O Governo de Alagoas publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) edição do dia 7 de maio, o Decreto N° 74.205, que dispõe sobre a Instituição de Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), optante pelo Simples Nacional. O período de adesão começa a partir do dia 1º de junho.

A atendente virtual “Nise” da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) e o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) foram desenvolvidos a fim de aumentar a  eficiência administrativa. Com a inclusão do Imposto Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCD) no SEI e o auxílio da Nise nesse procedimento foi possível maior celeridade e transparência no serviço à população. Até o momento, 1.563 processos foram abertos no ITCD SEI.

Implantada em julho de 2020, a assistente virtual “Nise” da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) já é classificada pelos usuários como atendimento em nível de qualidade. Somente no mês de março, a Nise realizou 5.252 atendimentos especializados, contemplando 2671 pessoas beneficiadas e totalizando cerca de 300 atendimentos diários.

A Secretaria da Fazenda (Sefaz-AL) realizará mais uma edição virtual do sorteio da Nota Fiscal Cidadã (NFC) em comemoração ao Dia das Mães. A iniciativa acontecerá no dia 14 de maio, às 9h30, distribuindo R$ 2 milhões para pessoas físicas e instituições sociais cadastradas na campanha. A cerimônia será transmitida pelo canal da Sefaz no YouTube.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) realizará uma atualização no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) para melhorias no acesso ao software. A inovação do sistema se trata da substituição da extensão “Audora Desktop Tools” pelo aplicativo “Lacuna”. Vale ressaltar que a nova extensão que deve ser instalada pelos contribuintes é segura e parte integrante do sistema.

Os consumidores cadastrados na campanha Nota Fiscal Cidadã (NFC) da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) já podem acessar suas contas e resgatar os créditos disponíveis. Isso porque, nesta semana, o sistema atualizou as notas fiscais das compras realizadas no segundo semestre de 2020 (1 de julho a 31 de dezembro).

Autistas e pessoas com deficiências física, visual, mental têm o direito de isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Brasil. Em Alagoas, a concessão obedece às regras estabelecidas no RICMS/AL, no Convênio Nacional ICMS nº 38/2012 e na Lei 6.555/2004. Para solicitar o benefício, o cidadão deve seguir alguns procedimentos e a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) explica o que fazer.

Alagoas teve dois projetos aprovados pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex) do Ministério da Economia. A decisão resultou no valor total de US$ 55 milhões para financiamentos com recursos externos de bancos multilaterais de desenvolvimento.

A prestação de contas do Governo Renan Filho foi entregue, no dia 16 de abril, na Assembleia Legislativa, referente ao exercício de 2020. Os destaques ficaram para o crescimento em investimentos e redução do endividamento do Estado. A iniciativa cumpre o que determina a Constituição de Alagoas para apresentar ao Poder Legislativo uma síntese das ações realizadas pela Administração Estadual à sociedade civil.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) disponibiliza novos serviços referentes ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) através da atendente virtual “Nise”. Incluídos a partir do início de abril, estão disponíveis exclusivamente pela assistente os processos de Doações em Espécie, Parcelamento de ITCD, Pedido de Restituição e Pedido de Isenção e Não Incidência.