Com a pandemia do coronavírus, o medo de despejo pode assombrar o dia a dia daqueles que pagam aluguel para morar ou trabalhar. Diante desse cenário, em junho, o presidente Jair Bolsonaro vetou oito artigos na Lei 11.079, que criou um regime jurídico especial durante a pandemia da Covid. Entre os artigos vetados está o que proibia o despejo de inquilinos inadimplentes durante a quarentena.

Ao justificar o veto, Bolsonaro disse que a medida dava “proteção excessiva ao devedor em detrimento do credor, além de promover o incentivo ao inadimplemento e em desconsideração da realidade de diversos locadores que dependem do recebimento de aluguéis como forma complementar ou, até mesmo, exclusiva de renda para o sustento próprio". Este é o tema desta edição do Olho Vivo.

Nesta edição do quadro Olho Vivo, Luiz Gustavo Tardin destaca os efeitos para o consumidor com a promulgação da lei 14.034/2020, que agrupa uma série de medidas emergenciais que visam diminuir os efeitos negativos da pandemia de coronavírus para o setor de aviação civil. Entre as medidas da nova normativa está o prazo de 12 meses para que as companhias aéreas reembolsem os consumidores que tiveram os voos cancelados entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020. A regra se aplica a casos de atraso e interrupção de voo.

Ainda conforme a lei, em substituição ao reembolso, a companhia aérea poderá conceder a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador em até 18 meses, contados de seu recebimento. Se, em vez de cancelamento, o passageiro desistir de fazer a viagem, são aplicados os mesmos prazos para reembolso das passagens. A diferença é que a empresa está autorizada a cobrar encargos que estiverem previstos no contrato de prestação de serviço.

Com a pandemia do novo coronavírus, os chamados eventos "drive-in" viraram tendência! Desde o dia 25 de junho, está permitida no Espírito Santo a realização de sessões de cinema no formato drive-in – com pessoas assistindo a filmes em locais abertos, de dentro de seus carros. De lá pra cá, o governo do Estado também autorizou, no mesmo formato, shows, peças teatrais e demais tipos de apresentação cultural. A realização desses eventos, porém, está atrelada a uma série de normas para evitar a propagação do novo coronavírus. Mas não são só as recomendações sanitárias que requerem atenção. Os direitos do consumidor também devem estar em foco ao frequentar eventos drive-in. Esse é o assunto de Luiz Gustavo Tardin, nesta edição do Olho Vivo.

Nesta edição do Olho Vivo, Luiz Gustavo Tardin traz importantes orientações para você, consumidor, que tem enfrentado dificuldades para entrar em contato junto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) das empresas em tempos de pandemia. Um levantamento realizado pelo jornal Folha de São Paulo apontou, por exemplo, que o volume de reclamações feitas por consumidores relatando dificuldade para acessar aos SAC's explodiu durante esse período de crise. Só em junho, as queixas cresceram 200% na comparação com o mesmo mês do ano assado, segundo levantamento feito pelo Reclame Aqui.

Neste episódio do quadro "Olho Vivo", o comentarista Luiz Gustavo Tardin traz como destaque que o comércio eletrônico ganhou muito mais força durante esse período de pandemia do novo coronavírus. De um lado, os varejistas aumentaram sua presença no comércio eletrônico para não ficarem refém das compras presenciais. De outro, os consumidores que não vão às ruas, apostam nas compras virtuais pela segurança e comodidade. Mas e quando as entregas não chegam? E quando aquele produto adquirido durante a compra não era o desejado? E tem mais: e quando você desiste da compra?

Entre os pontos explicados pelo comentarista estão questões como a devolução por defeito/inadequação e o direito de arrependimento nas compras feitas fora do estabelecimento comercial. Os clássicos problemas de preços abusivos e propaganda enganosa também têm ganhado forçado durante essa crise.

O aplicativo "Caixa Tem", utilizado pela Caixa para disponibilizar o dinheiro do auxílio emergencial e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), registra problemas desde o início da sua disponibilização na pandemia. Diversos relatos dão conta da dificuldade da população em acessar o aplicativo, que apresenta longas filas online, além de falhas para realizar transações. Na prática, o dinheiro está lá, mas eles não conseguem usá-lo. A Caixa atribui os problemas ao alto volume de acessos ao mesmo tempo, e diz que está trabalhando para resolvê-los, e anunciou também que tomou medidas para reduzir filas. Mas quais são os direitos do cidadão nestes casos? O banco pode ser penalizado pela Justiça? Quem explica é Luiz Gustavo Tardin, nesta edição do Olho Vivo!

Nesta edição do "Olho Vivo", o comentarista Luiz Gustavo Tardin traz para a discussão os efeitos que o novo marco regulatório do saneamento básico podem trazer ao consumidor, acompanhe.

Os planos de saúde passaram a ser obrigados a cobrir testes sorológicos para o novo coronavírus. A medida é uma decisão da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que incluiu os exames sorológicos - que detectam anticorpos IgA, IgG ou IgM no sangue - no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da lista de coberturas obrigatórias dos planos de saúde. A inclusão atende à decisão judicial dada em Ação Civil Pública movida pela Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde (Aduseps), de Pernambuco. Nesta edição do Olho Vivo, Luiz Gustavo Tardin repercute a decisão e explica em quais circunstâncias esse direito do usuário dos planos deve ser exercido. Confira!

Nesta edição do quadro "Olho Vivo", o comentarista Luiz Gustavo Tardin traz como destaque que o Senado aprovou, na última semana, o projeto que prevê a suspensão do pagamento de empréstimos consignados por aposentados, pensionistas e empregados públicos e privados. A proposta prevê a suspensão por 4 meses, em meio aos reflexos da pandemia do novo coronavírus.

O que diz o projeto? Conforme o texto aprovado, as prestações suspensas serão convertidas em prestações extras, com vencimentos em meses subsequentes à data de vencimento da última prestação prevista para o financiamento. As prestações suspensas não poderão ser acrescidas de multa, juros de mora, honorários advocatícios ou de quaisquer outras cláusulas penais. Também fica vedada a inscrição em cadastros de inadimplentes ou a busca e apreensão de veículos financiados, devido à suspensão das parcelas. Confira a análise do comentarista sobre o tema!

Na última sexta-feira (12), o presidente Jair Bolsonaro vetou trechos da Lei 14.010 de 2020, aprovada no Congresso Nacional, que institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do novo coronavírus. Ou seja, de maneira prática, a lei conferia poderes especiais aos síndicos durante o enfrentamento à Covid-19. Um dos artigos vetados dava aos síndicos o poder de impedir festas nos condomínios sem a necessidade consultar os moradores. Outro trecho vetado proíbe a concessão de liminar ordenando a desocupação de imóveis urbanos nas ações de despejo abertas a partir de 20 de março, no início da pandemia. Agora, o texto com vetos volta para apreciação do Congresso. Nesta edição do Olho Vivo, Luiz Gustavo Tardin repercute os trechos vetados e explica o que muda e o que não muda na aplicação do Direito Privado. Acompanhe!