JMLCast

Neste episódio do JMLCast, o Professor Luiz Claudio Chaves responde a dúvida da ouvinte Ana Paula Gabellini, que diz respeito a um aparente conflito de normas, conflito este entre as disposições da Lei nº 13.303/2016 e da Lei nº 10.520/2002, no que se refere aos prazos mínimos de divulgação dos avisos de licitação para a modalidade Pregão, quando realizadas por empresas públicas e sociedades de economia mista para o fim de contratação de serviços.

O professor responde é um programa em que o respondemos dúvidas dos ouvintes sobre Contratações Públicas e Licitações. Está com alguma dúvida, envie para [email protected]

Dúvida da Ana Paula Gabellini:

“Gostaria que fosse discutida a questão do prazo de lançamento de um edital de pregão, sob a égide da Lei das Estatais, pois a doutrina que encontrei recomenda a adoção do maior prazo, de 15 dias úteis (para serviços), e com isso as estatais perderam a agilidade dos 8 dias úteis."

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Luiz Claudio de Azevedo Chaves é especialista em Direito Administrativo, professor da Escola Nacional de Serviços Urbanos-ENSUR e da Escola de Administração Judiciária-ESAJ/ TJRJ; professor convidado da Fundação Getúlio Vargas e da PUC - Rio. Autor das obras Curso Prático de Licitações – Os Segredos da Lei nº 8.666/93, Lumen Juris; e Licitação Pública – Compra e Venda Governamental para Leigos, Alta Books. Ministra regularmente, em âmbito nacional, o curso Análise de mercado para planejamento das contratações públicas – Pesquisa de preços nas licitações, dispensa e inexigibilidade.

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Neste episódio do JMLCast, o Professor Luiz Claudio Chaves trata de uma situação que vem sendo bastante corriqueira, que é a questão da exigência de atestados de capacidade técnico-operacional em editais de obras e serviços de engenharia. O precedente selecionado é o Acórdão no. 1.849/2019 do Plenário do TCU, da relatoria do Ministro Raimundo Carreiro.

O caso tratado se referia a exigência formulada em edital de licitação para obra em que condicionava a habilitação dos licitantes ante à apresentação de atestados de capacidade técnico-operacional registrados no CREA.

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Neste episódio do JMLCast, o Professor Luiz Claudio Chaves responde a dúvida do Carlos Roberto Ardenghi e fala sobre a questão dos editais de licitação para aquisição de produtos exigirem amostras para fins de classificação das propostas dos licitantes, com a finalidade de verificar se o produto cotado na licitação corresponderia ao nível de qualidade mínimo desejado pelo órgão ou entidade.

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Dúvida do Carlos Roberto Ardenghi:

“Licitação onde pede amostra para ser julgado o item do vencedor, o concorrente não manifesta intenção de recurso, ele pode se manifestar após análise?"

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Neste episódio do JMLCast, o Professor Luiz Claudio Chaves trata de um assunto que vem gerando muitas discussões nos tribunais de contas e de justiça espalhados pelo país, que é a questão da responsabilidade de gestores e assessores jurídicos, por atos posteriormente considerados lesivos ao erário pelo controle externo, para os quais havia parecer jurídico emitido.

O precedente que iremos analisar hoje é o acórdão 1.264/2019, do Tribunal de Contas da União, da relatoria do Ministro Augusto Nardes. 

Saiba mais também sobre a capacitação A Função dos Assessores Jurídicos: Controle da Legalidade nos Processos de Licitações e Contratações Diretas, com o palestrante Professor Luiz Claudio Chaves.

https://www.jmleventos.com.br/hotsites/2019/eventos/1024-a-funcao-dos-assessores-juridicos/

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Neste episódio do JMLCast, o Professor Luiz Claudio Chaves responde a dúvida da servidora pública Viviane Dias:

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Neste episódio do JMLCast, o Professor Luiz Claudio Chaves trata de um tema que desperta muita atenção dos órgãos de controle externo, quando se trata de requisitos de habilitação em editais de licitação pública. É o referente à apresentação, por parte das empresas licitantes, de atestados, para fins de qualificação técnica.

A exigência de atestados de capacidade técnica encontra amparo legal no art. 30 da Lei nº. 8.666/1993. Tal comprovação tem a finalidade de demonstrar que o licitante já possui experiência por execução de objeto compatível, assemelhado com aquele que foi colocado em disputa. Tal comprovação, faz presumir que aquele que já executou o objeto que está sendo licitado, tem condições de repetir o bom desempenho no novo contrato. Em outras palavras, quem fez corretamente uma vez, tende a fazê-lo novamente.

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Neste episódio extraordinário do JMLCast, o Professor Luiz Claudio Chaves fala um pouco sobre as principais novidades trazidas pelo recentíssimo Decreto no. 10.024/2019, que é o novo marco regulatório do pregão eletrônico.

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Neste episódio do JMLCast, o Professor Luiz Claudio Chaves responde a dúvida da servidora Renise Marques e fala sobre um tema que aflige inúmeros gestores públicos com atribuição de gerenciar contratos administrativos. Trataremos do tema relacionado ao requisito da vantagem econômica como autorizador da prorrogação dos contratos.

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Dúvida da servidora Renise Marques:

“Temos um contrato e temos a intenção de efetuar a prorrogação. Feita a pesquisa de preços, identificamos que o preço está superior ao praticado no mercado. Nesse sentido, o atual prestador de serviço pode reajustar a menor? Isso seria reajuste ou supressão?

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No primeiro episódio do JMLCast, o Professor Luiz Claudio Chaves irá abortar uma situação bastante corriqueira na rotina dos setores responsáveis pelo recebimento de material nos órgãos e entidades do Poder Público, que é a entrega do produto ou equipamento por parte do vencedor da licitação, porém de marca diversa daquela descrita na proposta.

Saiba quais são as implicações e orientações que devem ser seguidas.

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