Legislação Integrada

Está no ar mais um episódio do nosso podcast com o Prof. Bruno Valente, trazendo os destaques do Informativo nº 850 do STJ! 📚⚖️

Nesta edição, você confere uma análise clara, objetiva e didática de 14 julgados essenciais, com impacto direto na prática jurídica e no estudo para concursos.

Confira os temas comentados neste episódio:

1. ⏳ Tema 1147/STJ: Ações de ressarcimento ao SUS devem seguir o prazo prescricional de 5 anos, contado da notificação da decisão administrativa.
   (REsp 1.978.141-SP e 1.978.155-SP)

2. ⚖️ Tema 1265/STJ: Honorários advocatícios fixados por equidade em exceção de pré-executividade que exclui parte do polo passivo.
   (REsp 2.097.166-PR e 2.109.815-MG)

3. 🪪 Tema 1255/STJ: O crime de falsa identidade é formal e se consuma com a simples declaração falsa.
   (REsp 2.083.968-MG)

4. 🔍 COAF e MP: O Ministério Público não pode requisitar diretamente relatórios de inteligência financeira sem autorização judicial.
   (Processo em segredo de justiça)

5. 💰 Multa de Mora em créditos públicos: Deve incidir apenas sobre o valor histórico da dívida, sem atualização prévia pela Selic.
   (REsp 2.126.210-CE)

6. 🌳 Parques Nacionais: Não se aplica a caducidade dos decretos expropriatórios às unidades de conservação.
   (REsp 2.006.687-SE)

7. 🤝 Contrato entre pessoas jurídicas: Rescisão antecipada sem justa causa permite aplicação do art. 603 do Código Civil.
   (REsp 2.206.604-SP)

8. 🚨 Dano moral por abordagem vexatória: Supermercado responde por abordagem abusiva de segurança contra menor.
   (REsp 2.185.387-PR)

9. 🏠 Bem de família e herança: A transmissão hereditária não descaracteriza o imóvel como bem de família.
   (REsp 2.111.839-RS)

10. 💸 Arrendamento mercantil e VRG: É possível compensar parcelas inadimplidas com valor residual garantido, mesmo após prescrição.
    (REsp 1.983.238-SP)

11. 🏢 Promessa de compra e venda sem registro: Não é oponível a terceiro de boa-fé, mesmo que anterior à hipoteca.
    (REsp 2.141.417-SC)

12. 📊 Previdência complementar fechada: É válida cláusula que estabelece TR como índice de reajuste, se anterior à Resolução CNPC 40/2021.
    (REsp 1.663.820-SP)

13. 🧾 Vício do produto e danos materiais: O consumidor tem direito à indenização integral, além do prazo de 30 dias do CDC.
    (REsp 1.935.157-MT)

14. ⚖️ Atuação do MP no STJ: Não é permitida a alternância de impugnações entre diferentes ramos do Ministério Público.
    (EDcl no AgRg no HC 966.512-RS)

🚀 Episódio essencial para estudantes, concurseiros, advogados e operadores do Direito que querem estar por dentro das mais recentes e relevantes decisões do STJ!

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Está no ar mais um episódio do Legislação Integrada, com o Prof. Bruno Valente, analisando uma importante decisão do Informativo 1177 do STF que trata de coisa julgada, precedentes vinculantes e controle de constitucionalidade. ⚖️📜

Neste episódio, discutimos a tese fixada na Arguição de Relevância 2.876 QO/DF, que traz profundas repercussões sobre a eficácia temporal dos precedentes do Supremo, especialmente na fase de execução judicial e ações rescisórias.

👨‍⚖️ A Suprema Corte deu interpretação conforme à Constituição aos dispositivos do CPC (art. 525, §15, e art. 535, §8º), declarando a inconstitucionalidade dos §§14 e 7º desses mesmos artigos, e fixando os seguintes pontos:

📌 1. Modulação de efeitos pelo STF:
Cabe ao Supremo definir, caso a caso, se a decisão que declara a inconstitucionalidade terá efeitos retroativos, prospectivos ou modulados, sempre considerando a segurança jurídica e o interesse social.

📌 2. Limitação temporal da rescisória:
Na ausência de previsão específica, a ação rescisória terá efeitos retroativos de até cinco anos a partir da data de seu ajuizamento, respeitado o prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão do STF.

📌 3. Inexigibilidade do título judicial inconstitucional:
O interessado pode alegar a inexigibilidade de um título judicial com base em norma ou interpretação posteriormente declarada inconstitucional, mesmo que a decisão do STF seja posterior ao trânsito em julgado, salvo preclusão.

