Fala Goes

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Esgoto da Câmara Municipal de Blumenau recebeu, nesta quinta-feira (11), o Relatório Técnico Final da empresa MFC Avaliação e Gestão de Ativos, documento que consolida as análises realizadas para subsidiar os trabalhos dos vereadores. O estudo, de caráter jurídico, técnico-operacional e econômico-financeiro, revela um conjunto de falhas estruturais na execução do contrato de concessão do serviço de esgotamento sanitário, firmado em 2010 entre o SAMAE e a atual concessionária (BRK Ambiental).Segundo o relatório, ao longo de 14 anos a concessão acumulou descumprimentos de metas, atrasos em obras essenciais, inconsistências regulatórias e fragilidades no processo de revisão tarifária, gerando impactos diretos na expansão da rede e na qualidade dos serviços prestados à população. A análise identificou, entre outros pontos, cerca de 200 quilômetros de rede não implantada, divergências em investimentos reconhecidos e disputas sobre responsabilidades entre Município, SAMAE e concessionária.Um dos principais destaques do documento é a avaliação do 5º Termo Aditivo, firmado em 2024, que introduziu o modelo de atendimento denominado 60/40 — no qual 40% da população passaria a ser atendida por coleta com caminhões limpa-fossa, substituindo parte da rede convencional. O relatório conclui que essa alteração representou mudança substancial do objeto contratado, sem estudos técnicos robustos, sem participação social adequada e em desacordo com normas legais e regulatórias aplicáveis.Também foram identificadas fragilidades na Revisão Tarifária Extraordinária (RTE) que embasou a prorrogação do contrato por mais 10 anos e autorizou reajuste de 10,72% na tarifa. De acordo com a consultoria, as premissas utilizadas para justificar o reequilíbrio apresentam inconsistências, falta de transparência e possível geração de vantagem econômico-financeira indevida à concessionária.Diante das irregularidades apontadas, o relatório considera legítima a decisão do Poder Executivo de revogar o 5º Termo Aditivo e recomenda uma revisão completa do contrato, incluindo a possibilidade de relicitação do serviço. Entre as sugestões apresentadas à CPI estão:* realização de nova revisão tarifária, com base técnica independente;* auditoria detalhada dos investimentos já reconhecidos;* reestruturação dos procedimentos regulatórios da AGIR;* aperfeiçoamento da governança entre Município, SAMAE e agência reguladora;* suspensão de alterações operacionais até a conclusão dos estudos.Para a consultoria, o conjunto de evidências demonstra que a atual modelagem da concessão apresenta risco elevado ao interesse público, exigindo ações imediatas de correção, transparência e fortalecimento institucional. O documento reforça ainda a necessidade de retomada do planejamento de longo prazo para a universalização do esgotamento sanitário em Blumenau, com segurança jurídica, sustentabilidade econômica e respeito ao Marco Legal do Saneamento.O relatório completo integra os autos da CPI e seguirá para análise dos vereadores, que deverão incorporar as conclusões no relatório final da comissão. O colegiado  também deliberou pela suspensão dos trabalhos da CPI durante o recesso parlamentar, sendo retomada a partir de 1º de fevereiro de 2026.Avaliação do presidente da ComissãoO presidente da CPI, vereador Diego Nasato (NOVO), destacou que o relatório final da comissão evidencia falhas graves e omissões por parte do Samae e da Agir, a agência reguladora. Segundo ele, a concessionária deixou de cumprir metas contratuais, como prazos de execução de obras e indicadores de desempenho financeiro — mas não sofreu punições por parte da Agir.Nasato ressaltou que dois indicadores financeiros exigidos por decreto federal não foram atingidos, e que apenas constatar irregularidades não basta: é necessário agir para corrigi-las.Outro ponto crítico levantado foi o impacto do 5º Termo Aditivo ao contrato, que, segundo ele, trocou investimentos estruturantes no saneamento por uma solução paliativa — o uso do caminhão limpa-fossa — o que aumentou os custos operacionais em mais de R$ 400 milhões, ao mesmo tempo em que reduziu os investimentos da concessionária em R$ 3 milhões.Para o vereador, essa troca compromete o futuro da cidade, ao priorizar uma solução de curto prazo em detrimento da infraestrutura de longo prazo. Ele finalizou alertando que a população deve acompanhar de perto a construção do novo Plano Municipal de Saneamento Básico em 2026, pois será nesse momento que se definirá se Blumenau continuará pagando uma tarifa alta sem contrapartida adequada ou se exigirá investimentos reais na rede de esgoto da cidade.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Esgoto da Câmara Municipal de Blumenau recebeu, nesta quinta-feira (11), o Relatório Técnico Final da empresa MFC Avaliação e Gestão de Ativos, documento que consolida as análises realizadas para subsidiar os trabalhos dos vereadores. O estudo, de caráter jurídico, técnico-operacional e econômico-financeiro, revela um conjunto de falhas estruturais na execução do contrato de concessão do serviço de esgotamento sanitário, firmado em 2010 entre o SAMAE e a atual concessionária (BRK Ambiental).Segundo o relatório, ao longo de 14 anos a concessão acumulou descumprimentos de metas, atrasos em obras essenciais, inconsistências regulatórias e fragilidades no processo de revisão tarifária, gerando impactos diretos na expansão da rede e na qualidade dos serviços prestados à população. A análise identificou, entre outros pontos, cerca de 200 quilômetros de rede não implantada, divergências em investimentos reconhecidos e disputas sobre