O cliente que compra um veículo usado e pouco tempo depois sofre um acidente causado por problema mecânico do automóvel tem o direito de ser indenizado pelo vendedor? Este é o tema desta edição do Olho Vivo, com Luiz Gustavo Tardin. Esse entendimento positivo foi estabelecido pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que, por unanimidade, condenou uma loja de veículos de Minas Gerais a pagar por danos materiais causados a um homem para quem havia vendido um caminhão usado. Seis dias depois de ter comprado o caminhão, o cliente sofreu um acidente provocado pela quebra da barra de direção. Nos autos, ele alegou que a causa do infortúnio foi a falta de manutenção preventiva por parte da loja, que teria colocado à venda um veículo em condições impróprias para uso.

O pedido de indenização foi rejeitado em primeira instância e também pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Para a corte estadual, ao comprar um veículo usado o consumidor está consciente de que ele não se encontra nas mesmas condições mecânicas de um novo. Na análise do recurso, porém, o STJ modificou a decisão. O colegiado reconheceu a ocorrência de defeito gravíssimo em um prazo extremamente curto, configurando o caso de vício oculto. Para a turma julgadora, houve descumprimento do próprio objeto do contrato de compra e venda, já que, embora o caminhão tivesse oito anos de fabricação, era legítima a expectativa do cliente de que o bem tivesse vida útil mais longa. Confira a análise!

Nesta edição do Olho Vivo, Luiz Gustavo Tardin destaca que, diante das reclamações de cadastramentos de chaves de Pix feitos sem autorização do consumidor por parte de algumas instituições financeiras, o Procon de São Paulo emitiu uma nota dizendo que aqueles que realizarem cadastramento sem a prévia, expressa e inequívoca autorização do cliente poderão ser multados por prática abusiva. Um ofício será enviado à Federação Brasileira dos Bancos (Febraban). Se isso estiver de fato ocorrendo, segundo o Procon, as instituições que estão adotando essa prática estariam infringindo um dos direitos básicos estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, que é a liberdade de escolha. Tardin analisa o assunto!

Os cadastramentos indevidos de chaves ao Pix, o sistema de pagamento instantâneo do Banco Central, afetou diretamente clientes dos grandes bancos, apurou o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado. Os comentários são de que pelo menos 30% dos clientes das maiores instituições do País foram pegos de surpresa ao não conseguirem cadastrar chaves nos bancos onde são clientes, porque já estariam registrados no sistema do Banco Central por outra instituição. Pela regulamentação, existe um limite de chaves a ser registrado por conta de cliente, o que gerou uma corrida das instituições financeiras, por meio de campanhas publicitárias e promoções, para garantir os cadastros em suas plataformas.

COMUNICADO DO BANCO CENTRAL

O Banco Central informa que monitora e supervisiona continuamente o processo de cadastramento de chaves Pix, já tendo iniciado processos formais de fiscalização de participantes. Caso detecte irregularidades nesses processos, incluindo eventuais cadastramentos indevidos, o Banco Central punirá os infratores nos termos da regulação vigente.

Nesta edição do Olho Vivo, o comentarista Luiz Gustavo Tardin destaca a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que decidiu que se um banco assume a responsabilidade pelo programa de milhagem em parceria com companhias aéreas, responde solidariamente por eventuais problemas ocorridos nos serviços prestados. O tribunal condenou solidariamente a Avianca e o Itaú ao pagamento de indenização de R$ 11 mil a um casal, a título de danos morais, por atraso no voo de ida, adiantamento no voo de volta, além de extravio de bagagem. Também foram arbitrados danos materiais. O casal viajava, utilizando milhagem, em lua de mel. Confira a análise completa!

Nesta edição do "Olho Vivo", o comentarista Luiz Gustavo Tardin traz como destaque as dificuldades que os passageiros dos aeroportos brasileiros têm enfrentando nos últimos meses em virtude da pandemia. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça, notificou nesta segunda-feira (05) quatro companhias aéreas brasileiras - Gol, Latam, Azul e Passaredo - para que em dez dias prestem esclarecimentos sobre o alto número de reclamações recebidas em 2020 em comparação com 2019.

O cenário é do crescimento das reclamações durante a pandemia, especialmente sobre cancelamentos, reembolsos e a eficácia dos canais de comunicação para o consumidor. Segundo a secretaria, de janeiro a setembro, houve um aumento de cerca de 55% nas reclamações registradas no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), que reúne as queixas feitas nos Procons de todo o país, em relação ao mesmo período do ano passado.

Durante a pandemia, as principais queixas têm sido cancelamento de voos, dificuldade no reembolso e cobrança indevida ou abusiva para alterar ou cancelar o contrato. O pico de reclamação se deu nos meses de março e abril, com 6.508 e 11.314 registros, respectivamente. Nos mesmos meses de 2019, foram contabilizadas 2.705 e 3.457. Acompanhe as orientações do comentarista sobre como proceder, caso esteja passando por alguma dessa situação. Acompanhe as explicações!

