Legislação Integrada

🎙️ No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente comenta os principais julgados do Informativo 857 do STJ. Tem Tese Repetitiva (Tema 1201) sobre a multa do art. 1.021, §4º, do CPC em agravo contra decisão fundada em precedente qualificado; novidades em tributário, administrativo, civil, empresarial e penal — tudo com foco prático para sua prova e para a advocacia. Bora juntos? ⚖️✨

• ✅ Cabe multa do art. 1.021, §4º, CPC quando o agravo ataca decisão do Tribunal de origem fundada em precedente qualificado (STJ/STF), ainda que para exaurir a instância.

• ❌ Não cabe a multa quando: (i) houver distinção ou superação bem fundamentada do precedente; ou (ii) a decisão agravada estiver amparada em acórdão de 2º grau.

• 🧭 Fora dessas hipóteses, o colegiado decide pela aplicação (ou não) da multa conforme as peculiaridades do caso.
  (Corte Especial, 06/08/2025)

• 🏛️ Tema 1201/STJ – art. 1.021, §4º, CPC: possibilidade de multa em agravo contra decisão baseada em precedente qualificado; exceções (distinção/superação ou apoio em julgado de 2º grau); avaliação casuística. (REsp 2.043.826-SC; 2.043.887-SC; 2.044.143-SC; 2.006.910-PA – 06/08/2025)

• 🏖️ Terrenos da União: só após a Lei 14.474/2022 passou a ser exigida a comunicação das transmissões não onerosas do domínio útil no prazo legal, sob pena de multa. (REsp 2.149.911-RJ – 05/08/2025)

• 💸 Execução fiscal: não interrompe a prescrição a execução fundada em CDA de contribuinte diverso. (REsp 1.931.196-RS – 05/08/2025)

• 🎤 Show artístico sem licitação (art. 25, III, Lei 8.666/1993): mera intermediação não configura improbidade sem prova de superfaturamento ou benefício indevido. (REsp 2.029.719-RJ – 05/08/2025)

• 🚗 IPI – Pessoa com TEA: é ilegal negar isenção pelo fato de o requerente receber BPC. (REsp 1.993.981-PE – 05/08/2025)

• 🔔 Alienação fiduciária (bens móveis): é necessária a prévia intimação do devedor sobre a data do leilão extrajudicial. (REsp 2.163.612-PR – 05/08/2025)

• 🤝 Cláusula de não-concorrência: ilimitada no tempo é anulável. (REsp 2.185.015-SC – 05/08/2025)

• 🏢 Recuperação judicial: o prazo para pagar créditos trabalhistas conta da concessão da RJ, e não do pedido. (REsp 1.875.820-SP – 05/08/2025)

• 💼 Gratuidade de justiça: dispensa nova intimação para custas após o desprovimento do AI que manteve o indeferimento; basta a intimação prévia com advertência. (REsp 2.010.858-RS – 05/08/2025)

• 🧾 Execução – Adjudicação: penhora é ato prévio e necessário à adjudicação. (REsp 2.200.180-SP – 05/08/2025)

• ⚖️ Lei de Drogas (art. 40, II e VI): majorantes têm naturezas distintas e não há bis in idem. (AgRg no REsp 1.937.895-MT – 05/08/2025)

• 🛡️ Execução penal: Defensoria Pública pode atuar como custos vulnerabilis mesmo com advogado constituído. (REsp 2.211.681-MA – 05/08/2025)

• 🪖 ANPP na Justiça Militar: é possível. (HC 993.294-MG – 05/08/2025)

• 🔫 Tráfico internacional de munições: exige prova segura da transposição de fronteira; confissão extrajudicial informal é insuficiente. (AgRg no AREsp 2.512.800-SP – 05/08/2024)

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No episódio de hoje, vamos analisar juntos os principais julgados do Informativo 856 do STJ 🏛️.
São decisões que trazem importantes orientações sobre direito penal, civil, processual, consumidor, tributário e empresarial, com impacto direto na prática forense e na atuação estratégica de advogados e estudantes. ⚖️📚

Julgados comentados:

1️⃣ Tema Repetitivo 1258 – Reconhecimento de pessoas (art. 226 do CPP)

• Obrigatoriedade das regras tanto no inquérito quanto no processo.

• Invalidade de reconhecimento fotográfico ou pessoal irregular.

• Possibilidade de condenação apenas com provas independentes.

• Situações em que não se exige o procedimento formal.

2️⃣ Citação em arbitragem internacional

• Possibilidade de meios diversos da carta rogatória, desde que comprovado o recebimento.

