Legislação Integrada

🎙️ No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente destrincha os principais julgados do Informativo 1186 do STF — decisões quentíssimas sobre regulação de energia, processo legislativo, livre iniciativa, políticas públicas, separação dos Poderes e temas tributários/previdenciários que caem direto em prova e impactam a prática. Vem com a gente! 😉

• ADI 7.324/DF (Lei 14.385/2022 e ANEEL) – STF valida a lei que permite à ANEEL definir, de ofício, a devolução/compensação aos consumidores de tributos pagos a maior pelas distribuidoras; para o ressarcimento, só podem ser abatidos honorários específicos e tributos incidentes sobre a restituição (modulação com prazo decenal para prescrição).

• ADI 6.085/DF (art. 65 da CF – retorno à Casa iniciadora) – É formalmente inconstitucional emenda substancial aprovada pela Casa revisora sem retorno à Casa iniciadora. Violação ao devido processo legislativo.

• ADI 7.719/PB (sacolas/embalagens gratuitas) – Tese fixada: são inconstitucionais leis que obrigam supermercados a fornecer gratuitamente sacolas/embalagens, por ofensa à livre iniciativa.

• ADO 62/DF (art. 245 da CF – assistência a herdeiros de vítimas de crime doloso) – Improcedência: não há omissão constitucional; inexistente inércia deliberativa do poder público.

• ADI 5.297/TO (separação dos Poderes) – É inconstitucional suspender efeitos financeiros de lei estadual por decreto do governador com fundamento de “clara inconstitucionalidade”.

• RE 639.856/RS – Tema 616 (fator previdenciário na regra de transição da EC 20/98) – Tese: é constitucional aplicar o fator previdenciário aos benefícios concedidos a segurados já filiados ao RGPS antes de 16.12.1998 (art. 9º, EC 20/98).

• RE 928.943/SP – Tema 914 (CIDE-Tecnologia, Lei 10.168/2000) – Tese: (I) é constitucional a CIDE destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade–Empresa para Apoio à Inovação; (II) a arrecadação deve ser integralmente aplicada em Ciência e Tecnologia, nos termos da lei.

• ADI 7.135/DF (IPI – creditamento em regime de suspensão) – Constitucional limitar o benefício de creditamento do IPI ao estabelecimento industrial remetente (fabricante dos insumos) nas operações sob suspensão; não há violação à não cumulatividade.

• ARE 990.094/SP – Tema 1.035 (taxa de fiscalização e tipo de atividade) – Tese: é constitucional considerar o tipo de atividade do contribuinte como um dos critérios para fixar o valor da taxa de fiscalização de estabelecimento.

Em poucos minutos, você entende a ratio decidendi, vê o diálogo com precedentes e leva dicas práticas para concursos, advocacia pública e privada — do contencioso regulatório (energia elétrica) ao tributário/previdenciário (CIDE, IPI, taxas, fator previdenciário). 💼📚

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Julgados comentados no episódioPor que ouvirAjude o projeto!Estude com método

🎧 No episódio de hoje, analisamos a Edição 265 da Jurisprudência em Teses do STJ, dedicada ao tema Direitos Autorais.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimentos fundamentais que impactam diretamente a proteção da criação intelectual, a atuação do ECAD e os limites de reprodução de obras.

Confira as principais teses comentadas:

⚖️ Tese 1 – A propriedade intelectual engloba direitos autorais, propriedade industrial e modalidades correlatas, cada uma regida por legislação própria.
⚖️ Tese 2 – Os direitos autorais têm como objetivo incentivar a criatividade, a produção artística, científica e cultural.
⚖️ Tese 3 – O direito autoral é personalíssimo, vinculado ao núcleo dos direitos fundamentais.
⚖️ Tese 4 – Três princípios regem os direitos autorais: tratamento nacional, proteção automática e proteção independente.
⚖️ Tese 5 – Direitos de intérprete e produtor fonográfico são autônomos e não se anulam entre si.
⚖️ Tese 6 – A reprodução não autorizada de obras de terceiros é admitida apenas se cumprir o Teste dos Três Passos.
⚖️ Tese 7 – É devida a cobrança de direitos autorais pela execução de obras musicais em eventos públicos, mesmo sem finalidade lucrativa.
⚖️ Tese 8 – São devidos direitos autorais em eventos privados realizados em espaços locados, ainda que sem fins lucrativos.
⚖️ Tese 9 – A exibição pública de trilhas sonoras em filmes gera cobrança de direitos autorais.
⚖️ Tese 10 (Tema 1.066/STJ) – Hotéis e estabelecimentos similares devem pagar direitos autorais pela disponibilização de obras em seus quartos, ainda que contratem serviços de TV por assinatura, sem configurar bis in idem.