responsabilidades entre Município, SAMAE e concessionária.Um dos principais destaques do documento é a avaliação do 5º Termo Aditivo, firmado em 2024, que introduziu o modelo de atendimento denominado 60/40 — no qual 40% da população passaria a ser atendida por coleta com caminhões limpa-fossa, substituindo parte da rede convencional. O relatório conclui que essa alteração representou mudança substancial do objeto contratado, sem estudos técnicos robustos, sem participação social adequada e em desacordo com normas legais e regulatórias aplicáveis.Também foram identificadas fragilidades na Revisão Tarifária Extraordinária (RTE) que embasou a prorrogação do contrato por mais 10 anos e autorizou reajuste de 10,72% na tarifa. De acordo com a consultoria, as premissas utilizadas para justificar o reequilíbrio apresentam inconsistências, falta de transparência e possível geração de vantagem econômico-financeira indevida à concessionária.Diante das irregularidades apontadas, o relatório considera legítima a decisão do Poder Executivo de revogar o 5º Termo Aditivo e recomenda uma revisão completa do contrato, incluindo a possibilidade de relicitação do serviço. Entre as sugestões apresentadas à CPI estão:* realização de nova revisão tarifária, com base técnica independente;* auditoria detalhada dos investimentos já reconhecidos;* reestruturação dos procedimentos regulatórios da AGIR;* aperfeiçoamento da governança entre Município, SAMAE e agência reguladora;* suspensão de alterações operacionais até a conclusão dos estudos.Para a consultoria, o conjunto de evidências demonstra que a atual modelagem da concessão apresenta risco elevado ao interesse público, exigindo ações imediatas de correção, transparência e fortalecimento institucional. O documento reforça ainda a necessidade de retomada do planejamento de longo prazo para a universalização do esgotamento sanitário em Blumenau, com segurança jurídica, sustentabilidade econômica e respeito ao Marco Legal do Saneamento.O relatório completo integra os autos da CPI e seguirá para análise dos vereadores, que deverão incorporar as conclusões no relatório final da comissão. O colegiado  também deliberou pela suspensão dos trabalhos da CPI durante o recesso parlamentar, sendo retomada a partir de 1º de fevereiro de 2026.Avaliação do presidente da ComissãoO presidente da CPI, vereador Diego Nasato (NOVO), destacou que o relatório final da comissão evidencia falhas graves e omissões por parte do Samae e da Agir, a agência reguladora. Segundo ele, a concessionária deixou de cumprir metas contratuais, como prazos de execução de obras e indicadores de desempenho financeiro — mas não sofreu punições por parte da Agir.Nasato ressaltou que dois indicadores financeiros exigidos por decreto federal não foram atingidos, e que apenas constatar irregularidades não basta: é necessário agir para corrigi-las.Outro ponto crítico levantado foi o impacto do 5º Termo Aditivo ao contrato, que, segundo ele, trocou investimentos estruturantes no saneamento por uma solução paliativa — o uso do caminhão limpa-fossa — o que aumentou os custos operacionais em mais de R$ 400 milhões, ao mesmo tempo em que reduziu os investimentos da concessionária em R$ 3 milhões.Para o vereador, essa troca compromete o futuro da cidade, ao priorizar uma solução de curto prazo em detrimento da infraestrutura de longo prazo. Ele finalizou alertando que a população deve acompanhar de perto a construção do novo Plano Municipal de Saneamento Básico em 2026, pois será nesse momento que se definirá se Blumenau continuará pagando uma tarifa alta sem contrapartida adequada ou se exigirá investimentos reais na rede de esgoto da cidade.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Esgoto da Câmara Municipal de Blumenau ouviu, na manhã desta terça-feira (9), o ex-prefeito de Blumenau e atual secretário de Estado da Defesa Civil, Mário Hildebrandt, que prestou esclarecimentos sobre decisões e encaminhamentos relacionados ao contrato de concessão do serviço de esgotamento sanitário no município. Durante o depoimento, o ex-prefeito detalhou uma série de aspectos técnicos e administrativos relacionados ao contrato e aos termos aditivos discutidos ao longo de sua gestão.Hildebrandt iniciou o depoimento explicando que havia solicitado o adiamento da oitiva, originalmente marcada para o dia 2 de dezembro, em razão de compromisso oficial no município de José Boiteux, onde cumpria agenda com a comunidade indígena e o prefeito local.Hildebrandt iniciou a sua apresentação sobre o contrato que definiu metas de cobertura, investimentos, padrões de qualidade e estrutura tarifária do serviço de esgotamento sanitário. O contrato foi assinado em 13 de abril de 2010, para efeitos de início da concessão e desequilíbrio decorrente da inexistência dos 23% de rede coletora, conforme previsto no edital de concessão.Também trouxe um histórico das revisões tarifárias ao longo do período, sendo 13 reajustes anuais e que repõem a inflação, três Revisões Extraordinárias (RTE) e três Revisões Ordinárias (RTO), detalhando principalmente a 3ª RTE, que resultou em 10,72% de percentual de reequilíbrio tarifário e que foi o que originou a CPI.Terceira Revisão Tarifária ExtraordináriaO secretário apontou que esta revisão tarifária iniciou em 2019 e finalizou em 2024 e foi um processo longo com diversas fases, dentre elas, análises técnicas, notas técnicas, consulta pública e decisão final, detalhando essas etapas. Apontou que esse processo foi suspenso por alguns períodos em função da pandemia da Covid e da Revisão Tarifária Ordinária. Ele detalhou as diversas etapas da 3ª RTE com as manifestações e análise das partes envolvidas: o Município, o Samae e a AGIR, citando ofícios, análises técnicas e demais encaminhamentos.Aplicação do -2,63%Entre os pontos abordados, destacou que o percentual de -2,63% não foi aplicado em razão de recomendação da Agência Intermunicipal de Regulação do Médio Vale do Itajaí (Agir), que orientou que o valor permanecesse para fins de dedução ou compensação na Revisão Tarifária Extraordinária (RTE) que estava em andamento, considerando que o contrato opera no modelo de fluxo de caixa.Hildebrandt explicou ainda que, à época, faltava a manifestação técnica da comissão do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) para que a RTE tivesse prosseguimento. Segundo ele, essa comissão técnica havia sido criada e posteriormente ampliada durante sua gestão.Obras Funasa e TROCA PACO ex-prefeito Hildebrandt explicou que o município enfrenta duas situações distintas envolvendo obras de saneamento financiadas com recursos federais. A primeira diz respeito às obras da Funasa, executadas por gestões anteriores. Segundo ele, a BRK avaliou essas estruturas — redes de esgoto, estação de tratamento e elevatórias na Itoupavazinha — e constatou que estavam abandonadas e depreciadas, sem condições de reaproveitamento, exigindo sua reconstrução total.A segunda situação envolve os 17 km de rede do PAC, implantados antes da concessão. Hildebrandt afirmou que parte desse trecho pôde ser recuperada pela BRK, que assumiu a obra com previsão inicial de R$ 2 milhões.Porém, danos não identificados elevaram os custos, permitindo a recuperação de apenas 8,5 km, já em operação desde 2023. O restante da rede foi formalizado como responsabilidade da BRK no Quinto Aditivo, que visava garantir a conclusão dos outros 8,5 km e antecipar a geração de receita, ampliando o saneamento e reduzindo custos ao município.Modelo Fossa e FiltroOutro ponto esclarecido foi o modelo 60x40, que, conforme relatado, resultou de uma avaliação realizada a partir de uma provocação inicial apresentada pela concessionária BRK Ambiental. De acordo com o ex-prefeito, o não aceite do relatório da comissão técnica ou do sistema Fossa/Filtro implicaria obrigatoriamente a realização de novo estudo, com a avaliação de outro modelo, novamente submetido à análise das partes envolvidas e da Agir.Hildebrandt ressaltou também que, mesmo havendo ajustes ou eventual aceite do sistema Fossa/Filtro, outros encaminhamentos dependeriam de alterações legislativas e de regulamentação do serviço por meio de decreto, a exemplo do que já ocorre no sistema convencional privado.AssinaturaTambém falou que faltava a manifestação técnica da comissão técnica do Samae para dar andamento a RTE e assinatura do contrato, que foi criada e ampliada em seu governo.Por fim, afirmou que a assinatura do termo aditivo ainda estava condicionada ao resultado da auditoria técnica das obras, realizada ponto a ponto e contratada durante seu governo. Segundo ele, o próprio resultado dessa auditoria foi posteriormente utilizado pela atual administração municipal como fundamento para o cancelamento da assinatura do termo aditivo.Declaração do presidente da CPIO presidente da CPI do Esgoto, vereador Diego Nasato (NOVO), afirmou que os trabalhos da comissão evidenciaram graves problemas estruturais e de gestão no sistema de esgotamento sanitário de Blumenau. Segundo ele, cerca de 28 quilômetros de redes da Funasa, além de estações elevatórias e parte de uma estação de tratamento na Itoupavazinha e na José Reuter, são considerados inservíveis, em razão da baixa qualidade das obras e da depreciação ao longo do tempo.Nasato também destacou o entendimento de que houve descumprimento de decisões regulatórias, como a que previa a redução de 2,63% na tarifa de esgoto e a não assinatura do quinto termo aditivo do contrato. Para o vereador, o histórico do saneamento no município é marcado por falhas desde a concepção do contrato, resultando em baixo acesso da população à rede e tarifas elevadas.O parlamentar ressaltou ainda que a CPI cumpre o papel de dar transparência ao tema e que, ao final dos trabalhos, poderá haver o apontamento de responsabilidades, além da contribuição para o debate do novo Plano Municipal de Saneamento, previsto para 2026.Próxima reuniãoA CPI do Esgoto segue com as oitivas e análises documentais para apurar possíveis irregularidades no contrato de concessão do serviço de esgotamento sanitário no município de Blumenau. A próxima reunião do grupo está marcada para quinta-feira (11), às 9h, com a presença de representantes da MFC Avaliação e Gestão de Ativos Ltda - empresa contratada pela Câmara de Blumenau para realizar a consultoria e revisão tarifária do contrato.O estudo deverá esclarecer pontos técnicos sobre a tarifa e embasar decisões futuras do município. A reunião será aberta ao público e terá transmissão ao vivo pela TV Legislativa de Blumenau, no canal aberto digital 4.2 e no canal 14 da Net, além da transmissão simultânea pelo YouTube da Câmara.