e trabalho exploratório, incluindo violência obstetrícia. Muitas vezes, essas mulheres carecem de proteção legal, enfrentam discriminação e têm dificuldade em acessar serviços de apoio devido ao nível de literacia, ao isolamento social e à falta de redes comunitárias. Esses desafios evidenciam a necessidade urgente de políticas públicas inclusivas que assegurem a proteção, os direitos e a dignidade das mulheres migrantes em ambientes urbanos. »

Em Moçambique, pelo menos 67 pessoas morreram e mais de 1.000 ficaram feridas, incluindo 210 com balas reais, em um mês de protestos contra os resultados das eleições gerais de 9 de Outubro, de acordo com a ONG Plataforma Eleitoral Decide. O activista social Wilker Dias, director da plataforma, apresentou queixa-crime à Procuradoria-Geral da República contra o comandante da polícia e o ministro do Interior pelas mortes e baleamentos nas manifestações.

RFI: Quais são os números da Plataforma Eleitoral Decide, até agora, relativamente aos mortos e feridos nas manifestações de contestação eleitoral?

Wilker Dias, Director da Plataforma Eleitoral Decide: "Nós, através da nossa linha de denúncia, mas também pelas outras evidências que a equipa foi recolhendo ao longo deste processo, tivemos 67 mortos ao longo destes 30 dias de manifestações. A província de Nampula, seguida da província de Maputo, são as duas províncias com alto índice de mortes. Deste grupo dos 67, nós contabilizámos um membro da polícia que morreu, mais concretamente na província de Maputo, e os demais pertencem à sociedade civil moçambicana."

Falou em evidências. Como é que estas pessoas morreram?

"A maior parte das pessoas foi por baleamento. Arrisco-me a dizer que 85% dos casos foram por baleamento por parte da polícia, com uso de balas reais. Temos sete casos de atropelamentos e depois temos dois casos de linchamentos por parte da população. Um deles foi contra um agente da polícia e outro contra um membro do partido Frelimo, mais concretamente do STAE. Nos 1.000 feridos que nós temos actualmente, temos 210 que foram baleados.

São 1.326 casos de detenções que nós tivemos ao longo deste processo, mas ao todo temos 3.000 detenções, ou seja, 3.000 no total, cerca de 1300 deram entrada através da nossa linha de denúncias e o remanescente deste número foi mesmo por conta dos outros contactos efectuados para que pudéssemos libertar as pessoas."

Perante estes dados, apresentou uma queixa-crime na Procuradoria Geral da República. O que contém esta queixa e qual o objectivo?

"O objectivo primordial é de responsabilizar as pessoas que, na minha óptica, são as responsáveis pelas mortes por baleamentos: no caso concreto, o comandante da Polícia, o senhor Bernardino Rafael, mas também o ministro do Interior, o senhor Pascoal Ronda, porque na minha óptica, eles são os responsáveis, os mandantes destas mortes e baleamentos que nós verificámos ao longo de todo este processo. Isto porquê? Porque não foi uma acção isolada. Temos casos em Nacala, em Nampula e em todo o país. Isto leva a crer que foi automaticamente uma acção coordenada e, se foi uma acção coordenada, houve decerto uma voz de comando. A polícia como obedece a ordens, automaticamente a responsabilidade é imputada ao comandante da polícia e ao ministro do Interior. Por isso é que foi submetida esta queixa de 80 páginas em que levamos parte das provas que são as fotografias, mas temos os vídeos e temos os outros materiais e, em sede própria, nós poderemos fazer essa apresentação."

Numa altura em que há uma desconfiança relativamente às instituições moçambicanas por parte da população, o que é que espera da parte da Procuradoria-Geral da República?

"Isto serve automaticamente de teste à própria Procuradoria-Geral da República para verificar o seu nível de imparcialidade porque ao longo deste processo nós verificámos a submissão de apenas queixas-crime contra membros da oposição, contra pessoas que estiveram a participar nas manifestações pacíficas, mas em nenhum momento nós verificámos uma queixa-crime contra os membros da corporação ou contra quem está a disparar e a matar pessoas desarmadas. Então, por esse motivo é que vai servir como uma forma de ajudar a própria Procuradoria a abrir um processo e depois, posteriormente, com as provas, vai servir como matéria de acusação. Caberá à Procuradoria ir avante ou não com este processo, mas caso não vá avante, é uma demonstração de que as instituições de justiça em Moçambique, principalmente a Procuradoria, é parcial e pode até agudizar ainda mais aquela que é a desconfiança dos nossos órgãos judiciais."