👉 Um episódio essencial para compreender os limites e a proteção dos direitos autorais no Brasil e sua repercussão prática no mercado cultural, artístico e empresarial.

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🚨 No episódio de hoje, analisamos o Informativo nº 858 do STJ, com destaque para temas repetitivos e decisões de grande relevância no Direito Administrativo, Civil, Penal e Processual.

Confira os principais julgados comentados:

⚖️ Tema 1272/STJ – Adicional noturno não é devido a agentes penitenciários federais afastados, ainda que em efetivo exercício.
⚖️ Tema 1308/STJ – A vedação de nova admissão de professor substituto em menos de 24 meses não se aplica a contratações em instituições distintas.
⚖️ Tema 1326/STJ – Prescrição mensal na cobrança de complementação de recursos do FUNDEF/FUNDEB.
⚖️ Tema 1346/STJ – Não cabe recurso especial sobre transferência da manutenção da iluminação pública das distribuidoras para os municípios.
⚖️ Tema 1342/STJ – Remuneração de contrato de aprendizagem integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.
⚖️ Tema 1099/STJ – Prazo prescricional decenal para restituição de comissão de corretagem por atraso na entrega de imóvel.
⚖️ Tema 1333/STJ – Aplicação da agravante da violência doméstica às contravenções, com exceção às vias de fato.
⚖️ Tema 1262/STJ – Desproporcionalidade em majorar a pena-base por ínfima quantidade de droga apreendida.
⚖️ REsp 1.910.280/PR – Legitimidade passiva concorrente de vendedor e comprador em débitos condominiais.
⚖️ Processo em segredo de justiça (Nancy Andrighi) – Mulher vítima de violência doméstica não deve pagar aluguel ao ex-marido após separação.
⚖️ Processo em segredo de justiça (Nancy Andrighi) – Possibilidade de partilha de crédito previdenciário superveniente em divórcio.
⚖️ Processo em segredo de justiça (Raul Araújo) – Não cabe perda do poder familiar de mãe biológica vítima de violência sexual aos 14 anos.
⚖️ REsp 2.189.020/SP – Execução da multa penal não pode ser extinta por baixo valor ou custo processual.
⚖️ AREsp 2.944.944/GO – Uso de documentos da vida pregressa no júri não viola o art. 478 do CPP.
⚖️ HC 988.351/MG – Aplicação do acordo de não persecução penal na Justiça Militar.

🎧 Um episódio completo para atualizar seus estudos e compreender as mais recentes teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça!

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🚨 No episódio de hoje, analisamos o Informativo nº 858 do STJ, com destaque para temas repetitivos e decisões de grande relevância no Direito Administrativo, Civil, Penal e Processual.

Confira os principais julgados comentados:

⚖️ Tema 1272/STJ – Adicional noturno não é devido a agentes penitenciários federais afastados, ainda que em efetivo exercício.
⚖️ Tema 1308/STJ – A vedação de nova admissão de professor substituto em menos de 24 meses não se aplica a contratações em instituições distintas.
⚖️ Tema 1326/STJ – Prescrição mensal na cobrança de complementação de recursos do FUNDEF/FUNDEB.
⚖️ Tema 1346/STJ – Não cabe recurso especial sobre transferência da manutenção da iluminação pública das distribuidoras para os municípios.
⚖️ Tema 1342/STJ – Remuneração de contrato de aprendizagem integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.
⚖️ Tema 1099/STJ – Prazo prescricional decenal para restituição de comissão de corretagem por atraso na entrega de imóvel.
⚖️ Tema 1333/STJ – Aplicação da agravante da violência doméstica às contravenções, com exceção às vias de fato.
⚖️ Tema 1262/STJ – Desproporcionalidade em majorar a pena-base por ínfima quantidade de droga apreendida.
⚖️ REsp 1.910.280/PR – Legitimidade passiva concorrente de vendedor e comprador em débitos condominiais.
⚖️ Processo em segredo de justiça (Nancy Andrighi) – Mulher vítima de violência doméstica não deve pagar aluguel ao ex-marido após separação.
⚖️ Processo em segredo de justiça (Nancy Andrighi) – Possibilidade de partilha de crédito previdenciário superveniente em divórcio.
⚖️ Processo em segredo de justiça (Raul Araújo) – Não cabe perda do poder familiar de mãe biológica vítima de violência sexual aos 14 anos.
⚖️ REsp 2.189.020/SP – Execução da multa penal não pode ser extinta por baixo valor ou custo processual.
⚖️ AREsp 2.944.944/GO – Uso de documentos da vida pregressa no júri não viola o art. 478 do CPP.
⚖️ HC 988.351/MG – Aplicação do acordo de não persecução penal na Justiça Militar.