3️⃣ Cobertura de terapias pelo plano de saúde

• Métodos Bobath e Pediasuit para paralisia cerebral devem ser custeados.

4️⃣ Competência em ação de usucapião com vínculo trabalhista anterior

• Justiça Comum Estadual é competente.

5️⃣ Transação tributária e honorários advocatícios

• Vedação de cobrança sem previsão na lei que instituiu a transação.

6️⃣ Multa por dever instrumental tributário

• Necessidade de comprovação de prejuízo à fiscalização.

7️⃣ Herança e pagamento de renda vitalícia

• Exigível desde a abertura da sucessão.

8️⃣ Incorporação imobiliária

• Ilegitimidade do interveniente garantidor hipotecante em caso de substituição do bem.

9️⃣ Responsabilidade de credenciadora de pagamentos por fraude

• Necessária prova pericial em compliance e gestão de riscos.

🔟 Recuperação judicial e correção monetária

• Não cabe revisão posterior do índice aprovado e homologado.

1️⃣1️⃣ Críticas políticas e danos morais

• Sem indenização se não houver fake news e a crítica tratar de interesse público.

1️⃣2️⃣ Direito ao esquecimento

• Possível afastar antecedentes muito antigos (10 anos após a extinção da pena).

1️⃣3️⃣ Erro material em sentença penal

• Não pode ser corrigido de ofício após trânsito em julgado.

1️⃣4️⃣ Agravante no abandono material

• Aplica-se em contexto doméstico e de coabitação.

1️⃣5️⃣ Crime de furto com explosivo antes da Lei 13.654/2018

• Não cabe consunção; aplica-se retroativamente §4º-A do art. 155 do CP.

1️⃣6️⃣ Medidas protetivas e recurso pela vítima

• Vítima tem legitimidade para recorrer de indeferimento ou revogação.

1️⃣7️⃣ Dano qualificado ao patrimônio público

• Exige dolo específico (animus nocendi).

1️⃣8️⃣ Danos morais coletivos no tráfico de drogas

• Necessária prova específica do abalo à coletividade.

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No episódio de hoje, vamos analisar juntos os principais julgados do Informativo 856 do STJ 🏛️.
São decisões que trazem importantes orientações sobre direito penal, civil, processual, consumidor, tributário e empresarial, com impacto direto na prática forense e na atuação estratégica de advogados e estudantes. ⚖️📚

Julgados comentados:

1️⃣ Tema Repetitivo 1258 – Reconhecimento de pessoas (art. 226 do CPP)

• Obrigatoriedade das regras tanto no inquérito quanto no processo.

• Invalidade de reconhecimento fotográfico ou pessoal irregular.

• Possibilidade de condenação apenas com provas independentes.

• Situações em que não se exige o procedimento formal.

2️⃣ Citação em arbitragem internacional

• Possibilidade de meios diversos da carta rogatória, desde que comprovado o recebimento.

3️⃣ Cobertura de terapias pelo plano de saúde

• Métodos Bobath e Pediasuit para paralisia cerebral devem ser custeados.

4️⃣ Competência em ação de usucapião com vínculo trabalhista anterior

• Justiça Comum Estadual é competente.

5️⃣ Transação tributária e honorários advocatícios

• Vedação de cobrança sem previsão na lei que instituiu a transação.

6️⃣ Multa por dever instrumental tributário

• Necessidade de comprovação de prejuízo à fiscalização.

7️⃣ Herança e pagamento de renda vitalícia

• Exigível desde a abertura da sucessão.

8️⃣ Incorporação imobiliária

• Ilegitimidade do interveniente garantidor hipotecante em caso de substituição do bem.

9️⃣ Responsabilidade de credenciadora de pagamentos por fraude

• Necessária prova pericial em compliance e gestão de riscos.

🔟 Recuperação judicial e correção monetária

• Não cabe revisão posterior do índice aprovado e homologado.

1️⃣1️⃣ Críticas políticas e danos morais

• Sem indenização se não houver fake news e a crítica tratar de interesse público.

1️⃣2️⃣ Direito ao esquecimento

• Possível afastar antecedentes muito antigos (10 anos após a extinção da pena).

1️⃣3️⃣ Erro material em sentença penal

• Não pode ser corrigido de ofício após trânsito em julgado.

1️⃣4️⃣ Agravante no abandono material

• Aplica-se em contexto doméstico e de coabitação.

1️⃣5️⃣ Crime de furto com explosivo antes da Lei 13.654/2018

• Não cabe consunção; aplica-se retroativamente §4º-A do art. 155 do CP.