Disse, no Facebook, que tem sido perseguido. O que é que tem acontecido e não teme consequências por ter entregue esta queixa à PGR?

"Não, não temos consequências. Acredito que, como cidadãos, acima de tudo, temos o nosso direito e o nosso dever, com ou sem represálias. O mais importante é a gente cumprir a nossa missão e acredito, como defensor dos direitos humanos, que com ou sem intimidações, nós estamos sempre sujeitos a este tipo de situações. Cabe-nos também tomarmos as devidas precauções e sabermos como abordar algumas situações. Mas não podemos em nenhum momento ficar parados. A minha consciência como cidadão moçambicano acabaria pesando caso eu não fizesse alguma coisa e só tivesse o título de defensor dos direitos humanos em Moçambique. Principalmente por ter ganho o título de defensor dos direitos humanos do ano em Moçambique, é para mim uma grande responsabilidade e senti-me na obrigação de dar continuidade. Com ou sem ameaças, sempre estarei em defesa do povo."

Que ameaças foram essas?

"A última ameaça que eu recebi foi para que eu tomasse cuidado para com a minha integridade física, caso contrário, alguma coisa poderia acontecer a nós, à minha família em geral e alguma coisa poderia acontecer porque o sistema é vingativo. Então, para tomar cuidado quanto a este aspecto e o que eu vou fazendo ao longo deste processo. E depois tivemos outras situações: depois do protesto que fiz em Banjul, tive uma visita inesperada no hotel e isso obrigou a tomar algumas medidas adicionais, à semelhança daquilo que está a ser agora. Mas não temo."

As manifestações de contestação eleitoral duram há um mês. Como é que vê os próximos tempos?

"Os próximos tempos podem ser tenebrosos caso a situação não melhore e caso a população não veja aquela que é, pelo menos, uma empatia e mudança em um e outro aspecto. Porque o mais importante aqui é a existência de empatia e, se isso não acontece, dificilmente nós poderemos ter algum resultado satisfatório. Vamos ficar à espera daquele que é o anúncio do Conselho Constitucional, que acredito que será a solução ou o escalar do problema essencial em Moçambique. E é isso que nós devemos agora acompanhar e ficar à espera dos pronunciamentos do Conselho Constitucional."

Na fotografia de família dos líderes presentes na COP29, em Baku, mais uma vez se observa uma mancha masculina. Dos 78 líderes presentes, apenas oito são mulheres. Susana Viseu, presidente da Business as Nature, reconhece que a questão de género “acaba por ser um secundária naquilo que são as negociações” na COP. Todavia, ressalva que é uma abordagem errada porque sem a participação das mulheres “não vamos conseguir fazer as mudanças necessárias para responder às alterações climáticas”. 

Na fotografia de família dos líderes presentes na Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas em Baku, mais uma vez se observa uma mancha masculina. Dos 78 líderes presentes, apenas oito são mulheres, menos que no ano passado no Dubai.

No início, o próprio Comité Organizador da COP29 do Azerbaijão era composto por 28 homens e zero mulheres. Após ter sido chamado à atenção, o comité adicionou 12 mulheres e, ainda, mais dois homens.

Mais de metade da população mundial é composta por mulheres e meninas. As mulheres e as meninas representam 80% dos deslocados climáticos. São elas que suportam o peso dos impactos climáticos, mas também são elas que não têm lugar à mesa das decisões. 

Na COP 25, em Madrid, as partes acordaram o reforço do Programa de Trabalho de Lima e estabelecer um novo Plano de Acção de Género, com a duração de cinco anos, que prevê acções na capacitação, de consideração de género nas políticas públicas, participação paritária nos órgãos da UNFCCC, consideração de género na implementação do Acordo de Paris e monitoramento das questões de género dentro das negociações da UNFCCC, enfatizando a necessidade de se garantir a participação de mulheres jovens, indígenas e de comunidades locais.

