Fala Goes

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara de Vereadores de Blumenau, que apura possíveis irregularidades no contrato de concessão do serviço público de esgotamento sanitário, ouviu na manhã desta terça-feira (5) o diretor de Contrato da BRK Ambiental, Cleber Renato Virginio da Silva. Durante a oitiva, o diretor respondeu aos questionamentos dos vereadores e demonstrou insatisfação com a não execução, por parte do Município, de obras previstas como condicionantes do contrato.A reunião teve caráter esclarecedor e contribuiu para o aprofundamento das investigações da comissão, composta pelos vereadores Diego Nasato (NOVO), presidente; Flávio Linhares – Flavinho (PL), vice-presidente; Egídio Beckhauser (Republicanos), relator; Bruno Cunha (Cidadania) e Marcelo Lanzarin (Progressistas). O vereador Professor Gilson de Souza (União Brasil) também acompanhou a reunião como convidado.Investimentos prometidos pelo Executivo: 23,8% não executadosCleber resgatou a origem do contrato e explicou que, conforme o edital de licitação, o Município deveria entregar ao menos 23,8% da infraestrutura de esgotamento já em funcionamento no início da concessão. Esse trecho deveria ser operado pela concessionária vencedora, que ficaria responsável pela implantação do restante da rede até atingir a universalização do serviço.Segundo ele, esse percentual de entrega era uma condição precedente da concessão, mas não foi cumprido. Questionado se a BRK tinha conhecimento disso ao assinar o contrato, Cleber afirmou que não participou da assinatura, em 2010, e que documentos anexos ao edital confirmavam o compromisso de que essa parte já estaria operando.Aditivo 2 e reequilíbrio contratualO diretor relatou que, no fim de 2012, o aditivo contratual nº 2 estabeleceu um reequilíbrio: a BRK assumiria as obras no Centro e a construção de duas grandes estações de tratamento — obrigações que originalmente cabiam ao Município. Já a Prefeitura ficou responsável pelas obras nas áreas periféricas, com prazo até maio de 2020.Como essas obras municipais não foram realizadas dentro do prazo, a situação foi sendo repactuada em aditivos posteriores até culminar no aditivo nº 5. A BRK, segundo Cleber, foi penalizada em 2022 com um desconto de 2,63% na tarifa por não executar determinadas obras, mas justificou que isso ocorreu por falta de condições adequadas, de responsabilidade do poder concedente.Pedido de reequilíbrio desde 2019Cleber explicou que o pedido formal de reequilíbrio econômico-financeiro foi feito pela BRK no fim de 2019, pois já se percebia que as obras prometidas pelo Município não seriam entregues. Desde então, a concessionária passou a documentar a situação e dialogar com a Prefeitura, o Samae e a Agência Reguladora.Ressaltou que a frustração na entrega dessas estruturas foi o principal fator para a necessidade do reequilíbrio formalizado no aditivo 5, mas não o único. Citou também novas exigências legais e reforçou que todos os aditivos visam manter a prestação de serviço com qualidade e equilíbrio contratual.Outros pontos: Marco do Saneamento, gestão comercial e limpa fossaAditivo 3: Estabeleceu a devolução da gestão comercial do serviço ao Samae, que passou a ser responsável por leitura dos hidrômetros, entrega das contas e cobrança.Aditivo 5 e Novo Marco do Saneamento: Cleber destacou que este aditivo foi fundamental para que Blumenau se adequasse às metas do Novo Marco Legal do Saneamento, que exige cobertura mínima de 90% até 2033. Com o novo planejamento, o município deve atingir essa meta antes do prazo, entre 2028 e 2029.Financiamento de R$ 310 milhões: O diretor informou que a cidade obteve recentemente um financiamento para saneamento nesse valor, e que a condição para a liberação do recurso foi justamente o reequilíbrio contratual previsto no aditivo 5.Serviço de limpa fossa: Cleber explicou que, pelas regras do Marco do Saneamento, a coleta de resíduos deve ser acompanhada de tratamento em estação. E para contabilizar como meta de cobertura, o serviço deve ser prestado pela concessionária. Disse ainda que há possibilidade de parcerias com empresas privadas, desde que atendam a essas exigências.Próximos passos da CPIAo final, o presidente da comissão, vereador Diego Nasato, informou que, a partir desta data, os próximos convidados da CPI serão intimados formalmente. A próxima reunião está marcada para terça-feira (12), às 10h, com membros da comissão interna do Samae à época do ex-diretor André Espezim.