Leitura dos arts. 89 a 135 do Capítulo I - Da organização das serventias, do Título VI - Da proteção de dados, do Código Nacional de Normas. Aborda a elaboração de relatório de impacto, medidas de segurança, direitos dos titulares dos dados, transparência e emissão de certidões. O foco é garantir a proteção dos dados pessoais e a conformidade com a legislação vigente (LGPD).

Atualizado até Prov. 219/2026.

Palavras-chave

Código Nacional de Normas, Proteção de Dados, LGPD, Relatório de Impacto, Segurança da Informação, Direitos dos Titulares, Certidões, Registro Civil, Registro de Imóveis, Protesto de Títulos, Tabelião de Notas, autocuratela, segurança da informação

Leitura dos art. 72 a 88 do Código Nacional de Normas que aborda os mandatos eletivos como como incompatibilidades e impedimentos, a outorga de delegação por concurso público de provas e títulos e a proteção de dados conforme a LGPD, com a designação de encarregados para o tratamento de dados pessoais nas serventias extrajudiciais.

Atualizado até Prov. 219/2026.

Palavras-chave

Código Nacional de Normas, Regime Jurídico, Mandatos Eletivos, Concurso Público, Proteção de Dados, LGPD, Encarregado, Serventias Extrajudiciais

Leitura da Parte Geral, Livro I - Do Regime Jurídico Administrativo, Título III - Dos Interinos e Dos Prepostos, Cap. I ao III, art. 65 ao art. 71-T, do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça, atualizado até o Prov. CNJ 188/24. O tema principal é a designação de interinos para serventias vagas, abordando as alterações recentes, critérios de seleção, impedimentos, remuneração e responsabilidades dos interinos. Leitura realizada em março de 2025.

Palavras-chave

Provimento 149, Código Nacional de Normas, Corregedoria Nacional de Justiça, concursos, interinos, legislação, serventias, designação, remuneração, responsabilidades

Leitura do art. 58 ao art. 64-I do Código Nacional de Normas do CNJ, Parte Geral, Livro I - Do Regime Jurídico Administrativo, Título II - Da Organização na Prestação dos Serviços, que trata do teletrabalho e dos papéis de segurança.

Atualizado até Prov. 215 de 2026.

Leitura do Capítulo II - Da Conciliação e Mediação, art. 18 a 57, do Título I - Das Atribuições, do Livro I - Do Regime Jurídico Administrativo, do Código Nacional de Normas do CNJ. Aborda os procedimentos de conciliação e mediação nos serviços notariais e de registro. Trata a confidencialidade, a participação das partes, os requisitos para o requerimento, as notificações, os custos envolvidos e as disposições finais relacionadas a esses serviços.

Palavras-chave

Código Nacional de Normas, Conciliação, Mediação, Serviços Notariais, Ética, Confidencialidade, Requerimento, Emolumentos

Leitura sobre a legalização de documentos por meio da aposição de apostila prevista na Convenção da Apostila de Haia, regido pela Res. CNJ 228/2016 e pelo Código Nacional de Normas - CNN - do CNJ, Parte Geral, Livro I, Título I, Capítulo I, do art. 1º ao art. 17.

Leitura da Lei 14.382 de 2022, que estabelece o sistema eletrônico dos registros públicos, o SERP. Trata dos objetivos do SERP, sua implementação, do fundo para custeio, dos extratos eletrônicos para registro e das alterações em legislações correlatas.

Conforme redação vigente em abril de 2026.

Palavras-chave

Lei 14.382, registros públicos, sistema eletrônico, SERP, legislação, alterações, registros eletrônicos

Leitura da Lei nº 10.169 de 2000, que regula os emolumentos dos serviços notariais e de registro, conforme o parágrafo segundo do artigo 236 da Constituição Federal. A Lei estabelece normas gerais para a fixação de emolumentos, levando em consideração a natureza pública e o caráter social dos serviços. Também trata das classificações dos emolumentos, as vedações e a fiscalização das tabelas.

Palavras-chave

Lei 10.169, emolumentos, serviços notariais, registro, Constituição Federal

Leitura da Lei 4591 de 64 e suas atualizações sobre as incorporações imobiliárias, a documentação necessária para o registro, os direitos e deveres do incorporador, as consequências da rescisão de contrato e outros aspectos envolvidos no processo de incorporação.

Palavras-chave

incorporações imobiliárias, Lei 4591, direitos do incorporador, documentação, rescisão de contrato, aspectos fiscais

Leitura das regras sobre incorporações imobiliárias conforme a Lei 4591 de 1964. Abrange definições essenciais, responsabilidades do incorporador, patrimônio de afetação e as implicações legais em caso de falência do incorporador. Também foram abordados os direitos e deveres dos adquirentes, além de aspectos administrativos e de fiscalização relacionados ao patrimônio de afetação. O tema não foi esgotado e a leitura continua no próximo episódio.

Palavras-chave

incorporações imobiliárias, Lei 4591, patrimônio de afetação, responsabilidades do incorporador, direitos dos adquirentes