Legislação Integrada

🎙️ Novo episódio no ar! Informativo 848 do STJ comentado! ⚖️✨

O Prof. Bruno Valente está de volta com mais uma análise clara, direta e objetiva dos principais julgados do Informativo 848 do Superior Tribunal de Justiça! Neste episódio, você confere decisões fundamentais para a atuação jurídica prática e atualizada, com temas de processo civil, penal, ambiental, indígena, consumerista e mais!

📌 Julgados comentados neste episódio:

1. 💰 Honorários advocatícios em incidentes processuais que modificam substancialmente a lide.

2. 👶 Adoção de crianças indígenas: competência da Justiça Estadual mesmo com intervenção da FUNAI.

3. 🌱 Crime ambiental contra flora ameaçada: competência da Justiça Federal confirmada.

4. ⚖️ Improbidade administrativa: quando é possível a solidariedade para ressarcimento integral dos danos.

5. 🚘 Isenção de IPI para pessoas com deficiência: sem exigência de restrição na CNH e direito de quem tem visão monocular.

6. 💻 Arresto eletrônico: não exige tentativa prévia de citação por oficial de justiça.

7. 🌐 Remoção de conteúdo da internet: necessidade de indicação específica das URLs.

8. 🚫 Violência doméstica: aplicação da agravante do art. 61, II, "f" do CP é bis in idem no art. 24-A da Lei Maria da Penha.

9. 🎥 Câmeras em via pública: monitoramento é legítimo, não sendo ação controlada nem exigindo ordem judicial.

10. 🕒 Prescrição penal: marco inicial conforme o trânsito em julgado para acusação anterior ao Tema 788 do STF.

11. 🧑‍⚖️ Defesa procrastinatória: juiz pode destituir advogado que impede o andamento do processo com omissões reiteradas.

📢 Não perca! Um episódio essencial para quem quer se manter atualizado com decisões recentes e relevantes do STJ!

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🎙️ Novo episódio no ar!

Vamos direto ao ponto com o Informativo 1173 do STF, comentado pelo Prof. Bruno Valente. Neste episódio, você vai entender os principais julgados da Suprema Corte e suas repercussões práticas — tudo de forma clara, objetiva e didática. ⚖️📚

🧠 Confira os destaques do episódio:

1. ❌ Inconstitucionalidade de lei complementar estadual que usava tempo de serviço público como critério de desempate para promoção no MP — violação da competência da União e do princípio da isonomia.

2. 🧑‍🏭 Combate ao trabalho escravo: STF valida lei paulista que prevê a cassação da inscrição estadual de empresas envolvidas, desde que respeitado o devido processo legal.

3. 💉 Distribuição gratuita de análogos de insulina: É constitucional a lei estadual que garante o fornecimento via SUS — mesmo sendo de iniciativa parlamentar.

4. 🏛️ Receitas próprias do Judiciário da União não se submetem ao novo limite de gastos da LC 200/2023 — reforçando a autonomia administrativa e financeira do Poder.

5. 🧾 Revisão da vida toda: valores pagos até 5 de abril de 2024 com base em decisões favoráveis devem ser mantidos, preservando a segurança jurídica dos segurados do INSS.

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🎙️ Novo Episódio no Ar!
Jurisprudência em Teses STJ, Edição 257 - Responsabilidade por Dano Ambiental II

No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente comenta as principais teses da 257ª edição da Jurisprudência em Teses do STJ, abordando temas essenciais sobre a responsabilidade civil ambiental. 🌎⚖️

📚 Confira os julgados discutidos:

✅ Tese 1: O dano ambiental é intergeracional, impondo às gerações atuais o dever de solidariedade para com as futuras.
✅ Tese 2: O poluidor transfere externalidades ambientais negativas para a coletividade e gerações futuras, devendo internalizar esses custos.
✅ Tese 3: A responsabilidade civil por dano ambiental possui natureza reparatória e punitivo-pedagógica.
✅ Tese 4: A responsabilidade por danos ambientais é solidária entre todos os poluidores ou degradadores, diretos ou indiretos.
✅ Tese 5: Quem cria ou assume risco de dano ambiental tem o dever de reparar o dano, cabendo-lhe provar que sua conduta não foi lesiva.
✅ Tese 6: A ausência ou impossibilidade de prova técnica não inviabiliza o reconhecimento do dano ambiental notório.
✅ Tese 7: Configurado o dano ambiental, presume-se o dano moral coletivo.
✅ Tese 8: O desmatamento e a exploração madeireira sem licença geram dano moral coletivo in re ipsa.
✅ Tese 9: A vegetação nativa das restingas é sempre considerada Área de Preservação Permanente (APP).
✅ Tese 10: A proteção legal às APPs é uma limitação administrativa ao direito de propriedade.
✅ Tese 11: A proteção ao meio ambiente não distingue entre áreas urbanas e rurais.
✅ Tese 12: Construções irregulares em APPs devem ser demolidas e a área recuperada, mesmo em áreas urbanas consolidadas.
✅ Tese 13: A competência para a proteção ambiental é comum a todos os entes federativos, permitindo atuação supletiva.
✅ Tese 14: Em casos de dano ambiental de grande magnitude, é possível fixar o foro do local do dano na ação popular.