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Esgoto da Câmara Municipal de Blumenau ouviu, na manhã desta terça-feira (9), o ex-prefeito de Blumenau e atual secretário de Estado da Defesa Civil, Mário Hildebrandt, que prestou esclarecimentos sobre decisões e encaminhamentos relacionados ao contrato de concessão do serviço de esgotamento sanitário no município. Durante o depoimento, o ex-prefeito detalhou uma série de aspectos técnicos e administrativos relacionados ao contrato e aos termos aditivos discutidos ao longo de sua gestão.Hildebrandt iniciou o depoimento explicando que havia solicitado o adiamento da oitiva, originalmente marcada para o dia 2 de dezembro, em razão de compromisso oficial no município de José Boiteux, onde cumpria agenda com a comunidade indígena e o prefeito local.Hildebrandt iniciou a sua apresentação sobre o contrato que definiu metas de cobertura, investimentos, padrões de qualidade e estrutura tarifária do serviço de esgotamento sanitário. O contrato foi assinado em 13 de abril de 2010, para efeitos de início da concessão e desequilíbrio decorrente da inexistência dos 23% de rede coletora, conforme previsto no edital de concessão.Também trouxe um histórico das revisões tarifárias ao longo do período, sendo 13 reajustes anuais e que repõem a inflação, três Revisões Extraordinárias (RTE) e três Revisões Ordinárias (RTO), detalhando principalmente a 3ª RTE, que resultou em 10,72% de percentual de reequilíbrio tarifário e que foi o que originou a CPI.Terceira Revisão Tarifária ExtraordináriaO secretário apontou que esta revisão tarifária iniciou em 2019 e finalizou em 2024 e foi um processo longo com diversas fases, dentre elas, análises técnicas, notas técnicas, consulta pública e decisão final, detalhando essas etapas. Apontou que esse processo foi suspenso por alguns períodos em função da pandemia da Covid e da Revisão Tarifária Ordinária. Ele detalhou as diversas etapas da 3ª RTE com as manifestações e análise das partes envolvidas: o Município, o Samae e a AGIR, citando ofícios, análises técnicas e demais encaminhamentos.Aplicação do -2,63%Entre os pontos abordados, destacou que o percentual de -2,63% não foi aplicado em razão de recomendação da Agência Intermunicipal de Regulação do Médio Vale do Itajaí (Agir), que orientou que o valor permanecesse para fins de dedução ou compensação na Revisão Tarifária Extraordinária (RTE) que estava em andamento, considerando que o contrato opera no modelo de fluxo de caixa.Hildebrandt explicou ainda que, à época, faltava a manifestação técnica da comissão do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) para que a RTE tivesse prosseguimento. Segundo ele, essa comissão técnica havia sido criada e posteriormente ampliada durante sua gestão.Obras Funasa e TROCA PACO ex-prefeito Hildebrandt explicou que o município enfrenta duas situações distintas envolvendo obras de saneamento financiadas com recursos federais. A primeira diz respeito às obras da Funasa, executadas por gestões anteriores. Segundo ele, a BRK avaliou essas estruturas — redes de esgoto, estação de tratamento e elevatórias na Itoupavazinha — e constatou que estavam abandonadas e depreciadas, sem condições de reaproveitamento, exigindo sua reconstrução total.A segunda situação envolve os 17 km de rede do PAC, implantados antes da concessão. Hildebrandt afirmou que parte desse trecho pôde ser recuperada pela BRK, que assumiu a obra com previsão inicial de R$ 2 milhões.Porém, danos não identificados elevaram os custos, permitindo a recuperação de apenas 8,5 km, já em operação desde 2023. O restante da rede foi formalizado como responsabilidade da BRK no Quinto Aditivo, que visava garantir a conclusão dos outros 8,5 km e antecipar a geração de receita, ampliando o saneamento e reduzindo custos ao município.Modelo Fossa e FiltroOutro ponto esclarecido foi o modelo 60x40, que, conforme relatado, resultou de uma avaliação realizada a partir de uma provocação inicial apresentada pela concessionária BRK Ambiental. De acordo com o ex-prefeito, o não aceite do relatório da comissão técnica ou do sistema Fossa/Filtro implicaria obrigatoriamente a realização de novo estudo, com a avaliação de outro modelo, novamente submetido à análise das partes envolvidas e da Agir.Hildebrandt ressaltou também que, mesmo havendo ajustes ou eventual aceite do sistema Fossa/Filtro, outros encaminhamentos dependeriam de alterações legislativas e de regulamentação do serviço por meio de decreto, a exemplo do que já ocorre no sistema convencional privado.AssinaturaTambém falou que faltava a manifestação técnica da comissão técnica do Samae para dar andamento a RTE e assinatura do contrato, que foi criada e ampliada em seu governo.Por fim, afirmou que a assinatura do termo aditivo ainda estava condicionada ao resultado da auditoria técnica das obras, realizada ponto a ponto e contratada durante seu governo. Segundo ele, o próprio resultado dessa auditoria foi posteriormente utilizado pela atual administração municipal como fundamento para o cancelamento da assinatura do termo aditivo.Declaração do presidente da CPIO presidente da CPI do Esgoto, vereador Diego Nasato (NOVO), afirmou que os trabalhos da comissão evidenciaram graves problemas estruturais e de gestão no sistema de esgotamento sanitário de Blumenau. Segundo ele, cerca de 28 quilômetros de redes da Funasa, além de estações elevatórias e parte de uma estação de tratamento na Itoupavazinha e na José Reuter, são considerados inservíveis, em razão da baixa qualidade das obras e da depreciação ao longo do tempo.Nasato também destacou o entendimento de que houve descumprimento de decisões regulatórias, como a que previa a redução de 2,63% na tarifa de esgoto e a não assinatura do quinto termo aditivo do contrato. Para o vereador, o histórico do saneamento no município é marcado por falhas desde a concepção do contrato, resultando em baixo acesso da população à rede e tarifas elevadas.O parlamentar ressaltou ainda que a CPI cumpre o papel de dar transparência ao tema e que, ao final dos trabalhos, poderá haver o apontamento de responsabilidades, além da contribuição para o debate do novo Plano Municipal de Saneamento, previsto para 2026.Próxima reuniãoA CPI do Esgoto segue com as oitivas e análises documentais para apurar possíveis irregularidades no contrato de concessão do serviço de esgotamento sanitário no município de Blumenau. A próxima reunião do grupo está marcada para quinta-feira (11), às 9h, com a presença de representantes da MFC Avaliação e Gestão de Ativos Ltda - empresa contratada pela Câmara de Blumenau para realizar a consultoria e revisão tarifária do contrato.O estudo deverá esclarecer pontos técnicos sobre a tarifa e embasar decisões futuras do município. A reunião será aberta ao público e terá transmissão ao vivo pela TV Legislativa de Blumenau, no canal aberto digital 4.2 e no canal 14 da Net, além da transmissão simultânea pelo YouTube da Câmara.