Podlegis

Podlegis episodes

March 23, 2023 Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional
Código Tributário Nacional
1 hr 35 min
March 23, 2023 Lei 8.397/92
Lei que Institui a Medida Cautelar Fiscal
8 min
March 23, 2023 Lei 6.830/80
Lei de Execução Fiscal
23 min
March 23, 2023 Sistema Tributário Nacional - CF/88
CF/88 - Sistema Tributário Nacional
32 min
March 22, 2023 Lei 7.492/86
Lei que Define os Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional
11 min
March 20, 2023 Lei 13.079/2018
Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais - LGPD
1 hr 9 min
March 08, 2023 Lei 10.216/2001
LEI QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS MENTAIS.
6 min
March 08, 2023 Lei 12.318/2010
LEI QUE DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO PARENTAL
6 min
March 08, 2023 Lei 8.009/90
LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.
4 min
March 08, 2023 Lei 8.245/91
Lei das locações
47 min

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