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🎙️ Novo Episódio no Ar!
Jurisprudência em Teses STJ, Edição 257 - Responsabilidade por Dano Ambiental II

No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente comenta as principais teses da 257ª edição da Jurisprudência em Teses do STJ, abordando temas essenciais sobre a responsabilidade civil ambiental. 🌎⚖️

📚 Confira os julgados discutidos:

✅ Tese 1: O dano ambiental é intergeracional, impondo às gerações atuais o dever de solidariedade para com as futuras.
✅ Tese 2: O poluidor transfere externalidades ambientais negativas para a coletividade e gerações futuras, devendo internalizar esses custos.
✅ Tese 3: A responsabilidade civil por dano ambiental possui natureza reparatória e punitivo-pedagógica.
✅ Tese 4: A responsabilidade por danos ambientais é solidária entre todos os poluidores ou degradadores, diretos ou indiretos.
✅ Tese 5: Quem cria ou assume risco de dano ambiental tem o dever de reparar o dano, cabendo-lhe provar que sua conduta não foi lesiva.
✅ Tese 6: A ausência ou impossibilidade de prova técnica não inviabiliza o reconhecimento do dano ambiental notório.
✅ Tese 7: Configurado o dano ambiental, presume-se o dano moral coletivo.
✅ Tese 8: O desmatamento e a exploração madeireira sem licença geram dano moral coletivo in re ipsa.
✅ Tese 9: A vegetação nativa das restingas é sempre considerada Área de Preservação Permanente (APP).
✅ Tese 10: A proteção legal às APPs é uma limitação administrativa ao direito de propriedade.
✅ Tese 11: A proteção ao meio ambiente não distingue entre áreas urbanas e rurais.
✅ Tese 12: Construções irregulares em APPs devem ser demolidas e a área recuperada, mesmo em áreas urbanas consolidadas.
✅ Tese 13: A competência para a proteção ambiental é comum a todos os entes federativos, permitindo atuação supletiva.
✅ Tese 14: Em casos de dano ambiental de grande magnitude, é possível fixar o foro do local do dano na ação popular.

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🎙️ Novo episódio no ar!

Hoje, o Professor Bruno Valente comenta todos os principais julgados do Informativo 847 do STJ! 🏛️✨

🔎 Confira os temas abordados:

✅ Tema 1267 – Reclamação e agravo de instrumento contra decisão que inadmite apelação (CPC/2015);
✅ Tema 1298 – Percentuais de honorários sucumbenciais na desistência em ações de desapropriação (DL 3.365/1941);
✅ Tema 1090 – Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), EPI eficaz e reconhecimento de tempo especial;
✅ Tema 1247 – Creditamento de IPI na aquisição de insumos para produtos isentos, de alíquota zero e imunes;
✅ Execução Fiscal de Multa Civil – Cabimento para multas decorrentes de improbidade administrativa;
✅ Seguro e Beneficiário Inimputável – Direito à indenização mesmo em caso de agravamento do risco sem dolo;
✅ Reavaliação de Bem Penhorado – Momento adequado para requerimento antes da adjudicação ou arrematação;
✅ Recuperação Judicial – Aplicação das regras de supervisão judicial nos processos anteriores à Lei 14.112/2020;
✅ Indenização pelo Uso Exclusivo de Imóvel Hereditário – Proibição de desconto adicional de IPTU sem acordo;
✅ Alienação Fiduciária – Inaplicabilidade da Súmula 308 do STJ para garantia real;
✅ Desconsideração da Personalidade Jurídica – Impossibilidade de responsabilização de terceiros sem vínculo jurídico;
✅ Execução de Sentença Coletiva – Necessidade de procurações individuais pelas associações civis;
✅ Busca e Apreensão – Nulidade da prova sem mandado físico, mesmo com autorização judicial prévia;
✅ Autorização Verbal para Ingresso Domiciliar – Validade diante da coerência dos relatos dos agentes públicos;
✅ Roubo Noturno – Período da noite não justifica, isoladamente, a majoração da pena;
✅ Prisão Preventiva – Vedação ao Tribunal de agregar fundamentações novas em habeas corpus;
✅ Testemunho Policial – Possibilidade de servir como prova válida, desde que racionalmente valorado.