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Esgoto da Câmara de Blumenau ouviu, na manhã desta segunda-feira (8), o gerente de Esgoto Sanitário do Samae, Humberto Brusadelli Pereira da Silva. Durante o depoimento, ele apresentou dados que indicam que dezenas de quilômetros de redes de esgoto construídas no município nunca entraram em funcionamento ou estão abandonadas há anos.O gerente foi convocado para explicar a situação das obras realizadas por meio de convênios com a Funasa e o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), esclarecer o que foi efetivamente entregue à concessionária responsável pelo serviço e detalhar as condições atuais dessas redes.Redes da Funasa nunca entraram em operaçãoNos convênios firmados com a Funasa, o gerente explicou que parte significativa das obras ficou incompleta. Na Rua José Reuter, estavam previstos cerca de 17,8 quilômetros de redes de esgoto, mas pouco mais de 13,6 quilômetros foram executados. Já na Itoupavazinha, dos 15 quilômetros previstos, cerca de 14 quilômetros foram construídos.Apesar disso, nenhuma dessas redes está em funcionamento. Uma estação elevatória foi construída no sistema da José Reuter, mas nunca entrou em operação. Na Itoupavazinha, cinco estações elevatórias também foram implantadas e estão inoperantes. Além disso, as estações de tratamento de esgoto previstas para esses sistemas nunca foram construídas.PAC teve execução muito abaixo do previstoNo convênio com o PAC, firmado entre o Samae e o Ministério das Cidades, estavam previstos quase 139 quilômetros de redes de esgoto e mais de 7,6 mil ligações domiciliares. No entanto, apenas cerca de 17,5 quilômetros de rede e menos de mil ligações foram efetivamente executados — pouco mais de 12% do total planejado.Segundo o depoimento, somente o trecho do bairro Itoupava Norte está em operação. Os demais bairros contemplados pelo PAC, como Bom Retiro, Ribeirão Fresco e Garcia, não tiveram as redes colocadas em funcionamento. O gerente explicou que houve um acordo para que a concessionária assumisse parte dessas obras, mas os trabalhos foram interrompidos em 2023, com a conclusão de apenas parte do previsto.Redes construídas há mais de 15 anos seguem sem usoO gerente confirmou ainda que os sistemas da José Reuter e da Itoupavazinha, somando cerca de 27 quilômetros de redes, foram concluídos antes da concessão do serviço de esgoto, mas nunca entraram em operação. Ele afirmou que, devido ao tempo em que permanecem abandonadas, será necessário contratar uma empresa para avaliar as condições dessas redes antes de qualquer tentativa de ativação.Acordo do “Troca PAC”Durante o depoimento, também foi explicado o acordo conhecido como “Troca PAC”, firmado em 2012 entre o Samae e a concessionária. Pelo acordo, o Samae ficou responsável por executar obras de esgoto em bairros da região Norte de Blumenau, enquanto a concessionária assumiria áreas mais centrais da cidade. O investimento previsto para essas obras ultrapassa R$ 91 milhões.Presidente da CPI critica abandono das estruturasPara o presidente da CPI do Esgoto, vereador Diego Nasato (NOVO), o depoimento foi um dos mais importantes já realizados pela comissão. Segundo ele, ficou evidente que mais de 40 quilômetros de redes de esgoto, construídas com recursos públicos, permanecem abandonados há mais de 15 anos em Blumenau.Nasato destacou que a população enfrentou transtornos com obras nas ruas, mas nunca teve acesso ao serviço. Ele classificou a situação como um problema moral, ambiental e financeiro. “A cidade deixou de oferecer saneamento básico nessas regiões durante todo esse período, mesmo com a rede pronta”, afirmou.O vereador também ressaltou que Blumenau possui uma das tarifas de esgoto mais altas de Santa Catarina e que essas redes poderiam estar gerando receita para o sistema. Segundo ele, o prejuízo apenas com as estruturas abandonadas pode chegar a R$ 50 milhões, sem contar a arrecadação perdida ao longo de todos esses anos.Ao final, Nasato cobrou explicações das gestões anteriores. “No mínimo, os gestores que passaram pela administração precisam explicar por que não colocaram em funcionamento aquilo que já estava pronto”, concluiu.OUÇA A ENTREVISTA COM O PRESIDENTE DIEGO NASATO APÓS A REUNIÃO:

A Comissão Legislativa Temporária Especial de estudo para revisão e proposição de legislação municipal voltada à área da cultura se reuniu, na manhã desta quinta-feira (27), na Sala de Comissões da Câmara de Blumenau, com o secretário municipal de Cultura, Sylvio Zimmermann Neto, e o produtor cultural e conselheiro estadual de Cultura, Celso Pero. Fazem parte da comissão Flávio Linhares - Flavinho (PL), como presidente, tendo como vice-presidente Jean Volpato (PT) e o relator Diego Nasato (NOVO).A comissão foi instituída pela Resolução Legislativa nº547/2025, originada do Requerimento nº 832/2025, a partir das discussões sobre a suspensão temporária da abertura do edital Herbert Holetz de incentivo à cultura, até a discussão e revisão da legislação.O objetivo do grupo é conduzir uma revisão geral e democrática da legislação da cultura no município, envolvendo a sociedade civil, artistas, produtores culturais e demais agentes interessados no fomento à cultura blumenauense. A intenção é garantir que os recursos públicos destinados ao setor cultural sejam aplicados de maneira transparente, justa e alinhada com as reais demandas da população.O vereador Flávio Linhares - Flavinho, proponente desta comissão, explicou que sugeriu a abertura deste grupo diante das reclamações e críticas que ouviu da sociedade e defendeu que os recursos para a cultura devem se destinar para aquilo que enaltece e engrandece a história e a cultura de Blumenau.