Legislação Integrada

🎙️ No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente comenta os principais pontos do Informativo 1188 do STF. Tem Repercussão Geral, controle de constitucionalidade, direito administrativo, civil, eleitoral e tributário, além de tese estruturante sobre a Convenção da Haia de 1980. Bora entender o que muda na prática? ⚖️✨

1. Tema 1889 – RG: Prazo prescricional de 5 anos (Dec. 20.910/1932) para servidores temporários com contrato nulo; não se aplica o prazo bienal do art. 7º, XXIX, CF. (RE 1.336.848/PA) ⏳👩‍💼

2. Tema 1388 – RG: Inconstitucional o art. 144-A da Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares) que condicionava ingresso/permanência em escolas militares à inexistência de vínculos familiares (casamento, união estável, maternidade/paternidade etc.). (RE 1.530.083/RN) 👨‍👩‍👧‍👦🎖️

3. Polícia Civil/PR: Constitucionalidade de normas estaduais sobre regime jurídico e remuneração da Polícia Civil, desde que respeitadas irredutibilidade, isonomia e legalidade remuneratória. (ADI 7.578/PR) 👮‍♂️💼

4. Planos de saúde: Inconstitucional norma estadual que impõe inclusão automática de recém-nascidos como dependentes, por violação à competência privativa da União (direito civil e política de seguros). (ADI 7.428/MS) 🍼📑

5. Delegado ≠ carreira jurídica: Inconstitucionais equiparação de delegados às carreiras jurídicas e teto remuneratório em desconformidade com o art. 37, XI, CF. (ADI 5.622/PI) 🏛️🚫

6. Execução de multas eleitorais: Constitucional a Res. TSE 23.709/2022 sobre execução/cumprimento de multas e sanções pecuniárias — sem responsabilidade solidária entre diretórios e sem violar caráter nacional/autonomia partidária. (ADI 7.415/DF) 🗳️💸

7. Convenção da Haia/1980 – Tese Fixada (ADIs 4.245/DF e 7.686/DF)

   • Compatível com a CF e status supralegal.

   • Exige medidas estruturais/procedimentais para tramitação célere.

   • Exceção do risco grave (art. 13) interpretada com melhor interesse da criança e perspectiva de gênero, admitindo-se quando houver indícios objetivos de violência doméstica, ainda que a criança não seja vítima direta. 🌍👧⚖️

8. Tema 1419 – RG: SELIC (EC 113/2021, art. 3º) aplicável à atualização de valores em qualquer discussão ou condenação envolvendo a Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários. (ARE 1.557.312/SP) 📈💰

9. Custas para recursos aos Tribunais Superiores: Inconstitucional lei estadual que fixa “Taxa de Serviços Judiciários” para interposição de recursos aos tribunais superiores, por violação à competência exclusiva desses tribunais. (ADI 5.689/RR) 💼🚫

💡 Por que ouvir?Em poucos minutos, você entende o que o STF consolidou, como aplicar na prática forense, e quais pontos cobrar em provas e concursos. Conteúdo direto, atualizado e com exemplos de sala de aula!

📲 Curta, compartilhe e comente o episódio — sua interação ajuda a levar conteúdo jurídico de qualidade para mais pessoas!🔔 Siga o podcast no Spotify, Deezer, Apple Podcasts e YouTube e ative as notificações.🌐 Acesse ⁠https://www.legislacaointegrada.com.br⁠ e assine o Clube da Lei para estudar com mapas mentais, informativos comentados e trilhas completas. 🚀

O que você vai ouvir

🎙️ No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente comenta os principais pontos do Informativo 1188 do STF. Tem Repercussão Geral, controle de constitucionalidade, direito administrativo, civil, eleitoral e tributário, além de tese estruturante sobre a Convenção da Haia de 1980. Bora entender o que muda na prática? ⚖️✨

