Direito ao Ponto

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Nesse Episódio 276, começamos com a MP 946, que extingue o Pis-pasep para incluir os valores no FGTS. Em seguida, vamos para um posicionamento do CNJ contra o projeto de lei do senado sobre adoção direta de crianças. Passamos para o TRF-2, com a autorização da reesterilização de materiais de proteção e encerramos com uma pensão especial relacionada ao zika vírus.

Nesse Episódio 275, começamos falando sobre as negociações coletivas do trabalho, que deverão ser aplicadas em suspensão contratual durante a pandemia. Depois, vamos falar de uma empresa que ganhou permissão para atrasar os tributos federais desde que mantenha os empregos dos seus funcionários. Passamos para as empresas em licitação internacional, que receberão regime de drawback - vamos entender o que é isso. E fechamos com uma decisão do Rio Grande do Sul de admitir médicos sem cadastro no Conselho Regional de Medicina no Programa Mais Médicos.

Nesse Episódio 274, abrimos com uma decisão em julgamento virtual pelo STF sobre licença-maternidade. Depois vamos pro STJ que decidiu uma questão sobre a competência dos tribunais estaduais. Em seguida, a fixação de uma tese sobre a incidência do Imposto de Renda no “Prêmio aposentadoria”. Por fim, a gente fecha o programa de hoje com uma fraude trabalhista identificada pelo TST.