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🚨 No episódio de hoje, analisamos o Informativo nº 858 do STJ, com destaque para temas repetitivos e decisões de grande relevância no Direito Administrativo, Civil, Penal e Processual.

Confira os principais julgados comentados:

⚖️ Tema 1272/STJ – Adicional noturno não é devido a agentes penitenciários federais afastados, ainda que em efetivo exercício.
⚖️ Tema 1308/STJ – A vedação de nova admissão de professor substituto em menos de 24 meses não se aplica a contratações em instituições distintas.
⚖️ Tema 1326/STJ – Prescrição mensal na cobrança de complementação de recursos do FUNDEF/FUNDEB.
⚖️ Tema 1346/STJ – Não cabe recurso especial sobre transferência da manutenção da iluminação pública das distribuidoras para os municípios.
⚖️ Tema 1342/STJ – Remuneração de contrato de aprendizagem integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.
⚖️ Tema 1099/STJ – Prazo prescricional decenal para restituição de comissão de corretagem por atraso na entrega de imóvel.
⚖️ Tema 1333/STJ – Aplicação da agravante da violência doméstica às contravenções, com exceção às vias de fato.
⚖️ Tema 1262/STJ – Desproporcionalidade em majorar a pena-base por ínfima quantidade de droga apreendida.
⚖️ REsp 1.910.280/PR – Legitimidade passiva concorrente de vendedor e comprador em débitos condominiais.
⚖️ Processo em segredo de justiça (Nancy Andrighi) – Mulher vítima de violência doméstica não deve pagar aluguel ao ex-marido após separação.
⚖️ Processo em segredo de justiça (Nancy Andrighi) – Possibilidade de partilha de crédito previdenciário superveniente em divórcio.
⚖️ Processo em segredo de justiça (Raul Araújo) – Não cabe perda do poder familiar de mãe biológica vítima de violência sexual aos 14 anos.
⚖️ REsp 2.189.020/SP – Execução da multa penal não pode ser extinta por baixo valor ou custo processual.
⚖️ AREsp 2.944.944/GO – Uso de documentos da vida pregressa no júri não viola o art. 478 do CPP.
⚖️ HC 988.351/MG – Aplicação do acordo de não persecução penal na Justiça Militar.

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🚨 No episódio de hoje, analisamos o Informativo nº 1185 do STF, com importantes decisões que impactam diretamente o Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral.

Confira os principais julgados comentados:

⚖️ ADPF 1.095/DF – Guardas municipais integram o SUSP, mas não possuem direito à aposentadoria especial.
⚖️ ADI 7.505/MG – Inconstitucionalidade de norma estadual que dispensava concurso público para agentes penitenciários temporários.
⚖️ ARE 1.539.801/SP – Inconstitucionalidade de lei municipal que criava vantagem pecuniária sem observância da reserva de lei.
⚖️ RE 1.551.780/SP – Constitucionalidade de programa municipal de auxílio ao desempregado.
⚖️ ADI 7.746/GO – Vedada a vinculação remuneratória entre empregados públicos e servidores efetivos.
⚖️ ADI 7.580 MC-Ref/DF – Atuação do Ministério Público em matérias desportivas e limites à ingerência estatal nas entidades esportivas.
⚖️ ADI 7.053/DF – Inconstitucionalidade de interpretação que permite ao governador escolher conselheiro de Tribunal de Contas fora das hipóteses constitucionais.
⚖️ ADPF 434/AL – Julgamento das contas do governador pela Assembleia Legislativa independe de parecer prévio do Tribunal de Contas.
⚖️ ADI 6.918/GO – Cargos comissionados inconstitucionais no TCE/GO devem ser extintos após a aposentadoria dos atuais servidores.
⚖️ ADI 7.021/DF (Tese fixada) – Constitucionalidade das federações partidárias, com exceções quanto ao prazo para registro e regras transitórias para as eleições de 2026.

