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Bom diaaa! ☕ Chegamos com mais um episódio da Lawletter, seu resumo jurídico direto, afiado e sem juridiquês — e hoje o episódio tá daquele jeito:
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🏥 Na Responsabilidade Civil, um juiz em Fernandópolis (SP) homologou a recuperação judicial de uma Santa Casa sem fins lucrativos, reconhecendo controvérsia jurisprudencial e fixando condições, como prazo para regularização fiscal.
📄 No Processual Civil, o STJ decidiu que produção antecipada de provas não pode virar “pesca probatória”, exigindo delimitação objetiva e justificativa concreta do que se pretende obter.
🩸 No Direito Civil, a Justiça negou indenização a familiares de paciente testemunha de Jeová após transfusão em contexto emergencial, afastando ilicitude na conduta médica.
💰 No Tributário, o PLP 124/2022 tenta regulamentar a denúncia espontânea: traz avanços pontuais, mas mantém lacunas relevantes (parcelamento, homologação e marco de início de procedimento fiscal).
🏢 No Empresarial, reportagem apontou vínculo societário entre empresas de familiares de ministro do STF e um fundo citado no caso Master, com destaque de que o vínculo, por si só, não implica ilicitude nem responsabilidade automática.
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