Podlegis episodes:

• March 28, 2023Lei 11.101/2005

  Lei de Falências

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• March 28, 2023Lei 8.934/94

  Lei do Registro Público de Empresas Mercantis

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• March 27, 2023Lei 5.474/68

  Lei das Duplicatas

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• March 27, 2023Lei 9.609/98

  Lei de Propriedade Intelectual dos Programas de Computador

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• March 27, 2023Lei 9.492/97- Lei do Protesto de Títulos

  Lei do Protesto de Títulos

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• March 27, 2023Lei 7.357/85- Lei do Cheque

  Lei do Cheque

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• March 27, 2023Direito de Empresa - Codigo Civil

  Direito Empresarial

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• March 26, 2023Lei 12.594/2012 - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

  Lei que instituiu o SINASE

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• March 25, 2023Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente

  ECA - Leis para Concursos - Lei 8.069/90 completa

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• March 23, 2023Lei 8.078/90

  Código de Defesa do Consumidor

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