1. Tema 1889 – RG: Prazo prescricional de 5 anos (Dec. 20.910/1932) para servidores temporários com contrato nulo; não se aplica o prazo bienal do art. 7º, XXIX, CF. (RE 1.336.848/PA) ⏳👩‍💼

2. Tema 1388 – RG: Inconstitucional o art. 144-A da Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares) que condicionava ingresso/permanência em escolas militares à inexistência de vínculos familiares (casamento, união estável, maternidade/paternidade etc.). (RE 1.530.083/RN) 👨‍👩‍👧‍👦🎖️

3. Polícia Civil/PR: Constitucionalidade de normas estaduais sobre regime jurídico e remuneração da Polícia Civil, desde que respeitadas irredutibilidade, isonomia e legalidade remuneratória. (ADI 7.578/PR) 👮‍♂️💼

4. Planos de saúde: Inconstitucional norma estadual que impõe inclusão automática de recém-nascidos como dependentes, por violação à competência privativa da União (direito civil e política de seguros). (ADI 7.428/MS) 🍼📑

5. Delegado ≠ carreira jurídica: Inconstitucionais equiparação de delegados às carreiras jurídicas e teto remuneratório em desconformidade com o art. 37, XI, CF. (ADI 5.622/PI) 🏛️🚫

6. Execução de multas eleitorais: Constitucional a Res. TSE 23.709/2022 sobre execução/cumprimento de multas e sanções pecuniárias — sem responsabilidade solidária entre diretórios e sem violar caráter nacional/autonomia partidária. (ADI 7.415/DF) 🗳️💸

7. Convenção da Haia/1980 – Tese Fixada (ADIs 4.245/DF e 7.686/DF)

   • Compatível com a CF e status supralegal.

   • Exige medidas estruturais/procedimentais para tramitação célere.

   • Exceção do risco grave (art. 13) interpretada com melhor interesse da criança e perspectiva de gênero, admitindo-se quando houver indícios objetivos de violência doméstica, ainda que a criança não seja vítima direta. 🌍👧⚖️

8. Tema 1419 – RG: SELIC (EC 113/2021, art. 3º) aplicável à atualização de valores em qualquer discussão ou condenação envolvendo a Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários. (ARE 1.557.312/SP) 📈💰

9. Custas para recursos aos Tribunais Superiores: Inconstitucional lei estadual que fixa “Taxa de Serviços Judiciários” para interposição de recursos aos tribunais superiores, por violação à competência exclusiva desses tribunais. (ADI 5.689/RR) 💼🚫

💡 Por que ouvir?
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O que você vai ouvir

🎙️ No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente comenta os principais julgados do Informativo 860 do STJ, com destaque para o Tema Repetitivo 1.279 sobre o termo inicial do prazo de 5 dias na busca e apreensão do DL 911/1969. Ideal para quem precisa ficar em dia com a jurisprudência mais recente — de forma clara, objetiva e com foco em prova e prática! ⚖️✨

• Tese Repetitiva – Tema 1.279/STJ (REsp 2.126.264/MS): na busca e apreensão fiduciária, o prazo de 5 dias para pagar a integralidade da dívida começa a contar da execução da liminar. ⏱️🚗

• REsp 2.137.101/PR: é ilegal cobrar retribuição pela faixa de domínio de rodovia estadual concedida contra concessionária de serviço público essencial. 🛣️🚧

• EAREsp 1.322.867/SP: a qualificadora do homicídio mediante paga/promessa não se comunica automaticamente ao mandante. ⚖️🧩

• REsp 2.023.326/SC: havendo desistência nos moldes da Lei 10.522/2002, a Fazenda Nacional fica exonerada dos honorários sucumbenciais. 📄💰

• AgInt no REsp 2.109.509/RS: não há prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal por falta de previsão específica. 🗂️⛔

• REsp 2.148.895/PR: possível impor à Administração a construção da Casa do Albergado, com decisão baseada em normas concretas, avaliação de consequências práticas e plano dialógico para dano estrutural. 🏛️📋