🎧 Um episódio imperdível para quem acompanha os desdobramentos mais relevantes da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal!

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🚨 No episódio de hoje, analisamos o Informativo nº 1185 do STF, com importantes decisões que impactam diretamente o Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral.

Confira os principais julgados comentados:

⚖️ ADPF 1.095/DF – Guardas municipais integram o SUSP, mas não possuem direito à aposentadoria especial.
⚖️ ADI 7.505/MG – Inconstitucionalidade de norma estadual que dispensava concurso público para agentes penitenciários temporários.
⚖️ ARE 1.539.801/SP – Inconstitucionalidade de lei municipal que criava vantagem pecuniária sem observância da reserva de lei.
⚖️ RE 1.551.780/SP – Constitucionalidade de programa municipal de auxílio ao desempregado.
⚖️ ADI 7.746/GO – Vedada a vinculação remuneratória entre empregados públicos e servidores efetivos.
⚖️ ADI 7.580 MC-Ref/DF – Atuação do Ministério Público em matérias desportivas e limites à ingerência estatal nas entidades esportivas.
⚖️ ADI 7.053/DF – Inconstitucionalidade de interpretação que permite ao governador escolher conselheiro de Tribunal de Contas fora das hipóteses constitucionais.
⚖️ ADPF 434/AL – Julgamento das contas do governador pela Assembleia Legislativa independe de parecer prévio do Tribunal de Contas.
⚖️ ADI 6.918/GO – Cargos comissionados inconstitucionais no TCE/GO devem ser extintos após a aposentadoria dos atuais servidores.
⚖️ ADI 7.021/DF (Tese fixada) – Constitucionalidade das federações partidárias, com exceções quanto ao prazo para registro e regras transitórias para as eleições de 2026.

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🎙️ Episódio no ar! Nesta edição, o Prof. Bruno Valente comenta a Jurisprudência em Teses do STJ – Edição 264 (Equidade Racial), com entendimentos atualizados (base até 01/08/2025) e seleção de julgados que vêm moldando a atuação dos tribunais em crimes raciais, competência jurisdicional e políticas de heteroidentificação.

✨ O que você vai ouvir:

1. Dolo específico na injúria racial — ofensas ligadas à cor da pele configuram o elemento subjetivo necessário.
   Casos: AgRg no REsp 2.085.409/SP; AREsp 2.835.056/MG.

2. Embriaguez e ânimos exaltados não afastam o dolo da injúria racial (art. 28, II, CP).
   Caso: AREsp 2.835.056/MG.

3. Imprescritibilidade da injúria racial (espécie do gênero racismo) – CF/88, art. 5º, XLII; CP, art. 140, §3º; Lei 7.716/89.
   Casos: AgRg no RHC 198.250/SP; AgRg no HC 814.773/GO; AgRg no REsp 1.849.696/SP; entre outros.

4. ANPP é inaplicável aos crimes raciais.
   Casos: AgRg no AREsp 2.431.005/SP; AgRg no REsp 2.002.820/SC; AgRg no AREsp 2.753.929/SP; etc.

5. Sem prescrição da pretensão punitiva para quem pratica/induz/incita racismo (CF, art. 5º, XLII).
   Casos: AgRg no RHC 198.250/SP; AgRg no REsp 2.027.034/SP; etc.

6. “Racismo reverso” não é aceito — racismo é fenômeno estrutural, não aplicável a grupos majoritários (Lei 14.532/2023, art. 20-C).
   Caso: HC 929.002/AL.