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara de Vereadores de Blumenau, que apura possíveis irregularidades no contrato de concessão do serviço público de esgotamento sanitário, ouviu na manhã desta terça-feira (5) o diretor de Contrato da BRK Ambiental, Cleber Renato Virginio da Silva. Durante a oitiva, o diretor respondeu aos questionamentos dos vereadores e demonstrou insatisfação com a não execução, por parte do Município, de obras previstas como condicionantes do contrato.A reunião teve caráter esclarecedor e contribuiu para o aprofundamento das investigações da comissão, composta pelos vereadores Diego Nasato (NOVO), presidente; Flávio Linhares – Flavinho (PL), vice-presidente; Egídio Beckhauser (Republicanos), relator; Bruno Cunha (Cidadania) e Marcelo Lanzarin (Progressistas). O vereador Professor Gilson de Souza (União Brasil) também acompanhou a reunião como convidado.Investimentos prometidos pelo Executivo: 23,8% não executadosCleber resgatou a origem do contrato e explicou que, conforme o edital de licitação, o Município deveria entregar ao menos 23,8% da infraestrutura de esgotamento já em funcionamento no início da concessão. Esse trecho deveria ser operado pela concessionária vencedora, que ficaria responsável pela implantação do restante da rede até atingir a universalização do serviço.Segundo ele, esse percentual de entrega era uma condição precedente da concessão, mas não foi cumprido. Questionado se a BRK tinha conhecimento disso ao assinar o contrato, Cleber afirmou que não participou da assinatura, em 2010, e que documentos anexos ao edital confirmavam o compromisso de que essa parte já estaria operando.Aditivo 2 e reequilíbrio contratualO diretor relatou que, no fim de 2012, o aditivo contratual nº 2 estabeleceu um reequilíbrio: a BRK assumiria as obras no Centro e a construção de duas grandes estações de tratamento — obrigações que originalmente cabiam ao Município. Já a Prefeitura ficou responsável pelas obras nas áreas periféricas, com prazo até maio de 2020.Como essas obras municipais não foram realizadas dentro do prazo, a situação foi sendo repactuada em aditivos posteriores até culminar no aditivo nº 5. A BRK, segundo Cleber, foi penalizada em 2022 com um desconto de 2,63% na tarifa por não executar determinadas obras, mas justificou que isso ocorreu por falta de condições adequadas, de responsabilidade do poder concedente.Pedido de reequilíbrio desde 2019Cleber explicou que o pedido formal de reequilíbrio econômico-financeiro foi feito pela BRK no fim de 2019, pois já se percebia que as obras prometidas pelo Município não seriam entregues. Desde então, a concessionária passou a documentar a situação e dialogar com a Prefeitura, o Samae e a Agência Reguladora.Ressaltou que a frustração na entrega dessas estruturas foi o principal fator para a necessidade do reequilíbrio formalizado no aditivo 5, mas não o único. Citou também novas exigências legais e reforçou que todos os aditivos visam manter a prestação de serviço com qualidade e equilíbrio contratual.Outros pontos: Marco do Saneamento, gestão comercial e limpa fossaAditivo 3: Estabeleceu a devolução da gestão comercial do serviço ao Samae, que passou a ser responsável por leitura dos hidrômetros, entrega das contas e cobrança.Aditivo 5 e Novo Marco do Saneamento: Cleber destacou que este aditivo foi fundamental para que Blumenau se adequasse às metas do Novo Marco Legal do Saneamento, que exige cobertura mínima de 90% até 2033. Com o novo planejamento, o município deve atingir essa meta antes do prazo, entre 2028 e 2029.Financiamento de R$ 310 milhões: O diretor informou que a cidade obteve recentemente um financiamento para saneamento nesse valor, e que a condição para a liberação do recurso foi justamente o reequilíbrio contratual previsto no aditivo 5.Serviço de limpa fossa: Cleber explicou que, pelas regras do Marco do Saneamento, a coleta de resíduos deve ser acompanhada de tratamento em estação. E para contabilizar como meta de cobertura, o serviço deve ser prestado pela concessionária. Disse ainda que há possibilidade de parcerias com empresas privadas, desde que atendam a essas exigências.Próximos passos da CPIAo final, o presidente da comissão, vereador Diego Nasato, informou que, a partir desta data, os próximos convidados da CPI serão intimados formalmente. A próxima reunião está marcada para terça-feira (12), às 10h, com membros da comissão interna do Samae à época do ex-diretor André Espezim.

