TÍTULO VI DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO FORMALMENTE CONSTITUCIONAL
CAPÍTULO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Seção I DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Seção II DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
Seção III DOS IMPOSTOS DA UNIÃO
Seção IV DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL
Seção V DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS
Seção VI DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
CAPÍTULO II DAS FINANÇAS PÚBLICAS
Seção I NORMAS GERAIS