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🎙️ Novo episódio no ar!

Hoje, o Professor Bruno Valente comenta todos os principais julgados do Informativo 847 do STJ! 🏛️✨

🔎 Confira os temas abordados:

✅ Tema 1267 – Reclamação e agravo de instrumento contra decisão que inadmite apelação (CPC/2015);
✅ Tema 1298 – Percentuais de honorários sucumbenciais na desistência em ações de desapropriação (DL 3.365/1941);
✅ Tema 1090 – Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), EPI eficaz e reconhecimento de tempo especial;
✅ Tema 1247 – Creditamento de IPI na aquisição de insumos para produtos isentos, de alíquota zero e imunes;
✅ Execução Fiscal de Multa Civil – Cabimento para multas decorrentes de improbidade administrativa;
✅ Seguro e Beneficiário Inimputável – Direito à indenização mesmo em caso de agravamento do risco sem dolo;
✅ Reavaliação de Bem Penhorado – Momento adequado para requerimento antes da adjudicação ou arrematação;
✅ Recuperação Judicial – Aplicação das regras de supervisão judicial nos processos anteriores à Lei 14.112/2020;
✅ Indenização pelo Uso Exclusivo de Imóvel Hereditário – Proibição de desconto adicional de IPTU sem acordo;
✅ Alienação Fiduciária – Inaplicabilidade da Súmula 308 do STJ para garantia real;
✅ Desconsideração da Personalidade Jurídica – Impossibilidade de responsabilização de terceiros sem vínculo jurídico;
✅ Execução de Sentença Coletiva – Necessidade de procurações individuais pelas associações civis;
✅ Busca e Apreensão – Nulidade da prova sem mandado físico, mesmo com autorização judicial prévia;
✅ Autorização Verbal para Ingresso Domiciliar – Validade diante da coerência dos relatos dos agentes públicos;
✅ Roubo Noturno – Período da noite não justifica, isoladamente, a majoração da pena;
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Hoje, o Professor Bruno Valente comenta todos os principais julgados do Informativo 847 do STJ! 🏛️✨

🔎 Confira os temas abordados:

✅ Tema 1267 – Reclamação e agravo de instrumento contra decisão que inadmite apelação (CPC/2015);
✅ Tema 1298 – Percentuais de honorários sucumbenciais na desistência em ações de desapropriação (DL 3.365/1941);
✅ Tema 1090 – Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), EPI eficaz e reconhecimento de tempo especial;
✅ Tema 1247 – Creditamento de IPI na aquisição de insumos para produtos isentos, de alíquota zero e imunes;
✅ Execução Fiscal de Multa Civil – Cabimento para multas decorrentes de improbidade administrativa;
✅ Seguro e Beneficiário Inimputável – Direito à indenização mesmo em caso de agravamento do risco sem dolo;
✅ Reavaliação de Bem Penhorado – Momento adequado para requerimento antes da adjudicação ou arrematação;
✅ Recuperação Judicial – Aplicação das regras de supervisão judicial nos processos anteriores à Lei 14.112/2020;
✅ Indenização pelo Uso Exclusivo de Imóvel Hereditário – Proibição de desconto adicional de IPTU sem acordo;
✅ Alienação Fiduciária – Inaplicabilidade da Súmula 308 do STJ para garantia real;
✅ Desconsideração da Personalidade Jurídica – Impossibilidade de responsabilização de terceiros sem vínculo jurídico;
✅ Execução de Sentença Coletiva – Necessidade de procurações individuais pelas associações civis;
✅ Busca e Apreensão – Nulidade da prova sem mandado físico, mesmo com autorização judicial prévia;
✅ Autorização Verbal para Ingresso Domiciliar – Validade diante da coerência dos relatos dos agentes públicos;
✅ Roubo Noturno – Período da noite não justifica, isoladamente, a majoração da pena;
✅ Prisão Preventiva – Vedação ao Tribunal de agregar fundamentações novas em habeas corpus;
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🎙️ Novo episódio no ar! 🎙️