1️⃣6️⃣ Medidas protetivas e recurso pela vítima

• Vítima tem legitimidade para recorrer de indeferimento ou revogação.

1️⃣7️⃣ Dano qualificado ao patrimônio público

• Exige dolo específico (animus nocendi).

1️⃣8️⃣ Danos morais coletivos no tráfico de drogas

• Necessária prova específica do abalo à coletividade.

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São decisões que trazem importantes orientações sobre direito penal, civil, processual, consumidor, tributário e empresarial, com impacto direto na prática forense e na atuação estratégica de advogados e estudantes. ⚖️📚

Julgados comentados:

1️⃣ Tema Repetitivo 1258 – Reconhecimento de pessoas (art. 226 do CPP)

• Obrigatoriedade das regras tanto no inquérito quanto no processo.

• Invalidade de reconhecimento fotográfico ou pessoal irregular.

• Possibilidade de condenação apenas com provas independentes.

• Situações em que não se exige o procedimento formal.

2️⃣ Citação em arbitragem internacional

• Possibilidade de meios diversos da carta rogatória, desde que comprovado o recebimento.

3️⃣ Cobertura de terapias pelo plano de saúde

• Métodos Bobath e Pediasuit para paralisia cerebral devem ser custeados.

4️⃣ Competência em ação de usucapião com vínculo trabalhista anterior

• Justiça Comum Estadual é competente.

5️⃣ Transação tributária e honorários advocatícios

• Vedação de cobrança sem previsão na lei que instituiu a transação.

6️⃣ Multa por dever instrumental tributário

• Necessidade de comprovação de prejuízo à fiscalização.

7️⃣ Herança e pagamento de renda vitalícia

• Exigível desde a abertura da sucessão.

8️⃣ Incorporação imobiliária

• Ilegitimidade do interveniente garantidor hipotecante em caso de substituição do bem.

9️⃣ Responsabilidade de credenciadora de pagamentos por fraude

• Necessária prova pericial em compliance e gestão de riscos.

🔟 Recuperação judicial e correção monetária

• Não cabe revisão posterior do índice aprovado e homologado.

1️⃣1️⃣ Críticas políticas e danos morais

• Sem indenização se não houver fake news e a crítica tratar de interesse público.

1️⃣2️⃣ Direito ao esquecimento

• Possível afastar antecedentes muito antigos (10 anos após a extinção da pena).

1️⃣3️⃣ Erro material em sentença penal

• Não pode ser corrigido de ofício após trânsito em julgado.

1️⃣4️⃣ Agravante no abandono material

• Aplica-se em contexto doméstico e de coabitação.

1️⃣5️⃣ Crime de furto com explosivo antes da Lei 13.654/2018

• Não cabe consunção; aplica-se retroativamente §4º-A do art. 155 do CP.

1️⃣6️⃣ Medidas protetivas e recurso pela vítima

• Vítima tem legitimidade para recorrer de indeferimento ou revogação.

1️⃣7️⃣ Dano qualificado ao patrimônio público

• Exige dolo específico (animus nocendi).

1️⃣8️⃣ Danos morais coletivos no tráfico de drogas

• Necessária prova específica do abalo à coletividade.

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No episódio de hoje, comentamos os principais julgados do Informativo 1184 do STF 🏛️.
Temas relevantes de repercussão geral, decisões em ações diretas de inconstitucionalidade e importantes orientações jurisprudenciais que impactam diretamente o dia a dia de operadores do direito. 📚⚖️

Julgados comentados:

1️⃣ Tema 284 – Plano Collor I

• Constitucionalidade declarada na ADPF 165.

• Prazo para adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos: 24 meses.

• Vedação de ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título já transitado em julgado.

2️⃣ Temas 553 e 987 – Marco Civil da Internet (art. 19)

• Reconhecimento de inconstitucionalidade parcial e progressiva.

• Novas hipóteses de responsabilização civil dos provedores.

• Regras para remoção de conteúdo ilícito, combate a redes artificiais e dever de cuidado em crimes graves.

• Obrigações de autorregulação e representação no Brasil.

3️⃣ ADI 7.459/ES

• Constitucionalidade da análise prévia de seletividade de controle pelo Tribunal de Contas local, observando simetria com regras do TCU.

4️⃣ ADIs 7.601, 7.608 e 7.600/DF

• Constitucionalidade de procedimentos extrajudiciais na execução de garantias previstas na Lei nº 14.711/23.