“Muitas reclamações de editais onde algumas pessoas protocolaram um projeto e na hora, depois de captava um recurso, entregavam outro projeto totalmente distante daquilo que ele se propôs, por isso, precisamos pensar nos mecanismos para que se faça da cultura de Blumenau algo que engrandece a nossa sociedade”, explicou, adiantando que a comissão deve ser reaberta no ano que vem para dar seguimento às discussões e finalizar os processos.O secretário municipal Sylvio Zimmermann apontou que o Fundo Municipal de Apoio à Cultura tem alguns editais, entre eles, o que mais tem destaque é o Herbert Holetz, que tem se constituído ao longo dos anos como uma ferramenta importante para o fomento da produção cultural de Blumenau, citando outras importantes ferramentas e políticas de incentivo à cultura nacionais e estaduais. “Ele é uma transferência direta de recursos para o produtor cultural, não é uma lei de incentivo, ou seja, não se trata de renúncia fiscal, e sim uma transferência direta de recursos para pessoas aprovadas no edital público com esse nome”, explicou o secretário, enfatizando a importante ferramenta para promoção da cultura e artística local.Zimmermann ainda informou que o orçamento anual da Secretaria de Cultura é em torno de R$ 500 a 650 mil. Apontou que nos últimos três anos não foi feito o lançamento desse edital, seja por razões burocráticas ou por outras prioridades de governo pós-pandemia, além de discussão com a sociedade e com o Conselho Municipal de Cultura sobre o lançamento do edital. Apontou que não estava à frente da secretaria nesses últimos três anos.“No começo deste ano enquanto secretário meu principal desafio, com a prorrogação que o Ministério da Cultura fez, foi fazer o lançamento e execução do edital PNAB até a metade do ano e nós conseguimos com êxito com diálogo com o Conselho Municipal de Cultura. Naquele momento, o entendimento do conselho era que se fizesse um edital de fomento da cultura, mas o grande desafio eram as questões burocráticas e de prazos e o meu receio era de não ter tempo hábil e correr o risco de perder os recursos do PNAB de R$2 milhões e não conseguir executar os recursos”, apontou o secretário, que viu como alternativa, do Governo Federal, fazer um edital de premiação da trajetória artística. Diante dessa alternativa, o secretário apontou que foram nomeados parceristas com profundo conhecimento artístico e cultural de fora de Blumenau e membros da Secretaria, como prevê o Ministério da Cultura. “No meu ponto de vista foi um sucesso, pois contemplou todos os artistas reconhecidos do município de diversas áreas e conseguimos vencer esse desafio”, apontou.O segundo desafio agora, segundo Zimmermann, é lançar o edital Herbert Holetz no ano que vem, pois com um novo governo e uma nova configuração da Câmara de Vereadores surgiram novos entendimentos e houve um requerimento votado por todos os vereadores para que não lançasse o edital até uma discussão dessa comissão.“Nós queremos lançar o edital e temos o recurso de três editais na conta da Secretaria de Cultura, por isso a pressa de iniciar a discussão nesta comissão e meu pedido é de sejam feitas as alterações que considerem necessárias com a maior brevidade possível, seja antes ou após o recesso parlamentar, para que eu possa lançar o edital Herbert Holetz no começo do ano porque eu preciso primeiro fazer aquele edital de contratação de pareceristas”, pediu o secretário.Outro ponto importante trazido pelo secretário foi a necessidade de uma discussão ampla, democrática com a sociedade, com a Câmara de Vereadores, com o Conselho Municipal de Cultura, entre outros entes interessados em cultura, no ano que vem sobre o Plano Municipal de Cultura, que vai completar 10 anos em 2026 e, por força de lei vai precisar ser rediscutido e atualizado com toda a sociedade.Outro ponto relevante apontado por Sylvio Zimmermann foi a questão do Marco Legal da Cultura, lançado pelo Governo Federal, que cria algumas ferramentas de novas formas de transferência de recursos, de convênio e de prestação de contas.  Zimmermann destacou a necessidade de que os vereadores componentes dessa comissão fizessem também, o mais breve possível, a discussão e a construção em conjunto sobre as adequações que acharem pertinentes da legislação municipal ao Marco Legal da Cultura.Produtor cultural há 38 anos e conselheiro estadual de Cultura, Celso Pero, trouxe como contribuição seu conhecimento do ecossistema cultural do Estado, desde a parte da gestão e de captação de recursos. Destacou a importância da atualização de legislações. Disse que discute políticas públicas para a cultura há mais de 30 anos e foi um dos criadores do Sistema Nacional de Cultura do país e construiu 30 legislações em nível municipal, estadual e nacional. Ele informou que fez diversos apontamentos não só sobre o edital Herbert Holetz e vai entregar essas contribuições e sugestões pontuais à comissão. Por fim, se colocou à disposição do grupo enquanto conselheiro estadual para discutir a cultura, contribuir com projetos e defender as pautas para a região de Blumenau e buscar recursos.