🎯 Uma decisão complexa e de enorme impacto para a advocacia pública e privada, tribunais e operadores do Direito em geral.

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🎙️ No episódio de hoje do Legislação Integrada, o Prof. Bruno Valente analisa com profundidade a Edição 259 da Jurisprudência em Teses do STJ, dedicada exclusivamente ao Transtorno do Espectro Autista (TEA). Um conteúdo essencial para quem atua ou estuda Direito à Saúde, Direitos da Pessoa com Deficiência e Direito Civil! ⚖️🧠

📌 O Superior Tribunal de Justiça consolidou 11 teses fundamentais que envolvem tratamento multidisciplinar, cobertura por planos de saúde, isenções tributárias, custeio educacional, relações familiares e até direito penal, todas voltadas à proteção e inclusão da pessoa com TEA.

Confira as principais teses comentadas:

🔹 Cobertura obrigatória e ilimitada de terapias pelas operadoras de plano de saúde, como ABA, equoterapia, musicoterapia e hidroterapia.
🔹 Vedação à limitação de sessões e recusa de tratamento multidisciplinar para beneficiários com diagnóstico de TEA.
🔹 Direito ao atendimento no município de residência e reembolso integral quando não houver profissionais na rede credenciada.
🔹 Impossibilidade de custeio para acompanhamento escolar ou domiciliar fora da área da saúde.
🔹 Isenção de impostos na compra de veículos, mesmo que conduzidos por terceiros.
🔹 Flexibilização do direito de visita de avós, priorizando o melhor interesse da criança com TEA.
🔹 Possibilidade de substituição de pena por prisão domiciliar para pais ou mães de pessoas com autismo.

🎯 Este episódio é um verdadeiro guia para advogados, servidores públicos, magistrados e familiares que lutam por mais dignidade e respeito aos direitos das pessoas com TEA.

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Está no ar mais um episódio do Legislação Integrada com o Prof. Bruno Valente! 📢⚖️
Hoje, mergulhamos no Informativo 1176 do STF, com julgados de altíssimo impacto constitucional, abordando temas como separação dos Poderes, competências legislativas, e linguagem neutra. Um episódio imperdível para quem quer compreender a jurisprudência constitucional atualizada! 🎯📘

Confira os principais julgados comentados neste episódio:

🔹 Carreira na Polícia Civil e separação dos Poderes:
É inconstitucional a lei estadual de iniciativa parlamentar que reclassifica cargos de apoio como "agente de polícia", por violar o art. 2º e o art. 37, II da CF/88.
📌 ADI 5.021/RO – Rel. Min. Nunes Marques

🔹 Licenciamento ambiental e lealdade federativa:
Normas municipais que impõem regras sobre licenciamento de hidrelétricas e declaram trechos de rios como patrimônio paisagístico violam competências federativas.
📌 ADPF 218/MG – Rel. Min. Gilmar Mendes

🔹 Educação e linguagem neutra:
É inconstitucional decreto estadual que proíbe o uso da linguagem neutra em escolas e órgãos públicos, por invadir competência privativa da União sobre diretrizes da educação.
📌 ADI 6.925/SC – Rel. Min. Nunes Marques

🔔 Dê o play, atualize-se com a jurisprudência do STF e fortaleça sua base constitucional! Ideal para estudantes, concurseiros e profissionais do Direito!

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No ar mais um episódio do Legislação Integrada, com o Prof. Bruno Valente, trazendo os principais julgados do Informativo 849 do STJ – Parte 1! ⚖️✨Neste episódio, você confere decisões recentes e relevantes sobre prescrição, financiamento imobiliário, direitos da pessoa trans não-binária, concorrência desleal, recuperação judicial, entre muitos outros temas fundamentais para sua preparação jurídica! 📚🎯

Julgados comentados:

