Leitura integral da Lei 9.514 de 1997, que estabelece o sistema de financiamento imobiliário e a alienação fiduciária de bens imóveis. Atualizada pela Lei 14.711/23, abrange desde a introdução ao sistema, passando pelos aspectos legais da alienação fiduciária, garantias e obrigações, até os procedimentos de consolidação da propriedade e leilão. Também são abordadas as disposições finais sobre a transferência de dívida e a formalização dos contratos.Palavras-chave

financiamento imobiliário, alienação fiduciária, garantias, leilão, dívida, propriedade, legislação

Leitura da segunda metade da Lei 9.492 de 1997, que regulamenta os serviços de protesto de títulos e documentos de dívida. Abrange temas como averbações, cancelamentos, certidões, livros e arquivos, emolumentos e disposições finais, além da criação da Central Nacional de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENPROT).

Palavras-chave

Lei 9.492, protesto de títulos, averbações, cancelamentos, certidões, tabeliões, serviços eletrônicos

Leitura dos arts. 1º a 24 da Lei 9.492/97, Lei do Protesto de Títulos e Documentos, realizada em 26/03/2025.

Aborda a competência e atribuições do tabelião de protesto, a ordem dos serviços, a distribuição e recepção de títulos, a intimação ao devedor, a desistência e sustação do protesto e os procedimentos de pagamento e registro do protesto.

Palavras-chave

Lei 9.492, protesto de títulos, tabelião, legislação, dívida, intimação, pagamento, registro

Leitura integral da Lei 8.560/92, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e é composta por somente 10 artigos. Entre outros temas, aborda algumas alterações nas regras sobre o registro de nascimento e algumas mudanças significativas que se deram na forma como a paternidade é reconhecida no Brasil.

Palavras-chave

Lei 8.560/92, investigação de paternidade, registro de nascimento, direitos da criança, paternidade, legislação brasileira

Leitura da Resolução CNJ nº 35 de 2007, que disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa. Leitura realizada em 03.04.2025, atualizada até a Res. CNJ 571/2024.

Palavras-chave

Resolução 35 de 2007, atos notariais, inventário, partilha, divórcio, separação, sociedade conjugal, CNJ

Leitura do art. 28 ao art. 55 da Lei nº 8.935/94, também chamada de Estatuto dos Notários e Registradores e de Lei dos Cartórios. Este episódio engloba os direitos e deveres do notário e do registrador, as infrações disciplinares, as penalidades, a fiscalização pelo Poder Judiciário, extinção da delegação e outros.

Palavras-chave

Lei 8.935, Cartórios, Notários, Direitos, Deveres, Penalidades, Seguridade Social, Extinção da Delegação

Leitura do art. 1º ao art. 27 da Lei 8.935/94 - Estatuto dos Notários e Registradores, realizada dia 25/03/2025. Trata dos serviços notariais e de registro, sua natureza e fins, assim como dos notários e dos registradores, os titulares, as atribuições e competências, as normas comuns, tais como do ingresso na atividade notarial e de registro, os prepostos, a responsabilidade civil e criminal e as incompatibilidades e impedimentos.

Leitura do Cap. VIII - Da averbação e do cancelamento, Cap. IX - Do bem de família, Cap. X - Da remição do imóvel hipotecado, Cap. XI - Do registro Torrens e Cap. XII - Do registro da regularização fundiária urbana que remete o tema para ser observado em lei específica.

Palavras-chave

Lei 6.015, Registro de Imóveis, Remissão, Regularização Fundiária, Registro Torrens, Cancelamento, Hipoteca, Compra e Venda, Bem de Família

Continuidade da leitura do Título V - Do registro de imóveis, Capítulo III - Do processo de registro, art. 216-A a 245, da Lei de Registros Públicos, n. 6.015/73, realizada no dia 03.04.2025. Aborda o processo de registro de imóveis no reconhecimento extrajudicial de usucapião e na adjudicação compulsória. O episódio também trata dos tipos de títulos admitidos para registro e as normas relacionadas à matrícula de imóveis, culminando na introdução do Código Nacional de Matrícula.

Palavras-chave

Registro de imóveis, usucapião, adjudicação, matrícula, títulos, averbação

Leitura dos arts. 182 a 216, da Lei de Registros Públicos - n. 6.015/73, realizada no dia 28.03.2025. Regula o registro de imóveis no Brasil, detalhando os processos de registro, a prioridade dos títulos, a documentação necessária, a abertura de matrícula de imóveis públicos, as dúvidas e impugnações que podem surgir, além das retificações e nulidades no registro. Também é tratado o procedimento de adjudicação compulsória e como ele pode ser realizado extrajudicialmente.

Palavras-chave

Lei 6.015 de 73, Registro de Imóveis, Processo de Registro, Prioridade, Documentação, Matrícula, Dúvidas, Retificações, Nulidades, Adjudicação Compulsória