• REsp 2.167.007/RJ: contribuições extraordinárias eventuais em favor apenas de dirigentes da patrocinadora não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. 🧾📉

• REsp 2.196.790/DF: direitos autorais exigem identificação do autor; sem assinatura/prova de autoria, não há exercício dos direitos patrimoniais. ✍️📚

• (Segredo de justiça) – 12/8/2025: reprodução de fato sensível em contexto acadêmico, de boa-fé e com finalidade científica, sem acusação pessoal, não configura abuso de direito nem gera responsabilidade civil. 🎓📰

• REsp 2.063.134/MG: em apuração de haveres, laudo feito com a única documentação disponível (por ausência de docs do réu) não autoriza uso de fluxo de caixa descontado. 📊🔍

• (Segredo de justiça) – 18/8/2025: inexistindo vínculo prévio com família extensa e havendo laço socioafetivo consistente com família substituta, prevalece a guarda com esta, pelo melhor interesse da criança. 👶❤️

• REsp 1.579.704/PR: aplica-se prazo recursal em dobro no litisconsórcio com procuradores distintos quando houver interesses autônomos, ainda que só um recorra. ⏳👩‍⚖️👨‍⚖️

• (Segredo de justiça) – Quinta Turma: a expressão “por qualquer meio de comunicação” do art. 241-D do ECA refere-se a meios intermediários, não abrangendo comunicação oral direta/presencial. 📱➡️👤

• AgRg no REsp 2.052.416/SC: dolo eventual é compatível com desígnios autônomos, admitindo concurso formal impróprio. 🧠⚖️

• AgRg nos EDcl no REsp 2.086.256/SP: em processos eletrônicos, o marco interruptivo da prescrição é a assinatura e disponibilização da sentença nos autos digitais. 💻🗓️

• REsp 2.198.744/MG: embriaguez ao volante e lesão corporal culposa configuram concurso material, com momentos consumativos distintos e bens jurídicos diversos. 🚗🍷⚠️

• (Segredo de justiça) – Sexta Turma: manutenção de medidas protetivas independe de novos fatos, bastando a persistência do risco inicialmente configurado. 🛡️👩‍🦰

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Julgados comentados

🎙️ No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente comenta os principais julgados do Informativo 860 do STJ, com destaque para o Tema Repetitivo 1.279 sobre o termo inicial do prazo de 5 dias na busca e apreensão do DL 911/1969. Ideal para quem precisa ficar em dia com a jurisprudência mais recente — de forma clara, objetiva e com foco em prova e prática! ⚖️✨

• Tese Repetitiva – Tema 1.279/STJ (REsp 2.126.264/MS): na busca e apreensão fiduciária, o prazo de 5 dias para pagar a integralidade da dívida começa a contar da execução da liminar. ⏱️🚗

• REsp 2.137.101/PR: é ilegal cobrar retribuição pela faixa de domínio de rodovia estadual concedida contra concessionária de serviço público essencial. 🛣️🚧

• EAREsp 1.322.867/SP: a qualificadora do homicídio mediante paga/promessa não se comunica automaticamente ao mandante. ⚖️🧩

• REsp 2.023.326/SC: havendo desistência nos moldes da Lei 10.522/2002, a Fazenda Nacional fica exonerada dos honorários sucumbenciais. 📄💰

• AgInt no REsp 2.109.509/RS: não há prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal por falta de previsão específica. 🗂️⛔

• REsp 2.148.895/PR: possível impor à Administração a construção da Casa do Albergado, com decisão baseada em normas concretas, avaliação de consequências práticas e plano dialógico para dano estrutural. 🏛️📋

• REsp 2.167.007/RJ: contribuições extraordinárias eventuais em favor apenas de dirigentes da patrocinadora não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. 🧾📉

• REsp 2.196.790/DF: direitos autorais exigem identificação do autor; sem assinatura/prova de autoria, não há exercício dos direitos patrimoniais. ✍️📚