• Proteção a direitos fundamentais nas diligências para localização e apreensão de bens.

5️⃣ Tema 977 – Acesso a dados de celular apreendido

• Não exige reserva de jurisdição para apreensão, mas impõe condicionantes para acesso aos dados.

• Possibilidade de preservação prévia dos dados pela polícia.

• Aplicação apenas prospectiva.

6️⃣ ADI 3.717/PR

• Constitucionalidade da instituição de taxa por serviços prestados por órgãos de segurança pública em eventos com cobrança de ingresso e na emissão de certidões que não se destinem à defesa de direitos.

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Julgados comentados:

1️⃣ Tema 284 – Plano Collor I

• Constitucionalidade declarada na ADPF 165.

• Prazo para adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos: 24 meses.

• Vedação de ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título já transitado em julgado.

2️⃣ Temas 553 e 987 – Marco Civil da Internet (art. 19)

• Reconhecimento de inconstitucionalidade parcial e progressiva.

• Novas hipóteses de responsabilização civil dos provedores.

• Regras para remoção de conteúdo ilícito, combate a redes artificiais e dever de cuidado em crimes graves.

• Obrigações de autorregulação e representação no Brasil.

3️⃣ ADI 7.459/ES

• Constitucionalidade da análise prévia de seletividade de controle pelo Tribunal de Contas local, observando simetria com regras do TCU.

4️⃣ ADIs 7.601, 7.608 e 7.600/DF

• Constitucionalidade de procedimentos extrajudiciais na execução de garantias previstas na Lei nº 14.711/23.

• Proteção a direitos fundamentais nas diligências para localização e apreensão de bens.

5️⃣ Tema 977 – Acesso a dados de celular apreendido

• Não exige reserva de jurisdição para apreensão, mas impõe condicionantes para acesso aos dados.

• Possibilidade de preservação prévia dos dados pela polícia.

• Aplicação apenas prospectiva.

6️⃣ ADI 3.717/PR

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No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente comenta as 10 teses da Edição 263 da Jurisprudência em Teses do STJ, com enfoque nas medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes em conflito com a lei.

Este episódio é essencial para quem atua com Direito da Criança e do Adolescente, especialmente no que se refere à aplicação da internação, reiteração infracional, liberdade assistida e os limites legais e constitucionais dessas medidas.

👨‍⚖️ Confira o resumo dos destaques comentados no episódio:

1. A gravidade concreta do ato infracional pode justificar a internação.

2. Internação provisória é cabível com indícios suficientes e hipótese autorizadora.

3. A medida também visa desenvolver a consciência crítica do adolescente.

4. A reiteração de atos infracionais não impõe automaticamente a internação.

5. Internação pode ocorrer por reiteração de infrações graves, mesmo sem violência.

6. Nova conduta infracional, após medida anterior, pode configurar reiteração grave.

7. Não é necessário o trânsito em julgado das medidas anteriores para a internação por reiteração de ato grave.

8. Adolescentes gestantes ou lactantes podem ser internadas, com com garantias de cuidado.

9. A liberdade assistida tem duração máxima de 3 anos.

10. Cumprimento da medida na localidade dos responsáveis não é direito absoluto.

🔔 Não perca essa análise clara e objetiva, com foco na jurisprudência atual e aplicável!

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🎧Informativo nº 855 do STJ - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada

Olá, pessoal! Está começando mais um episódio do Legislação Integrada, com o professor Bruno Valente, trazendo para você o que há de mais relevante e atualizado nos julgados dos tribunais superiores.

Hoje vamos analisar os principais pontos do Informativo 855 do STJ, com destaque para temas tributários, previdenciários, superendividamento, defesa da mulher e muito mais. 📚⚖️

Confira os julgados comentados neste episódio:

✅ Tema 1283/STJ - Benefícios fiscais do PERSE só com inscrição no Cadastur e não se aplicam ao Simples Nacional(STJ - REsp 2.126.428-RJ e outros)

✅ Tema 1261/STJ - Penhorabilidade do bem de família em hipoteca depende do benefício à entidade familiar(STJ - REsp 2.093.929-MG e outros)

✅ Tema 692/STJ - Devolução de benefícios previdenciários recebidos por tutela revogada deve respeitar o limite de 30%

✅ Aposentadoria por tempo de contribuição: período de tutela provisória revogada não conta para aposentadoria(STJ - REsp 1.457.398-SE)

✅ Cobrança de laudêmio em permuta de terreno de marinha é legítima(STJ - REsp 1.652.517-SC)

