A ocorrência de qualquer infração, irregularidade ou ato que incorra em práticas racistas e homofóbicas por empresas de segurança contratadas por estabelecimentos sujeitará estes à penalidade de multa quinzenal no valor de 100% de sua taxa de licença e interdição provisória das atividades.Esta é uma das determinações do PL 10/2021, aprovado pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2ª discussão. A matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

A Lei nº7.276/2022 inclui o Dia Municipal de Combate às Notícias Falsas (Fake News) no Calendário Oficial da Cidade, a ser realizado, anualmente, no dia 15 de março. A data relembra o dia do sepultamento da ex-vereadora Marielle Franco, em 2018, quando notícias falsas envolvendo o seu nome passaram a circular nas redes sociais após a sua morte.

A lei nº 7.275/2022 inclui o Dia dos Protetores dos Animais no Calendário Oficial da Cidade, a ser comemorado no dia 4 de outubro. A ideia da proposta é valorizar o trabalhos que o protetores fazem de forma totalmente voluntária.

De acordo com o projeto, consideram-se atos discriminatórios ou ofensivos qualquer tipo de ação violenta ou manifestação constrangedora, intimidatória ou depreciativa que busquem inferiorizar a condição feminina ou causem desconforto indevido às mulheres em virtude de seu gênero, tais como praticar ou incitar qualquer forma de assédio sexual contra as mulheres.Aprovado em 2ª discussão, a matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

De acordo com o Projeto de Lei, a prefeitura poderá colher essas pessoas, oferecer atendimentos psicológicos e sociais, além de desenvolver mecanismos e critérios de cadastramento dos interessados em participar do programa.

Caso a Lei seja sancionada pelo Poder Executivo, o Instituto Federal do Rio de Janeiro poderá fazer obras de ampliação do campus Rio de Janeiro e atender um número maior de estudantes.

De acordo com um dos autores do Projeto de Lei, o vereador Dr. Rogério Amorim, argumenta que as duas deficiências são permanentes, portanto, não podem ser revertidas.

A ideia do Projeto de Lei aprovado pelos parlamentares é de fortalecer conceitos norteadores da relação com o meio ambiente, fauna, flora e biodiversidade.

A proposta prevê que o estabelecimento deverá capacitar seu corpo docente e equipe de apoio para acolher a criança e o adolescente com deficiência ou doença crônica, propiciando-lhes integração a todas as atividades educacionais e de lazer que sua condição pessoal possibilite.

Para acabar com os falsos descontos praticados por estabelecimentos, principalmente durante a Black Friday, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou, em definitivo, o PL 723/2021, que estabelece regras e normas de condutas e boas práticas comerciais. As novas regras obrigam os estabelecimentos físicos ou digitais a manterem as etiquetas de preço originais para que o consumidor possa identificar qual era e qual é o preço atual do produto ou serviço em promoção, sendo proibido o aumento artificial antes da data.