• (Segredo de justiça) – 12/8/2025: reprodução de fato sensível em contexto acadêmico, de boa-fé e com finalidade científica, sem acusação pessoal, não configura abuso de direito nem gera responsabilidade civil. 🎓📰

• REsp 2.063.134/MG: em apuração de haveres, laudo feito com a única documentação disponível (por ausência de docs do réu) não autoriza uso de fluxo de caixa descontado. 📊🔍

• (Segredo de justiça) – 18/8/2025: inexistindo vínculo prévio com família extensa e havendo laço socioafetivo consistente com família substituta, prevalece a guarda com esta, pelo melhor interesse da criança. 👶❤️

• REsp 1.579.704/PR: aplica-se prazo recursal em dobro no litisconsórcio com procuradores distintos quando houver interesses autônomos, ainda que só um recorra. ⏳👩‍⚖️👨‍⚖️

• (Segredo de justiça) – Quinta Turma: a expressão “por qualquer meio de comunicação” do art. 241-D do ECA refere-se a meios intermediários, não abrangendo comunicação oral direta/presencial. 📱➡️👤

• AgRg no REsp 2.052.416/SC: dolo eventual é compatível com desígnios autônomos, admitindo concurso formal impróprio. 🧠⚖️

• AgRg nos EDcl no REsp 2.086.256/SP: em processos eletrônicos, o marco interruptivo da prescrição é a assinatura e disponibilização da sentença nos autos digitais. 💻🗓️

• REsp 2.198.744/MG: embriaguez ao volante e lesão corporal culposa configuram concurso material, com momentos consumativos distintos e bens jurídicos diversos. 🚗🍷⚠️

• (Segredo de justiça) – Sexta Turma: manutenção de medidas protetivas independe de novos fatos, bastando a persistência do risco inicialmente configurado. 🛡️👩‍🦰

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Julgados comentados

🎙️ No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente comenta os principais julgados do Informativo 860 do STJ, com destaque para o Tema Repetitivo 1.279 sobre o termo inicial do prazo de 5 dias na busca e apreensão do DL 911/1969. Ideal para quem precisa ficar em dia com a jurisprudência mais recente — de forma clara, objetiva e com foco em prova e prática! ⚖️✨

• Tese Repetitiva – Tema 1.279/STJ (REsp 2.126.264/MS): na busca e apreensão fiduciária, o prazo de 5 dias para pagar a integralidade da dívida começa a contar da execução da liminar. ⏱️🚗

• REsp 2.137.101/PR: é ilegal cobrar retribuição pela faixa de domínio de rodovia estadual concedida contra concessionária de serviço público essencial. 🛣️🚧

• EAREsp 1.322.867/SP: a qualificadora do homicídio mediante paga/promessa não se comunica automaticamente ao mandante. ⚖️🧩

• REsp 2.023.326/SC: havendo desistência nos moldes da Lei 10.522/2002, a Fazenda Nacional fica exonerada dos honorários sucumbenciais. 📄💰

• AgInt no REsp 2.109.509/RS: não há prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal por falta de previsão específica. 🗂️⛔

• REsp 2.148.895/PR: possível impor à Administração a construção da Casa do Albergado, com decisão baseada em normas concretas, avaliação de consequências práticas e plano dialógico para dano estrutural. 🏛️📋

• REsp 2.167.007/RJ: contribuições extraordinárias eventuais em favor apenas de dirigentes da patrocinadora não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. 🧾📉

• REsp 2.196.790/DF: direitos autorais exigem identificação do autor; sem assinatura/prova de autoria, não há exercício dos direitos patrimoniais. ✍️📚

• (Segredo de justiça) – 12/8/2025: reprodução de fato sensível em contexto acadêmico, de boa-fé e com finalidade científica, sem acusação pessoal, não configura abuso de direito nem gera responsabilidade civil. 🎓📰

• REsp 2.063.134/MG: em apuração de haveres, laudo feito com a única documentação disponível (por ausência de docs do réu) não autoriza uso de fluxo de caixa descontado. 📊🔍