Susana Viseu, presidente da organização não-governamental Business as Nature, reconhece que a questão de género “acaba por ser um secundária naquilo que são as negociações” na COP. Todavia, ressalva que é uma abordagem errada porque sem a participação das mulheres “não vamos conseguir fazer as mudanças necessárias para responder às alterações climáticas e também à justiça climática”. 

Durante a COP29, a organização Business by Nature levou a cabo quatro eventos, todos eles direccionados para o empoderamento feminino. 

RFI: Que eventos realizam na COP29?

Susana Viseu, Business as Nature: O primeiro foi sobre a água, o envolvimento das mulheres pela água, da eficiência à adaptação de como é importante envolver as mulheres neste domínio. 

O segundo teve a ver com as cidades e o envolvimento do poder local. Pela primeira vez, trouxemos à COP cidades portuguesas com uma rede que estamos a criar, que é a rede das cidades Pink Circle, que pretendem promover o empreendedorismo feminino ligada à economia circular e de baixo carbono. 

No Gender Day [dia dedicado ao Género, quinta-feira, 21 de Novembro] realizamos  dois eventos, de manhã, um primeiro em parceria a Comissão para a Igualdade de Género, dedicado aos jovens, com a apresentação dos projectos das nossas meninas, das embaixadoras da sustentabilidade e, à tarde, o evento das Mulheres pelo Clima, com o envolvimento de vários países para amplificar a ambição do que fizemos no ano passado na COP28 do Dubai, onde assinámos a carta de compromisso política - subscrita por todos os países da CPLP a nível governamental - e que estamos agora tentar envolver outros países, além dos países de língua portuguesa, e criar uma Global Coalition Gender and Climate [Coligação Global sobre Género e Cima] para ser formalizada na próxima COP no Brasil. 

Que avanços foram feitos nesta COP a nível de género? 

Nesta COP29 foi reafirmado o programa de trabalho de Lima, que é designado Working Program on Gender, que foi criado na COP de Lima (COP20, Dezembro de 2014) e foi revisto na COP de Madrid (COP25, Dezembro de 2019). Havia algum receio de que pudesse não ser reafirmado, porque temos sentido - em vários pontos do mundo - algum retrocesso relativamente aos direitos das mulheres. Mas, foi reafirmado.

Estava, ainda, previsto que pudesse ser revisto no sentido de poder introduzir novas dimensões, novas prioridades ou ser mais ambicioso em termos dos indicadores e das metas que deveriam ser alcançadas, mas isso, para já, ficou um bocadinho em standby [suspenso] e comprometido para a COP do próximo ano. 

O género é um dos parentes pobres das negociações?

É verdade e por vários motivos, embora as Nações Unidas reconheçam e reafirmem, frequentemente, a importância do envolvimento das mulheres e das meninas na acção climática, dizendo mesmo que não há acção climática sem o envolvimento activo das mulheres e das meninas.

Apesar disso, este é um tema que acaba por ser um bocadinho secundário naquilo que são as negociações. E mal. As mulheres são as responsáveis, em 85% dos casos, pelas decisões de compra, são as responsáveis pela educação das crianças, pela assistência aos mais velhos e pela assistência em situações de crises climáticas. Quando temos cheias ou ondas de calor, são as mulheres que actuam em primeira linha, tanto ao nível de descarbonização das mudanças de consumo como na adaptação. 

Se não tivermos mulheres na primeira linha, nunca vamos conseguir fazer as mudanças necessárias para responder às alterações climáticas e também à justiça climática. Temos que criar esse empoderamento das mulheres para conseguir tê-las também nas mesas das negociações, com papel mais activo nos lugares de liderança, nas fotografias de grupo e nos painéis de alto nível .

Olhando para o para o Brasil e para a COP30, o que é que está a ser feito nesta liderança lusófona para que efectivamente a próxima COP seja mais feminina?

Foi com muita satisfação que ouvimos, no nosso evento, a representante do Governo do Brasil, que é coordenadora da próxima COP, dizer que estão fortemente empenhados em que este seja um tema muito forte na próxima COP. Isso está muito alinhado com aquilo que é a nossa actividade de Business as Nature.