Diego Nasato avalia encontro com a Funasa sobre o saneamento em Blumenau

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Esgoto da Câmara de Blumenau realizou, na manhã desta terça-feira (18), a oitiva com representantes da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) no plenário da Casa. O encontro teve como objetivo principal tratar sobre a suspensão dos repasses de recursos do PAC FUNASA para o financiamento do sistema de esgotamento sanitário no município.Foram convocados o superintendente estadual substituto da Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) em Santa Catarina, Orivaldo Oliveira Filho e o analista de infraestrutura do órgão, Romeu Francisco Gadotti.Gadotti iniciou relatando que não estava no momento dos convênios, pois está na superintendência desde 2016, mas fez uma breve apresentação com informações que coletou e pesquisou para auxiliar no trabalho da comissão.Apontou que no total foram quatro convênios firmados entre a FUNASA e o município de Blumenau em 2005, com o objeto de esgotamento sanitário. Deste total de 4 convênios (2331/05; 2232/05; 2825/05 e 2826/05), ele explicou que dois foram encerrados (2825 e 2826) e já foi feita a prestação de contas pelo município, que foi aprovada.Convênios concluídosO convênio 2825, cujo objeto era de esgotamento sanitário no município, o valor total do convênio era de R$2.379.998,98 milhões, sendo que foi encerrado com 87,5%  de execução e foi dado como concluído e sem pendências. Dos 11 mil metros de rede de esgoto previstos foram executados 10 mil 700, sendo 97% executados da rede prevista no convênio. Também estavam previstas 805 ligações domiciliares e foram executadas 416.Por fim, ele concluiu dizendo que praticamente toda a rede prevista foi executada com 97% e 50% das ligações, não sabendo explicar qual o motivo da diminuição da quantidade de ligações. Disse que este convênio foi encerrado e já feita a prestação de contas. O outro convênio 2826 foi no valor total de R$732.138,77 mil tendo 99% de execução. Estavam previstos 2.850 metros de rede e que foi praticamente todo executado.Convênios não concluídosJá o convênio 2331 com um valor total de R$4. 978.000 milhões e foi executado 61,2% dos recursos. Dentro deste convênio estavam previstos 17 mil metros de rede, mas foram executados apenas 13 mil metros de rede, sendo executada 75% da rede prevista. Já em relação às ligações domiciliares estavam previstas 1200 ligações e foram executadas 718. Dentro deste convênio também estava prevista parte da estação de tratamento de esgoto com recursos da FUNASA, mas não foi executado nada de recurso dentro da estação, pois parou no momento em que a Prefeitura fez a concessão à iniciativa privada.Já o quarto convênio 2332 tinha um valor total de R$ 4.804.000 milhões e essa obra foi 72% concluída. Dos 11.540 metros quadrados de rede coletora prevista foi executada toda e também todas as ligações domiciliares previstas em um total de 800 ligações. O convênio também contemplava cinco estações elevatórias que foram construídas. O que foi deixado de financiar foi para a estação de tratamento de esgoto.Justificativas do órgão nacional“Eu não tenho conhecimento profundo sobre esses processos, mas o entendimento que se teve à época era de que como era recurso público do Governo Federal não podia ser repassado para onde já estava a iniciativa privada atuando. O convênio estava em andamento quando aconteceu a concessão, o município tem autonomia de fazer a concessão e no entendimento da Funasa, à época, é de que a partir do momento que passou para iniciativa privada esse é que teria que arcar com o final, não fazendo mais sentido o governo colocar recurso público”, pontuou Gadotti, acrescentando que esse entendimento teve respaldo técnico e  jurídico do órgão nacional e esses dois últimos convênios entraram para tomada de conta especial estando em um processo que se estende há anos.O analista de infraestrutura do órgão federal explicou ainda que se trabalha com o conceito de etapa útil, explicando que o Governo Federal não faz mais obras “picadas”, ou seja, só faz determinada obra se no fim vai ter o resultado e atendimento para a população. Apontou que, na época, quando foram cancelados os dois convênios, a estação não estava pronta e no entendimento dos técnicos não tinha etapa útil, sendo que os percentuais das redes estavam feitos, mas não chegava na estação, tendo um entendimento técnico de que o percentual de execução é zero.Ele explicou que a FUNASA entrou com uma ação no TCE para cobrar do município a devolução dos valores repassados com juros. Atualmente estes dois convênios estão pendentes ainda com o município no TCE e apontou que se a estação de esgoto estiver pronta e funcionando este conceito de etapa útil não vale mais e assumiria os percentuais e encerraria esses convênios com os percentuais.Os representantes da FUNASA se colocaram à disposição para deixar cópias dos processos e convênios com os membros da CPI. Após a explanação do representante técnico, os vereadores fizeram questionamentos e tiraram dúvidas com a FUNASA.Declaração do presidenteDiante dos relatos do representante técnico da Funasa, o presidente da CPI, vereador Diego Nasato (NOVO), disse ter causado um estranhamento muito grande a justificativa de que a não vinda de recursos da FUNASA gerou todo esse descompasso e todos esses problemas ao longo das décadas. “Com base nas declarações da Funasa, muito pouco deixou de ser repassado ao município e de ser executado naquilo que era de responsabilidade do órgão, o que seria, à época, aproximadamente R$2 milhões de reais que deixaram de vir. Isso é muito pouco para utilizar como desculpa para fazer tantos aditivos pesados, inclusive o quinto termo aditivo, que foi revogado, aumentaria o contrato em 10 anos o que geraria uma receita extra de mais de R$ 800 milhões para a concessionária”, pontuou, acrescentando que o órgão nacional contribuiu para o problema do saneamento da cidade, mas não na sua totalidade.Próxima reuniãoOs vereadores deliberaram sobre a intimação do ex-prefeito, Mário Hildebrandt, para prestar depoimento, em data que será definida em breve, na condição de testemunha e para contribuir com a elucidação dos fatos objeto desta CPI.Segundo o presidente, será a oportunidade de os vereadores esclarecerem a respeito da não assinatura do quinto termo aditivo naquela gestão e sobre a aplicação da redução tarifária de esgoto na cidade de aproximadamente 2,6%, conforme uma determinação regulatória de abril de 2024.