No episódio de hoje, o Professor Bruno Valente analisa os principais julgados do Informativo 1171 do STF, trazendo de forma clara e objetiva tudo o que você precisa saber para se manter atualizado e afiado para provas e prática jurídica! ⚖️📚

Confira os temas comentados:

✅ ADI 3.816/ES: Inconstitucionalidade de lei estadual que impõe prazo para regulamentação da isenção de pedágio para PCDs, em razão da violação ao princípio da separação dos Poderes.

✅ ARE 1.352.872/SC (Tema 1194 - Repercussão Geral): Imprescritibilidade da execução de indenização por danos ambientais, mesmo após conversão em perdas e danos.

✅ ADI 5.043/DF: Inconstitucionalidade da interpretação que restringe a competência investigativa do Ministério Público e de outras autoridades.

✅ ADI 4.570/PR: Inconstitucionalidade de emendas parlamentares que ampliam reajustes de vencimentos a servidores não previstos no projeto original.

✅ ADI 7.007/BA: Inconstitucionalidade de norma estadual que delega genericamente aos municípios o licenciamento ambiental em zonas costeiras e supressão de vegetação da Mata Atlântica.

✅ RE 1.326.559/SC (Tema 1220 - Repercussão Geral): Constitucionalidade da preferência dos honorários advocatícios (inclusive contratuais) sobre o crédito tributário.

✅ RE 1.417.155/RN + ADPFs 1.028/PE e 1.029/RJ (Tema 1282 - Repercussão Geral): Constitucionalidade das taxas estaduais para serviços de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate.

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🎙️ Novo episódio no ar! 🎙️

No episódio de hoje, o Professor Bruno Valente analisa os principais julgados do Informativo 1171 do STF, trazendo de forma clara e objetiva tudo o que você precisa saber para se manter atualizado e afiado para provas e prática jurídica! ⚖️📚

Confira os temas comentados:

✅ ADI 3.816/ES: Inconstitucionalidade de lei estadual que impõe prazo para regulamentação da isenção de pedágio para PCDs, em razão da violação ao princípio da separação dos Poderes.

✅ ARE 1.352.872/SC (Tema 1194 - Repercussão Geral): Imprescritibilidade da execução de indenização por danos ambientais, mesmo após conversão em perdas e danos.

✅ ADI 5.043/DF: Inconstitucionalidade da interpretação que restringe a competência investigativa do Ministério Público e de outras autoridades.

✅ ADI 4.570/PR: Inconstitucionalidade de emendas parlamentares que ampliam reajustes de vencimentos a servidores não previstos no projeto original.

✅ ADI 7.007/BA: Inconstitucionalidade de norma estadual que delega genericamente aos municípios o licenciamento ambiental em zonas costeiras e supressão de vegetação da Mata Atlântica.

✅ RE 1.326.559/SC (Tema 1220 - Repercussão Geral): Constitucionalidade da preferência dos honorários advocatícios (inclusive contratuais) sobre o crédito tributário.

✅ RE 1.417.155/RN + ADPFs 1.028/PE e 1.029/RJ (Tema 1282 - Repercussão Geral): Constitucionalidade das taxas estaduais para serviços de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate.

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Neste episódio, você vai entender:

✅ A natureza pública dos terrenos às margens de rios navegáveis 🌊✅ Os limites de atuação do Ministério Público em questões tributárias 📉✅ O alcance da remessa necessária em condenações contra a Fazenda Pública 💼✅ A penhora em execuções fiscais contra empresas em recuperação judicial 🏢✅ A impossibilidade de hospitais denunciarem médicos em casos de erro médico 🏥✅ A responsabilidade por honorários recursais mesmo quando o recurso não é conhecido 📚✅ A ausência de obrigação de pagar taxa de associação por contribuições voluntárias 🏘️✅ A inaplicabilidade do prazo de 30 dias do CDC para fornecimento de peças 🔧✅ Os requisitos objetivos para configuração do crime de prevaricação 👮✅ A ilegalidade da condenação por tráfico baseada apenas em prints 📱✅ A inaplicabilidade do princípio da consunção em casos de violência doméstica 🚨✅ A inadequação do habeas corpus para discutir propostas de ANPP 📝

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