Estamos a criar uma Global Coalition Gender and Climate [Coligação Global sobre Género e Clima] que traga para cima da mesa diferentes iniciativas que estão a acontecer,  em conjunto com os Estados, empresas e as organizações da sociedade civil, para conseguirmos realmente implementar este plano de acção.

Aconteceu esta quinta-feira, 21 de Novembro, na COP29, a "COP dos Povos". Uma reunião da sociedade civil de todo o mundo. Em Baku, no recinto da COP29, as manifestações têm de obedecer a regras específicas da organização local e as marchas são proibidas. Bianca Castro, activista pela Justiça Climática, lamenta estas restrições e avança que na COP30 "vamos estar em peso nas ruas".

Aconteceu esta quinta-feira, 21 de Novembro, na COP29, a "COP dos Povos". Uma reunião da sociedade civil de todo o mundo, onde foram partilhados testemunhos, reivindicadas acções e feitos apelos por justiça climática. A Cimeira dos povos terminou ao som de Bob Marley e da música “Get up stand up”. Depois os participantes colocaram fita cola de banda larga na boca, onde se podia ler “Pay up”, numa alusão ao financiamento que os países ricos deveriam proporcionar para que os pais pobres possam enfrentar as alterações climáticas. 

Em Baku, no recinto da COP29, as manifestações têm de obedecer a regras específicas da organização local e as marchas são proibidas, mas isso não impede as múltiplas organizações da sociedade civil de se expressar.

Todos os anos, durante as duas semanas de COP, a Climate Action Network atribui o galardão Fossil of the Day, o fóssil do dia. O “prémio” é dado ao melhor país a ter o pior desempenho no combate climático e na cimeira. Na quarta-feira, 20 de Novembro, a distinção foi para a União Europeia e, no dia seguinte, ficou nas mãos dos Estados Unidos. O momento é sempre acompanhado de perto por dezenas de activistas, como foi o caso nesta quinta-feira, 21 de Novembro, de Bianca Castro, activista pela Justiça Climática e delegada na COP29.

“Infelizmente, dia após dia, vemos que países do norte global e os grupos de negociação que são maioritariamente do norte global, que são historicamente responsáveis pela crise climática, continuam a bloquear o avanço, continuam a bloquear as decisões que têm de ser feitas porque realmente não querem admitir a sua culpa histórica e não querem pagar aos países mais vulneráveis o financiamento que lhes é devido. 

Nas últimas três COP’S (Egipto, Emirados Árabes Unidos e Azerbaijão), a sociedade civil normalmente vocal e activa nestas conferências têm vindo a ver o seu espaço de acção a ser reduzido. Fora do recinto da COP as manifestações são proibidas e dentro têm de respeitar uma série de critérios. As esperanças estão agora voltadas para a COP30 no Brasil, onde a sociedade civil já prometeu uma conferência mais inclusiva, mais feminina e com “o povo nas ruas”. 

Estamos a ver uma grande diferença entre COP’s, como a COP25 - que foi a minha primeira - ou a COP26, que foram em Madrid e em Glasgow, respectivamente, em que as ruas estavam cheias de milhares de pessoas todos os dias.

Nas últimas três COP’s, o espaço da sociedade civil é muito, muito limitado. A sociedade civil continua a estar presente, continua a fazer dezenas e dezenas de manifestações, continuamos a fazer aquilo que nos é permitido. Mas protestar dentro da conferência é muito limitado.

Daí que já haja muito entusiasmo e muita organização para o próximo ano e para o Brasil, não só na COP30 em Belém, mas também durante todo o ano, porque finalmente será novamente num local em que vão poder haver mobilizações na rua.

Na “plenária das pessoas”, uma das coisas que foi dita por activistas do Brasil, foi que enquanto sociedade civil, estamos fartos de ser silenciados, estamos fartos de estar confinados a estas paredes frias da conferência e que no próximo ano vamos estar em peso nas ruas durante todo o ano, com uma mobilização estratégica unida do movimento global.

Apesar da importância do encontro deste ano, a COP29 é denominada como a COP do financiamento, Bianca Castro não se mostra optimista.