• (Segredo de justiça) – 18/8/2025: inexistindo vínculo prévio com família extensa e havendo laço socioafetivo consistente com família substituta, prevalece a guarda com esta, pelo melhor interesse da criança. 👶❤️

• REsp 1.579.704/PR: aplica-se prazo recursal em dobro no litisconsórcio com procuradores distintos quando houver interesses autônomos, ainda que só um recorra. ⏳👩‍⚖️👨‍⚖️

• (Segredo de justiça) – Quinta Turma: a expressão “por qualquer meio de comunicação” do art. 241-D do ECA refere-se a meios intermediários, não abrangendo comunicação oral direta/presencial. 📱➡️👤

• AgRg no REsp 2.052.416/SC: dolo eventual é compatível com desígnios autônomos, admitindo concurso formal impróprio. 🧠⚖️

• AgRg nos EDcl no REsp 2.086.256/SP: em processos eletrônicos, o marco interruptivo da prescrição é a assinatura e disponibilização da sentença nos autos digitais. 💻🗓️

• REsp 2.198.744/MG: embriaguez ao volante e lesão corporal culposa configuram concurso material, com momentos consumativos distintos e bens jurídicos diversos. 🚗🍷⚠️

• (Segredo de justiça) – Sexta Turma: manutenção de medidas protetivas independe de novos fatos, bastando a persistência do risco inicialmente configurado. 🛡️👩‍🦰

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Julgados comentados

No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente comenta os principais julgados do Informativo nº 1187 do STF 📚⚖️.

Entre os temas analisados, destacam-se:

✅ Competência da União sobre águas e recursos minerais – Inconstitucionalidade de normas estaduais que criam obrigações tributárias na exploração de recursos hídricos e minerais (ADI 5.335/AM).

✅ Representatividade mínima em blocos parlamentares – Constitucionalidade de norma regimental de Assembleia Legislativa (ADI 7.649/MA).

✅ Tema 1.277 de Repercussão Geral – Competência dos juizados especiais federais: interpretação do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001 (RE 1.426.083/PI).

✅ Regime Especial de Fiscalização (REF) em ICMS – Constitucionalidade da aplicação aos devedores contumazes, sem configurar sanção política (ADI 4.854/RS).

👉 Não perca essa análise completa e aprofundada para manter-se atualizado com as decisões mais relevantes do Supremo Tribunal Federal.

🔔 Aproveite para curtir, compartilhar e comentar o episódio!
🌐 Acesse também: www.legislacaointegrada.com.br e conheça o Clube da Lei, a forma mais prática e didática de estudar jurisprudência e legislação.

🎙️ No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente comenta, de forma objetiva e didática, os principais julgados do Informativo 859 do STJ. Temas quentes de processo civil, execução penal, improbidade, tributário, consumidor, direito público e penal/proc. penal — perfeitos para quem estuda para concursos, OAB e atua na prática forense. Bora? 😉

• Tese Repetitiva – Tema 1306/STJ (REsp 2.148.059/MA, 2.148.580/MA, 2.150.218/MA)
  ✅ Per relationem é válida se o julgador enfrenta, ainda que sucintamente, as novas questões relevantes.
  ✅ O art. 1.021, §3º, CPC não impede reproduzir os fundamentos da decisão agravada quando não há argumento novo no agravo interno.

• Tese Repetitiva – Tema 1278/STJ (REsp 2.121.878/SP)
  📚 Leitura pode gerar remição de pena (art. 126, LEP), desde que observados os requisitos; não vale atestado feito por profissional contratado pelo apenado.

• HC 920.980/SP
  🤱 Amamentação e cuidados maternos contam como trabalho para remição de pena, dada sua relevância ao desenvolvimento da criança.

• (Segredo de justiça) – Primeira Turma
  ⚖️ Defensoria Pública não tem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa.