🔹 Prescrição interrompida: reinício do prazo conta do último ato processual, não do ajuizamento (REsp 2.036.964-RJ)🔹 Área de Preservação Permanente: definição da faixa conforme a licença ambiental em reservatórios antigos (REsp 2.141.730-SP)🔹 Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI): proibida capitalização de juros inferior à anual (REsp 2.086.650-MG)🔹 Gênero neutro no registro civil: direito ao livre desenvolvimento da personalidade (Processo em segredo de justiça)🔹 Concorrência desleal: desvio de clientela só configura ilícito durante o contrato (REsp 2.047.758-SP)🔹 Valor da causa: correção de ofício não admite agravo de instrumento (REsp 2.186.037-AM)🔹 Recuperação judicial: atualização de crédito até o primeiro pedido recuperacional (REsp 2.138.916-RS)🔹 Plano de recuperação recusado: rejeição por credor relevante pode ser legítima (AgInt no REsp 1.969.340-SP)🔹 Multa por abandono de processo: revogação da Lei 14.752/2023 não retroage (AgRg no RMS 72.002-GO)🔹 Busca pessoal e domicílio: inconsistências nas provas tornam a entrada ilegal (HC 896.306-SC)🔹 Maus tratos e confissão informal: provas derivadas são ilícitas (HC 915.025-SP)🔹 Prova estrangeira como notitia criminis: validade de provas nacionais preservada (Processo em segredo de justiça)

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No ar mais um episódio do Legislação Integrada, com o Prof. Bruno Valente, trazendo os principais julgados do Informativo 849 do STJ – Parte 1! ⚖️✨
Neste episódio, você confere decisões recentes e relevantes sobre prescrição, financiamento imobiliário, direitos da pessoa trans não-binária, concorrência desleal, recuperação judicial, entre muitos outros temas fundamentais para sua preparação jurídica! 📚🎯

Julgados comentados:

🔹 Prescrição interrompida: reinício do prazo conta do último ato processual, não do ajuizamento (REsp 2.036.964-RJ)
🔹 Área de Preservação Permanente: definição da faixa conforme a licença ambiental em reservatórios antigos (REsp 2.141.730-SP)
🔹 Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI): proibida capitalização de juros inferior à anual (REsp 2.086.650-MG)
🔹 Gênero neutro no registro civil: direito ao livre desenvolvimento da personalidade (Processo em segredo de justiça)
🔹 Concorrência desleal: desvio de clientela só configura ilícito durante o contrato (REsp 2.047.758-SP)
🔹 Valor da causa: correção de ofício não admite agravo de instrumento (REsp 2.186.037-AM)
🔹 Recuperação judicial: atualização de crédito até o primeiro pedido recuperacional (REsp 2.138.916-RS)
🔹 Plano de recuperação recusado: rejeição por credor relevante pode ser legítima (AgInt no REsp 1.969.340-SP)
🔹 Multa por abandono de processo: revogação da Lei 14.752/2023 não retroage (AgRg no RMS 72.002-GO)
🔹 Busca pessoal e domicílio: inconsistências nas provas tornam a entrada ilegal (HC 896.306-SC)
🔹 Maus tratos e confissão informal: provas derivadas são ilícitas (HC 915.025-SP)
🔹 Prova estrangeira como notitia criminis: validade de provas nacionais preservada (Processo em segredo de justiça)

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🎙️ Novo episódio no ar! Edição 258 da Jurisprudência em Teses do STJ – Tema: Amicus Curiae ⚖️🧠

Neste episódio do podcast, o Prof. Bruno Valente analisa as 13 teses da Edição 258 da Jurisprudência em Teses do STJ, todas relacionadas à atuação do amicus curiae no processo judicial.

🧐 Afinal, quem pode atuar como amicus curiae? Quais os limites e possibilidades dessa intervenção? Quando o juiz pode (ou deve) admitir essa participação? Essas e outras questões são respondidas com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça!

Confira os principais destaques do episódio:

🔹 Admissibilidade: A entrada de terceiros como amicus curiae exige relevância da matéria, especificidade do tema e repercussão social da controvérsia.

🔹 Discricionariedade do magistrado: A decisão de admitir o amicus curiae é do juiz, e não representa direito subjetivo do interessado.

🔹 Representatividade nacional: Exigida para a atuação em recursos repetitivos.

🔹 Processo objetivo vs. subjetivo: A atuação é voltada a ações objetivas, mas pode ocorrer em ações subjetivas em casos excepcionais.

🔹 Prazos e recursos: O pedido deve ser feito antes da inclusão em pauta, salvo exceções. O amicus não pode recorrer, salvo para embargos de declaração ou no IRDR.

🔹 Limites de atuação: Não há direito subjetivo à sustentação oral. Não é admitido em habeas corpus e a OAB não pode atuar como amicus curiae em ações que discutam honorários sucumbenciais.

Este episódio é imperdível para quem quer entender o papel do amicus curiae no processo contemporâneo e se manter atualizado com o posicionamento do STJ!