Nesta quinta-feira (31) uma das obras mais aguardadas da duplicação da BR-470 foi entregue à comunidade: o Complexo Viário do Badenfurt. Localizada no quilômetro 57 da rodovia, em Blumenau, no Vale do Itajaí, a estrutura recebeu um investimento de R$ 44 milhões e deve beneficiar cerca de 30 mil motoristas diariamente.Depois de adiar três vezes a inauguração o ministro do transporte do governo federal Renan Filho finalmente compareceu e, ao lado da deputada Ana Paula Lima descerrou a fita inaugural em uma tenda montada no topo do viaduto. O conjunto viário inaugurado ontem tem um viaduto duplo com extensão total de 570 metros, sendo 170 metros de vão central e 400 metros de rampas de acesso. São também quatro pontes sobre o Rio Testo, cada uma com 90 metros de extensão – duas na pista principal e duas nas marginais, além de 2 quilômetros de pistas duplicadas e 1.250 metros de vias marginais em cada lado da rodovia. Todavia, no local, há também calçadas e acessos, proporcionando maior ordenamento e fluidez no trânsito local.Ou seja a comunidade respira num trecho nervoso da BR 470 onde muitas vidas foram ceifadas, fato registrado pelas autoridades presentes, dentre elas a vice-prefeita Maria Regina Soar que representou o prefeito Egídio Ferrari.Também a deputada Ana Paula Lima (PT) registrou os atendimentos que fez `vítimas do trânsido na qualidade de enfermeira.A BR-470 conecta o Oeste e Meio-Oeste ao litoral Norte, onde estão localizados os portos de Itajaí e Navegantes, além do aeroporto de Navegantes. Enfim, a rodovia é essencial para o transporte de produtos de exportação e importação, como grãos, carnes, madeira, móveis e matérias-primas, e exerce papel estratégico no fortalecimento da economia catarinense.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instaurada pela Câmara de Vereadores de Blumenau para investigar possíveis irregularidades administrativas no contrato de concessão dos serviços de esgotamento sanitário no município, realizou, na manhã desta terça-feira (29), sua quinta reunião. Desta vez, o encontro contou com o depoimento do ex-diretor-presidente do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae), André Espezim, intimado a prestar esclarecimentos.Na condição de testemunha, Espezim — que atualmente exerce o cargo de consultor executivo na Secretaria de Estado da Defesa Civil — respondeu aos questionamentos dos vereadores que integram a CPI: Diego Nasato (NOVO), presidente; Flávio Linhares – Flavinho (PL), vice-presidente; Egídio Beckhauser (Republicanos), relator; além de Bruno Cunha (Cidadania) e Marcelo Lanzarin (Progressistas), como membros.Auditoria e perícia no serviço de saneamentoDurante seu depoimento, Espezim fez um histórico de sua atuação à frente do Samae, iniciada em 2019, quando assumiu a diretoria da autarquia pela primeira vez. Segundo ele, naquela ocasião, a BRK Ambiental já havia solicitado um aditivo contratual visando ao reajuste de valores do contrato assinado em 2010.Para avaliar a legalidade do pedido, o Samae contratou uma empresa para realizar uma auditoria por amostragem (30%) dos serviços prestados pela concessionária. No entanto, conforme relatado por Espezim, a BRK Ambiental questionou os resultados da auditoria, que acabou não sendo reconhecida formalmente.Ao retornar ao comando do Samae em 2023, Espezim afirmou ter se deparado com a mesma solicitação de reequilíbrio financeiro por parte da concessionária. A solução, então, foi contratar uma perícia técnica para verificar, ponto a ponto, todos os 13 mil sistemas de saneamento espalhados por Blumenau — desta vez, sem base em amostragens.Segundo ele, a conclusão da perícia estava prevista para o primeiro semestre de 2025, mas até sua saída da autarquia, em 2024, o serviço ainda não havia sido finalizado. Conforme o ex-diretor, a conclusão da perícia é essencial para que se possa mensurar corretamente a dívida do Samae com a BRK Ambiental e, assim, firmar um aditivo contratual com base em dados concretos.Espezim destacou, ainda, que