Nas salas de negociação, os países do norte global continuam a bloquear o avanço, o que é extremamente perigoso, porque isto é uma questão de tempo e nós já não temos tempo.

A crise climática já está aqui, está a afectar mais fortemente aqueles que já são mais marginalizados por todos os problemas estruturais que a nossa sociedade tem.

Infelizmente, parece que COP após COP saímos um bocadinho de coração partido, porque aqueles que têm o poder de tomar estas decisões, decidem não as tomar. 

Daí a importância da sociedade civil de continuar a exigir e continuar a protestar e a mostrar que está aqui, não só presente na COP, mas durante todo o ano. 

Enquanto em Baku, no Azerbaijão, é esperado um acordo mundial para fazer face às alterações climáticas, desde 2013 que a cidade de Guimarães, no norte de Portugal, “deitou mãos à obra” para oferecer um território mais sustentável à população. Pela terceira vez, Guimarães candidatou-se a Capital Verde Europeia 2026. O resultado será conhecido na próxima quarta-feira, 27 de Novembro, em Valência.

Francisco Carvalho, coordenador Geral e de Inovação do Laboratório da Paisagem, representante do Município de Guimarães na COP29,  sublinha que a transformação do município é “replicável a nível europeu ou mundial”, e mostra como interligando “pessoas, ciência, governança, academia, sector público e o sector privado” se consegue um território mais sustentável.

Guimarães decidiu, em 2013, que queria ter um território mais sustentável para as pessoas e, portanto, nesse desígnio foi montada a estrutura para criar esse território. Foi feito um diagnóstico ao território, criou-se uma estrutura de missão e algumas estruturas de apoio para ajudar a trabalhar dois pontos muito importantes: as pessoas - criar conhecimento ao nível da acção climática, a nível do ambiente, dos mais novos aos mais velhos e a investigação aplicada ao território - recolha de dados para monitorizar e trabalhar nesse futuro.

Ao longo destes anos, fomos recolhendo dados, trabalhando as pessoas, acumulando este poder para trabalhar a acção climática e demonstrando que esta acção local pode ter um grande impacto a nível global. 

Guimarães está a conseguir demonstrar que é um exemplo replicável a nível europeu ou mundial, do que se pode construir com as pessoas e a ciência, criando um ecossistema de governança que une a academia, o sector público, o sector privado neste conjunto. Um ecossistema de governança a trabalhar com o propósito de sermos uma cidade climaticamente neutra em 2030 e “uma cidade de um planeta”, em 2050.

Questionado sobre a aceitação destas políticas ambientais e climáticas por parte dos munícipes, Francisco Carvalho refere a paixão dos vimaranenses pelo seu território.

As pessoas de Guimarães são muito apaixonadas pelo território. Uma paixão que cresceu desde que Guimarães [Centro Histórico de Guimarães e Zona de Couros] foi considerada Património Mundial da UNESCO, depois Capital Europeia da Cultura (2012) e a seguir Cidade Europeia do Desporto (2013). Isso criou este sentimento de pertença nas pessoas e, portanto, esta paixão pela cidade. 

Dizer também que esta acção climática tem um efeito directo no bem-estar, na vida e na saúde das pessoas. A criação de espaços verdes proporciona zonas que são mais seguras, climaticamente mais preparadas, por exemplo, para fenómenos de calor.

Existem algumas decisões que tocam na parte económica das pessoas, por exemplo, na gestão dos resíduos. Actualmente, quem contribui para a recolha dos resíduos, tem uma redução de 50% na taxa. Portanto, toca economicamente na vida das pessoas, aumenta a justiça climática e cria um território onde as pessoas podem viver com mais saúde e com melhor bem-estar. 

Depois de ter sido Capital Europeia da Cultura e Cidade Europeia do Desporto, Guimarães quer ser Capital Verde Europeia. É a terceira vez que concorre ao ao título. O resultado será conhecido na próxima quarta-feira, 27 de Novembro, em Valência. 

