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Bom diaaa! ☕ Chegamos com mais um episódio da Lawletter, seu resumo jurídico direto, afiado e sem juridiquês — e hoje o episódio tá daquele jeito:
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⚖️ No Administrativo, o CNJ aplicou a pena de disponibilidade a um desembargador do TJ-SP por alterar registros oficiais de julgamentos após as sessões.
🚫 No Penal, a Câmara aprovou o projeto que tipifica o "golpe do falso advogado" e o uso indevido de credenciais da Justiça, com penas de até 8 anos.
🚨 No Previdenciário, o ministro André Mendonça determinou medidas cautelares e uso de tornozeleira contra deputada em investigação sobre descontos indevidos em aposentadorias.
🏠 No Direito da Criança, o STJ reforçou que o acolhimento institucional é medida de exceção e entregou a guarda de adolescentes à tia paterna (família extensa).
🏛️ No Constitucional, o PSD acionou o STJ alegando uso político da Polícia Civil do Rio de Janeiro contra aliados do prefeito Eduardo Paes.
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