o Samae dispunha de uma reserva de R$ 105 milhões em caixa para abater a eventual dívida, sem repassar o ônus à população. No entanto, enfatizou que “só é possível reconhecer a dívida após a conclusão da perícia”.Comissão permanente de acompanhamentoDurante sua explanação, o ex-diretor também mencionou a criação, ainda em 2019, de uma comissão interna permanente no Samae, destinada ao acompanhamento do contrato de concessão com a BRK Ambiental. O grupo, que continua ativo, é formado por servidores da autarquia, incluindo engenheiros, técnicos e um advogado.Percentual de 60% x 40%Questionado sobre a divisão de atendimento entre rede coletora e sistema de limpa fossa (60% x 40%), mencionada no ofício nº 360/2024 durante sua gestão, Espezim afirmou que a proposta de sua autoria surgiu como uma alternativa para reduzir a dívida da autarquia com a empresa.Ele ressaltou que o serviço de limpa fossa é previsto pelo Marco Legal do Saneamento e vem sendo adotado em diversas cidades do Vale do Itajaí, sobretudo em áreas com maior adensamento vertical. Segundo ele, o modelo também pode contribuir para a redução das tarifas.Em abril de 2024, contudo, quando a Agir determinou a redução tarifária de 2,6%, Espezim disse não ter acatado a sugestão. Alegou que, antes de qualquer reajuste, seria necessário esclarecer a real situação da dívida com a BRK Ambiental.Próxima reuniãoA próxima reunião da CPI do Esgoto está marcada para o dia 5 de agosto (terça-feira), às 10h. O convidado será um representante da BRK Ambiental. A sessão será transmitida ao vivo pela TV Legislativa — no canal aberto digital 4.2, canal 14 da NET e pelo YouTube.OUÇA O QUE DIZ O PRESIDENTE DA CPI DIEGO NASATO APÓS A REUNIÃO, EM DEPOIMENTO À JORNALISTA JAMILLE CARDOSO:Ouça "Ex-diretor do Samae quebra silêncio e traz novas informações à CPI do Esgoto" no Spreaker.
OUÇA TAMBÉM A AVALIAÇÃO DO ENCONTRO FEITA PELO EX-PRESIDENTE DO SAMAE ANDRÉ ESPEZIM:

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instaurada pela Câmara de Vereadores de Blumenau para investigar possíveis irregularidades administrativas no contrato de concessão dos serviços de esgotamento sanitário no município, realizou, na manhã desta terça-feira (29), sua quinta reunião. Desta vez, o encontro contou com o depoimento do ex-diretor-presidente do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae), André Espezim, intimado a prestar esclarecimentos.Na condição de testemunha, Espezim — que atualmente exerce o cargo de consultor executivo na Secretaria de Estado da Defesa Civil — respondeu aos questionamentos dos vereadores que integram a CPI: Diego Nasato (NOVO), presidente; Flávio Linhares – Flavinho (PL), vice-presidente; Egídio Beckhauser (Republicanos), relator; além de Bruno Cunha (Cidadania) e Marcelo Lanzarin (Progressistas), como membros.Auditoria e perícia no serviço de saneamentoDurante seu depoimento, Espezim fez um histórico de sua atuação à frente do Samae, iniciada em 2019, quando assumiu a diretoria da autarquia pela primeira vez. Segundo ele, naquela ocasião, a BRK Ambiental já havia solicitado um aditivo contratual visando ao reajuste de valores do contrato assinado em 2010.Para avaliar a legalidade do pedido, o Samae contratou uma empresa para realizar uma auditoria por amostragem (30%) dos serviços prestados pela concessionária. No entanto, conforme relatado por Espezim, a BRK Ambiental questionou os resultados da auditoria, que acabou não sendo reconhecida formalmente.Ao retornar ao comando do Samae em 2023, Espezim afirmou ter se deparado com a mesma solicitação de reequilíbrio financeiro por parte da concessionária. A solução, então, foi contratar uma perícia técnica para verificar, ponto a ponto, todos os 13 mil sistemas de saneamento espalhados por Blumenau — desta vez, sem base em amostragens.Segundo ele, a conclusão da perícia estava prevista para o primeiro semestre de 2025, mas até sua saída da autarquia, em 2024, o serviço ainda não havia sido finalizado. Conforme o ex-diretor, a