São Tomé e Príncipe apresentou em Baku, Azerbaijão, o roteiro para a sustentabilidade carbónica do arquipélago. Em declarações à RFI, a ministra do Ambiente de São Tomé e Príncipe, Nilda Borges da Mata, lembrou o importante serviço que o país presta à comunidade global através dos sumidouros naturais de carbono. A subida do nível do mar já levou à deslocação de populações em São Tomé e Príncipe.

São Tomé e Príncipe apresentou em Baku, Azerbaijão, o roteiro para a sustentabilidade carbónica do arquipélago. Numa mesa redonda, que teve lugar no pavilhão de Portugal na COP29, foi dado o exemplo de um projecto de bicicletas eléctricas para a Ilha do Príncipe. Um passo dado para a sustentabilidade dos transportes mas também para combater a “dupla” insularidade da ilha. 

Em declarações à RFI, a ministra do Ambiente de São Tomé e Príncipe, Nilda Borges da Mata, lembrou o importante serviço que o país presta à comunidade global através dos sumidouros naturais de carbono, sem esquecer os desafios para um desenvolvimento sustentável. 

Nós emitimos muito pouco, mas ainda usamos combustíveis fósseis no sector energético e no sector dos transportes.

Portanto, temos que trabalhar na prevenção. Devemos fazer um esforço no sentido de realmente mudar o quadro para que não venham a acontecer situações que temos vindo a ver a nível mundial.

A subida do nível do mar já levou à deslocação de populações em São Tomé e Príncipe, o executivo transferiu quatro comunidades de zonas de risco para zonas de expansão segura: “Cerca de quatro comunidades na ilha de São Tomé já foram transferidas para uma zona de expansão segura. Tivemos que construir uma zona de expansão segura.”

A cidade de Nice acolhe a meio do próximo ano a 3a Conferência das Nações Unidas sobre os Oceanos (UNOC3), um evento co-presidido pela França e a Costa Rica. O processo preparatório para este encontro tem lugar em Nova Iorque e a liderar o processo de negociação entre os 193 estados membros está a Cabo Verde e a Austrália. Ao microfone da RFI, a embaixadora de Cabo Verde junto da ONU lembrou que “99.6% do território de Cabo Verde é oceano".

A cidade de Nice, no sul de França, acolhe a meio do próximo ano a 3a Conferência das Nações Unidas os Oceanos (UNOC3), um evento co-presidido pela França e pela Costa Rica. O processo preparatório para este encontro tem lugar em Nova Iorque e a liderar a negociação entre os 193 estados membros está a Cabo Verde e a Austrália. 

Os representantes permanentes de Cabo Verde, Tania Romualdo, e da Austrália, James Larsen, foram designados pelo Presidente da Assembleia Geral das Nações Unidas para conduzir as consultas intergovernamentais sobre a declaração, que deverão ser concluídas até ao dia 01 de Maio de 2025.

A Conferência adoptará, por consenso, uma declaração breve, concisa, orientada para a acção e acordada intergovernamentalmente, que será denominada de "Plano de Acção para os Oceanos de Nice", juntamente com uma lista de compromissos voluntários.

Em Baku, na COP29, a diplomata cabo-verdiana participou numa mesa redonda intitulada “Como interligar oceanos, clima e biodiversidade. UNOC3 como ponto de viragem na governação dos oceanos”.

Ao microfone da RFI, Tania Romualdo começou por lembrar que Cabo Verde está no meio do oceano e “mais que isso, nós somos oceanos. 99.6% do território de Cabo Verde é oceano. Portanto, este tema é sem dúvida, uma das prioridades do nosso Plano de Desenvolvimento Estratégico.”

No painel falou na qualidade de co-facilitadora do processo de negociação da declaração política que vai ser adoptada na conferência de Nice, prevista de 09 a 13 de Junho de 2025.

Vamos sobretudo trabalhar em equipa e como representantes da comunidade global das Nações Unidas e em representação do Oceano. Muito ambicioso. Mas a intenção é esta. Da UNOC3 o que nós esperamos é conseguir uma declaração política que seja concisa e virada para a acção. 

Nós tivemos a UNOC1 e a UNOC2 com documentos muito bons, resultado dessas conferências. Pretendemos agora um documento que seja mais conciso, mais curto e, sobretudo, um documento que seja implementado. É esse o desafio que nos espera. 

