O PL 605/2021 obriga os estabelecimentos comerciais autodenominados supermercados, hipermercados e /ou congêneres, sediados ou com filiais na cidade do Rio de Janeiro, a disponibilizar o serviço de empacotamento dos produtos nos caixas destinados a atendimento prioritário.São reconhecidos como beneficiários desta medida pessoas com sessenta anos ou mais, com deficiência, gestantes e pessoas com crianças de colo.

O PL 630/2021 reconhece o bairro de Santa Cruz, Zona Oeste do Rio, pela sua importância histórica e cultural como Bairro Imperial.Caberá ao Poder Executivo adotar as medidas necessárias para a divulgação da história que cerca o nome e justifica o reconhecimento do bairro de Santa Cruz como Bairro Imperial.

O PL 584/2021 institui o Selo Empresa Incentivadora da Educação de Funcionários, destinado às empresas que desenvolvam programas de incentivos à conclusão do Ensino Fundamental, Técnico, Médio ou Superior de seus colaboradores.Além de distinguir e homenagear empresas que incentivem o desenvolvimento educacional dos empregados, a proposta visa estimular as empresas a concederem ao trabalhador a oportunidade e as condições para elevar sua escolaridade e concluir sua educação formal.

A Lei Complementar n° 247/2022 dispõe sobre os parâmetros urbanísticos referentes ao imóvel do Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ) localizado no Maracanã, possibilitando a ampliação do campus.A mudança permitirá que o prédio tenha até 30 metros de altura e nove pavimentos, aumentando a capacidade atual no número de estudantes de 2.400 para mais de 3.600 alunos, segundo a administração da instituição. Desta forma, a unidade será a maior dentre os institutos federais do estado.

A Câmara do Rio aprovou em definitivo o PL 1116/2022, do Poder Executivo, que adequa os vencimentos atribuídos à categoria funcional de Professor Adjunto de Educação Infantil (PAEI) ao piso nacional do magistério. Com a aprovação por unanimidade em 2ª discussão, o piso salarial dos profissionais com carga horária de 40 horas semanais pode passar de R$ 2.665,95 a R$ 3.845,63, com efeitos financeiros retroativos a janeiro deste ano. A matéria seguirá para sanção ou veto do Prefeito Eduardo Paes.

Empresas que doam alimentos e medicamentos em entidades de proteção dos animais poderão receber um selo especial do Executivo.Uma Lei aprovada pelos parlamentares estabelece a criação do chamado "Selo Empresa Amiga do Animal". O objetivo é agradecer e reconhecer os esforços das instituições que atuam em prol dos animais.

Isso é o determina uma Lei aprovada em 2ª discussão pela Câmara do Rio. O texto segue para sanção ou veto do Executivo.De acordo com a proposta, o acervo de livros deve ter no mínimo, um título para cada aluno matriculado.

Os vereadores aprovaram uma Lei que presta homenagem ao escritor, cronista, poeta e letrista Aldir Blanc.De acordo com o texto, um logradouro público situado em Vila Isabel deverá levar o nome do artista que faleceu em 2020 vítima da Covid-19.

Todos os hospitais públicos e privados poderão ser obrigados a viabilizar meios que permitam a presença de acompanhantes para pessoas maiores de 60 anos internadas.

Isso é o que diz um Projeto de Lei aprovado por vereadores, e que pretende estimular um segmento que movimenta mais de 150 bilhões de reais por ano.