conclusão da perícia é essencial para que se possa mensurar corretamente a dívida do Samae com a BRK Ambiental e, assim, firmar um aditivo contratual com base em dados concretos.Espezim destacou, ainda, que o Samae dispunha de uma reserva de R$ 105 milhões em caixa para abater a eventual dívida, sem repassar o ônus à população. No entanto, enfatizou que “só é possível reconhecer a dívida após a conclusão da perícia”.Comissão permanente de acompanhamentoDurante sua explanação, o ex-diretor também mencionou a criação, ainda em 2019, de uma comissão interna permanente no Samae, destinada ao acompanhamento do contrato de concessão com a BRK Ambiental. O grupo, que continua ativo, é formado por servidores da autarquia, incluindo engenheiros, técnicos e um advogado.Percentual de 60% x 40%Questionado sobre a divisão de atendimento entre rede coletora e sistema de limpa fossa (60% x 40%), mencionada no ofício nº 360/2024 durante sua gestão, Espezim afirmou que a proposta de sua autoria surgiu como uma alternativa para reduzir a dívida da autarquia com a empresa.Ele ressaltou que o serviço de limpa fossa é previsto pelo Marco Legal do Saneamento e vem sendo adotado em diversas cidades do Vale do Itajaí, sobretudo em áreas com maior adensamento vertical. Segundo ele, o modelo também pode contribuir para a redução das tarifas.Em abril de 2024, contudo, quando a Agir determinou a redução tarifária de 2,6%, Espezim disse não ter acatado a sugestão. Alegou que, antes de qualquer reajuste, seria necessário esclarecer a real situação da dívida com a BRK Ambiental.Próxima reuniãoA próxima reunião da CPI do Esgoto está marcada para o dia 5 de agosto (terça-feira), às 10h. O convidado será um representante da BRK Ambiental. A sessão será transmitida ao vivo pela TV Legislativa — no canal aberto digital 4.2, canal 14 da NET e pelo YouTube.

Em mais uma reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instaurada na Câmara de Vereadores de Blumenau para investigar o contrato de concessão do serviço público de esgotamento sanitário, novos pontos controversos foram apontados, na manhã desta terça-feira (22). Os convidados do encontro desta semana foram os representantes da OAB Raul Ribas e Odacira Nunes.A OAB foi chamada para contribuir no debate pois a entidade criou uma Comissão Especial Temporária com o objetivo de analisar juridicamente os impactos do 5º termo aditivo do contrato. Os advogados envolvidos nesta comissão também emitiram um parecer técnico, que resultou em uma carta enviada ao prefeito Egídio Ferrari solicitando a suspensão do aditivo.Pontos controversos listados pela OABDe acordo com o advogado Raul Ribas, a OAB não se pautou em aspectos políticos. “Foi um trabalho técnico, estritamente jurídico”, ressaltou. Ao analisar o 5º termo aditivo do contrato, a comissão identificou sete pontos controversos. Confira abaixo:1 – Alteração do objeto do contrato com a instituição do sistema de fossa e filtro. Em 2010, quando do ato da assinatura do contrato, o objeto era 90% da cidade coberta por rede. Entretanto, agora são 60% de cobertura por rede e 40% por soluções individuais (limpa fossa). Ou seja: esse aditivo fez uma importante alteração sem respaldo legal. Isso porque não houve uma alteração na política municipal de saneamento. Segundo a OAB, houve uma inversão nas etapas do processo. 2 – Ausência de controle social e participação da comunidade. De acordo com a OAB, não houve uma discussão adequada com a população. A alteração pegou todos de surpresa. Embora venha sido discutida há muito tempo entre as partes envolvidas, desde 2019.3 – Transforma um serviço que era privado num serviço público, em forma de monopólio, sem regulamentação por meio de decreto ou lei municipal. A própria AGIR fez uma recomendação para a Prefeitura de Blumenau editar o decreto, o que não aconteceu até o momento.4 – Repasse para o conjunto de usuários do serviço o custo da ineficiência do Poder Público. Uma vez que a Prefeitura de Blumenau não conseguiu entregar 