Dando continuidade à análise dos mais relevantes julgamentos do STF que foram decididos no primeiro semestre de 2020, Anete Mair Medeiros discursa sobre a exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de DCTF, inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/Confins, a decisão sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, o julgamento acerca da inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões de crédito na base de cálculo das contribuições ao PIS/Confins e o entendimento dos Ministros sobre a majoração de alíquota e ampliação da base de cálculo da Cofins.

No episódio de estreia, Anete Mair Medeiros aborda algumas das mais relevantes decisões do STF que aconteceram no primeiro semestre de 2020, como a exclusão do salário-maternidade no cálculo da contribuição previdenciária, a imunidade tributária do ITBI na incorporação de imóveis de pessoa jurídica, a incidência do ISS versus ICMS sobre serviços de farmácias de manipulação e o adicional de 10% sobre a multa do FGTS.

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