7. Competência da Justiça Federal em crimes raciais praticados em redes sociais quando há ofensa à coletividade e real potencial transnacional.
   Casos: CC 163.420/PR; CC 146.983/RJ; decisões monocráticas em CC 206.210/PR e CC 203.158/SP.

8. Competência da Justiça estadual quando a ofensa é dirigida a pessoa determinada ou sem potencial de difusão internacional.
   Casos: CC 175.525/SP; CC 145.938/RO; AgRg nos EDcl no CC 120.559/DF; decisão monocrática no CC 212.688/SP.

9. Fenótipo como critério para concorrência em cotas (não apenas genótipo/ancestralidade).
   Casos: AgInt nos EDcl no RMS 69.978/BA; AgInt no RMS 66.917/RS; AgInt no RMS 61.406/MS; AREsp 1.407.431/RS; etc.

10. Heteroidentificação é legítima, além da autodeclaração, com contraditório e ampla defesa.
    Casos: REsp 2.173.900/SP; AgInt no AREsp 1.790.157/PB; AgInt no REsp 1.997.905/RS; AgInt no RMS 61.579/RS; etc.

11. Critérios objetivos na heteroidentificação devem ser explicitados para permitir defesa e contraditório.
    Casos: REsp 2.173.900/SP; RMS 59.369/MA. (Scribd)

🔗 Referência: Jurisprudência em Teses – Edição 264: Equidade Racial, publicada em 08/08/2025; textos e chamadas oficiais confirmando o tema. (Scribd, Instagram, X (formerly Twitter))

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🎙️ No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente comenta os principais julgados do Informativo 857 do STJ. Tem Tese Repetitiva (Tema 1201) sobre a multa do art. 1.021, §4º, do CPC em agravo contra decisão fundada em precedente qualificado; novidades em tributário, administrativo, civil, empresarial e penal — tudo com foco prático para sua prova e para a advocacia. Bora juntos? ⚖️✨

• ✅ Cabe multa do art. 1.021, §4º, CPC quando o agravo ataca decisão do Tribunal de origem fundada em precedente qualificado (STJ/STF), ainda que para exaurir a instância.

• ❌ Não cabe a multa quando: (i) houver distinção ou superação bem fundamentada do precedente; ou (ii) a decisão agravada estiver amparada em acórdão de 2º grau.

• 🧭 Fora dessas hipóteses, o colegiado decide pela aplicação (ou não) da multa conforme as peculiaridades do caso.(Corte Especial, 06/08/2025)

• 🏛️ Tema 1201/STJ – art. 1.021, §4º, CPC: possibilidade de multa em agravo contra decisão baseada em precedente qualificado; exceções (distinção/superação ou apoio em julgado de 2º grau); avaliação casuística. (REsp 2.043.826-SC; 2.043.887-SC; 2.044.143-SC; 2.006.910-PA – 06/08/2025)

• 🏖️ Terrenos da União: só após a Lei 14.474/2022 passou a ser exigida a comunicação das transmissões não onerosas do domínio útil no prazo legal, sob pena de multa. (REsp 2.149.911-RJ – 05/08/2025)

• 💸 Execução fiscal: não interrompe a prescrição a execução fundada em CDA de contribuinte diverso. (REsp 1.931.196-RS – 05/08/2025)

• 🎤 Show artístico sem licitação (art. 25, III, Lei 8.666/1993): mera intermediação não configura improbidade sem prova de superfaturamento ou benefício indevido. (REsp 2.029.719-RJ – 05/08/2025)

• 🚗 IPI – Pessoa com TEA: é ilegal negar isenção pelo fato de o requerente receber BPC. (REsp 1.993.981-PE – 05/08/2025)

• 🔔 Alienação fiduciária (bens móveis): é necessária a prévia intimação do devedor sobre a data do leilão extrajudicial. (REsp 2.163.612-PR – 05/08/2025)

• 🤝 Cláusula de não-concorrência: ilimitada no tempo é anulável. (REsp 2.185.015-SC – 05/08/2025)

• 🏢 Recuperação judicial: o prazo para pagar créditos trabalhistas conta da concessão da RJ, e não do pedido. (REsp 1.875.820-SP – 05/08/2025)

• 💼 Gratuidade de justiça: dispensa nova intimação para custas após o desprovimento do AI que manteve o indeferimento; basta a intimação prévia com advertência. (REsp 2.010.858-RS – 05/08/2025)