23% de rede no início do contrato e sim apenas 4%. E desde então, segundo a OAB, esse imbróglio vem sendo tratado em diversos aditivos para tentar corrigir os desiquilíbrios financeiros.5 – Adoção do sistema individual (limpa fossa) sem certificação técnica adequada. Ou seja: sem estudos de impacto ambiental. De acordo com a OAB, esse estudo deveria ter sido desenvolvido pela equipe técnica do Samae ou de uma empresa terceirizada. Isso pode inclusive ter impactos na eficiência do sistema.6 – Ausência de comparativos de custos tarifários. Se a empresa vai adotar o sistema de limpa fossa, que é mais barato que a rede coletora, porque não há redução no custo para o consumidor final? Este tipo de levantamento deveria ter sido feito, segundo a OAB.7 – Previsão no aditivo de uma cláusula que garante a possibilidade de suspender investimentos programados pela empresa caso o reajuste não seja aplicado em cinco dias. Para a OAB, essa cláusula é considerada abusiva para contratos públicos, violando os princípios do direito público.Por fim, os advogados reforçaram a necessidade de uma ampla discussão sobre o tema, incluindo a atualização do plano municipal de saneamento, passando pela Câmara de Vereadores, que tem a missão de fiscalizar os atos do Poder Executivo. Além de uma participação maciça da comunidade.Próxima reunião com convidado intimadoA próxima reunião da CPI do Esgoto está marcada para o dia 29 de julho (terça-feira), porém em horário alterado, a partir das 8h, para proporcionar a participação de todos os vereadores que fazem parte da comissão. O convidado externo será o ex-diretor do Samae, André Espezim, que agora será intimado.

Em mais uma reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instaurada na Câmara de Vereadores de Blumenau para investigar o contrato de concessão do serviço público de esgotamento sanitário, novos pontos controversos foram apontados, na manhã desta terça-feira (22). Os convidados do encontro desta semana foram os representantes da OAB Raul Ribas e Odacira Nunes.A OAB foi chamada para contribuir no debate pois a entidade criou uma Comissão Especial Temporária com o objetivo de analisar juridicamente os impactos do 5º termo aditivo do contrato. Os advogados envolvidos nesta comissão também emitiram um parecer técnico, que resultou em uma carta enviada ao prefeito Egídio Ferrari solicitando a suspensão do aditivo.
Pontos controversos listados pela OAB
De acordo com o advogado Raul Ribas, a OAB não se pautou em aspectos políticos. “Foi um trabalho técnico, estritamente jurídico”, ressaltou. Ao analisar o 5º termo aditivo do contrato, a comissão identificou sete pontos controversos. Confira abaixo:
1 – Alteração do objeto do contrato com a instituição do sistema de fossa e filtro. Em 2010, quando do ato da assinatura do contrato, o objeto era 90% da cidade coberta por rede. Entretanto, agora são 60% de cobertura por rede e 40% por soluções individuais (limpa fossa). Ou seja: esse aditivo fez uma importante alteração sem respaldo legal. Isso porque não houve uma alteração na política municipal de saneamento. Segundo a OAB, houve uma inversão nas etapas do processo. 
2 – Ausência de controle social e participação da comunidade. De acordo com a OAB, não houve uma discussão adequada com a população. A alteração pegou todos de surpresa. Embora venha sido discutida há muito tempo entre as partes envolvidas, desde 2019.
3 – Transforma um serviço que era privado num serviço público, em forma de monopólio, sem regulamentação por meio de decreto ou lei municipal. A própria AGIR fez uma recomendação para a Prefeitura de Blumenau editar o decreto, o que não aconteceu até o momento.
4 – Repasse para o conjunto de usuários do serviço o custo da ineficiência do Poder Público. Uma vez que a Prefeitura de Blumenau não conseguiu entregar 23% de rede no início do contrato e sim apenas 4%. E desde então, segundo a OAB, esse imbróglio vem sendo tratado em diversos aditivos para tentar corrigir os desiquilíbrios financeiros.