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🎙️ Saiu o episódio novo! Informativo 1175 do STF com comentários de Bruno Valente ⚖️💬

No episódio de hoje do nosso podcast jurídico, o Prof. Bruno Valente traz a análise dos julgados mais relevantes do Informativo 1175 do STF. As decisões tratam de competência legislativa, programas de regularização tributária e benefícios fiscais de ICMS — temas centrais para o Direito Constitucional e Tributário! 📘💼

Confira os julgados comentados:

1️⃣ ADPF 1.066/MG – O STF declarou inconstitucional norma municipal que isentava contribuintes do pagamento de honorários de sucumbência ao aderirem ao PERT e desistirem das ações judiciais relacionadas. A Corte entendeu que houve violação à competência privativa da União para legislar sobre direito processual. ⚖️🏛️

2️⃣ Tema 1386 da Repercussão Geral (RE 1.506.320/RJ) – Duas teses importantes foram fixadas:

• ✅ É constitucional a exigência de depósito de parte dos benefícios fiscais de ICMS no Fundo Orçamentário Temporário (FOT).

• 📌 A discussão sobre se essa exigência se aplica a benefícios fiscais concedidos por prazo certo e sob condição é matéria infraconstitucional e fática, ou seja, não cabe ao STF decidir. 💡💰

Esse episódio é fundamental para quem acompanha jurisprudência atual e se prepara para concursos ou atua na prática jurídica!

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🎙️ Novo episódio no ar! Informativo 1174 do STF comentado por Bruno Valente ⚖️

No episódio de hoje do nosso podcast jurídico, o Prof. Bruno Valente comenta as decisões mais recentes do Supremo Tribunal Federal, conforme o Informativo 1174. Entre os temas abordados, estão o controle de agrotóxicos, regras para composição dos Tribunais de Contas e normas sobre o ITCMD em arrolamento sumário. 📚

Confira os julgados comentados neste episódio:

1️⃣ ADI 6.955/RS – O STF considerou constitucional a lei estadual que dispensa o registro de agrotóxicos no país de origem, desde que respeite a legislação federal. Decisão importante sobre o princípio da vedação ao retrocesso socioambiental. 🌾⚖️

2️⃣ ADI 5.276/PE – Foi declarada inconstitucional a escolha por votação secreta e por maioria dos membros do TCE de três nomes em caso de empate entre candidatos mais antigos. Violação aos princípios da simetria e impessoalidade. 🗳️🚫

3️⃣ ADI 5.587/BA – O STF invalidou normas estaduais que impunham restrições adicionais aos auditores para substituição de conselheiros nos Tribunais de Contas. O motivo? Violação à simetria constitucional. 📉⚖️

4️⃣ ADI 5.894/DF – Decisão relevante na seara tributária: o STF reconheceu como constitucional a norma que dispensa a prova de pagamento do ITCMD para lavratura do formal de partilha em arrolamento sumário. 💰📄

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🎙️ Novo episódio no ar! Informativo 848 do STJ comentado! ⚖️✨

O Prof. Bruno Valente está de volta com mais uma análise clara, direta e objetiva dos principais julgados do Informativo 848 do Superior Tribunal de Justiça! Neste episódio, você confere decisões fundamentais para a atuação jurídica prática e atualizada, com temas de processo civil, penal, ambiental, indígena, consumerista e mais!

📌 Julgados comentados neste episódio:

1. 💰 Honorários advocatícios em incidentes processuais que modificam substancialmente a lide.

2. 👶 Adoção de crianças indígenas: competência da Justiça Estadual mesmo com intervenção da FUNAI.

3. 🌱 Crime ambiental contra flora ameaçada: competência da Justiça Federal confirmada.

4. ⚖️ Improbidade administrativa: quando é possível a solidariedade para ressarcimento integral dos danos.

5. 🚘 Isenção de IPI para pessoas com deficiência: sem exigência de restrição na CNH e direito de quem tem visão monocular.

6. 💻 Arresto eletrônico: não exige tentativa prévia de citação por oficial de justiça.

7. 🌐 Remoção de conteúdo da internet: necessidade de indicação específica das URLs.

8. 🚫 Violência doméstica: aplicação da agravante do art. 61, II, "f" do CP é bis in idem no art. 24-A da Lei Maria da Penha.

9. 🎥 Câmeras em via pública: monitoramento é legítimo, não sendo ação controlada nem exigindo ordem judicial.

10. 🕒 Prescrição penal: marco inicial conforme o trânsito em julgado para acusação anterior ao Tema 788 do STF.

11. 🧑‍⚖️ Defesa procrastinatória: juiz pode destituir advogado que impede o andamento do processo com omissões reiteradas.

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