A diplomata foi embaixadora na China de 2015 a 2021 sublinhou “a necessidade de aumentar essa consciência global em relação ao que se passa com os oceanos. Estamos a ser confrontados com os problemas de poluição dos plásticos, acidificação dos oceanos, branqueamento dos corais e a pesca excessiva, o que está a pôr em risco os recursos do oceano e os recursos que são vitais para a sobrevivência da humanidade e do planeta”. 

Questionada sobre as expectativas de Cabo Verde em relação aos resultados da COP29, a embaixadora é peremptória: “Olhamos para a COP 29 sem grande surpresa. Nós não esperávamos, penso que ninguém esperava, que acontecessem aqui milagres.”

Estimam os analistas que, até 2050, o mundo terá 200 milhões de migrantes climáticos. A previsão consta do último relatório da Organização Internacional das Migrações (OIM)  intitulado "Migrações e Alterações Climáticas". As pessoas forçadas a deslocarem-se por questões climáticas não estão contempladas nas políticas internacionais de refugiados e imigração. 

Estimam os analistas que, até 2050, o mundo terá 200 milhões de migrantes climáticos. A previsão consta do último relatório da Organização Internacional das Migrações (OIM)  intitulado "Migrações e Alterações Climáticas". O estudo analisa cenários prováveis de alterações climáticas, desastres naturais, migrações e desenvolvimento, com o objectivo de aumentar a consciência sobre o tema e encontrar soluções para desafios futuros.

Diz o documento que embora sejam crescentes, as consequências das alterações climáticas para as populações humanas são incertas e imprevisíveis. As pessoas forçadas a deslocarem-se por questões climáticas não estão contempladas nas políticas internacionais de refugiados e imigração.

Mariana Gomes, integra a delegação da OIM nesta COP29, e um dos objectivos é tentar fazer figurar a mobilidade climática e os refugiados na maior parte dos textos do encontro. 

Estou aqui como representante da Organização Internacional das Migrações, com o objectivo de tentar colocar a mobilidade climática e os refugiados na maior parte dos textos, uma vez que são uma facção da parte dos fundos, perdas e danos e da mitigação. 

Em declarações à RFI, a activista portuguesa defendeu ainda a necessidade de reformar a COP, em linha com a carta aberta publicada a semana passada e subscrita pelo ex-secretário geral da ONU Ban Ki-Moon, a antiga responsável pelas questões climáticas Christiana Figueras, entre outros. No documento, reconhecem que ao longo dos últimos 28 anos de negociações climáticas foram “alcançados importantes marcos diplomáticos”, como “um consenso notável com mais de 195 países comprometidos a trabalhar para limitar o aquecimento global a 1,5°C”. Todavia, na actual moldura, as COP’s já não servem o propósito inicial.

O problema é: o espaço e o espaço correcto, e o conceito é o conceito correcto, mas a forma como estamos a negociar os vários tópicos - adaptação, financiamento e mitigação - não é a mais correcta.

Conseguimos perceber, ano após ano, que não sai absolutamente nada de concreto e mensurável que nos permita dizer que se avançou efectivamente no combate às alterações climáticas. Pelo contrário, todos os anos, as emissões aumentam e devíamos estar a diminuir drasticamente as emissões. 

Depois chegamos a uma COP como esta, acolhida num petro-estado e, desde o início, marcada por escândalos de tentativas de corrupção e de negócios de petróleo e de gás.

Não faz sentido uma COP estar a acontecer num país que tem zero compromissos em combater a crise climática. Logo à partida já temos um sinal qual é que vai ser o resultado desta desta COP. 

Questionada sobre a questão do financiamento climático, a presidente e fundadora da Associação Último Recurso, uma associação jovem pela justiça climática, responde que “os números avançados estão muito longe dos 3 triliões por ano, a serem mobilizados para o Sul Global para conseguir cobrir as perdas e danos, adaptação e mitigação. Eu acredito que até podemos conseguir negociar um número, mas vai estar muito longe daquilo que é necessário.”

A COP29 decorre até sexta-feira, dia 22 de Novembro, em Baku, capital do Azerbaijão.