5 – Adoção do sistema individual (limpa fossa) sem certificação técnica adequada. Ou seja: sem estudos de impacto ambiental. De acordo com a OAB, esse estudo deveria ter sido desenvolvido pela equipe técnica do Samae ou de uma empresa terceirizada. Isso pode inclusive ter impactos na eficiência do sistema.
6 – Ausência de comparativos de custos tarifários. Se a empresa vai adotar o sistema de limpa fossa, que é mais barato que a rede coletora, porque não há redução no custo para o consumidor final? Este tipo de levantamento deveria ter sido feito, segundo a OAB.
7 – Previsão no aditivo de uma cláusula que garante a possibilidade de suspender investimentos programados pela empresa caso o reajuste não seja aplicado em cinco dias. Para a OAB, essa cláusula é considerada abusiva para contratos públicos, violando os princípios do direito público.
Por fim, os advogados reforçaram a necessidade de uma ampla discussão sobre o tema, incluindo a atualização do plano municipal de saneamento, passando pela Câmara de Vereadores, que tem a missão de fiscalizar os atos do Poder Executivo. Além de uma participação maciça da comunidade.
Próxima reunião com convidado intimado
A próxima reunião da CPI do Esgoto está marcada para o dia 29 de julho (terça-feira), porém em horário alterado, a partir das 8h, para proporcionar a participação de todos os vereadores que fazem parte da comissão. O convidado externo será o ex-diretor do Samae, André Espezim, que agora será intimado.

Importante debate sobre saúde mental aconteceu neste dia 17 de Julho de 2025 na sala de reuniões da Câmara de Vereadores de Blumenau. Foi a segunda reunião de trabalho da Comissão Legislativa Temporária Especial para Discussão sobre Política Pública de Saúde Mental da Câmara.O tema central  foram as políticas preventivas de defesa da vida. Por isso, na lista de convidados havia profissionais que atuam no Centro de Valorização da Vida (CVV), que funciona como um pronto-socorro emocional.A comissão é presidida pelo vereador Bruno Cunha (Cidadania) e composta ainda por Cristiane Loureiro (Podemos) como vice-presidente; Bruno Win (NOVO) como relator; Marcelo Lanzarin (Progressistas) e Silmara Miguel (PSD) como membros. Além dos parlamentares, participaram do encontro as voluntárias do CVV Zita Darugna e Judite Hennemann Bertoncini; assim como a psicóloga Adriana Lobo Müller – especialista em saúde mental coletiva.Ainda no sentido de contribuir para o debate, também compareceram à reunião o psicólogo Carlos Machado, do núcleo de saúde mental da ACIB; e um dos idealizadores do Movimento Janeiro Branco em Blumenau, Franklin Fischer. A pauta da reunião girou em torno da realidade atual dos atendimentos prestados na área de saúde mental na cidade, especialmente na prevenção ao suicídio e no apoio emocional gratuito.Durante a reunião, foi consenso que o tema do suicídio ainda é cercado por tabus e, muitas vezes, evitado ou até mesmo proibido em determinados espaços. No entanto, os participantes reforçaram a importância de enfrentar o assunto com seriedade para salvar vidas.Os profissionais relataram um aumento preocupante de casos de crianças com crises de pânico e ansiedade, o que evidencia a urgência de desenvolver ações preventivas nas escolas, envolvendo estudantes, famílias e equipes pedagógicas.Também foi discutido uma realidade lamentável. O ambiente corporativo não está preparado para lidar com pessoas portadoras de deficiência mental.Você acompanha agora em forma de podcast toda a discussão na íntegra. OUÇA:

Foto/Rogério Pires/DivulgaçãoA reunião desta terça-feira (15) da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Esgoto da Câmara de Blumenau foi dedicada a esclarecer dúvidas sobre o serviço de esgotamento sanitário na cidade. Com a presença do diretor da Agência Intermunicipal de Regulação de Serviços Públicos (AGIR), Paulo Costa, os vereadores puderam questioná-lo sobre o contrato de concessão do serviço.Fazem parte da CPI o vereador Diego Nasato (NOVO) como presidente; Flávio Linhares – Flavinho (PL) como vice-presidente; Egídio Beckhauser (Republicanos) como relator; Bruno Cunha (Cidadania) e Marcelo Lanzarin (Progressistas) como membros. Além disso, o vereador Professor Gilson de Souza (União Brasil) também participou deste encontro.