✅ Plano de saúde pode negar medicamento à base de canabidiol de uso domiciliar fora do rol da ANS(Processo em segredo de justiça)

✅ Motorista não responde por acidente causado por estouro de pneu por defeito de fabricação(STJ - REsp 2.203.202-PR)

✅ Pedido superveniente de gratuidade de justiça não exige prova de alteração de condição econômica(STJ - REsp 2.186.400-SP)

✅ Agravo interno contra indeferimento de gratuidade de justiça: preparo só após confirmação do colegiado

✅ Superendividamento: credor não é obrigado a apresentar contraproposta em audiência preliminar(STJ - REsp 2.188.689-RS)

✅ Lei Maria da Penha: assistência jurídica obrigatória à ofendida, inclusive no Tribunal do Júri(Processo em segredo de justiça)

✅ Erro na execução (aberratio ictus) com unidade simples: crime é em relação à vítima pretendida, sem crime autônomo para o terceiro atingido(STJ - AgRg no REsp 2.167.600-RS)

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🎧Informativo nº 855 do STJ - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada

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Hoje vamos analisar os principais pontos do Informativo 855 do STJ, com destaque para temas tributários, previdenciários, superendividamento, defesa da mulher e muito mais. 📚⚖️

Confira os julgados comentados neste episódio:

✅ Tema 1283/STJ - Benefícios fiscais do PERSE só com inscrição no Cadastur e não se aplicam ao Simples Nacional
(STJ - REsp 2.126.428-RJ e outros)

✅ Tema 1261/STJ - Penhorabilidade do bem de família em hipoteca depende do benefício à entidade familiar
(STJ - REsp 2.093.929-MG e outros)

✅ Tema 692/STJ - Devolução de benefícios previdenciários recebidos por tutela revogada deve respeitar o limite de 30%

✅ Aposentadoria por tempo de contribuição: período de tutela provisória revogada não conta para aposentadoria
(STJ - REsp 1.457.398-SE)

✅ Cobrança de laudêmio em permuta de terreno de marinha é legítima
(STJ - REsp 1.652.517-SC)

✅ Plano de saúde pode negar medicamento à base de canabidiol de uso domiciliar fora do rol da ANS
(Processo em segredo de justiça)

✅ Motorista não responde por acidente causado por estouro de pneu por defeito de fabricação
(STJ - REsp 2.203.202-PR)

✅ Pedido superveniente de gratuidade de justiça não exige prova de alteração de condição econômica
(STJ - REsp 2.186.400-SP)

✅ Agravo interno contra indeferimento de gratuidade de justiça: preparo só após confirmação do colegiado

✅ Superendividamento: credor não é obrigado a apresentar contraproposta em audiência preliminar
(STJ - REsp 2.188.689-RS)

✅ Lei Maria da Penha: assistência jurídica obrigatória à ofendida, inclusive no Tribunal do Júri
(Processo em segredo de justiça)

✅ Erro na execução (aberratio ictus) com unidade simples: crime é em relação à vítima pretendida, sem crime autônomo para o terceiro atingido
(STJ - AgRg no REsp 2.167.600-RS)

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Seja muito bem-vindo a mais um episódio do Legislação Integrada, com o professor Bruno Valente! Hoje vamos analisar juntos o Informativo 1183 do STF, trazendo os principais julgados da nossa Suprema Corte para você se manter sempre atualizado e preparado para provas, concursos e para o exercício da advocacia.

💡 Neste episódio, você vai conferir os destaques do Informativo 1183:

✅ Constitucionalidade de lei estadual que regula a atividade em óticas
O STF entendeu que é válida a lei estadual que impõe restrições à realização de exames optométricos, manutenção de equipamentos médicos e venda de óculos e lentes de contato sem prescrição médica nas óticas, desde que respeitados os direitos dos optometristas de nível superior. (ADI 4.268/GO)

✅ Validade dos Decretos de regulamentação do Estatuto do Desarmamento
O Supremo reconheceu como constitucionais os Decretos nº 11.366/2023 e nº 11.615/2023, que regulamentam o Estatuto do Desarmamento, promovendo o fortalecimento das políticas públicas de controle de armas. (ADC 85/DF)

✅ Uso de provas obtidas por cooperação internacional em procedimentos conexos
Foi considerado lícito o uso de provas obtidas por meio de cooperação jurídica internacional, mesmo que o processo específico não tenha sido citado no pedido de cooperação, desde que exista conexão entre os procedimentos e seja respeitada a finalidade do pedido. (HC 209.854 AgR/PR)

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