Lei 4.717, de 29 de junho de 1965

Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966

Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990

Lei 8.429, de 2 de junho de 1992

Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980.

Lei 13.869, de 5 de setembro de 2019

Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Livro VI - Disposições Gerais (Arts. 791 a 811)

Livro V - Das Relações Jurisdicionais com Autoridades Estrangeiras; Título Único; Capítulo I - Disposições Gerais; Capítulo II - Das Cartas Rogatórias; Capítulo III - Da Homologação das Sentenças Estrangeiras (Arts. 780 a 790)

Livro IV - Da Execução; Título I - Disposições Gerais; Título II - Da Execução das Penas em Espécie; Capítulo I - Das Penas Privativas de Liberdade; Capítulo II - Das Penas Pecuniárias; Capítulo III - Das Penas Acessórias; Título III - Dos Incidentes da Execução; Capítulo I - Da Suspensão Condicional da Pena; Capítulo II - Do Livramento Condicional; Título IV - Da Graça, do Indulto, da Anistia e da Reabilitação; Capítulo I - Da Graça, do Indulto e da Anistia; Capítulo II - Da Reabilitação; Título V - Da Execução das Medidas de Segurança (Arts. 668 a 779)