Legislação Integrada

No episódio de hoje do podcast Legislação Integrada, o Prof. Bruno Valente analisa os principais julgados do Informativo nº 852 do STJ, trazendo comentários diretos, objetivos e com a profundidade necessária para quem estuda para concursos ou atua no mundo jurídico. 📚⚖️

Confira os destaques comentados:

📌 Direito Administrativo e Ambiental

• IBAMA é o órgão competente para licenciar a queima da palha da cana-de-açúcar 🌱

• Prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932 aplica-se a empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público essencial 🏛️

📌 Direito Educacional e Processual

• Residência médica não suspende parcelas do FIES na fase de amortização 👨‍⚕️

• Intimação da desistência do corréu como marco para apresentação de contestação (art. 335, § 2º, CPC) 📆

📌 Direito Constitucional e Indígena

• Fixação de prazo para desocupação de terras indígenas não fere a natureza declaratória da demarcação 🏹

📌 Direito Civil e Empresarial

• Estelionato sentimental gera danos morais e materiais 💔

• Dívida de jogo contraída legalmente no exterior pode ser cobrada no Brasil 🎰

• Penhora de participação em sociedade unipessoal é válida mesmo sem quotas sociais 🏢

• Atos de concessão de crédito por cooperativas são atos cooperativos, imunes à recuperação judicial 🤝

• Corretoras de imóveis e empresas de pagamento não respondem por atraso em entrega de imóvel 🏗️

• Administradora de consórcio não é obrigada a registrar cessão de cota cancelada 📄

📌 Direito Autoral e Publicidade

• Uso acessório de grafite em local público em propaganda não gera violação de direitos autorais 🎨📸

📌 Direito Processual Penal

• Proposta de ANPP deve ser oferecida antes da manifestação do réu ⚖️

• Leitura de depoimento policial da vítima não gera nulidade se não houver prejuízo à defesa 👂

• Cômputo em dobro de pena em caso de superlotação independe de cessação da violação 🚔

• Assistente de acusação não pode recorrer por crime diverso do imputado pelo MP ❌

📌 Direito Constitucional e Ação Popular

• Ação popular não pode tratar de interesses individuais homogêneos de caráter tributário 📉

📌 Concursos Públicos

• Anulação de questões em ação individual não gera efeitos para os demais candidatos 🎓

🎧 Ouça agora nas principais plataformas: Spotify, Deezer, Apple Podcasts e também no YouTube!Aprofunde-se com quem entende do assunto e atualize-se com qualidade!

🌐 Acesse também: ⁠www.legislacaointegrada.com.br⁠💡 Assine o Clube da Lei e garanta acesso a materiais exclusivos e sempre atualizados.

👍 Curta, 💬 comente e 📲 compartilhe! Isso ajuda o conteúdo a alcançar mais estudantes e profissionais do Direito!

#InformativoSTJ852, #STJ2025, #JulgadosSTJ, #DireitoCivil, #DireitoPenal, #DireitoProcessual, #FIES, #DireitoAdministrativo, #DireitoIndígena, #DanoMoral, #EstelionatoSentimental, #ClubeDaLei, #LegislaçãoIntegrada, #ProfBrunoValente, #PodcastJurídico, #ConcursosJurídicos, #DireitoAmbiental, #DireitoAutoral, #ANPP, #SuperlotaçãoCarcerária, #DireitoEmpresarial

No episódio de hoje do podcast Legislação Integrada, o Prof. Bruno Valente analisa os principais julgados do Informativo nº 852 do STJ, trazendo comentários diretos, objetivos e com a profundidade necessária para quem estuda para concursos ou atua no mundo jurídico. 📚⚖️

Confira os destaques comentados:

📌 Direito Administrativo e Ambiental

• IBAMA é o órgão competente para licenciar a queima da palha da cana-de-açúcar 🌱

• Prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932 aplica-se a empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público essencial 🏛️

📌 Direito Educacional e Processual

• Residência médica não suspende parcelas do FIES na fase de amortização 👨‍⚕️

• Intimação da desistência do corréu como marco para apresentação de contestação (art. 335, § 2º, CPC) 📆