• Ag 1.360.188/RS
  🧾 Adequação ao Tema 816/STF: é inconstitucional ISS do subitem 14.05 da LC 116/03 quando o objeto é destinado à industrialização ou comercialização.

• REsp 2.218.969/SP
  🏛️ Início de obras de restauração de bem tombado não extingue o processo por perda do objeto; é preciso o cumprimento integral da obrigação.

• REsp 1.845.249/MG
  🛒 Convênio ICMS 52/1991: redução da base de cálculo não se aplica a bens de uso doméstico, por não se destinarem à indústria ou ao campo.

• (Segredo de justiça) – Terceira Turma
  💔 Pensão alimentícia pode ser mantida por prazo indeterminado quando, por décadas, o alimentante voluntariamente pagou, configurando supressio (para o devedor) e surrectio (para a credora).

• REsp 2.198.056/MG (Brumadinho)
  🧠 Dano moral exige prova concreta de ofensa a direitos da personalidade (abalo psíquico, sofrimento grave etc.); não basta alegação genérica (ex.: aumento de percurso e vias precárias por alguns meses).

• AgInt no REsp 2.015.204/SP
  🛡️ Seguro de vida individual: após muitas renovações automáticas, recusa de renovação é abusiva (boa-fé/confiança).

• AgInt nos EDcl no REsp 1.824.219/SP
  📰 Uso de imagem de pessoa pública em matéria jornalística, sem invadir a vida privada e mesmo com crítica, não gera dano indenizável.

• (Segredo de justiça) – Quinta Turma
  🛑 Ato libidinoso com vítima dormindo é estupro de vulnerável; não cabe desclassificação para importunação sexual.

• AgRg no AREsp 2.791.130/SP
  🚗 No art. 33 da Lei de Drogas, “trazer consigo” inclui ter a droga à imediata disposição, ainda que sem contato corporal direto.

• AgRg no HC 909.471/SP
  🛡️ Guardas municipais podem realizar busca pessoal em via pública havendo fundada suspeita.

• HC 962.828/PR
  👩‍⚖️ Investigação criminal de autoridade com foro dispensa autorização judicial prévia; basta supervisão judicial posterior.

Se este conteúdo te ajuda, deixa o like, compartilha com a sua turma e comenta o que mais chamou atenção ou caiu na sua prova. Sua interação faz o projeto crescer! 🙌

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Julgados comentados no episódioCurta, compartilhe e comente!Estude com método e constância

🎙️ No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente comenta, de forma objetiva e didática, os principais julgados do Informativo 859 do STJ. Temas quentes de processo civil, execução penal, improbidade, tributário, consumidor, direito público e penal/proc. penal — perfeitos para quem estuda para concursos, OAB e atua na prática forense. Bora? 😉

• Tese Repetitiva – Tema 1306/STJ (REsp 2.148.059/MA, 2.148.580/MA, 2.150.218/MA)
  ✅ Per relationem é válida se o julgador enfrenta, ainda que sucintamente, as novas questões relevantes.
  ✅ O art. 1.021, §3º, CPC não impede reproduzir os fundamentos da decisão agravada quando não há argumento novo no agravo interno.

• Tese Repetitiva – Tema 1278/STJ (REsp 2.121.878/SP)
  📚 Leitura pode gerar remição de pena (art. 126, LEP), desde que observados os requisitos; não vale atestado feito por profissional contratado pelo apenado.

• HC 920.980/SP
  🤱 Amamentação e cuidados maternos contam como trabalho para remição de pena, dada sua relevância ao desenvolvimento da criança.

• (Segredo de justiça) – Primeira Turma
  ⚖️ Defensoria Pública não tem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa.

• Ag 1.360.188/RS
  🧾 Adequação ao Tema 816/STF: é inconstitucional ISS do subitem 14.05 da LC 116/03 quando o objeto é destinado à industrialização ou comercialização.

• REsp 2.218.969/SP
  🏛️ Início de obras de restauração de bem tombado não extingue o processo por perda do objeto; é preciso o cumprimento integral da obrigação.