Um problema que prejudica os consumidores é o carro quebrar e ficar parado na concessionária por falta de peças de reposição. Pela mesma razão, muitos aparelhos eletroeletrônicos costumam ficar encostados. Diante desse cenário, nesta edição do Olho Vivo, Luiz Gustavo Tardin traz importantes orientações para os consumidores que estejam passando por essa situação. Pela legislação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), os consumidores contam com o artigo 32 do CDC, que garante o fornecimento de peças de reposição de todos os produtos disponíveis no mercado enquanto eles forem fabricados ou importados, até mesmo após saírem de linha. "A responsabilidade é toda do fabricante ou do importador (no caso de não haver fabricante em território nacional), que devem oferecer peças originais e novas, segundo o artigo 21 do CDC", aponta a legislação. Confira as explicações!

Como grupo de risco, os idosos estão entre os principais atingidos pela pandemia da covid-19 e dentre os mais impactados pelos efeitos do isolamento. Diante desse cenário, uma empresa que faz reiteradas ligações publicitárias para um telefone particular de um idoso pode tornar ainda mais angustiantes os dias de recolhimento. Nesta edição do "Olho Vivo", o comentarista Luiz Gustavo Tardin explica que esse tipo de situação ultrapassa os limites do mero transtorno ou dissabor para caracterizar violação ao direito da personalidade, gerando, até mesmo, dever de indenizar por danos morais. Acompanhe!

"Preço somente no direct"? "Informações inbox"? Pois saiba que a prática amplamente utilizada por comerciantes que utilizam as redes sociais como canal de vendas pode ser considerada crime enquadrado pelo Código de Direito do Consumidor (CDC). Esse é o assunto de Luiz Gustavo Tardin, nesta edição do Olho Vivo. O comentarista aponta como a oferta de um produto pela internet deve ser feita de acordo com as regras do CDC que determinam: o vendedor deve oferecer a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Ouça a análise!

Nesta edição do quadro "Olho Vivo", o comentarista Luiz Gustavo Tardin traz como destaque a seguinte situação: em determinado momento da vida, o usuário de um plano/seguro de saúde pode pretender finalizar a prestação do serviço junto a atual empresa ou migrar para um outro. Mas qual é o procedimento correto para se desvincular dessa prestação de serviço? Tardin explica que, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o consumidor que não deseja mais a continuidade do contrato de plano de saúde deve notificar a operadora de forma inequívoca, pois a simples interrupção do pagamento por 60 dias não gera o cancelamento automático do contrato, nem o desonera do pagamento das parcelas que vencerem após esse prazo. Confira a explicação completa!

Nesta edição do quadro "Olho Vivo", o comentarista Luiz Gustavo Tardin traz como destaque que o presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei que dispõe sobre o adiamento e cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura durante a pandemia. Segundo o texto, os empresários podem decidir não reembolsar consumidores em dinheiro se for assegurada a remarcação de novos eventos ou se oferecerem créditos para compra futura de serviços, como pacotes de agência de viagem ou reservas de hotelaria.

Nesta edição do quadro "Olho Vivo", o comentarista Luiz Gustavo Tardin traz importantes orientações para aqueles consumidores e empresários que, porventura, estão sendo afetados pela paralisação dos Correios, seja não conseguindo vender algum produto ou até recebê-los. Vale lembrar que com a pandemia, pequenos e médios empresários, por exemplo, têm dependido exclusivamente das vendas pela internet, e são muitas as dúvidas acerca dos direitos e dos deveres das empresas com relação às entregas dos produtos em meio à greve.

A Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas dos Correios e Similares (Fentect) decidiu entrar em greve no último dia 17. Na última sexta-feira (21), o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o acordo de trabalho de forma definitiva. Os empregados prometeram, então, intensificar o movimento de paralisação.

O QUE DIZEM OS CORREIOS NO ES?

Os Correios realizaram, neste fim de semana (22 e 23/08), a entrega de mais de 1,2 milhão de cartas e encomendas em todo o país. A ação, que contou com o reforço de empregados da área administrativa e de veículos extras, entre outras iniciativas do plano de continuidade da empresa, também foi responsável pela triagem de 4,7 milhões de objetos postais. O ritmo das entregas prossegue durante a semana, de forma a manter a qualidade operacional e minimizar o impacto aos clientes, durante a paralisação parcial dos empregados.

Em todo o Brasil, a rede de atendimento segue aberta e os serviços, inclusive o SEDEX e o PAC, continuam disponíveis. As postagens com hora marcada permanecem temporariamente suspensas - medida em vigor desde o anúncio da pandemia. A Coleta Programada não sofreu alteração, assim como a Logística Reversa, que permanece operando normalmente em nossas agências, bem como o serviço de telegrama, que continua sendo prestado com um acréscimo de 1 (um) dia ao prazo previsto de entrega.