📌 Direito Constitucional e Indígena

• Fixação de prazo para desocupação de terras indígenas não fere a natureza declaratória da demarcação 🏹

📌 Direito Civil e Empresarial

• Estelionato sentimental gera danos morais e materiais 💔

• Dívida de jogo contraída legalmente no exterior pode ser cobrada no Brasil 🎰

• Penhora de participação em sociedade unipessoal é válida mesmo sem quotas sociais 🏢

• Atos de concessão de crédito por cooperativas são atos cooperativos, imunes à recuperação judicial 🤝

• Corretoras de imóveis e empresas de pagamento não respondem por atraso em entrega de imóvel 🏗️

• Administradora de consórcio não é obrigada a registrar cessão de cota cancelada 📄

📌 Direito Autoral e Publicidade

• Uso acessório de grafite em local público em propaganda não gera violação de direitos autorais 🎨📸

📌 Direito Processual Penal

• Proposta de ANPP deve ser oferecida antes da manifestação do réu ⚖️

• Leitura de depoimento policial da vítima não gera nulidade se não houver prejuízo à defesa 👂

• Cômputo em dobro de pena em caso de superlotação independe de cessação da violação 🚔

• Assistente de acusação não pode recorrer por crime diverso do imputado pelo MP ❌

📌 Direito Constitucional e Ação Popular

• Ação popular não pode tratar de interesses individuais homogêneos de caráter tributário 📉

📌 Concursos Públicos

• Anulação de questões em ação individual não gera efeitos para os demais candidatos 🎓

🎧 Ouça agora nas principais plataformas: Spotify, Deezer, Apple Podcasts e também no YouTube!Aprofunde-se com quem entende do assunto e atualize-se com qualidade!

🌐 Acesse também: ⁠www.legislacaointegrada.com.br⁠💡 Assine o Clube da Lei e garanta acesso a materiais exclusivos e sempre atualizados.

👍 Curta, 💬 comente e 📲 compartilhe! Isso ajuda o conteúdo a alcançar mais estudantes e profissionais do Direito!

#InformativoSTJ852, #STJ2025, #JulgadosSTJ, #DireitoCivil, #DireitoPenal, #DireitoProcessual, #FIES, #DireitoAdministrativo, #DireitoIndígena, #DanoMoral, #EstelionatoSentimental, #ClubeDaLei, #LegislaçãoIntegrada, #ProfBrunoValente, #PodcastJurídico, #ConcursosJurídicos, #DireitoAmbiental, #DireitoAutoral, #ANPP, #SuperlotaçãoCarcerária, #DireitoEmpresarial

No episódio de hoje do podcast Legislação Integrada, o Prof. Bruno Valente analisa os principais julgados do Informativo nº 852 do STJ, trazendo comentários diretos, objetivos e com a profundidade necessária para quem estuda para concursos ou atua no mundo jurídico. 📚⚖️

Confira os destaques comentados:

📌 Direito Administrativo e Ambiental

• IBAMA é o órgão competente para licenciar a queima da palha da cana-de-açúcar 🌱

• Prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932 aplica-se a empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público essencial 🏛️

📌 Direito Educacional e Processual

• Residência médica não suspende parcelas do FIES na fase de amortização 👨‍⚕️

• Intimação da desistência do corréu como marco para apresentação de contestação (art. 335, § 2º, CPC) 📆

📌 Direito Constitucional e Indígena

• Fixação de prazo para desocupação de terras indígenas não fere a natureza declaratória da demarcação 🏹

📌 Direito Civil e Empresarial

• Estelionato sentimental gera danos morais e materiais 💔

• Dívida de jogo contraída legalmente no exterior pode ser cobrada no Brasil 🎰

• Penhora de participação em sociedade unipessoal é válida mesmo sem quotas sociais 🏢

• Atos de concessão de crédito por cooperativas são atos cooperativos, imunes à recuperação judicial 🤝

• Corretoras de imóveis e empresas de pagamento não respondem por atraso em entrega de imóvel 🏗️

• Administradora de consórcio não é obrigada a registrar cessão de cota cancelada 📄

📌 Direito Autoral e Publicidade

• Uso acessório de grafite em local público em propaganda não gera violação de direitos autorais 🎨📸

📌 Direito Processual Penal

• Proposta de ANPP deve ser oferecida antes da manifestação do réu ⚖️

• Leitura de depoimento policial da vítima não gera nulidade se não houver prejuízo à defesa 👂

• Cômputo em dobro de pena em caso de superlotação independe de cessação da violação 🚔

• Assistente de acusação não pode recorrer por crime diverso do imputado pelo MP ❌

📌 Direito Constitucional e Ação Popular

• Ação popular não pode tratar de interesses individuais homogêneos de caráter tributário 📉

📌 Concursos Públicos

• Anulação de questões em ação individual não gera efeitos para os demais candidatos 🎓

🎧 Ouça agora nas principais plataformas: Spotify, Deezer, Apple Podcasts e também no YouTube!
Aprofunde-se com quem entende do assunto e atualize-se com qualidade!

🌐 Acesse também: www.legislacaointegrada.com.br
💡 Assine o Clube da Lei e garanta acesso a materiais exclusivos e sempre atualizados.

👍 Curta, 💬 comente e 📲 compartilhe! Isso ajuda o conteúdo a alcançar mais estudantes e profissionais do Direito!

#InformativoSTJ852, #STJ2025, #JulgadosSTJ, #DireitoCivil, #DireitoPenal, #DireitoProcessual, #FIES, #DireitoAdministrativo, #DireitoIndígena, #DanoMoral, #EstelionatoSentimental, #ClubeDaLei, #LegislaçãoIntegrada, #ProfBrunoValente, #PodcastJurídico, #ConcursosJurídicos, #DireitoAmbiental, #DireitoAutoral, #ANPP, #SuperlotaçãoCarcerária, #DireitoEmpresarial

No episódio de hoje do podcast Legislação Integrada, o Prof. Bruno Valente comenta as principais decisões do Informativo nº 1179 do STF! 🏛️⚖️

Você vai entender, de forma clara e objetiva, os julgados mais relevantes que impactam diretamente o Direito Constitucional, Tributário, Administrativo e do Trabalho. 🧠

Confira os temas comentados:

✅ Constitucionalidade da exigência de nível superior para técnicos do MPU e CNMP (ADI 7.710/DF)✅ Limites para atribuições dos cargos em comissão (ADIs 6.887/SP e 6.918/GO)✅ Mora do Congresso sobre tipificação da retenção dolosa de salário (ADO 82/DF)✅ Validade dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e II (ADPF 165/DF)✅ Regra de pagamento de crédito superpreferencial por precatório (RE 1.326.178/SC – Tema 1.156)✅ Inconstitucionalidade de norma estadual sobre custas na gratuidade parcial (ADI 7.533/TO)✅ Validade da cobrança de custas por ausência em mediação (ADI 7.533/TO)✅ Inconstitucionalidade de norma estadual sobre escolha de Defensor Público-Geral (ADI 7.729/PR)✅ Usurpação da iniciativa legislativa do TCU por lei complementar (ADI 6.844/DF)✅ Impedimento de certidão de quitação eleitoral em contas não prestadas (ADI 7.677/DF)✅ Alterações no REINTEGRA e anterioridade nonagesimal (ARE 1.285.177/ES – Tema 1.108)✅ Ilegalidade de delegação ao prefeito para definir valores de taxas via decreto (ADPF 351/SP)

🎧 Ouça agora mesmo no Spotify, Deezer, Apple Podcasts ou assista no YouTube!

🔗 Acesse: ⁠www.legislacaointegrada.com.br⁠💼 Assine o Clube da Lei e potencialize seus estudos com conteúdo jurídico aprofundado e atualizado.

👉 Curta, compartilhe e comente! Sua interação é muito importante para que mais pessoas conheçam o conteúdo e se beneficiem da análise jurídica de qualidade! 🙌

#InformativoSTF1179, #STF2025, #JulgadosSTF, #DireitoConstitucional, #Precatórios, #PlanosEconômicos, #GratuidadeDaJustiça, #DefensoriaPública, #REINTEGRA, #LegislaçãoIntegrada, #ProfBrunoValente, #PodcastJurídico, #DireitoTributário, #STF, #ADI, #TeseDeRepercussãoGeral, #ClubeDaLei, #EstudoDeJurisprudência, #ConcursoJurídico, #CarreirasJurídicas

No episódio de hoje do podcast Legislação Integrada, o Prof. Bruno Valente comenta as principais decisões do Informativo nº 1179 do STF! 🏛️⚖️

Você vai entender, de forma clara e objetiva, os julgados mais relevantes que impactam diretamente o Direito Constitucional, Tributário, Administrativo e do Trabalho. 🧠

Confira os temas comentados:

✅ Constitucionalidade da exigência de nível superior para técnicos do MPU e CNMP (ADI 7.710/DF)
✅ Limites para atribuições dos cargos em comissão (ADIs 6.887/SP e 6.918/GO)
✅ Mora do Congresso sobre tipificação da retenção dolosa de salário (ADO 82/DF)
✅ Validade dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e II (ADPF 165/DF)
✅ Regra de pagamento de crédito superpreferencial por precatório (RE 1.326.178/SC – Tema 1.156)
✅ Inconstitucionalidade de norma estadual sobre custas na gratuidade parcial (ADI 7.533/TO)
✅ Validade da cobrança de custas por ausência em mediação (ADI 7.533/TO)
✅ Inconstitucionalidade de norma estadual sobre escolha de Defensor Público-Geral (ADI 7.729/PR)
✅ Usurpação da iniciativa legislativa do TCU por lei complementar (ADI 6.844/DF)
✅ Impedimento de certidão de quitação eleitoral em contas não prestadas (ADI 7.677/DF)
✅ Alterações no REINTEGRA e anterioridade nonagesimal (ARE 1.285.177/ES – Tema 1.108)
✅ Ilegalidade de delegação ao prefeito para definir valores de taxas via decreto (ADPF 351/SP)

🎧 Ouça agora mesmo no Spotify, Deezer, Apple Podcasts ou assista no YouTube!

🔗 Acesse: www.legislacaointegrada.com.br
💼 Assine o Clube da Lei e potencialize seus estudos com conteúdo jurídico aprofundado e atualizado.

👉 Curta, compartilhe e comente! Sua interação é muito importante para que mais pessoas conheçam o conteúdo e se beneficiem da análise jurídica de qualidade! 🙌

#InformativoSTF1179, #STF2025, #JulgadosSTF, #DireitoConstitucional, #Precatórios, #PlanosEconômicos, #GratuidadeDaJustiça, #DefensoriaPública, #REINTEGRA, #LegislaçãoIntegrada, #ProfBrunoValente, #PodcastJurídico, #DireitoTributário, #STF, #ADI, #TeseDeRepercussãoGeral, #ClubeDaLei, #EstudoDeJurisprudência, #ConcursoJurídico, #CarreirasJurídicas

🎙️ No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente comenta os principais julgados do Informativo nº 851 do STJ, com temas que vão do Direito Civil e Tributário ao Direito Penal e Administrativo. Um conteúdo essencial para quem estuda para concursos ou atua na prática jurídica e precisa estar atualizado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ⚖️📚

Confira os destaques desta edição:

📨 Direito Civil & Bancário

• É válida a notificação extrajudicial por e-mail, desde que enviada ao endereço eletrônico previsto no contrato e com comprovante de recebimento.

🎖️ Direito Previdenciário

• A pensão de ex-combatente só pode ser acumulada com um único benefício previdenciário, seja ele civil ou militar.

🌱 Direito Ambiental

• Danos ecológicos imateriais e transindividuais podem ser reconhecidos como danos in re ipsa, ou seja, presumidos a partir da conduta lesiva.

💰 Direito Tributário

• O fato gerador do IOF ocorre na entrega dos valores, não na assinatura do contrato;

• A remuneração dos depósitos compulsórios integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL;

• O direito à compensação tributária tem prazo de 5 anos a partir do trânsito em julgado, com suspensão possível apenas entre o pedido e o deferimento da habilitação.

🛫 Direito do Consumidor & Transporte

• Companhias aéreas não são obrigadas a permitir embarque de animais que não sejam cães-guias, se não atendidos os critérios técnicos.

📜 Direito Administrativo

• Mesmo no in dubio pro societate, a inicial de improbidade deve demonstrar o dolo e, se aplicável, o dano ao erário.

🧠 Direito Penal

• A embriaguez voluntária e o ânimo exaltado não afastam o dolo específico do crime de injúria racial;

• A maioridade da vítima após o fato não altera a natureza da ação penal pública incondicionada no crime de estupro de vulnerável;

• O art. 942 do CPC só deve ser aplicado em procedimentos infracionais quando houver divergência desfavorável ao adolescente.

💡 Um episódio completo, atualizado e indispensável para quem busca excelência nos estudos jurídicos.

📲 Curta, compartilhe e comente este episódio!🧭 Acesse agora: ⁠www.legislacaointegrada.com.br⁠🎓 Faça parte do Clube da Lei e estude jurisprudência com foco e organização!

#InformativoSTJ, #STJ851, #JurisprudênciaSTJ, #LegislaçãoIntegrada, #ClubeDaLei, #BrunoValente, #EstudoDeJurisprudência, #DireitoPenal, #DireitoTributário, #DireitoAdministrativo, #DireitoCivil, #DireitoPrevidenciário, #ImprobidadeAdministrativa, #IOF, #PensãoDeExCombatente, #DanoAmbiental, #NotificaçãoEletrônica, #EstuproDeVulnerável, #InjúriaRacial, #ConcursoJurídico, #CarreirasJurídicas, #AtualizaçãoJurídica

🎙️ No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente comenta os principais julgados do Informativo nº 851 do STJ, com temas que vão do Direito Civil e Tributário ao Direito Penal e Administrativo. Um conteúdo essencial para quem estuda para concursos ou atua na prática jurídica e precisa estar atualizado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ⚖️📚

Confira os destaques desta edição:

📨 Direito Civil & Bancário

• É válida a notificação extrajudicial por e-mail, desde que enviada ao endereço eletrônico previsto no contrato e com comprovante de recebimento.

🎖️ Direito Previdenciário

• A pensão de ex-combatente só pode ser acumulada com um único benefício previdenciário, seja ele civil ou militar.

🌱 Direito Ambiental

• Danos ecológicos imateriais e transindividuais podem ser reconhecidos como danos in re ipsa, ou seja, presumidos a partir da conduta lesiva.

💰 Direito Tributário

• O fato gerador do IOF ocorre na entrega dos valores, não na assinatura do contrato;

• A remuneração dos depósitos compulsórios integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL;

• O direito à compensação tributária tem prazo de 5 anos a partir do trânsito em julgado, com suspensão possível apenas entre o pedido e o deferimento da habilitação.

🛫 Direito do Consumidor & Transporte

• Companhias aéreas não são obrigadas a permitir embarque de animais que não sejam cães-guias, se não atendidos os critérios técnicos.

📜 Direito Administrativo

• Mesmo no in dubio pro societate, a inicial de improbidade deve demonstrar o dolo e, se aplicável, o dano ao erário.

🧠 Direito Penal

• A embriaguez voluntária e o ânimo exaltado não afastam o dolo específico do crime de injúria racial;

• A maioridade da vítima após o fato não altera a natureza da ação penal pública incondicionada no crime de estupro de vulnerável;

• O art. 942 do CPC só deve ser aplicado em procedimentos infracionais quando houver divergência desfavorável ao adolescente.

💡 Um episódio completo, atualizado e indispensável para quem busca excelência nos estudos jurídicos.

📲 Curta, compartilhe e comente este episódio!
🧭 Acesse agora: www.legislacaointegrada.com.br
🎓 Faça parte do Clube da Lei e estude jurisprudência com foco e organização!

#InformativoSTJ, #STJ851, #JurisprudênciaSTJ, #LegislaçãoIntegrada, #ClubeDaLei, #BrunoValente, #EstudoDeJurisprudência, #DireitoPenal, #DireitoTributário, #DireitoAdministrativo, #DireitoCivil, #DireitoPrevidenciário, #ImprobidadeAdministrativa, #IOF, #PensãoDeExCombatente, #DanoAmbiental, #NotificaçãoEletrônica, #EstuproDeVulnerável, #InjúriaRacial, #ConcursoJurídico, #CarreirasJurídicas, #AtualizaçãoJurídica

No episódio de hoje do Jurisprudência em Teses do STJ, o Prof. Bruno Valente comenta as teses selecionadas na Edição nº 260, dedicada ao tema Interrogatório.

Você vai entender como o Superior Tribunal de Justiça tem interpretado esse momento crucial do processo penal, destacando a função do interrogatório como meio de defesa, seus limites, garantias e impactos no curso da instrução criminal. 📚⚖️

🔍 Confira os principais pontos abordados:

1. Direito ao silêncio e a vedação à autoincriminação (princípio do nemo tenetur se detegere);

2. O interrogatório como instrumento de autodefesa, e não apenas de produção de prova;

3. A mentira do réu e seus limites na valoração da pena;

4. A obrigatoriedade do interrogatório ser o último ato da instrução e as consequências da inversão da ordem processual;

5. Direito da defesa de questionar o réu, ainda que ele se recuse a responder;

6. A conduta do magistrado no júri e os limites da condução firme no interrogatório;

7. Videoconferência com réus de altíssima periculosidade e o respeito ao devido processo legal;

8. Restrições quanto ao interrogatório por videoconferência para réus foragidos;

9. A possibilidade de interrogatório por carta precatória sem violar a identidade física do juiz;

10. O direito dos corréus participarem dos interrogatórios dos demais réus.

🎙️ Um episódio essencial para estudantes, operadores do Direito e concurseiros que desejam aprofundar seus conhecimentos com base na jurisprudência atual do STJ.

👉 Não esqueça de curtir, compartilhar e comentar o episódio!

Acesse o portal www.legislacaointegrada.com.br e aproveite para assinar o Clube da Lei, a melhor forma de estudar jurisprudência, legislação e informativos com organização e metodologia. 🚀📘

#JurisprudênciaSTJ, #InformativosSTJ, #InterrogatórioSTJ, #ProcessoPenal, #DireitoPenal, #ClubeDaLei, #BrunoValente, #LegislaçãoIntegrada, #JurisprudênciaEmTeses, #DireitoConstitucional, #DireitoProcessualPenal, #STJ, #EstudoDeJurisprudência, #CarreirasJurídicas, #ConcursoJurídico, #DicaDeEstudo, #PrincípioDoContraditório, #DireitoAoSilêncio, #nemoTenetur, #IdentidadeFísicaDoJuiz, #AudiênciaDeInstrução, #VideoconferênciaPenal

Seja bem-vindo a mais um episódio do Legislação Integrada com o Prof. Bruno Valente! Neste episódio, comentamos os principais julgados do Informativo nº 1178 do STF, trazendo as atualizações mais relevantes da Suprema Corte em temas de grande impacto jurídico. 📚⚖️

Confira os destaques desta edição:

✅ Tema 1267 da Repercussão Geral – STF reconhece a constitucionalidade do indulto natalino previsto no Decreto nº 11.302/2022.

✅ ADI 7.463/DF – O Supremo declara inconstitucional norma de Constituição Estadual que omite a perda de mandato de governador e vice ausentes por mais de 15 dias sem autorização da Assembleia Legislativa.

✅ Tema 1396 da Repercussão Geral – STF define que a Fazenda Pública pode ser obrigada a apresentar documentos e cálculos para início da execução nos Juizados Especiais, com base na hipossuficiência da parte credora.

✅ Tema 111 da Repercussão Geral – Supremo considera inconstitucional o regime do art. 78 do ADCT, mas preserva os parcelamentos feitos até a medida cautelar na ADI 2.356, em 2010.

📲 Gostou do conteúdo? Então curta, compartilhe com seus colegas e comente o que achou! Sua participação fortalece nosso trabalho e ajuda a difundir conhecimento jurídico de qualidade!

🎓 Para aprofundar seus estudos e se manter sempre atualizado, acesse agora:
👉 https://www.legislacaointegrada.com.br
Assine o Clube da Lei e transforme sua rotina de estudos com organização, praticidade e foco nos concursos mais relevantes do país!

#InformativoSTF1178, #STF2025, #LegislaçãoIntegrada, #ProfBrunoValente, #DireitoConstitucional, #JurisprudênciaSTF, #IndultoNatalino, #GovernadorAusente, #ExecuçãoContraFazenda, #ParcelamentoADCT, #ConcursoJurídico, #ClubeDaLei, #AtualizaçãoJurídica, #RepercussãoGeralSTF, #EstudoDirigido, #DireitoAtualizado, #PodcastJurídico

Está no ar mais um episódio do nosso podcast com o Prof. Bruno Valente, trazendo os destaques do Informativo nº 850 do STJ! 📚⚖️

Nesta edição, você confere uma análise clara, objetiva e didática de 14 julgados essenciais, com impacto direto na prática jurídica e no estudo para concursos.

Confira os temas comentados neste episódio:

1. ⏳ Tema 1147/STJ: Ações de ressarcimento ao SUS devem seguir o prazo prescricional de 5 anos, contado da notificação da decisão administrativa.(REsp 1.978.141-SP e 1.978.155-SP)

2. ⚖️ Tema 1265/STJ: Honorários advocatícios fixados por equidade em exceção de pré-executividade que exclui parte do polo passivo.(REsp 2.097.166-PR e 2.109.815-MG)

3. 🪪 Tema 1255/STJ: O crime de falsa identidade é formal e se consuma com a simples declaração falsa.(REsp 2.083.968-MG)

4. 🔍 COAF e MP: O Ministério Público não pode requisitar diretamente relatórios de inteligência financeira sem autorização judicial.(Processo em segredo de justiça)

5. 💰 Multa de Mora em créditos públicos: Deve incidir apenas sobre o valor histórico da dívida, sem atualização prévia pela Selic.(REsp 2.126.210-CE)

6. 🌳 Parques Nacionais: Não se aplica a caducidade dos decretos expropriatórios às unidades de conservação.(REsp 2.006.687-SE)

7. 🤝 Contrato entre pessoas jurídicas: Rescisão antecipada sem justa causa permite aplicação do art. 603 do Código Civil.(REsp 2.206.604-SP)

8. 🚨 Dano moral por abordagem vexatória: Supermercado responde por abordagem abusiva de segurança contra menor.(REsp 2.185.387-PR)

9. 🏠 Bem de família e herança: A transmissão hereditária não descaracteriza o imóvel como bem de família.(REsp 2.111.839-RS)

10. 💸 Arrendamento mercantil e VRG: É possível compensar parcelas inadimplidas com valor residual garantido, mesmo após prescrição.(REsp 1.983.238-SP)

11. 🏢 Promessa de compra e venda sem registro: Não é oponível a terceiro de boa-fé, mesmo que anterior à hipoteca.(REsp 2.141.417-SC)

12. 📊 Previdência complementar fechada: É válida cláusula que estabelece TR como índice de reajuste, se anterior à Resolução CNPC 40/2021.(REsp 1.663.820-SP)

13. 🧾 Vício do produto e danos materiais: O consumidor tem direito à indenização integral, além do prazo de 30 dias do CDC.(REsp 1.935.157-MT)

14. ⚖️ Atuação do MP no STJ: Não é permitida a alternância de impugnações entre diferentes ramos do Ministério Público.(EDcl no AgRg no HC 966.512-RS)

🚀 Episódio essencial para estudantes, concurseiros, advogados e operadores do Direito que querem estar por dentro das mais recentes e relevantes decisões do STJ!

💬 Curta, compartilhe e comente sua opinião sobre os julgados!🔗 Acesse: ⁠www.legislacaointegrada.com.br⁠📚 Faça parte do Clube da Lei e estude jurisprudência com foco, método e organização!#Informativo850STJ, #JurisprudênciaSTJ, #ProfBrunoValente, #LegislaçãoIntegrada, #ClubeDaLei, #PodcastJurídico, #STJ2025, #DireitoCivil, #DireitoPenal, #DireitoAdministrativo, #PrazoPrescricional, #FalsaIdentidade, #COAF, #MultaDeMora, #BemDeFamília, #PrevidênciaComplementar, #ContratoPJ, #ArrendamentoMercantil, #DanoMoral, #CDC, #PromessaDeCompraEVenda, #MPnoSTJ, #ParquesNacionais, #JulgadosSTJ, #EstudoDeJurisprudência, #ConcursoJurídico, #AtualizaçãoJurídica