O encerramento de 2025 foi marcado por decisões relevantes no Congresso Nacional, no Judiciário e nas agências reguladoras, com impactos diretos sobre políticas públicas, regulação, economia brasileira e segurança jurídica.
No Congresso Nacional, o Senado Federal aprovou o projeto de lei da dosimetria penal, que altera critérios para fixação de penas e agora segue para sanção presidencial. A mudança na dosimetria penal reacende debates sobre política criminal, atuação do governo federal, sistema de Justiça e impactos institucionais de médio e longo prazo. O tema se soma a um ambiente de crise política intensificada pelas cassações de Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem.
No campo da regulação sanitária e do mercado farmacêutico, duas decisões concentraram atenção. O STJ decidiu contra a extensão da patente do Ozempic, medicamento amplamente utilizado no tratamento de diabetes e obesidade, abrindo espaço para maior concorrência, entrada de genéricos e potenciais impactos sobre preços e acesso. Ao mesmo tempo, a Anvisa aprovou a semaglutida para o tratamento de gordura no fígado, ampliando o uso regulatório do princípio ativo e reforçando discussões sobre inovação, propriedade intelectual e sustentabilidade do sistema de saúde. Ozempic, STJ e Anvisa se consolidam, assim, como palavras-chave centrais da semana.
No setor de infraestrutura e energia, a Enel passou a enfrentar forte pressão regulatória após avanços do governo de São Paulo e da Aneel sobre o contrato de concessão da distribuidora. O debate sobre a atuação da Enel em São Paulo reacendeu questionamentos sobre qualidade dos serviços, fiscalização, regulação econômica e possíveis cenários de substituição da concessionária, com impactos relevantes para consumidores, investidores e para o ambiente regulatório brasileiro.
A agenda da semana incluiu ainda novas regras de check-in e check-out no turismo, buscando reduzir conflitos entre consumidores e prestadores de serviço, além de ajustes em normas trabalhistas e benefícios que exigem atenção redobrada das empresas em termos de compliance, relações governamentais e acompanhamento legislativo. No plano internacional, o Mercosul avançou nas discussões sobre rotulagem frontal de alimentos, com alertas para possíveis efeitos sobre informação ao consumidor e políticas de saúde pública.
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Neste episódio, você vai entender:
✔️ O que muda com o projeto de lei da dosimetria penal aprovado no Senado
✔️ Os impactos políticos e institucionais das cassações de Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem
✔️ Por que o STJ barrou a extensão da patente do Ozempic
✔️ A decisão da Anvisa sobre a semaglutida e seus efeitos no mercado de medicamentos
✔️ A pressão sobre a Enel e o papel da Aneel na regulação do setor elétrico
✔️ As novas regras no turismo e os riscos regulatórios para empresas
✔️ Ajustes trabalhistas, compliance e leitura de cenário para 2026
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0:00 Introdução
0:14 Senado aprova projeto da dosimetria penal
0:23 Mercosul discute rotulagem frontal de alimentos
0:40 Anvisa, STJ e o futuro do Ozempic
0:58 Novas regras no turismo e ajustes trabalhistas
1:18 Cassações de Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem
1:35 Enel, Aneel e pressão regulatória em São Paulo
1:53 Encerramento e leitura de cenário