A reunião desta terça-feira (15) da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Esgoto da Câmara de Blumenau foi dedicada a esclarecer dúvidas sobre o serviço de esgotamento sanitário na cidade. Com a presença do diretor da Agência Intermunicipal de Regulação de Serviços Públicos (AGIR), Paulo Costa, os vereadores puderam questioná-lo sobre o contrato de concessão do serviço.Fazem parte da CPI o vereador Diego Nasato (NOVO) como presidente; Flávio Linhares – Flavinho (PL) como vice-presidente; Egídio Beckhauser (Republicanos) como relator; Bruno Cunha (Cidadania) e Marcelo Lanzarin (Progressistas) como membros. Além disso, o vereador Professor Gilson de Souza (União Brasil) também participou deste encontro.esde o início dos trabalhos, o diretor foi questionado sobre os cálculos que levaram ao reajuste de quase 16%, anunciado em abril deste ano. Esse reajuste resultou de uma série de aditivos firmados entre a Prefeitura de Blumenau e a BRK Ambiental, empresa concessionária do serviço no município, ao longo dos anos. Esses ajustes começaram em 2010, com a assinatura do contrato.De acordo com Costa, o edital previa que, no início do contrato, 23% da cidade tivesse cobertura de rede coletora de esgoto. No entanto, na assinatura, apenas 4% da rede estava implantada. A expectativa era que a Prefeitura de Blumenau realizasse obras com recursos federais do PAC ou da Funasa, mas isso não ocorreu, o que gerou um déficit financeiro que persiste até hoje.Segundo o diretor, todos os aditivos firmados entre as partes – concessionária e concedente – visaram tentar reestabelecer o equilíbrio financeiro do contrato. Foram indicadas diversas medidas a serem adotadas pela empresa e pela Prefeitura de Blumenau. No entanto, nem todas essas medidas foram implementadas, o que impediu a concretização do fluxo de caixa previsto no edital.Caminhões de limpa fossaDurante a reunião, os vereadores também questionaram o diretor sobre a utilização de caminhões de limpa fossa para atender 40% dos imóveis de Blumenau. Costa explicou que o Marco do Saneamento prevê esse recurso, e que a coleta nesse formato está em conformidade com os parâmetros de tratamento de esgoto exigidos pela legislação.No entanto, o diretor informou que um parecer da AGIR de 2023 determinou que seria necessário um decreto municipal para regulamentar esse serviço, permitindo que a BRK Ambiental explore essa atividade de forma exclusiva (monopólio). Até o momento, ainda não se sabe se a Prefeitura de Blumenau publicou esse decreto.Revisões tarifáriasO diretor da AGIR também explicou como são realizadas as revisões tarifárias. As revisões ordinárias ocorrem a cada quatro anos, enquanto as extraordinárias são solicitadas quando há um grande déficit financeiro. Para exemplificar, em dezembro de 2014, havia um desequilíbrio de R$ 233 milhões, que foi corrigido com adequações.Atualmente, Blumenau possui apenas 48% de cobertura da rede coletora de esgoto. O Novo Marco Legal do Saneamento Básico, instituído pela Lei nº 14.026/2020, estabelece que 99% da população brasileira deve ter acesso à água potável e 90% à coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033. No entanto, estudos indicam que, mantido o ritmo atual de investimentos, essa meta só será alcançada em 2070.Próxima reuniãoA próxima reunião da CPI do Esgoto está marcada para o dia 22 de julho, às 10h, na sala de comissões, quando será convidado a participar do encontro o ex-diretor do Samae, André Espezim. A reunião será transmitida ao vivo pela TV Legislativa, no canal aberto digital 4.2, canal 14 da NET e pelo YouTube.AO FINAL DO ENCONTRO O PRESIDENTE DA CPI DIEGO NASATO FEZ AVALIAÇÃO À JORNALISTA JAMILLE CARDOSO OUÇA: