Fala Goes

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Esgoto da Câmara de Blumenau realizou reunião na tarde desta quinta-feira (23) para deliberar sobre a continuidade dos trabalhos, registrar o recebimento de relatório parcial da consultoria contratada e organizar a agenda de próximas oitivas. A reunião foi conduzida pelo presidente, vereador Diego Nasato (NOVO), e contou com a presença do vice-presidente Flávio Linhares - Flavinho (PL) e também do vereador Bruno Cunha (Cidadania).Durante o encontro, o presidente informou que a empresa de consultoria entregou, conforme contrato, o relatório parcial das análises técnicas. A consultoria também se colocou à disposição para apresentar os achados preliminares em videoconferência, caso a comissão julgue conveniente.Os membros presentes discutiram ainda a prorrogação do prazo de funcionamento da CPI por 60 dias, uma vez que o prazo regimental atual encerra em 31 de outubro. O objetivo é incorporar ao relatório final da comissão o relatório conclusivo da consultoria, previsto para o início de dezembro, possibilitando encerrar os trabalhos ainda neste ano.Diego Nasato, Bruno Cunha e Flávio Linhares manifestaram apoio à prorrogação, e houve consenso unânime dos presentes quanto ao desejo de aprovação do requerimento. O presidente da CPI se comprometeu a protocolar o pedido e solicitar sua apreciação na próxima sessão ordinária do plenário.Também ficou aprovado, por unanimidade, que a equipe da Casa dê andamento às solicitações de documentos da consultoria, podendo requisitar formalmente à Agência Intermunicipal de Regulação (Agir) e a outros órgãos todos os arquivos e informações necessários.Novas oitivasNa sequência, os vereadores deliberaram o agendamento de novas oitivas. A primeira será com representantes da Agir, marcada para a próxima terça-feira (28), às 10 horas, com a presença do diretor geral Paulo Costa e de um técnico responsável por detalhar o fluxo de caixa do contrato de concessão, esclarecendo pontos sobre a frustração de receitas e outros aspectos financeiros.Outra oitiva será solicitada à Fundação Nacional de Saúde (Funasa), que deverá prestar esclarecimentos, mesmo que por videoconferência, sobre aspectos históricos e técnicos do sistema de esgotamento sanitário em Blumenau. A data preliminar é 4 de novembro, condicionada à aprovação da prorrogação da CPI pelo plenário.As reuniões da CPI do Esgoto têm transmissão ao vivo pela TV Legislativa de Blumenau, no canal aberto 4.2, canal 14 da Net e pelo canal oficial da Câmara no YouTube.

O vereador Bruno Win (NOVO) protocolou na Câmara Municipal de Blumenau dois documentos, uma indicação e um requerimento, solicitando que a Prefeitura ingresse com uma ação judicial contra a União para reaver os valores do Convênio nº 2332/2005, firmado com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA).O convênio, celebrado em 2005, previa recursos destinados à implantação de 24% da rede de esgoto de Blumenau, mas os repasses foram suspensos pela FUNASA sob a justificativa de incompatibilidade com o contrato de concessão da época. A decisão paralisou uma obra essencial para o avanço do saneamento básico na cidade.O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou o caso e concluiu que não houve irregularidades por parte do Município, reconhecendo que os recursos haviam sido aplicados corretamente. O voto do relator destacou que a suspensão dos repasses e a posterior rescisão do convênio ocorreram sem fundamento justo, propondo a regularidade das contas e a quitação plena ao ex-prefeito João Paulo Kleinubing e à Prefeitura.“Blumenau precisa processar a União e recuperar o dinheiro que vai resolver de uma vez por todas o problema do saneamento básico na cidade. O TCU já deu aval: a verba é nossa por direito”, destacou Bruno Win.Na Indicação nº 10.909/2025, o parlamentar solicita que o Executivo Municipal adote as medidas judiciais necessárias para reaver os valores com correção monetária. Já no Requerimento nº 2.403/2025, o vereador questiona quais providências a Prefeitura pretende tomar diante da decisão favorável do TCU e por que, até o momento, nenhuma ação foi proposta.Segundo o parlamentar, a recuperação dos recursos permitiria acelerar a expansão da rede de esgoto, garantindo mais saúde, qualidade de vida e dignidade aos blumenauenses. “Não podemos aceitar que esse dinheiro se perca. É hora de agirmos juntos para garantir o que é de Blumenau por direito”, reforçou Bruno Win.OUÇA MAIS DETALHES NA PRÓPRIA VOZ DO VEREADOR BRUNO WIN:

A Câmara de Vereadores de Blumenau promoveu, na noite desta quinta-feira (16), uma audiência pública para debater os impactos do parcelamento e do reparcelamento de débitos previdenciários do Município e da FURB com o Instituto Municipal de Seguridade Social dos Servidores de Blumenau (ISSBLU).
O encontro foi solicitado pelo vereador Professor Gilson de Souza (União Brasil), autor do Requerimento nº 2446/2025. A audiência também foi transmitida ao vivo pela TV Legislativa de Blumenau (canal aberto 4.2 e canal 14 da Net) e pelo canal da TVL no YouTube. Clique aqui para assistir.Durante o debate, o coordenador geral do Sindicato Único dos Trabalhadores no Serviço Público de Blumenau (Sintraseb), Sérgio Bernardes, fez um apanhado histórico do ISSBLU. Segundo ele, para “trazer informações para a comunidade e aos vereadores, para não sejam induzidos ao erro na hora de votações”.De acordo com Bernardes, a receita da Prefeitura de Blumenau cresceu acima da inflação nos últimos seis anos, o que não justifica o discurso de que o Executivo precisa usar o dinheiro do Instituto da Previdência “como banco”. O coordenador do Sintraseb ainda esclareceu que esta prática começou lá na década de 90, quando o então prefeito Victor Sasse usou recursos do ISSBLU para dar aumento aos servidores. Depois, a situação se repetiu nas demais gestões municipais.Em nome da FURB, o professor de Economia e coordenador de projetos da universidade, Nazareno Loffi Schmoeller, explicou que o ponto de equilíbrio financeiro da instituição é de aproximadamente 7.500 alunos na graduação, número que chegou a cair para cerca de 5.500 em anos anteriores.Segundo ele, a falta de caixa levou à suspensão temporária do pagamento da cota patronal ao ISSBLU. Schmoeller destacou, contudo, que a FURB já demonstra sinais de recuperação, com o aumento do número de estudantes para mais de 7 mil e o desenvolvimento de novos projetos acadêmicos, o que deve permitir a regularização gradual das contribuições previdenciárias.Outros representantes do ISSBLU, servidores municipais, aposentados e pensionistas tiveram a oportunidade de usar a tribuna. O diálogo buscou contribuir para o entendimento do cenário atual e a construção de soluções que assegurem o equilíbrio das contas e a proteção dos direitos dos servidores.Ao avaliar o encontro, o vereador Professor Gilson considerou que a discussão foi produtiva e apontou caminhos para novas ações. “A audiência mostrou que Blumenau infelizmente ainda está atrasada em relação à questão do serviço social voltado aos aposentados. O que queremos agora é dar continuidade a esse diálogo, marcando uma conversa com o prefeito para que não aconteçam mais parcelamentos e para que se compreenda a importância do pagamento em dia”, afirmou.EncaminhamentosComo encaminhamento da audiência, ficou definido que será articulada uma reunião com o prefeito Egidio Ferrari, com a participação de representantes do ISSBLU, da FURB, das entidades sindicais e dos servidores, para discutir alternativas que evitem novos parcelamentos e garantam o pagamento regular das contribuições previdenciárias.O objetivo é buscar soluções conjuntas e sustentáveis que preservem o equilíbrio financeiro do instituto e assegurem o cumprimento dos direitos dos servidores ativos e aposentados.OUÇA A AVALIAÇÃO DA AUDIÊNCIA FEITA PELO VEREADOR PROFESSOR GILSON À JORNALISTA JAMILLE CARDOSO:

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Esgoto da Câmara de Blumenau realizou, na manhã desta terça-feira (14), mais uma reunião para esclarecer aspectos técnicos e jurídicos do contrato de concessão do esgotamento sanitário.Foram ouvidos o assessor jurídico da Agência Intermunicipal de Regulação (Agir), Luciano Gabriel Henning, e o economista do Samae e integrante da Comissão Permanente de Acompanhamento e Fiscalização do Serviço Público de Esgotamento Sanitário (SPES), Leandro Henrique Fernandes de Sousa. Ambos prestaram depoimento na condição de testemunhas.Atuação da Agir nas revisões tarifárias e no quinto termo aditivoEm seu depoimento, o representante da Agir explicou que a assessoria jurídica da agência é responsável por analisar a legalidade de todos os processos de reajuste e revisão tarifária submetidos à entidade. Henning atua desde 2013 acompanhando as propostas relativas ao contrato de Blumenau e esclareceu que sua função é verificar se os pedidos apresentados estão em conformidade com a legislação e com o contrato de concessão.Sobre a elaboração e análise do quinto termo aditivo, o assessor destacou que as tratativas envolveram principalmente o Samae e a concessionária BRK Ambiental, com a participação e deliberação da Agir, que emitiu pareceres e recomendações. Segundo ele, as premissas do acordo foram construídas entre o poder concedente e a concessionária, visando o reequilíbrio do contrato.Henning também relatou que o tema do sistema individual de fossa e filtro foi discutido em diversas reuniões, mas que as definições técnicas e econômicas partiram do Samae e do poder concedente. Ele lembrou que a Resolução nº 015/2024 da Agir estabeleceu diretrizes básicas para o funcionamento do modelo de tratamento individual, com base em estudos e avaliações de impacto.O assessor jurídico citou ainda que a Agir identificou irregularidades em fiscalizações anteriores — como no processo nº 56/2019, que analisou obras e valores declarados pela BRK — e recomendou a contratação de empresa especializada para verificar os ativos entregues. Ele acrescentou que a Promotoria e o Centro de Apoio Operacional do Ministério Público também emitiram parecer técnico sobre o sistema fossa e filtro, recomendando a contratação de perícia especializada.Por fim, informou que o Samae solicitou recentemente uma nova revisão tarifária extraordinária - a primeira partindo da autarquia desde o começo do contrato. Dessa forma, o processo já foi aberto e segue em análise pela Agir, ainda em fase preliminar de deliberação.Samae aponta problemas no modelo de fossa e filtro e questiona o quinto termo aditivoO economista Leandro Henrique Fernandes de Sousa, do Samae, explicou que a comissão da qual faz parte foi criada em 2023 para acompanhar e fiscalizar o contrato de concessão, com reuniões semanais e caráter consultivo. Segundo ele, desde 2019 os membros vêm analisando aspectos do contrato, embora ainda não exista um regimento formal para as atividades do grupo.Leandro relatou que, em 2024, a comissão solicitou à Agir cópia integral do processo referente ao quinto termo aditivo e, em 2025, emitiu manifestação apontando uma série de problemas na proposta, especialmente relacionados ao sistema de fossa e filtro e à formação de custos. O grupo considerou a solução apenas temporária, alertando que a infraestrutura de drenagem não suportaria a ampliação do modelo e recomendando que o aditivo não fosse assinado.O representante do Samae também recordou que, em 2020, houve discussões sobre o reajuste negativo de 2,65% e alterações no Plano Municipal de Saneamento Básico, que passou a ter revisões a cada dez anos — medida que, segundo ele, limita a possibilidade de ajustes durante esta legislatura. Ele frisou ainda que, à época, havia expectativa de reequilíbrio do contrato conforme as recomendações da agência reguladora, embora a comissão tenha recorrido de algumas decisões da Revisão Tarifária Ordinária (RTO) de 2023, por entender que estavam equivocadas.Presidente da CPI aponta fragilidades e defende prorrogação dos trabalhosO presidente da CPI do Esgoto, vereador Diego Nasato (NOVO), destacou que as oitivas reforçam fragilidades na condução do contrato e no processo de assinatura do quinto termo aditivo.“Foi uma reunião muito importante, com duas pessoas técnicas trazendo informações fundamentais para o trabalho da comissão. Ficou mais uma vez reconhecido que a Agir recomendou que a assinatura do aditivo só ocorresse após o aprimoramento da legislação municipal — ou seja, depois da aprovação do Plano Municipal de Saneamento pela Câmara, com ampla discussão com a sociedade. Isso não foi feito”, declarou Nasato.“Além disso, a comissão interna de acompanhamento do contrato de esgoto no Samae também se manifestou contrária à assinatura. São dois elementos que pesam muito sobre a legalidade do ato e mostram que os mecanismos de controle social não foram devidamente respeitados”, afirmou o parlamentar.Nasato acrescentou que a CPI deve solicitar a prorrogação dos trabalhos por até 60 dias, conforme o regimento interno, para incluir no relatório final as informações do estudo de consultoria em revisão tarifária.“Existe uma decisão regulatória que determinava uma redução de aproximadamente 2,6% na tarifa de esgoto, que deveria ter sido aplicada até abril de 2024. Com a revogação do quinto termo aditivo, essa redução ainda não ocorreu, o que representa um prejuízo direto à população blumenauense, que continua pagando mais do que deveria”, completou.

A Comissão Legislativa Temporária Especial de Acompanhamento das Obras na Barragem de José Boiteux se reuniu, na manhã desta quinta-feira (9), na Câmara de Blumenau, em sua primeira reunião de trabalho. Estiveram presentes o vereador Alexandre Matias (PSDB), como presidente; a vereadora Cristiane Loureiro (Podemos), como vice-presidente e o vereador Diego Nasato (NOVO) como membro. Justificaram suas ausências os parlamentares Almir Vieira (PP) e Egídio Beckhauser (Republicanos), relator e membro, respectivamente.Na pauta, os vereadores falaram sobre o histórico da barragem para a cidade de Blumenau, sua função e importância na contenção de cheias, que impactam fortemente o nível do Rio Itajaí-Açú. Também ressaltaram que essa é a maior barragem do Brasil e sua capacidade. Ainda comentaram os impactos também para a comunidade indígena que vive nas proximidades da barragem e os impasses dessa comunidade com os governos estadual e federal ao longo dos anos para que o que havia sido prometido aos indígenas pudesse sair do papel.O presidente lembrou que no primeiro mandato como vereador em 2017 esteve em comitiva com demais parlamentares à época onde se buscava uma mediação entre o Governo Estadual e o Governo Federal para tentar buscar a concretização do compromisso que havia sido assumido, mas em função de não ter conseguido, pelo menos naquele primeiro momento, fazer essa conciliação a barragem estava inoperante e sem manutenção. Também reconheceu o trabalho do ex-vereador Carlos Wagner - Alemão que foi até a barragem em 2023 e ajudou para que a estrutura fosse operada, junto às forças de segurança.Alexandre Matias frisou que esse impasse chegou ao fim somente neste ano de 2025 quando se chegou a um acordo entre o Governo Federal, o Governo Estadual e a comunidade indígena. Lembrou que, neste ano, o Governo do Estado tomou à frente e assinou uma ordem de serviço, da qual esteve presente, anunciando investimentos com um pacote de R$73 milhões para obras de manutenção e reforma na barragem e ainda os investimentos necessários para atender às demandas da comunidade indígena. A previsão de conclusão dessas obras é dezembro de 2026, conforme relatou o parlamentar.“Após diversos anos, o Governo do Estado deu um passo importante em direção à comunidade indígena para de uma vez por todas ter a paz e poder fazer a manutenção necessária a esse importante equipamento de defesa civil”, enalteceu Matias, cumprimentando o governador Jorginho Mello e o secretário estadual de Defesa Civil, Mário Hildebrandt, pelos investimentos que foram anunciados na ocasião.Já o parlamentar Diego Nasato apontou que os pleitos da comunidade indígena são muito legítimos, pois eles foram grandemente impactados. Apontou ainda que do ponto de vista de custo de oportunidade financeira foi um tremendo prejuízo a barragem ter ficado parada sem prestar serviço à população de Santa Catarina durante este período. Nasato ainda levantou e lamentou outro ponto que foram os prejuízos causados pelas próprias cheias.“Eu quero cumprimentar a gestão do secretário Mário à frente da Defesa Civil de Santa Catarina e do governador Jorginho Mello, por ter apresentado uma solução de baixo custo financeiro perto dos ganhos que isso representa para a população, além disso, está fazendo uma reformulação completa de todo o sistema de contenção de cheias do Vale do Itajaí”, salientou Nasato.EncaminhamentosComo encaminhamentos, os parlamentares deliberaram sobre convidar para as próximas reuniões desta comissão as entidades de classe do município que são parceiras na causa como: Ampe, CDL, ACIB, Somar, Sindilojas, Osblu, entre outras que tiverem interesse, para acompanharem a real situação da barragem. Também foi sugerido estender o convite para representantes da Secretaria de Defesa Civil do Município e da Coordenadoria Regional para se fazerem presentes nas reuniões da comissão.Outro encaminhamento da reunião foi a de marcar uma reunião com o secretário de Estado da Proteção e Defesa Civil, Mário Hildebrandt, em Florianópolis. A intenção do grupo é conhecer a estrutura da secretaria estadual e ouvir a explanação dos investimentos e planejamento da pasta nas áreas das barragens, dos diques, radares meteorológicos e outros assuntos referentes e pertinentes à Defesa Civil estadual e municipal.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Esgoto da Câmara de Blumenau realizou, nesta terça-feira (7), no Plenário, oitivas com dois integrantes da Agência Intermunicipal de Regulação (Agir): o economista Ademir Manoel Gonçalves e a ex-assessora jurídica Maria de Fátima Martins. Os depoimentos abordaram revisões tarifárias, aditivos contratuais e a execução das metas de expansão do sistema de esgotamento sanitário pela concessionária BRK Ambiental.
 
Depoimento do economista da Agir

Ademir Gonçalves, que atua na agência desde 2014, explicou que sua função é elaborar pareceres técnicos e calcular reajustes anuais nas tarifas de água, esgoto e resíduos sólidos. Segundo ele, cerca de 25 processos são analisados por ano.

Questionado sobre o quarto termo aditivo, disse que o documento buscou equilibrar o contrato, distribuindo responsabilidades entre município e concessionária, mas admitiu que houve mudanças na metodologia de cálculo das revisões tarifárias.

Sobre o cumprimento das metas, Gonçalves relatou que entre 2018 e 2022 a BRK reduziu investimentos, o que gerou desequilíbrios e resultou em revisão tarifária negativa. Em casos de inconsistências nas planilhas apresentadas pela empresa, segundo ele, a concessionária é autuada e os casos encaminhados ao setor jurídico da Agir.

O economista também foi questionado sobre a redução tarifária de 2,63%, prevista para abril de 2024 por descumprimento de investimentos da BRK. Ele explicou que a medida foi suspensa pelo diretor da agência e incorporada na revisão extraordinária seguinte, sem prejuízo ao usuário. 

Depoimento da ex-assessora jurídica

Maria de Fátima Martins, que deixou a Agir em dezembro de 2024, detalhou o processo de análise das revisões tarifárias e destacou que, na última Revisão Tarifária Ordinária (RTO), foram feitas mais de 24 recomendações, incluindo a glosa de seguros. Ela afirmou que o quinto termo aditivo buscou corrigir desequilíbrios do contrato, inclusive com o poder público assumindo obras não concluídas. 

Maria de Fátima também destacou que, desde o início do contrato, a cobertura de esgotamento em Blumenau passou de 4% para 48%. Ela ressaltou que o objetivo da agência sempre foi garantir a prestação adequada do serviço à população e lembrou que a meta de universalização do saneamento deve ser cumprida até 2033, conforme o marco legal do setor.

O presidente da CPI, vereador Diego Nasato (NOVO), avaliou a reunião como produtiva e ressaltou a necessidade de aprofundar a análise sobre os desequilíbrios no contrato. “Foi uma reunião bastante proveitosa, com informações relevantes dos técnicos da Agir. Precisamos esclarecer em que momento começa a frustração das receitas no fluxo de caixa, já que existem diferentes teses apresentadas nos depoimentos", destacou.

"Também ficou evidente a fragilidade jurídica na assinatura do quinto termo aditivo, feito sem a devida atualização da legislação municipal. Além disso, não podemos admitir que uma decisão regulatória que determinava a redução de 2,63% na tarifa de esgoto até abril de 2024 tenha sido simplesmente ignorada. É preciso responsabilizar quem optou, de forma discricionária, por não aplicar essa redução”, afirmou Nasato.

A tecnologia dos drones e do reconhecimento facial, somada a junção das forças de segurança vai proporcionar a Oktoberfest mais segura na história de 40 edições. Essa foi a grande expectativa passada à imprensa pelos organizadores na manhã da última quinta-feira (02/10) às vésperas da sua quadragésima edição que abre neste dia 8/10.Ouça o que dizem as autoridades e os órgãos de segurança sobre como vai funcionara a segurança nesta 40a Oktoberfest em Blumenau:

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Esgoto realizou reunião na tarde desta sexta-feira (3), no plenário da Câmara de Vereadores de Blumenau. O ponto central da sessão foi a oitiva do ex-prefeito e atual deputado estadual Napoleão Bernardes, que governou o município entre 2013 e 2018. Ele foi convocado na condição de testemunha para esclarecer aspectos da concessão dos serviços de esgotamento sanitário em Blumenau.Napoleão explicou que a concessão foi adotada como solução política, econômica e jurídica para viabilizar os investimentos necessários à universalização do esgoto, já que, antes da parceria, Blumenau tinha apenas 4,8% de cobertura. A meta inicial de alcançar 23% por meio de convênios federais acabou frustrada pela não efetivação de repasses da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA). Essa situação resultou em desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, afetando o fluxo de caixa da concessionária.Estudos técnicos realizados por consultores especializados e validados pela Agência Intermunicipal de Regulação (Agir) reconheceram o desequilíbrio, que somava cerca de R$ 118 milhões na época e foi atualizado para aproximadamente R$ 159 milhões em 2014. Diante desse cenário, a administração avaliou três caminhos: pagar com recursos próprios, repassar para a tarifa — o que elevaria em mais de 160% o valor para os consumidores — ou repactuar o contrato. A terceira opção foi a adotada.Apesar da assinatura do quarto termo aditivo, em 2015, que previa a execução das obras de rede de esgoto até 2020, nenhum metro de rede foi construído durante a gestão de Napoleão. O ex-prefeito justificou que a Prefeitura aguardava uma resposta formal da FUNASA autorizando o uso de recursos próprios ou de outras fontes no contrato. Esse retorno só ocorreu em 2018, quando ele já havia deixado o cargo. Segundo Napoleão, a prioridade de sua administração foi buscar a aplicação de verbas a fundo perdido, como as de convênios federais, evitando comprometer o caixa do município.As medidas implementadas na repactuação incluíram a revisão da metodologia de cálculo das despesas operacionais (OPEX), que reduziu os valores em cerca de R$ 51 milhões; a reassunção da gestão comercial do sistema pelo Samae, antes realizada pela concessionária; e a renegociação de obras previstas no contrato. Essas decisões, segundo Napoleão, buscaram restabelecer o equilíbrio sem impor ônus excessivo à população.O ex-prefeito também destacou que a Prefeitura manteve tratativas contínuas com a FUNASA entre 2013 e 2015 para assegurar a continuidade dos convênios, chegando a encaminhar ofícios, participar de reuniões técnicas e solicitar prorrogações de prazos. Apesar disso, os projetos acabaram paralisados por indefinições da União.Napoleão frisou que o Tribunal de Contas da União (TCU), em decisão de 2022, reconheceu a responsabilidade exclusiva da FUNASA na não execução dos convênios, isentando Blumenau de qualquer culpa. Ele ressaltou ainda que sua gestão buscou respaldo técnico em consultorias e universidades, além de revitalizar o Conselho Municipal de Saneamento, garantindo maior transparência e controle social.Após as perguntas dos vereadores, foram discutidos pontos como a perda de recursos federais, os impactos tarifários e a condução das obras. Assista aqui a reunião na íntegra.Próximos passos da CPIA CPI do Esgoto volta a se reunir na próxima terça-feira (7), às 10 horas, no plenário da Câmara. Na ocasião, será ouvido o economista da Agir, Ademir Manoel Gonçalves, seguido, às 11 horas, pela assessora jurídica da agência, Maria de Fátima Martins. As reuniões contam com transmissão ao vivo pela TVL, no canal aberto 4.4, canal 14 da Net e pelo canal oficial no YouTube.Apresentação do Plano de Trabalho da consultoriaAntes da oitiva, os vereadores participaram de uma reunião on-line com a equipe da Conta Consulting, responsável por realizar uma análise independente do contrato de concessão. Representada por Marcelo Carmo, Lucas Farias e Henrique Matia, a consultoria apresentou o Plano de Trabalho, que prevê revisão tarifária extraordinária, avaliação de aditivos contratuais, verificação de eventuais violações aos princípios da administração pública e análise da ausência de estudos de viabilidade em modificações recentes.O cronograma estabelece a entrega de relatórios parciais até outubro e novembro, e um relatório final consolidado em dezembro. A consultoria reforçou a necessidade do envio de toda a documentação solicitada no prazo de cinco dias para não comprometer o andamento dos trabalhos.OUÇA A AVALIAÇÃO DA OITIIVA DE NAPOLEÃO FEITA PELO PRESIDENTE DA CPI DIEGO NASATO À JORNALISTA JAMILLE CARDOSO:

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Esgoto da Câmara de Vereadores de Blumenau se reuniu nesta sexta-feira (12), no plenário da Casa, para ouvir o ex-prefeito João Paulo Kleinübing. Ele prestou depoimento na condição de testemunha e apresentou esclarecimentos sobre o contrato de concessão do serviço de esgotamento sanitário do município.Abaixo-assinado contra aumento da tarifaNo início da reunião, o vereador Bruno Win (NOVO) apresentou um abaixo-assinado com aproximadamente 3.800 assinaturas da comunidade de Blumenau contra o aumento da tarifa de esgoto, previsto no quinto termo aditivo. A mesa da comissão aprovou por unanimidade a incorporação do documento aos registros oficiais da CPI.Contexto da concessão e necessidade de investimentosDurante a apresentação, Kleinübing destacou o contexto histórico da concessão e a necessidade de investimentos da ordem de R$ 310 milhões em 2010, valor que atualizado ultrapassaria R$ 900 milhões — montante inviável para a Prefeitura arcar sozinha. Segundo ele, a solução foi a concessão parcial, preservando o patrimônio do SAMAE e repassando à iniciativa privada apenas a execução do esgotamento.Paralisação de convênios da FUNASA e PACO ex-prefeito apontou que a principal causa de desequilíbrio do contrato foi a paralisação de convênios da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) e do PAC, que já estavam entre 60% e 70% executados quando foram suspensos em 2010. Apesar de pareceres da Advocacia-Geral da União favoráveis à continuidade, a FUNASA não liberou a retomada. Anos depois, a autarquia pediu a devolução dos recursos, mas o Tribunal de Contas da União concluiu que não havia irregularidade, julgou as contas regulares e concedeu quitação plena ao município e ao ex-prefeito, reconhecendo que não houve ressarcimento devido.Cobertura e frustração de receitaParlamentares questionaram as diferenças entre a cobertura de esgoto prevista e a efetivamente entregue, bem como a ausência de investimentos municipais no fluxo de caixa da concessionária. Kleinübing explicou que o contrato previa dois momentos distintos: a rede já existente, que passou a ser explorada imediatamente, e a rede vinculada a convênios federais, cujo prazo de 35 anos só começaria após a conclusão das obras.Outro ponto de destaque foi a definição da chamada frustração de receita. O ex-prefeito esclareceu que o quarto termo aditivo, assinado em 2014, “zerou” o contrato, estabelecendo um marco zero com novos prazos e condições. A partir desse aditivo, a frustração só poderia ser considerada após 2020, e não retroativamente ao período de 2010 a 2012.Fiscalização do SAMAE e da AGIRHouve debate sobre a fiscalização do contrato. Enquanto alguns vereadores questionaram a capacidade técnica do SAMAE para acompanhar as obras, Kleinübing defendeu a atuação do órgão e da AGIR, ressaltando que ambos produziram relatórios periódicos ao longo dos últimos 15 anos, apontando falhas e acompanhando o cumprimento contratual.Papel da agência reguladoraO papel da AGIR também foi discutido. O ex-prefeito, que também foi presidente da agência, explicou que a presidência de consórcios públicos — sempre exercida por prefeitos — tem apenas função administrativa e de representação, sem ingerência técnica. As decisões regulatórias cabem a comitês e equipes técnicas, garantindo independência da fiscalização.Repactuações de prazosQuestionado sobre sucessivas repactuações, Kleinübing negou que tenham sido “chutes para frente”. Segundo ele, o quarto termo aditivo de 2014 reequilibrou o contrato e manteve maio de 2020 como prazo final, validado por uma comissão formada pela AGIR, concessionária e poder concedente.Elaboração do contrato e divergênciasAo ser questionado sobre a elaboração do contrato, o ex-prefeito afirmou que todo o processo envolveu a estrutura do SAMAE e da Procuradoria Municipal, seguindo os trâmites legais. Disse acreditar que houve parecer jurídico favorável e negou qualquer conflito de interesse ou relação com a concessionária. Diante de divergências entre depoimentos, o presidente da CPI, Diego Nasato (NOVO), chegou a sugerir uma careação entre testemunhas para esclarecer contradições.Encaminhamentos da CPIComo encaminhamentos, a CPI deliberou pela convocação de ex-presidentes da FUNASA, o envio de questionamento formal à autarquia e a mobilização de deputados federais para buscar soluções que garantam recursos a Blumenau, especialmente diante do novo marco do saneamento.A reunião foi encerrada após quase duas horas de depoimento, e está disponível na íntegra no canal da TVL no YouTube. A próxima reunião da CPI ainda não tem data definida, nem foram indicados os próximos intimados.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Esgoto da Câmara de Vereadores de Blumenau se reuniu nesta sexta-feira (12), no plenário da Casa, para ouvir o ex-prefeito João Paulo Kleinübing. Ele prestou depoimento na condição de testemunha e apresentou esclarecimentos sobre o contrato de concessão do serviço de esgotamento sanitário do município.Abaixo-assinado contra aumento da tarifaNo início da reunião, o vereador Bruno Win (NOVO) apresentou um abaixo-assinado com aproximadamente 3.800 assinaturas da comunidade de Blumenau contra o aumento da tarifa de esgoto, previsto no quinto termo aditivo. A mesa da comissão aprovou por unanimidade a incorporação do documento aos registros oficiais da CPI.Contexto da concessão e necessidade de investimentosDurante a apresentação, Kleinübing destacou o contexto histórico da concessão e a necessidade de investimentos da ordem de R$ 310 milhões em 2010, valor que atualizado ultrapassaria R$ 900 milhões — montante inviável para a Prefeitura arcar sozinha. Segundo ele, a solução foi a concessão parcial, preservando o patrimônio do SAMAE e repassando à iniciativa privada apenas a execução do esgotamento.Paralisação de convênios da FUNASA e PACO ex-prefeito apontou que a principal causa de desequilíbrio do contrato foi a paralisação de convênios da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) e do PAC, que já estavam entre 60% e 70% executados quando foram suspensos em 2010. Apesar de pareceres da Advocacia-Geral da União favoráveis à continuidade, a FUNASA não liberou a retomada. Anos depois, a autarquia pediu a devolução dos recursos, mas o Tribunal de Contas da União concluiu que não havia irregularidade, julgou as contas regulares e concedeu quitação plena ao município e ao ex-prefeito, reconhecendo que não houve ressarcimento devido.Cobertura e frustração de receitaParlamentares questionaram as diferenças entre a cobertura de esgoto prevista e a efetivamente entregue, bem como a ausência de investimentos municipais no fluxo de caixa da concessionária. Kleinübing explicou que o contrato previa dois momentos distintos: a rede já existente, que passou a ser explorada imediatamente, e a rede vinculada a convênios federais, cujo prazo de 35 anos só começaria após a conclusão das obras.Outro ponto de destaque foi a definição da chamada frustração de receita. O ex-prefeito esclareceu que o quarto termo aditivo, assinado em 2014, “zerou” o contrato, estabelecendo um marco zero com novos prazos e condições. A partir desse aditivo, a frustração só poderia ser considerada após 2020, e não retroativamente ao período de 2010 a 2012.Fiscalização do SAMAE e da AGIRHouve debate sobre a fiscalização do contrato. Enquanto alguns vereadores questionaram a capacidade técnica do SAMAE para acompanhar as obras, Kleinübing defendeu a atuação do órgão e da AGIR, ressaltando que ambos produziram relatórios periódicos ao longo dos últimos 15 anos, apontando falhas e acompanhando o cumprimento contratual.Papel da agência reguladoraO papel da AGIR também foi discutido. O ex-prefeito, que também foi presidente da agência, explicou que a presidência de consórcios públicos — sempre exercida por prefeitos — tem apenas função administrativa e de representação, sem ingerência técnica. As decisões regulatórias cabem a comitês e equipes técnicas, garantindo independência da fiscalização.Repactuações de prazosQuestionado sobre sucessivas repactuações, Kleinübing negou que tenham sido “chutes para frente”. Segundo ele, o quarto termo aditivo de 2014 reequilibrou o contrato e manteve maio de 2020 como prazo final, validado por uma comissão formada pela AGIR, concessionária e poder concedente.Elaboração do contrato e divergênciasAo ser questionado sobre a elaboração do contrato, o ex-prefeito afirmou que todo o processo envolveu a estrutura do SAMAE e da Procuradoria Municipal, seguindo os trâmites legais. Disse acreditar que houve parecer jurídico favorável e negou qualquer conflito de interesse ou relação com a concessionária. Diante de divergências entre depoimentos, o presidente da CPI, Diego Nasato (NOVO), chegou a sugerir uma careação entre testemunhas para esclarecer contradições.Encaminhamentos da CPIComo encaminhamentos, a CPI deliberou pela convocação de ex-presidentes da FUNASA, o envio de questionamento formal à autarquia e a mobilização de deputados federais para buscar soluções que garantam recursos a Blumenau, especialmente diante do novo marco do saneamento.A reunião foi encerrada após quase duas horas de depoimento, e está disponível na íntegra no canal da TVL no YouTube. A próxima reunião da CPI ainda não tem data definida, nem foram indicados os próximos intimados.