Câmara de Blumenau debate violência contra servidores públicos e propõe criação de protocolo municipal de proteçãoA Câmara Municipal de Blumenau promoveu, na noite desta quarta-feira (12), uma audiência pública para discutir o tema “Violência contra servidores públicos: diagnóstico, prevenção e medidas de proteção”. O encontro, realizado no Plenário, reuniu vereadores, sindicatos e profissionais da linha de frente, consolidando um espaço de escuta e construção coletiva de soluções.A iniciativa foi proposta pelo Requerimento 2063/2025, de autoria do vereador Jean Volpato (PT), e aprovada por unanimidade pelos parlamentares. O autor da proposta destacou a urgência do tema diante do aumento de relatos de assédio, agressões e situações de desrespeito sofridas por servidores em diferentes áreas.“A audiência deixou claro que há uma urgência em criar protocolos que orientem diversas situações enfrentadas pelos servidores, garantindo segurança no ambiente de trabalho. Esses protocolos precisam ser construídos junto às representações dos trabalhadores, especialmente o sindicato”, afirmou o vereador.Representações e contribuiçõesO encontro contou com a presença de diversas entidades e especialistas, que apresentaram diagnósticos e relatos sobre as dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores do serviço público. Entre os participantes estiveram:Márcio de Souza Rastelli, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Ensino Superior de Blumenau;Sérgio Bernardo, coordenador-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Blumenau (Sintraseb);Lidiane da Fontoura Ferreira, representante do Fórum dos Trabalhadores da Saúde de Blumenau;Mario Kato, representante do Coletivo Nacional Adelante de Médicos Sanitaristas.As contribuições reforçaram a necessidade de fortalecer a rede de proteção dos servidores, aprimorar mecanismos institucionais de apoio e estabelecer políticas preventivas e educativas.Encaminhamentos da audiênciaEntre as principais deliberações, ficou definido que a Câmara de Vereadores encaminhará à Prefeitura de Blumenau a recomendação para que seja elaborado um Protocolo Municipal de Atendimento Humanizado para servidores públicos que sejam vítimas de violência, ameaça, assédio ou desrespeito no ambiente de trabalho.O protocolo deverá garantir:Acolhimento psicológico e funcional imediato aos trabalhadores envolvidos;Atendimento jurídico para orientação e proteção dos servidores;Sigilo e proteção contra retaliações durante denúncias e processos de apuração;Investigações céleres e transparentes dos casos relatados;Campanhas permanentes de respeito e valorização do servidor público, a serem implementadas nos órgãos municipais.O relatório com os encaminhamentos será consolidado em um documento oficial à Administração Municipal para que elabore – e corrija – as distorções apontadas na audiência.

A Comissão de Educação e Saúde Pública da Câmara de Blumenau realizou, na tarde desta segunda-feira (10), uma reunião extraordinária para discutir os estudos em andamento sobre a possível terceirização dos serviços do SAMU no município. O encontro foi motivado por preocupações de servidores e por notícias veiculadas na imprensa local sobre o tema.Participaram da reunião o secretário municipal de Saúde, Douglas Rafael de Souza; a representante da Diretoria de Assuntos de Saúde do Sintraseb, Lidiane da Fontoura Ferreira; e o técnico de enfermagem do SAMU, Cristiano José Lopes, além das servidoras Carmine Conegatto, Diretora de Atenção em Saúde, e Elisangela Dall’ Angol, coordenadora APS. O objetivo foi esclarecer publicamente o estágio dos estudos conduzidos pela pasta e ouvir as manifestações dos trabalhadores e vereadores sobre eventuais impactos do novo modelo de gestão.O secretário de Saúde afirmou que não há decisão tomada sobre a terceirização e que o município está apenas realizando levantamentos técnicos e jurídicos para compreender a estrutura atual do serviço, especialmente quanto à carga horária e custos de manutenção. Destacou que o processo seguirá todo o rito legal, com participação do Conselho Municipal de Saúde, e reiterou o compromisso com a transparência e o diálogo. “As portas do gabinete estão abertas para conversarmos com a equipe do SAMU, o sindicato e esta Casa Legislativa. Nenhuma decisão será tomada sem debate”, garantiu.Representantes dos trabalhadores, no entanto, demonstraram preocupação com a falta de participação da categoria nos estudos. Lidiane e Cristiano solicitaram acesso aos documentos e pareceres que fundamentam o processo e defenderam que a equipe técnica do SAMU, por conhecer profundamente o serviço, participe ativamente da elaboração do estudo. Também alertaram para experiências negativas anteriores com terceirizações em Blumenau e em outros municípios, destacando o risco de precarização do atendimento e de perda de qualidade para a população.Os vereadores Professor Gilson de Souza (União Brasil), presidente da comissão, Alexandre Matias (PSDB), vice-presidente, e o vereador Jean Volpato (PT) reforçaram a importância de manter o diálogo aberto entre Executivo, servidores e Legislativo, destacando a necessidade de que qualquer decisão sobre o futuro do SAMU seja construída de forma democrática e participativa. “Não podemos permitir que Blumenau tenha um serviço precarizado. A cidade precisa aprimorar o que já tem e valorizar quem está na ponta”, afirmou o vereador Professor Gilson.Ao final do encontro, ficou definido que a Comissão de Educação e Saúde enviará ofício à Semus solicitando acesso aos documentos e pareceres técnicos que embasam o estudo, bem como ao cronograma das próximas etapas. O secretário Douglas Rafael reiterou o compromisso de compartilhar as informações e confirmou que uma nova reunião será realizada com a equipe do SAMU, o Sintraseb e representantes da Câmara.