• REsp 1.845.249/MG
  🛒 Convênio ICMS 52/1991: redução da base de cálculo não se aplica a bens de uso doméstico, por não se destinarem à indústria ou ao campo.

• (Segredo de justiça) – Terceira Turma
  💔 Pensão alimentícia pode ser mantida por prazo indeterminado quando, por décadas, o alimentante voluntariamente pagou, configurando supressio (para o devedor) e surrectio (para a credora).

• REsp 2.198.056/MG (Brumadinho)
  🧠 Dano moral exige prova concreta de ofensa a direitos da personalidade (abalo psíquico, sofrimento grave etc.); não basta alegação genérica (ex.: aumento de percurso e vias precárias por alguns meses).

• AgInt no REsp 2.015.204/SP
  🛡️ Seguro de vida individual: após muitas renovações automáticas, recusa de renovação é abusiva (boa-fé/confiança).

• AgInt nos EDcl no REsp 1.824.219/SP
  📰 Uso de imagem de pessoa pública em matéria jornalística, sem invadir a vida privada e mesmo com crítica, não gera dano indenizável.

• (Segredo de justiça) – Quinta Turma
  🛑 Ato libidinoso com vítima dormindo é estupro de vulnerável; não cabe desclassificação para importunação sexual.

• AgRg no AREsp 2.791.130/SP
  🚗 No art. 33 da Lei de Drogas, “trazer consigo” inclui ter a droga à imediata disposição, ainda que sem contato corporal direto.

• AgRg no HC 909.471/SP
  🛡️ Guardas municipais podem realizar busca pessoal em via pública havendo fundada suspeita.

• HC 962.828/PR
  👩‍⚖️ Investigação criminal de autoridade com foro dispensa autorização judicial prévia; basta supervisão judicial posterior.

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• Tese Repetitiva – Tema 1306/STJ (REsp 2.148.059/MA, 2.148.580/MA, 2.150.218/MA)
  ✅ Per relationem é válida se o julgador enfrenta, ainda que sucintamente, as novas questões relevantes.
  ✅ O art. 1.021, §3º, CPC não impede reproduzir os fundamentos da decisão agravada quando não há argumento novo no agravo interno.

• Tese Repetitiva – Tema 1278/STJ (REsp 2.121.878/SP)
  📚 Leitura pode gerar remição de pena (art. 126, LEP), desde que observados os requisitos; não vale atestado feito por profissional contratado pelo apenado.

• HC 920.980/SP
  🤱 Amamentação e cuidados maternos contam como trabalho para remição de pena, dada sua relevância ao desenvolvimento da criança.

• (Segredo de justiça) – Primeira Turma
  ⚖️ Defensoria Pública não tem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa.

• Ag 1.360.188/RS
  🧾 Adequação ao Tema 816/STF: é inconstitucional ISS do subitem 14.05 da LC 116/03 quando o objeto é destinado à industrialização ou comercialização.

• REsp 2.218.969/SP
  🏛️ Início de obras de restauração de bem tombado não extingue o processo por perda do objeto; é preciso o cumprimento integral da obrigação.

• REsp 1.845.249/MG
  🛒 Convênio ICMS 52/1991: redução da base de cálculo não se aplica a bens de uso doméstico, por não se destinarem à indústria ou ao campo.

• (Segredo de justiça) – Terceira Turma
  💔 Pensão alimentícia pode ser mantida por prazo indeterminado quando, por décadas, o alimentante voluntariamente pagou, configurando supressio (para o devedor) e surrectio (para a credora).

• REsp 2.198.056/MG (Brumadinho)
  🧠 Dano moral exige prova concreta de ofensa a direitos da personalidade (abalo psíquico, sofrimento grave etc.); não basta alegação genérica (ex.: aumento de percurso e vias precárias por alguns meses).

• AgInt no REsp 2.015.204/SP
  🛡️ Seguro de vida individual: após muitas renovações automáticas, recusa de renovação é abusiva (boa-fé/confiança).