• 🧾 Execução – Adjudicação: penhora é ato prévio e necessário à adjudicação. (REsp 2.200.180-SP – 05/08/2025)

• ⚖️ Lei de Drogas (art. 40, II e VI): majorantes têm naturezas distintas e não há bis in idem. (AgRg no REsp 1.937.895-MT – 05/08/2025)

• 🛡️ Execução penal: Defensoria Pública pode atuar como custos vulnerabilis mesmo com advogado constituído. (REsp 2.211.681-MA – 05/08/2025)

• 🪖 ANPP na Justiça Militar: é possível. (HC 993.294-MG – 05/08/2025)

• 🔫 Tráfico internacional de munições: exige prova segura da transposição de fronteira; confissão extrajudicial informal é insuficiente. (AgRg no AREsp 2.512.800-SP – 05/08/2024)

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• ✅ Cabe multa do art. 1.021, §4º, CPC quando o agravo ataca decisão do Tribunal de origem fundada em precedente qualificado (STJ/STF), ainda que para exaurir a instância.

• ❌ Não cabe a multa quando: (i) houver distinção ou superação bem fundamentada do precedente; ou (ii) a decisão agravada estiver amparada em acórdão de 2º grau.

• 🧭 Fora dessas hipóteses, o colegiado decide pela aplicação (ou não) da multa conforme as peculiaridades do caso.(Corte Especial, 06/08/2025)

• 🏛️ Tema 1201/STJ – art. 1.021, §4º, CPC: possibilidade de multa em agravo contra decisão baseada em precedente qualificado; exceções (distinção/superação ou apoio em julgado de 2º grau); avaliação casuística. (REsp 2.043.826-SC; 2.043.887-SC; 2.044.143-SC; 2.006.910-PA – 06/08/2025)

• 🏖️ Terrenos da União: só após a Lei 14.474/2022 passou a ser exigida a comunicação das transmissões não onerosas do domínio útil no prazo legal, sob pena de multa. (REsp 2.149.911-RJ – 05/08/2025)

• 💸 Execução fiscal: não interrompe a prescrição a execução fundada em CDA de contribuinte diverso. (REsp 1.931.196-RS – 05/08/2025)

• 🎤 Show artístico sem licitação (art. 25, III, Lei 8.666/1993): mera intermediação não configura improbidade sem prova de superfaturamento ou benefício indevido. (REsp 2.029.719-RJ – 05/08/2025)

• 🚗 IPI – Pessoa com TEA: é ilegal negar isenção pelo fato de o requerente receber BPC. (REsp 1.993.981-PE – 05/08/2025)

• 🔔 Alienação fiduciária (bens móveis): é necessária a prévia intimação do devedor sobre a data do leilão extrajudicial. (REsp 2.163.612-PR – 05/08/2025)

• 🤝 Cláusula de não-concorrência: ilimitada no tempo é anulável. (REsp 2.185.015-SC – 05/08/2025)

• 🏢 Recuperação judicial: o prazo para pagar créditos trabalhistas conta da concessão da RJ, e não do pedido. (REsp 1.875.820-SP – 05/08/2025)

• 💼 Gratuidade de justiça: dispensa nova intimação para custas após o desprovimento do AI que manteve o indeferimento; basta a intimação prévia com advertência. (REsp 2.010.858-RS – 05/08/2025)

• 🧾 Execução – Adjudicação: penhora é ato prévio e necessário à adjudicação. (REsp 2.200.180-SP – 05/08/2025)

• ⚖️ Lei de Drogas (art. 40, II e VI): majorantes têm naturezas distintas e não há bis in idem. (AgRg no REsp 1.937.895-MT – 05/08/2025)

• 🛡️ Execução penal: Defensoria Pública pode atuar como custos vulnerabilis mesmo com advogado constituído. (REsp 2.211.681-MA – 05/08/2025)

• 🪖 ANPP na Justiça Militar: é possível. (HC 993.294-MG – 05/08/2025)

• 🔫 Tráfico internacional de munições: exige prova segura da transposição de fronteira; confissão extrajudicial informal é insuficiente. (AgRg no AREsp 2.512.800-SP – 05/08/2024)

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