• AgInt nos EDcl no REsp 1.824.219/SP
  📰 Uso de imagem de pessoa pública em matéria jornalística, sem invadir a vida privada e mesmo com crítica, não gera dano indenizável.

• (Segredo de justiça) – Quinta Turma
  🛑 Ato libidinoso com vítima dormindo é estupro de vulnerável; não cabe desclassificação para importunação sexual.

• AgRg no AREsp 2.791.130/SP
  🚗 No art. 33 da Lei de Drogas, “trazer consigo” inclui ter a droga à imediata disposição, ainda que sem contato corporal direto.

• AgRg no HC 909.471/SP
  🛡️ Guardas municipais podem realizar busca pessoal em via pública havendo fundada suspeita.

• HC 962.828/PR
  👩‍⚖️ Investigação criminal de autoridade com foro dispensa autorização judicial prévia; basta supervisão judicial posterior.

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Julgados comentados no episódioCurta, compartilhe e comente!Estude com método e constância

🎙️ No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente destrincha os principais julgados do Informativo 1186 do STF — decisões quentíssimas sobre regulação de energia, processo legislativo, livre iniciativa, políticas públicas, separação dos Poderes e temas tributários/previdenciários que caem direto em prova e impactam a prática. Vem com a gente! 😉

• ADI 7.324/DF (Lei 14.385/2022 e ANEEL) – STF valida a lei que permite à ANEEL definir, de ofício, a devolução/compensação aos consumidores de tributos pagos a maior pelas distribuidoras; para o ressarcimento, só podem ser abatidos honorários específicos e tributos incidentes sobre a restituição (modulação com prazo decenal para prescrição).

• ADI 6.085/DF (art. 65 da CF – retorno à Casa iniciadora) – É formalmente inconstitucional emenda substancial aprovada pela Casa revisora sem retorno à Casa iniciadora. Violação ao devido processo legislativo.

• ADI 7.719/PB (sacolas/embalagens gratuitas) – Tese fixada: são inconstitucionais leis que obrigam supermercados a fornecer gratuitamente sacolas/embalagens, por ofensa à livre iniciativa.

• ADO 62/DF (art. 245 da CF – assistência a herdeiros de vítimas de crime doloso) – Improcedência: não há omissão constitucional; inexistente inércia deliberativa do poder público.

• ADI 5.297/TO (separação dos Poderes) – É inconstitucional suspender efeitos financeiros de lei estadual por decreto do governador com fundamento de “clara inconstitucionalidade”.

• RE 639.856/RS – Tema 616 (fator previdenciário na regra de transição da EC 20/98) – Tese: é constitucional aplicar o fator previdenciário aos benefícios concedidos a segurados já filiados ao RGPS antes de 16.12.1998 (art. 9º, EC 20/98).

• RE 928.943/SP – Tema 914 (CIDE-Tecnologia, Lei 10.168/2000) – Tese: (I) é constitucional a CIDE destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade–Empresa para Apoio à Inovação; (II) a arrecadação deve ser integralmente aplicada em Ciência e Tecnologia, nos termos da lei.

• ADI 7.135/DF (IPI – creditamento em regime de suspensão) – Constitucional limitar o benefício de creditamento do IPI ao estabelecimento industrial remetente (fabricante dos insumos) nas operações sob suspensão; não há violação à não cumulatividade.

• ARE 990.094/SP – Tema 1.035 (taxa de fiscalização e tipo de atividade) – Tese: é constitucional considerar o tipo de atividade do contribuinte como um dos critérios para fixar o valor da taxa de fiscalização de estabelecimento.

Em poucos minutos, você entende a ratio decidendi, vê o diálogo com precedentes e leva dicas práticas para concursos, advocacia pública e privada — do contencioso regulatório (energia elétrica) ao tributário/previdenciário (CIDE, IPI, taxas, fator previdenciário). 💼📚

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